Texto final da reforma da previdência

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 287-A, DE 2016,
QUE “ALTERA OS ARTS. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 E 203 DA
CONSTITUIÇÃO PARA DISPOR SOBRE A SEGURIDADE
SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROPOSTADE EMENDAÀ CONSTITUIÇÃO Nº 287-A, DE 2016
Altera os arts. 37, 40, 109, 149,
167, 195, 201 e 203 da Constituição,
para dispor sobre a seguridade social,
estabelece regras de transição e dá
outras providências.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: ARTHUR OLIVEIRA MAIA
I - RELATÓRIO
I.1 Conteúdo da proposição
A Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, de autoria do
Presidente da República, altera, em seu art. 1º, a redação dos arts. 37, 40, 149,
167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, introduzindo modificações no
sistema de seguridade social a seguir delineadas.

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No tocante ao regime próprio de previdência dos servidores públicos
titulares de cargo efetivo (RPPS), a primeira alteração atinge na verdade outra
esfera, alterando-se item do regime jurídico aplicável ao grupo. Trata-se de
modificação promovida no art. 37 da Constituição, ao qual se acrescenta um §
13 para disciplinar o instituto da readaptação, prevendo essa possibilidade para
o servidor titular de cargo efetivo que tenha sofrido limitação em sua
capacidade física ou mental, de modo que, enquanto permanecer nesta
condição, seja ele readaptado ao exercício de cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a limitação sofrida, respeitados a
habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o exercício do cargo de
destino e mantida a remuneração do cargo de origem.
No art. 40, são várias as modificações feitas com o intuito de
aprimorar os critérios necessários para a concessão de aposentadoria e
pensão no âmbito do RPPS.
Prevê-se, no § 1º do art. 40, que o servidor público: (1) seja
aposentado por incapacidade permanente para o trabalho (trata-se da
―aposentadoria por invalidez permanente‖ prevista no texto em vigor) no cargo
em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação; (2)
compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade; e (3) voluntariamente,
aos sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, desde
que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço
público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
Conforme se verifica, a PEC unifica os requisitos de idade e de
tempo de contribuição para ambos os sexos, bem como extingue a
possibilidade de aposentadoria apenas por idade.
No § 2º do art. 40, determina-se que os proventos de aposentadoria
não sejam inferiores ao limite mínimo ou superiores ao limite máximo
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Nos §§ 3º e 3º-A do art. 40, é estabelecido o cálculo dos proventos
de aposentadoria. Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente para
o trabalho e à aposentadoria voluntária, são fixados em 51% da média das
remunerações e dos salários de contribuição utilizados para as contribuições,
acrescidos de 1% para cada ano de contribuição considerado na concessão da
aposentadoria, até o limite de 100%. Se a incapacidade permanente para o
trabalho decorrer exclusivamente de acidente do trabalho, o valor dos
proventos corresponderá a 100% da referida média, independentemente do
tempo de contribuição. Por fim, define-se um cálculo específico para o valor
dos proventos da aposentadoria compulsória.
No § 4º do art. 40, permite-se a adoção de requisitos e critérios
diferenciados de aposentadoria apenas para os servidores com deficiência e

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para aqueles cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que
efetivamente prejudiquem a saúde, vedando-se a caracterização por categoria
profissional ou ocupação. Retira-se a possibilidade de aposentadoria
diferenciada para servidores que exerçam atividades em condições especiais
que prejudiquem a integridade física. Ainda em relação aos servidores
contemplados pelo § 4º, admite-se, no § 4º-A, para fins de aposentadoria, a
redução do requisito de idade em, no máximo, dez anos e do requisito do
tempo de contribuição em, no máximo, cinco anos.
Revogam-se a aposentadoria diferenciada para servidores que
exerçam atividade de risco e a aposentadoria com redução de cinco anos nos
requisitos de idade e de tempo de contribuição concedida a servidores que
comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Ao § 6º do art. 40, são acrescentadas as seguintes proibições: (1) de
recebimento conjunto de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge
ou companheiro no âmbito do regime de previdência dos servidores públicos
ou entre este e RGPS; (2) de aposentadoria e pensão por morte no âmbito do
regime de previdência dos servidores públicos ou entre este e o RGPS. Em
ambos os casos, assegura-se o direito de opção por um dos benefícios.
No § 7º do art. 40, define-se que a pensão por morte tenha valor
equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescida de cotas individuais de 10%
por dependente, até o limite de 100%, desvinculando-se o piso do benefício do
valor do salário mínimo. Tais cotas individuais cessam com a perda da
qualidade de dependente, vedando-se o repasse para outro beneficiário em
razão dessa circunstância.
A base de cálculo, respeitado o limite máximo dos benefícios do
RGPS, seria: (1) em caso de óbito de servidor aposentado, a totalidade dos
proventos do servidor falecido; (2) em caso de óbito de servidor em atividade, o
valor dos proventos a que este teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito. Ademais, o enquadramento como
dependente e o tempo de duração da pensão, estabelecido conforme a idade
do beneficiário na data de óbito, serão os mesmos adotados pelo RGPS.
No § 8º do art. 40, assegura-se o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes o valor real, nos termos fixados para RGPS, previsão que se
acresce ao texto vigente.
No § 13 do art. 40, substitui-se a expressão ―servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão‖ por ―agente público ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão‖ e se estende a aplicação do
dispositivo a detentores de mandato eletivo, direcionando-se a filiação
previdenciária de todos eles para o RGPS.

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No § 14 do art. 40, que versa sobre o regime de previdência
complementar aplicável a servidores públicos, torna-se imperativa a instituição
do referido regime em todos os entes federativos, bem como a fixação, quando
se adotar tal providência, do limite máximo de benefícios do regime geral de
previdência social para o valor de aposentadorias e pensões.
Ainda em relação ao aludido regime, altera-se o § 15 do art. 40, para
retirar a obrigatoriedade de sua administração se dar por entidade fechada de
previdência complementar de caráter público.
Inserem-se modificações no § 19 do art. 40, com o intuito de deixar a
critério do ente federativo a concessão de abono de permanência ao servidor
titular de cargo efetivo que continue em atividade após ter assegurado o direito
à aposentadoria voluntária, além de se permitir que se fixe o benefício em valor
inferior ao da contribuição previdenciária.
Altera-se também o § 20 do art. 40, voltado a vedar a existência de
mais de uma unidade gestora do regime de previdência dos servidores públicos
em cada ente federativo. Especifica-se, à guisa de esclarecer o conteúdo do
texto em vigor, que a referida unidade abrangeria todos os poderes, órgãos e
entidades, responsabilizando-os, cada qual, equitativamente, pelo
financiamento dessa unidade.
Revoga-se o § 21 do art. 40, que prevê, em caso de beneficiário
portador de doença incapacitante, a incidência da contribuição dos servidores
inativos e pensionistas apenas sobre as parcelas de proventos de
aposentadoria e de pensão excedentes ao dobro do limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social.
São introduzidos, por fim, dois novos parágrafos no art. 40 da
Constituição. O § 22 dispõe sobre uma sistemática de majoração das idades
necessárias para as aposentadorias voluntária e compulsória, à medida em
que se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional
única correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira aos
65 anos, para ambos os sexos, em comparação à média apurada no ano de
promulgação da Emenda.
O § 23, por sua vez, determina que lei disponha sobre as regras
gerais de organização e financiamento dos regimes próprios de previdência.
para estabelecer normas gerais de responsabilidade na gestão previdenciária.
Abrangem-se, com base nessa perspectiva, o modelo de financiamento, a
arrecadação, a gestão de recursos, os benefícios, a fiscalização pela União e o
controle externo e social, bem como requisitos para instituição do referido
regime, que, caso não sejam obedecidos, levam a que os servidores públicos a
eles vinculados sejam submetidos ao RGPS.

