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ARTIGO 71 DO CDC
Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça,
coação, constrangimento físico ou moral,
afirmações falsas incorretas ou enganosas
ou de qualquer outro procedimento que
exponha o consumidor, injustificadamente,
a ridículo ou interfira com seu trabalho,
descanso ou lazer: Pena Detenção de três
meses a um ano e multa.
3. SITUAÇÕES DE
CONSTRANGIMENTO
1. Revista abusiva na saída do estabelecimento,
sem motivo justificável, causando desconforto
ao cliente.
2. Monitoramento excessivo por parte dos
funcionários, causando desconforto e
constrangimento aos clientes.
3. Exposição pública do cliente a situações
constrangedoras, como acusações infundadas
ou tratamento desrespeitoso em frente a
outros clientes