SNT- Sistema Nacional de Trânsito
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O documento descreve o Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, que inclui órgãos da União, estados e municípios responsáveis pela administração, normatização, registro e fiscalização do trânsito no país.
SNT- Sistema Nacional de Trânsito
- 1. SNT Sistema Nacional de Trânsito
- 2. SNT Sistema Nacional de Trânsito É o conjuntos de Órgãos e entidades do trânsito da União, Estados (e Distrito Federal) e Municípios. O SNT tem por finalidade o exercício das atividades de: Planejamento Administração Normatização Registro de Veículos Formação e habilitação condutores Fiscalização Aplicação das penalidades Julgamento de recursos
- 4. ÓRGÃOS NORMATIVOS São os Conselhos de Trânsito, que possuem como atribuição principal a elaboração de normas do CTB. CONTRAN • Conselho Nacional de Trânsito: É o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador da política nacional de trânsito, responsável pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro e pela atualização permanente das leis de trânsito, sua sede é em Brasília (D.F.). CETRAN • Conselho Estadual de Trânsito: É o órgão normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito na área do respectivo estado. Cada estado da federação possui o seu conselho, e a sede de cada conselho é na capital do respectivo estado. CONTRANDIFE • Conselho de Trânsito do Distrito Federal: É o órgão normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, com atuação apenas no Distrito Federal. Tem as mesmas competências dos CETRANS, limitadas ao Distrito Federal.
- 5. ÓRGÃO MÁXIMO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DA UNIÃO Tem autonomia administrativa e técnica, e jurisdição sobre todo o território nacional, é subordinado à Secretaria Executiva do Ministério das Cidades; sua sede é em Brasília (D.F.). É responsável pelo cumprimento das atribuições determinadas pelas Leis: 9.503/97 e 9.602/98, são elas: supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar a política do Programa Nacional de Trânsito, estão sob seu controle os DETRAN’s estaduais. Compete a esse órgão: Art. 19 - CTB VII – expedir: PPD, CNH, CRLV, CRV, licenciamento anual – DELEGAÇÃO; VIII – organizar e manter o RENACH; IX – organizar e manter o RENAVAM; XIII – coordenar o RENAINFE.
- 6. Responsáveis pela administração da frota de veículos nos Estados, incluindo- se registros, emplacamentos e verificação dos itens de segurança obrigatórios. Cabe também aos DETRAN’s: formação, habilitação, controle dos motoristas e a fiscalização dos condutores e veículos. ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (art. 22 - CTB)
- 7. Responsáveis por ações de tornar o trânsito fácil e seguro para os veículos, ciclistas, pedestres e animais no âmbito de sua circunscrição; e promove a fiscalização: estacionamento, parada e circulação de veículos. ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS (art. 24 - CTB)
- 8. ÓRGÃOS EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS O órgão executivo RODOVIÁRIO é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT, criado pela Lei n. 10.233/01, em substituição ao antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER; D.N.I.T. • Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes: Órgão executivo rodoviário da união, com jurisdição sobre as rodovias e estradas federais. D.E.R. • Departamento de Estradas e Rodagem: Órgão executivo rodoviário do estado e do Distrito Federal, com jurisdição sobre as rodovias e estradas estaduais de sua sede.
- 9. ÓRGÃOS FISCALIZADORES São os órgãos responsáveis pelo controle do cumprimento da lei, no âmbito de sua competência. O artigo 7º estabelece, taxativamente, dois órgãos com esta finalidade: P.R.F. • Polícia Rodoviária Federal: Tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito através do patrulhamento ostensivo nas rodovias federais. P.M. • Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal: Tem a responsabilidade de fiscalizar o trânsito, como agente do órgão ou entidade executivo de trânsito ou executivo rodoviário, junto com os demais agentes credenciados. Além destes dois órgãos, componentes da Segurança pública, há que se ressaltar a possibilidade de que os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários constituam corpos próprios de agentes de fiscalização, responsáveis por tal atividade na sua esfera de competência;
- 10. ÓRGÃOS JULGADORES JARI - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações: São órgãos colegiados componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários. Nos termos dos artigos 16 e 17 do CTB. Também exercem a função de órgãos julgadores os Conselhos de Trânsito, nas situações especificadas pelo artigo 289 do CTB.
- 11. Curso de instrutores de Trânsito SEST SENAT É preciso aprender Pois a Educação no Trânsito é nosso dever. Trabalho dos Alunos da Professora Mônica: Cezar Verício Alves Pereira Josenildo Gomes Ribeiro Fábio Robson Augusto Serafim André Domingues Grego