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No tocante ao art. 109, altera-se o inciso I, para não mais excetuar
da competência da Justiça Federal as causas relacionadas a acidente do
trabalho em que a União, suas autarquias e empresas públicas federais
figurem como parte. Modifica-se, ainda, o § 3º do mesmo dispositivo, para que
deixe de ter assento constitucional a regra de que, na ausência de vara da
justiça federal na comarca de domicílio do segurado, cabe à justiça comum
estadual julgar causa em que for parte o INSS.
Quanto ao art. 149, prevê-se que as receitas decorrentes de
exportação continuam imunes a contribuições sociais, exceto no que diz
respeito a contribuições previdenciárias fundadas na receita que substituam as
que incidem sobre a folha de salários.
São introduzidos dois incisos no art. 167. O inciso XII veda a
utilização dos recursos dos regimes próprios de previdência para a realização
de despesas distintas do pagamento dos benefícios de aposentadoria ou
pensão por morte e das despesas necessárias à sua organização e
funcionamento. O inciso XIII veda a transferência voluntária de recursos e a
concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções pela União,
incluídas suas instituições financeiras, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, em caso de descumprimento das regras gerais de organização e
funcionamento dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos
efetivos. Ademais, altera-se o § 4º do mesmo artigo, para permitir a vinculação
de receitas próprias de Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento
de débitos desses entes em face de seus regimes próprios de previdência.
No que diz respeito ao sistema de seguridade social, as alterações
principiam pelo art. 195, incisos I, a, e II, e § 8º. Nos dois primeiros dispositivos,
busca-se esclarecer que a contribuição de empregados abrange
indistintamente quem faça parte dessa categoria, no âmbito rural ou em área
urbana. No § 8º, busca-se estabelecer que o pequeno produtor rural, o
pescador artesanal e o extrativista, assim como seu cônjuge e filhos, passem a
contribuir de forma individual ao RGPS, com alíquota favorecida, e não mais de
forma conjunta sobre a receita da comercialização de sua produção.
São promovidas inúmeras alterações no art. 201 da Constituição,
dispositivo voltado a disciplinar o regime geral de previdência social.
No inciso I do dispositivo, substituem-se os eventos doença e
invalidez pela nomenclatura ―incapacidade temporária ou permanente para o
trabalho‖. No inciso V, desvincula-se a pensão por morte do salário mínimo.
No § 1º, permite-se a adoção de requisitos e critérios diferenciados
de aposentadoria apenas para pessoas com deficiência e para aqueles que
exerçam atividades em condições especiais que efetivamente prejudiquem a
saúde, vedando-se a caracterização por categoria profissional ou ocupação. O

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prejuízo à integridade física deixa de ser motivo para a concessão de
aposentadoria especial. No tocante aos segurados contemplados pelo § 1º,
admite-se, no § 1º-A, para fins de aposentadoria, a redução do requisito de
idade em, no máximo, dez anos e do requisito do tempo de contribuição em, no
máximo, cinco anos.
Revoga-se a aposentadoria com tempo de contribuição reduzido
para professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, atualmente prevista no § 8º do art. 201. Também é derrogada
tacitamente a aposentadoria com idade reduzida para o pequeno produtor
rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, estabelecida no inciso II do § 7º do
mesmo artigo.
No § 7º, de forma contrastante com o texto constitucional vigente,
em que existem duas formas de aposentadoria – por tempo de contribuição ou
por idade, com prazos diferenciados para o homem e para a mulher –, propõe-
se apenas uma modalidade de aposentadoria. Propõe-se que seja concedida,
sem distinção de gênero, ao segurado que contar com, no mínimo, 65 anos de
idade e 25 anos de tempo de contribuição.
No § 7º-A, estipula-se que, para o cálculo das aposentadorias, serão
considerados os salários de contribuição do segurado no âmbito do RGPS,
bem como as remunerações utilizadas como base para as contribuições do
segurado a regimes próprios de previdência ou ao regime que abrange
militares estaduais e distritais, respeitado o limite máximo do salário de
contribuição do RGPS.
Constitucionaliza-se a forma de cálculo do valor da aposentadoria,
antes fixada apenas em lei. No § 7º-B, determina-se que o valor do benefício
corresponda a 51% da média dos salários de contribuição e das remunerações
anteriormente referidos, acrescidos de 1 ponto percentual para cada ano de
contribuição, até o limite de 100%, respeitado o limite máximo do salário de
contribuição do RGPS. O mesmo cálculo também passa a ser aplicável ao
valor da aposentadoria por incapacidade permanente – atual aposentadoria por
invalidez –, ressalvando-se apenas o caso de aposentadoria por incapacidade
decorrente exclusivamente de acidente de trabalho, quando o valor do
benefício corresponderá a 100% da média dos salários do segurado. Essa
exceção consta do § 7º-C.
Altera-se redação do § 13 do dispositivo em tela, para, no tocante
aos beneficiários do sistema especial de inclusão previdenciária, retirar a
previsão de carências inferiores às vigentes para os demais segurados do
RGPS. Pela nova redação, tais segurados terão direito apenas a alíquotas
favorecidas de contribuição.

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São introduzidos, ainda, quatro novos parágrafos no art. 201 da
Constituição, expostos a seguir.
O § 14 veda a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito
de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
O § 15 prevê, para o RGPS, a mesma sistemática contida no § 22
do art. 40, em que se prevê a majoração da idade para aposentadoria à medida
em que se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional
promulgação da Emenda. Tal medida se daria, afirma-se no dispositivo, ―nos
termos da lei‖.
O § 16 traz alterações nas regras da pensão por morte.
Constitucionaliza-se o cálculo, para definir que o referido benefício terá valor
equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescida de cotas individuais de 10%
por dependente, até o limite de 100% do valor da aposentadoria que o
segurado recebia ou daquela a que teria direito caso aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, desvinculando-se o piso do
benefício do valor do salário mínimo. Tais cotas individuais cessarão com a
perda da qualidade de dependente e não serão transmitidas a outros
beneficiários. Ademais, o tempo de duração da pensão por morte e as
condições de cessação das cotas individuais serão, ―nos termos da lei‖,
estabelecidos conforme a idade do beneficiário na data de óbito do segurado.
O § 17, por sua vez, traz a vedação de recebimento conjunto de
mais de uma aposentadoria à conta do RGPS; de mais de uma pensão por
morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RGPS ou entre este e
o regime de previdência dos servidores públicos, assegurado o direito de opção
por um dos benefícios; e de aposentadoria e pensão por morte no âmbito do
RGPS ou entre este e o regime de previdência dos servidores públicos,
assegurado o direito de opção por um dos benefícios.
Finalizando as alterações feitas no texto constitucional, a PEC
modifica as regras atinentes ao Benefício de Prestação Continuada – BPC,
previsto no inciso V do art. 203 da Carta. Mantém-se a concessão do benefício
à pessoa com deficiência e se fixa em 70 anos o critério de idade, atualmente
estabelecido, na legislação infraconstitucional, em 65 anos.
Além disso, destina-se o referido benefício apenas à pessoa cuja
renda familiar per capita seja inferior à definida em lei. Desvincula-se o
benefício do valor do salário mínimo e, por fim, determina-se que a idade
mínima de 70 anos para a concessão do benefício assistencial aos idosos siga
a sistemática prevista no § 15 do art. 201, isto é, deverá ser majorada à medida
em que se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional

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No art. 2° da PEC, prevê-se regra de transição aplicável ao servidor
público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação da
Emenda. O dispositivos se aplica, entretanto, a quem possua, naquela data,
idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e a 45, se mulher.
A referida regra de transição demanda os mesmos requisitos
atualmente vigentes de idade, de tempo de contribuição e de tempo de efetivo
exercício no cargo em que se der a aposentadoria, aumentando a exigência de
tempo de efetivo exercício no serviço púbico de 10 para 20 anos e estipulando
um período adicional de contribuição de 50% do tempo que, na data da
promulgação da Emenda, faltar para atingir o atual requisito de tempo de
contribuição.
No § 1º do art. 2º da PEC, assegura-se aos servidores ingressos no
serviço público em cargo efetivo até 16/12/1998 a opção de reduzir a idade
mínima em um dia para cada dia de tempo de contribuição que exceder a 35
anos, se homem, e 30 anos, se mulher.
Já o § 2º do art. 2º da PEC assegura aos professores que
comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e aos policiais
que comprovarem pelo menos 20 anos de efetivo exercício em cargo de
natureza estritamente policial a redução dos critérios de tempo de contribuição
e idade em cinco anos. Ressalte-se, todavia, que, nesse caso, mesmo que o
professor ou o policial tenha sido admitido no serviço público até 16/12/1998,
não lhe será dada a opção de redução da idade mínima, nos termos do § 1º
acima mencionado.
Quanto ao cálculo e ao reajuste das aposentadorias concedidas com
base na regra de transição fixada no art. 2°, prevalecerão as regras vigentes na
data de ingresso do beneficiário no serviço público, garantindo-se, assim, a
integralidade e a paridade àqueles admitidos até 31/12/2003, e aposentadoria
segundo a totalidade da média das remunerações utilizadas como base para
incidência das contribuições do servidor, com reajuste que preserve o valor real
do benefício, àqueles que ingressaram após a referida data.
Prevê-se, ainda, no § 6º do art. 2º da PEC, a concessão de abono
de permanência equivalente, no máximo, ao valor da contribuição
previdenciária, para o servidor que continue em atividade após ter assegurado
o direito à aposentadoria nos termos da regra de transição regulamentada no
referido artigo. Promovem-se as mesmas inovações feitas em relação à parcela

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semelhante prevista no texto constitucional permanente, remetendo-se o
estabelecimento dos critérios de sua concessão aos entes federativos e
permitindo-se a fixação do valor em montante inferior à contribuição
previdenciária vertida pelo beneficiário.
Registre-se que a regra do art. 2º passa a ser a única regra de
transição vigente para os servidores públicos, tendo em vista que o art. 23 da
proposição revoga as normas revestidas dessa finalidade inseridas nas
Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e 47/2005.
Quanto ao servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no
serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação da Emenda e que
tenha idade inferior a 50 anos, se homem, e 45, se mulher, o art. 3º da PEC
estabelece que seus proventos sejam calculados com base nas regras
permanentes contidas nos §§ 3º e 3º-A do art. 40 da Constituição,
mencionadas anteriormente. Esclarece, ainda, que o limite máximo dos
benefícios do RGPS só será aplicado aos servidores que ingressaram no
serviço público após a instituição de regime de previdência complementar ou
que ingressaram anteriormente, mas fizeram a opção por se filiar a esse
regime.
O art. 4º da PEC disciplina a pensão por morte a ser concedida aos
dependentes de servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do
regime de previdência complementar ou que não realizou a opção por esse
regime. O valor da pensão, nesse caso, será equivalente a uma cota familiar de
50%, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de
100%, de acordo com os seguintes critérios: (1) na hipótese de óbito de
aposentado, sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido; (2) na
hipótese de óbito de servidor em atividade, sobre o valor dos proventos a que o
servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data
do óbito.
Em ambas as hipóteses, deverá ser respeitado o limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescendo-se uma parcela
correspondente a 70% do que exceder a esse limite. As cotas individuais
cessam com a perda da qualidade de dependente e não se transmitem a
outros beneficiários. O enquadramento como dependente e o tempo de
duração da pensão será estabelecido conforme a idade do beneficiário na data
de óbito e seguirá os critérios adotados no âmbito do RGPS.
No art. 5º da PEC, assegura-se a concessão, a qualquer tempo, de
aposentadoria ao servidor público e de pensão por morte aos dependentes de
servidor público falecido, que tenham cumprido, até a data de promulgação da
Emenda, os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios

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da legislação vigente na data em que esses requisitos foram atendidos. Prevê-
se, ainda, que os proventos, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de
contribuição já exercido até a data de promulgação da Emenda, assim como as
pensões por morte sejam calculados ou de acordo com a legislação em vigor à
época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos, ou nos termos
da legislação que estiver em vigor na data de apresentação do requerimento.
No art. 6º da PEC, determina-se a imediata vinculação ao RGPS dos
titulares de novos mandatos eletivos, diplomados após a promulgação da
Emenda, que não sejam ocupantes de cargo efetivo, cabendo a leis da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dispor sobre regras de
transição para os diplomados anteriormente a essa data.
No art. 7º da PEC, são previstas regras de transição para os
segurados filiados ao RGPS até a data de promulgação da Emenda que
contem com idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e 45 anos, se
mulher, desde que preenchidas as seguintes condições: (1) 35 anos de
contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, acrescidos de
um período adicional de contribuição equivalente a 50% do tempo que, na data
de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de
contribuição; ou (2) 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, e 180
meses de contribuição, acrescidos de período adicional de contribuição
equivalente a 50% do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria
para atingir o número de meses de contribuição exigido.
Assegura-se, no parágrafo único do art. 7º, a redução em 5 anos dos
referidos limites de idade constantes do item II para o empregado, o
contribuinte individual e o trabalhador avulso rurais que tenham exercido
atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural.
No art. 8º da PEC, prevê-se regra de transição para os trabalhadores
rurais e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam, na
data de promulgação da Emenda, atividade em regime de economia familiar, e
contem com idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e 45 anos, se
mulher. Assegura-se para esse grupo aposentadoria no valor de um salário
mínimo, desde que preenchidas as seguintes condições: (1) 60 anos de idade,
se homem, e 55, se mulher, além da comprovação de um período de 180
meses de atividade rural; e (2) período adicional de contribuição equivalente a
50% do tempo que, na data da promulgação da Emenda, faltará para atingir o
referido período de 180 meses.
No art. 9º da PEC, estipula-se prazo de 12 meses para a edição da
lei que disporá sobre a forma de contribuição dos trabalhadores rurais que
exerçam atividade em regime de economia familiar. Até que isso ocorra,
determina-se que permaneça em vigor o critério de aplicação de uma alíquota
sobre o resultado da comercialização da produção.

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Igualmente se reportando a trabalhadores rurais, o art. 10 da PEC
estabelece que o tempo de atividade rural exercido até a data de promulgação
da Emenda, independentemente da idade do trabalhador, será comprovado na
forma da legislação vigente na época do exercício da atividade. Também
estipula que esse tempo somente poderá ser computado mediante a
manutenção da qualidade de segurado especial rural no período compreendido
entre a entrada em vigor da lei destinada a disciplinar suas contribuições ao
regime previdenciário e a implementação das condições necessárias para a
obtenção do benefício.
No art. 11 da PEC, prevê-se regra de transição para o professor
filiado ao RGPS até a data de promulgação da Emenda e que conte, nesta
data, com idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e 45 anos, se mulher,
que, na mesma data, comprove tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Para esse
grupo, a aposentadoria dependerá do preenchimento das seguintes condições:
(1) 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher; e (2) período
adicional de contribuição equivalente a 50% do tempo que, na data de
promulgação da Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de
contribuição.
O art. 12 da PEC dispõe sobre o valor da aposentadoria dos
professores alcançados pela regra de transição do art. 11 e dos segurados do
RGPS contemplados pela regra de transição do art. 7º, anteriormente descritos,
a despeito de se tecer referência, no dispositivo, ao próprio art. 12 e ao art. 8º.
O cálculo do benefício, nas aludidas hipóteses, será feito com base no art. 201,
§ 7º-B, da Constituição, ou seja, corresponderá a 51% da média dos salários
de contribuição, acrescidos de 1% para cada ano de contribuição considerado
na concessão da aposentadoria, até o limite de 100%, respeitado o limite
máximo de benefícios do RGPS.
No art. 13 da PEC, assegura-se a conversão de tempo de
contribuição ao segurado do RGPS que comprovar tempo de contribuição na
condição de pessoa com deficiência ou decorrente do exercício de atividade
sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido
até a data de promulgação da Emenda.
No art. 14 da PEC, garante-se a concessão, a qualquer tempo, de
aposentadoria aos segurados e de pensão por morte aos dependentes do
RGPS que, até a data da promulgação da Emenda, tenham cumprido todos os
requisitos para a obtenção do benefício, com base nos critérios da legislação
então vigente.
No art. 15 da PEC, determina-se que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios adequem os regimes de previdência dos servidores
titulares de cargo efetivos ao disposto nos §§ 14 e 20 do art. 40 da

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Constituição, ou seja, determina-se que instituam regime de previdência
complementar, limitando o valor das aposentadoria e pensões ao limite máximo
de benefícios do RGPS, e que constituam uma única unidade gestora para
esse regime em cada ente federativo.
No art. 16 da PEC, mantém-se em vigor a Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, até o advento da lei destinada a estabelecer regras gerais
de organização e funcionamento de regimes próprios de previdência.
No art. 17 da PEC, mantém-se em vigor o disposto nos arts. 57 e 58
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, até que seja editada a lei
complementar prevista na parte permanente da Carta, voltada a disciplinar a
concessão de aposentadoria a segurados do RGPS que exerçam atividade
prejudicial à saúde.
No art. 18 da PEC, estipula-se que o cálculo da pensão por morte
com base nas regras permanentes da Constituição Federal só seja aplicado às
pensões decorrentes de óbitos ocorridos a partir da data de entrada em vigor
da Emenda.
No art. 19 da PEC, define-se que a idade de 70 anos fixada na regra
permanente para a concessão de BPC a idosos será exigida gradualmente,
sendo incrementada em um ano a cada dois anos. Determina-se, ainda, que,
após 10 anos de promulgação da Emenda, tal idade deverá ser revista com
base em estatísticas atuariais, mas essa revisão não alcançará os beneficiários
que possuam 65 anos de idade ou mais na data de promulgação da Emenda.
No art. 20 da PEC, prevê-se que o valor do BPC será mantido de
acordo com as regras vigentes na data de promulgação da Emenda, até que
entre em vigor lei destinada a estabelecer o valor e os requisitos para sua
concessão e manutenção, a definição do grupo familiar e do grau de deficiência
que habilita acesso ao benefício.
No art. 21 da PEC, determina-se, em relação às regras de cálculo
para concessão de aposentadoria nos regimes próprios e no RGPS, previstas
no § 3º do art. 40 e no § 7º do art. 201 da Constituição, com a redação
conferida pela Emenda, que só serão admitidas contribuições vertidas a partir
da competência julho de 1994 ou desde a competência do início da
contribuição, se posterior àquela.
No art. 22 da PEC, estipula-se que as regras de atualização da
idade para aposentadoria e para concessão do benefício assistencial, previstas
no § 22 do art. 40, no § 15 do art. 201 e no § 3º do art. 203, todos da
Constituição, com a redação atribuída a esses dispositivos pela proposição, só
produzam efeitos 5 anos após a promulgação da Emenda Constitucional dela
resultante.

13
No art. 23, encontra-se a cláusula revogatória da PEC. Como já
mencionado ao longo do relatório, são revogados, em suma, dispositivos da
Constituição que garantem concessão de aposentadoria diferenciada para
pessoas que exercem atividade de risco e para professores, bem como
dispositivos concernentes a regras de transição aplicáveis a servidores
públicos constantes das Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003, e
47/2005.
Finalmente, o art. 24 estabelece que a Emenda Constitucional aqui
contemplada entre em vigor na data de sua publicação.
I.2 Audiências públicas
Para analisar a PEC nº 287, de 2016, instituiu-se Comissão
Especial, por ato do presidente datado de 3 de fevereiro de 2017. O colegiado
seria efetivamente instalado, a partir da designação de seus membros, em 9 de
fevereiro de 2017.
Ao longo de todo o exaustivo período de trabalho, foram realizadas
dezenove reuniões, ordinárias e extraordinárias, em que se efetivaram quinze
audiências públicas e um seminário internacional. Foram ouvidos sessenta e
cinco expositores, entre Ministros de Estado, juízes, procuradores, servidores
públicos, professores, policiais, trabalhadores rurais, pesquisadores e
representantes da sociedade civil, cujos depoimentos se passa a sintetizar.
Data: 15/02/2017
Palestrantes: Eliseu Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil da
Presidência da República, e Marcelo Caetano, Secretário da Previdência Social
do Ministério da Fazenda
Ministro Eliseu Padilha
Iniciou sua exposição buscando demonstrar a existência de um
déficit crescente na Previdência. Em 2014, esse déficit teria correspondido a
127 bilhões de reais; em 2015, 159 bilhões; em 2016, 227 bilhões; e se
estimariam para o ano de 2017 260 bilhões. Para enfrentar essa situação, o
governo propôs, na visão do palestrante, um ajuste fiscal com duas variáveis.
A primeira delas teria sido a limitação de despesas com a Emenda
Constitucional nº 95, de 2016. A segunda delas repousaria na proposição em
análise, indispensável, na visão do ministro, para a preservação do sistema
previdenciário, face à possibilidade de todo o orçamento da União vir a ser
consumido apenas com custeio da Previdência e custos fixos.
Marcelo Caetano
Destacou que o pressuposto para a análise de qualquer sistema
previdenciário seria a questão demográfica. Nesse quesito, comparando-se a

14
evolução demográfica do Brasil com a dos Estados Unidos e a da Europa, a
partir de estimativas feitas pela Organização das Nações Unidas (ONU), o
Secretário de Previdência Social buscou demonstrar que a partir da década de
20, o envelhecimento populacional brasileiro passaria a ser muito rápido.
Por volta da década de 40, de acordo com as mesmas projeções, o
Brasil já seria um país mais envelhecido do que os Estados Unidos,
começando a convergir para um padrão demográfico europeu.
Consequentemente, haveria uma alteração significativa na composição da
pirâmide demográfica brasileira. Com uma sobrevida maior e uma queda de
fecundidade - diminuição do número médio de filhos por mulher -, a pirâmide
começaria a se inverter, ficando sua base cada vez mais estreita e seu topo
mais largo, razão pela qual se justificaria plenamente o esforço reformista.
Data: 16/02/17
Palestrantes: Rudinei Marques, representante do Fórum Nacional
Permanente de Carreiras Típicas de Estado — FONACATE, Narlon Gutierre
Nogueira, Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço
Público - DRPSP/SPPS/MF, José Robalinho Cavalcanti, Presidente da
Associação Nacional dos Procuradores da República — ANPR, Sérgio Ronaldo
da Silva, Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço
Público Federal — CONDSEF, e Leonardo Rolim, Consultor de Orçamento da
Câmara dos Deputados
Tema abordado: Regime Próprio de Previdência Social — RPPS
Rudinei Marques
Sustentou a inconveniência do momento para a realização de uma
reforma da previdência, reputando-a inoportuna, tendo em vista que se dá num
contexto de desaceleração da economia, de decréscimo do PIB e de
desemprego formal de mais de 12 milhões de trabalhadores.
Alegou que os dados da Seguridade Social teriam sido manipulados
com o objetivo de se forjar um déficit na Previdência. Apontou a
―desonestidade‖ (expressão utilizada pelo palestrante) de uma reforma
baseada apenas em questões demográficas e etárias. Ressaltou, por fim, que,
no regime próprio de previdência social, a situação já estaria equacionada, uma
vez que já se impôs idade mínima para aposentadoria e já se instituiu a
previdência pública complementar, existindo, no âmbito da União, 37.600
servidores vinculados à Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público da União — FUNPRESP, contando apenas Legislativo e Executivo.
Narlon Gutierre Nogueira
Apresentou dados que demonstrariam, segundo o palestrante, a
situação deficitária dos regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos.

15
Os entes da Federação que possuiriam regime próprio de
previdência social seriam a União, os Estados, o Distrito Federal e 2.077
Municípios, totalizando 2.105 entes, que representariam 37,6% das pessoas
jurídicas integrantes do sistema federativo, aos quais estariam vinculados 6
milhões e 300 mil servidores públicos, quantitativo que corresponderia a 68%
dos servidores públicos brasileiros.
O palestrante afirmou que o conjunto dos regimes próprios do país,
excluídas as Forças Armadas, teriam apresentado, apenas no ano de 2016, um
déficit financeiro da ordem de 1,95% do PIB, embora os Municípios tenham
apresentado um pequeno superávit, correspondente a 0,18% do PIB. Em que
pese esse resultado alcançado pelos Municípios, os regimes próprios teriam
apresentado um déficit atuarial relevante, equivalente, nas três esferas de
governo, a 6,6 trilhões de reais ou 106% do PIB.
Nesse contexto, o palestrante sustentou a importância do
fortalecimento do marco normativo atinente ao segmento introduzido pela PEC,
com a previsão de criação de uma lei de responsabilidade previdenciária
destinada a disciplinar as regras de financiamento, de governança, de gestão e
de proteção dos regimes próprios de previdência social, facilitando a
fiscalização e o acompanhamento desses regimes.
José Robalinho Cavalcanti
Argumentou que, no tocante ao regime próprio dos servidores
públicos, e principalmente no da União, o déficit já teria sido equacionado, uma
vez que o sistema já teria passado por três reformas de grande alcance em
1998, em 2001 e em 2003, as quais exigiram cada vez mais dos servidores
públicos para a manutenção da aposentadoria integral.
Tais reformas, segundo o expositor, sempre preservaram a situação
de quem já estava dentro do sistema, lógica que teria sido quebrada com a
PEC nº 287, de 2016, qualificada pelo palestrante como injusta, injustificada e
arbitrária, na medida em que romperia regra de transição de 2003. Lembrou,
ainda, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que regras de transição não
seriam simples expectativas de direito e deveriam ser respeitadas no âmbito de
alterações constitucionais.
Sérgio Ronaldo da Silva
Sustentou que a PEC nº 287, de 2016, representaria uma agressiva
supressão de direitos garantidos desde as Emendas Constitucionais nºs 20, de
1998, 41, de 2003 e 47, de 2005. Nesta última, o palestrante alegou ter havido
debate prévio em todo o país, com a realização de audiências públicas,
diferentemente da presente PEC nº 287, que teria sido repentina.
Solicitou, assim, que fossem realizadas audiências públicas nos
Estados e nas Assembleias Legislativas, para ampliar o debate.

16
Leonardo Rolim
Afirmou que, conforme alegaram outros expositores, já teriam
ocorrido algumas reformas importantes no sistema de previdência dos
servidores públicos, que teriam reduzido as diferenças das regras a eles
aplicáveis em relação às que norteiam o regime geral de previdência social. A
despeito dessa circunstância, alegou o palestrante, ainda remanesceriam
―privilégios‖ no âmbito do sistema de previdência dos servidores públicos,
tendo a PEC nº 287, de 2016, o intuito de se contrapor a essa situação.
Segundo o expositor, a expectativa de vida ao nascer é muito
contaminada pela mortalidade infantil, a qual ainda é muito elevada no Brasil, e
pela mortalidade violenta de jovens, seja no caso do trânsito, seja no caso de
homicídios, razão pela qual o sistema previdenciário deve utilizar como
parâmetro a expectativa de sobrevida na idade de aposentadoria. Nesse
sentido, segundo dados do IBGE, o brasileiro que se aposenta aos 60 anos
teria uma expectativa média de vida de 82,4 anos, e o que se aposenta aos 65
anos viveria em média até os 83,6 anos, razão pela qual a idade tomada como
referência pela PEC seria adequada aos fins a que se destina.
Data: 21/02/17
Palestrantes: Clemente Ganz Lúcio - Diretor técnico do
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
(DIEESE), Leonardo de Melo Gadelha - Presidente do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) e Rogério Nagamine - Representante do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
Tema: Aspectos relacionados ao Regime Geral de Previdência
Social.
Ricardo Patah,
Afirmou que a reforma da Previdência teria de ser democrática e
transparente, e deveria pressupor um extenso diálogo entre trabalhadores,
empresários, congresso e governo. Apresentou a ideia da transferência da
cobrança da dívida ativa da Previdência Social, segundo ele no valor de cerca
de 374 bilhões de reais, para empresas especializadas em recuperação de
crédito e em gestão do patrimônio. Argumentou que o montante com a venda
de imóveis da Previdência Social poderia recompor o caixa da Previdência.
Defendeu, ainda, o fim das desonerações das contribuições previdenciárias
sobre a folha de pagamento das empresas, o aumento das alíquotas de
contribuição do setor do agronegócio e o aperfeiçoamento da gestão e
fiscalização para o combate à sonegação das contribuições da Seguridade
Social.
Clemente Ganz Lúcio

17
Asseverou que as regras propostas na PEC nº 287, de 2016, se
comparadas às regras atuais, retardam, impediriam e dificultariam o acesso
aos benefícios, apontando para um processo de exclusão previdenciária.
Ressaltou que o aumento de dois terços no tempo mínimo para
acessar o benefício da previdência consistiria em medida que excluiria direitos
de uma parcela substantiva dos trabalhadores. Salientou que não teriam sido, a
partir dessa perspectiva, realizados estudos voltados a avaliar o impacto da
aprovação da PEC no que diz respeito à cobertura previdenciária e assistencial
hoje existente.
O palestrante destacou, por fim, que um projeto de reforma da
previdência deveria se basear na construção de uma proteção universal e no
estímulo ao emprego, à renda e à inclusão previdenciária, pressupostos que
não estariam sendo observados na tramitação da proposta.
Leonardo de Melo Gadelha
Sustentou que a reforma em curso deveria garantir a
sustentabilidade da previdência em função do envelhecimento populacional,
eliminar excessos e corrigir distorções, fortalecer a rede de proteção social
existente e harmonizar as regras dos servidores públicos com a dos
trabalhadores da iniciativa privada. Defendeu a importância do alinhamento das
regras previdenciárias brasileiras às melhores práticas internacionais, com o
intuito de ajustar o nível da despesa à nossa realidade sociodemográfica. Com
base em dados do IBGE de 2013, afirmou que a população idosa no Brasil se
elevaria de 22 milhões de pessoas com mais de 60 anos para algo próximo de
73,5 milhões em 2060, ou seja, a participação dos idosos na população total
alcançaria o patamar de 34%. Tal mudança extremamente dramática ocorreria
em um período de tempo muito curto, pouco mais de 40 anos, variável que
daria pleno amparo ao esforço reformista.
Antonio Fernandes dos Santos Neto
Iniciou sua exposição alegando que, embora a mulher tenha jornada
dupla de trabalho, responsabilidades com os filhos e ganhe menos que os
homens, a reforma pretenderia os dois gêneros de forma equivalente. Alegou
que, se houver emprego, desenvolvimento e inclusão social, haveria melhora
do déficit nominal da previdência, e que seria preciso levar em conta a questão
das dívidas previdenciárias não cobradas das empresas.
Na sua percepção, as áreas financeiras, agroindustriais,
agroexportadoras deveriam contribuir de forma mais efetiva para que o país
pudesse uma previdência sadia e inclusiva, na qual não haveria complacência
com a sonegação. Na sua visão, a reforma teria sido proposta em um momento
inadequado para sua discussão e deveria ter sido antecedida por um projeto de

18
desenvolvimento, geração de emprego, retomada do crescimento e absorção
de mão de obra.
Gilson Reis
Acusou a falta de diálogo com a sociedade civil organizada e afirmou
que se desprezou o debate com as centrais sindicais, com os movimentos
sociais e com outros interlocutores que teriam muito a contribuir com o debate
sobre a reforma. Segundo o palestrante, a reforma teria um único objetivo:
atender aos sistemas financeiros nacional e internacional, que operam no
mercado brasileiro.
Rogério Nagamine,
Argumentou que o Brasil teria uma despesa muito acima do que o
esperado em função do atual padrão demográfico, que corresponderia a 12%
do PIB, considerando os gastos com o regime geral, o regime de previdência
dos servidores públicos e o benefício de prestação continuada.
Sustentou que o aumento do número de idosos, previsto pelo
palestrante, geraria uma piora significativa da relação de contribuintes e
beneficiários, com repercussões negativas para o regime previdenciário
brasileiro, fundado no critério da repartição. A partir dessa perspectiva, a
reforma da previdência teria, portanto, o objetivo de garantir a sustentabilidade
do sistema a médio e longo prazo.
Data: 22/02/17
Palestrantes: Josierton Cruz Bezerra, Coordenador Geral de
Serviços Previdenciários e Assistenciais do INSS, Maria Aparecida Gugel,
representante do Ministério Público do Trabalho, Izabel Maior, representante do
Movimento de Pessoas com Deficiência, representante oficial do governo
brasileiro no Comitê Ad Hoc da ONU para elaboração da Convenção sobre os
Direitos da Pessoa com Deficiência e ex-Secretária Nacional de Promoção dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, e Bruno Bianco, Procurador Federal e
Assessor Especial da Casa Civil da Presidência da República
Temas: Aposentadoria por incapacidade, aposentadoria da pessoa
com deficiência e Benefício de Prestação Continuada - BPC
Josierton Cruz Bezerra
Ao discorrer sobre a aposentadoria por invalidez, afirmou que seria
um benefício concedido ao segurado que adquire uma patologia, doença ou
alteração que resulta em limitação laboral que o impede de trabalhar, não
tendo condições, inclusive, de passar por reabilitação profissional para ser
inserido em outra atividade. O benefício, de acordo com o expositor, seria
passível de revisão periódica, haja vista que poderá ocorrer, inclusive, a
reversão da causa que ensejou sua concessão.

19
No tocante à aposentadoria do trabalhador com deficiência,
ressaltou que a concessão do benefício seria condicionada ao tempo de
contribuição e à caracterização da deficiência. A avaliação biopsicossocial da
deficiência pelo INSS se destinaria a classificá-la como leve, moderada ou
grave, o que repercutiria na redução ou no aumento do tempo de contribuição.
Os dados disponíveis denotariam, de acordo com o expositor, a
dificuldade de inserção dos trabalhadores com maiores limitações no mercado
de trabalho.
No que se refere ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, o
palestrante afirmou que se trataria de benefício de caráter não contributivo e se
reportou ao seu público-alvo, qual seja, pessoas com deficiência ou idosas.
Maria Aparecida Gugel
Enfatizou o caráter humanista que atribui a todo sistema de
previdência social. Argumentou, a partir dessa premissa, que, no caso de
qualquer alteração de direitos, deveria ter sido considerado o princípio do não
retrocesso legal, cautela que não teria sido levada em conta na apresentação
da proposta em análise.
Também advertiu para o fato de que as regras veiculadas na PEC
relativas ao pagamento de pensão por morte decorrente de falecimento de
segurado do regime geral de previdência social ou de servidor público aludiriam
apenas à idade do beneficiário e à idade do óbito, sem qualquer referência à
condição de deficiência do dependente.
Bruno Bianco Leal
Argumentou que a inclusão do BPC na reforma da previdência
decorreria de suas repercussões previdenciárias, uma vez que a parcela teria
se tornado uma opção válida para pessoas que não contribuem para a
previdência social. Na sua visão, o formato atual representaria um completo
desestímulo às contribuições previdenciárias.
Invocou dados colhidos de outras nações na tentativa de demonstrar
que os valores concedidos aos idosos não teria, no direito comparado, uma
necessária vinculação ao salário mínimo.
No que tange às aposentadorias especiais, inclusive da pessoa com
deficiência, sustentou que a PEC não subverteria as regras vigentes e
permitiria a preservação dos casos em que se confere tratamento diferenciado,
limitando-se a estabelecer tetos de redução para limite de idade e para
exigência de tempo de contribuição. As adequações seriam introduzidas na
legislação infraconstitucional, em consonância com o novo comando
constitucional.
Izabel Maior

20
Sustentou que, nos termos da legislação vigente, para ter acesso ao
BPC a renda per capita da família seria inferior a R$ 7,80 por dia, e que seria
sobre essas pessoas que se pretende impor a desvinculação do salário
mínimo. Na mesma linha, alegou que o argumento governamental de que há
um fluxo migratório de desinteresse para o pagamento da previdência social
não se revelaria procedente, na medida em que os públicos da previdência e
da assistência social seriam inteiramente distintos entre si.
No que se refere à aposentadoria da pessoa com deficiência,
afirmou que esse grupo teria maior vulnerabilidade de sua saúde e seria mais
propenso a desgastes, a patologias, a acidentes e a um envelhecimento
precoce. Nesse contexto, não se poderia exigir que trabalhe até os 65 anos,
considerando-se, além de tudo, a falta de acessibilidade e de ajustes nos
ambientes de trabalho.
Data: 07/03/17
Palestrantes: Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, Luís Antônio de
Araújo Boudens, representante da União dos Policiais do Brasil - UPB, Roberto
de Carvalho Santos, Presidente do Instituto de Estudos Previdenciários -
IEPREV, Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional
dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, e Felipe Mêmolo Portela, Assessor
Especial da Casa Civil da Presidência da República
Tema: Critérios diferenciados para aposentaria
Carlos Fernando da Silva Filho
Apontou a ilegitimidade da PEC nº 287, de 2016, tendo em vista,
segundo ele, a ausência de debate prévio com a sociedade acerca do seu
conteúdo, além de sua suposta inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio
que veda o retrocesso social. Alegou que o enfoque teria sido unicamente
fiscal, não se constando nenhuma preocupação com a dimensão social
inerente à todo regime de previdência social.
Sustentou, ainda, que caso o governo prezasse pela eficiência e
economicidade e estivesse atento às informações inseridas em sistemas
oficiais para direcionar a fiscalização de contribuições previdenciárias,
provavelmente não estaria sequer sendo discutindo reforma da previdência
social. Sugeriu, com base nesse raciocínio, que a auditoria das referidas
contribuições fosse atribuída ao auditores-fiscais do trabalho.
Luís Antônio de Araújo Boudens
Esclareceu que a maior motivação da sua entidade residiria na
preservação da aposentadoria diferenciada do policial, atualmente sustentada
no dispositivo constitucional, revogado na PEC, em que se prevê
aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco.

21
No que se refere à alternativa de se selecionar, dentre as atividades
desenvolvidas pelos operadores de segurança pública, aquelas que seriam
efetivamente de risco, apontou que isso seria um erro. Para o expositor, seria
inviável estabelecer uma diferenciação da atividade cotidiana, uma vez que o
juramento de todos os policiais seria o mesmo e nenhum policial, em razão
dessa circunstância, poderia se esquivar de cumprir uma atividade para a qual
seja convocado.
Roberto de Carvalho Santos
Demonstrou preocupação com a forma como a reforma teria sido
elaborada, sem cálculos atuariais, de acordo com seu ponto de vista, e em
desobediência ao art. 10 da Constituição Federal, que determinaria a oitiva
prévia do Conselho Nacional de Previdência Social.
Destacou que a regra de transição veiculada na proposta, por se
basear em um corte por idade, não salvaguardaria aqueles que confiaram no
sistema. Na mesma linha, sustentou que a fórmula de cálculo se encontraria na
contramão da legislação previdenciária. Para que houvesse coerência, o valor
da aposentadoria deveria ser estabelecido a partir do coeficiente de 70%.
Assinalou que a inclusão da palavra ―efetivamente‖ no texto relativo
à aposentadoria especial poderia gerar confusão hermenêutica acerca do que
seria efetivamente prejudicial à saúde. Consignou que não haveria
necessidade de modificação do texto constitucional, tendo em vista que o
Supremo Tribunal Federal já vincularia a concessão de benefício previdenciário
à efetividade dos equipamentos utilizados para proteger o trabalhador.
Carlos Eduardo Miguel Sobral
Sustentou que a atividade dos policiais envolveria risco permanente,
tendo em vista o convívio diário com o pior lado do ser humano, o que os
obrigaria a vivenciar, dia e noite, roubos, homicídios, latrocínios, abuso sexual
de crianças e adolescentes, violência contra a mulher, violência contra o idoso.
Com o passar do tempo, inseridos nessa realidade, os policiais sofreriam
lesões físicas e psicológicas.
Informou que, em razão da vida desgastante a que o policial é
submetido, a expectativa de vida ou de sobrevida da categoria varia de 56 anos
a 59 anos de idade, em virtude do risco real de morte e do desgaste físico e
psicológico decorrente da atividade. A PEC, seguindo-se essa abordagem,
eliminaria, segundo o expositor, a própria aposentadoria do policial, porque
este não viveria o suficiente para usufruir do seu direito.
Felipe Mêmolo Portela
Assinalou que, desde 1997, já teria sido excluído o conceito de
trabalho perigoso para fins de concessão da aposentadoria especial do regime
geral de previdência. Entendeu-se que o trabalho perigoso, por não expor o

22
trabalhador a condições que realmente agridam a sua saúde no dia a dia, mas
apenas a risco de acidente de trabalho maior do que o dos outros
trabalhadores. Assim, como esse tipo de atividade não se encontra enquadrado
nas hipóteses legais previstas na Lei nº 8.213/91 para aposentadoria especial,
o RGPS já não vincula o trabalho perigoso à antecipação do benefício.
Apesar de reconhecer que a atividade policial teria, de fato, um ônus
inerente ao exercício habitual de combate à criminalidade, o expositor alegou
que tal diferenciação não deveria repercutir exclusivamente no regime
previdenciário. Não seria esse, em sua opinião, o meio mais adequado de
compensar os males que afligem o País e as categorias profissionais
envolvidas na repressão a práticas delituosas.
Data: 08/03/17
Palestrantes: Rodrigo Pereira de Paula - CONTEE, Gustavo Augusto
Freitas de Lima, assessor jurídico da Casa Civil, Zuher Handar, médico do
trabalho - DIEESE e Benedito Adalberto Brunca - Secretário de Políticas de
Previdência Social do Ministério da Fazenda.
Rodrigo Pereira de Paula
Frisou que a CONTEE é contrária às mudanças na proposta
encaminhada pelo governo, no que tange aos professores. O expositor
apresentou dados históricos sobre o reconhecimento do caráter diferenciado da
profissão de professor. Na sua visão, a diferenciação se justificaria pelos riscos
a que a categoria está submetida e pelas condições adversas com que os
profissionais se defrontam em sala de aula, das quais decorreriam inúmeros e
frequentes problemas de saúde. Também sustentou que seriam frequentes as
demissões de professores pela iniciativa privada quando atingem a meia idade,
o que dificultaria a recolocação dos profissionais no mercado de trabalho nessa
faixa etária.
Gustavo Augusto Freitas de Lima
Salientou no sistema brasileiro a aposentadoria não implicaria no
encerramento da atividade laboral. Por consequência, muitas pessoas que se
aposentam precocemente por exposição a agentes nocivos continuam
trabalhando em outro tipo de atividade.
Assinalou como relevante o enquadramento por categoria
profissional, ressaltando que desde a Lei nº 9.032, de 1995, já se encontraria
defesa a concessão do benefício em função do enquadramento por categoria
profissional. A medida iria ao encontro da realidade hoje existente nas relações
de trabalho, muito mais dinâmica do que no início do sistema previdenciário. O
enquadramento, portanto, deveria ser individual, com a verificação de
existência ou inexistência de agente nocivo.
Zuher Handar

23
Asseverou que, mesmo com os avanços tecnológicos, persistiriam
situações de grave deterioramento e precarização das condições de trabalho,
das quais o acidente de trabalho e doenças profissionais constituem algumas
de suas facetas, como a silicose e outras pneumoconioses.
Destacou que, na luta histórica dos trabalhadores por melhores
condições de trabalho, apareceram movimentos buscando redução de jornada,
melhor ambiente de trabalho com preservação da saúde. Mas que essa luta se
relativiza na medida em que a lei nacional permite que os empregadores
paguem os adicionais, quando deveriam combater as condições laborais
nocivas, tanto pela proibição de atividades, quanto pela drástica redução de
jornada de trabalho, de forma a compensar o prejuízo imposto à saúde dos
trabalhadores.
Em relação à PEC, ressaltou que ficarão extintas as aposentadorias
por atividades de risco e que as regras para as aposentadorias especiais e de
pessoas com deficiência serão severamente alteradas, opção, que no seu
entendimento, deveria ser repensada, até porque poderia gerar um aumento do
quantitativo de aposentadorias por invalidez.
Benedito Adalberto Brunca
Destacou que muitas situações decorrentes das relações de trabalho
não deveriam ou não poderiam ser resolvidas pela política previdenciária.
Sustentou que não seria possível equacionar todas as dificuldades existentes
pela via da redução das idades para aposentadoria, sejam as especiais ou as
dos professores.
Alegou que as aposentadorias dos professores representariam cerca
de 20% a 40% das categorias dos servidores de todos os regimes estaduais e
municipais, e que esse conjunto de trabalhadores tem um forte impacto no
cálculo atuarial dos regimes próprios de Previdência. Em 2014, haveria mais
de 1 milhão de trabalhadores nessas categorias, o que corresponde a 26% de
todo o conjunto dos servidores públicos vinculados aos entes federativos.
Data: 09/03/17
Palestrantes: Luiz Alberto dos Santos - Consultor do Senado
Federal, José Roberto de Moraes, Diretor Presidente da SPPrev,
representando a Casa Civil, Luiz Henrique Behrens França, 2º Vice Presidente
do Sindifisco Nacional, Paulo Penteado, representando a Associação Nacional
dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Frente Associativa da
Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e Delúbio Gomes Pereira da
Silva, Auditor Fiscal da Receita Federal, representando a Secretaria da
Previdência do Ministério da Fazenda
Tema: regime próprio dos servidores públicos.
Luiz Henrique Behrens Franca

24
Alegou que não haveria déficit no sistema previdenciário, mas sim
superávit. O déficit anunciado pelo Governo seria decorrência, primeiramente,
da desvinculação de receitas da União, por intermédio da DRU, em montante
que o palestrante estima em cerca de 80 bilhões de reais.
A desoneração da folha de pagamentos, promovida a partir de 2012,
também teria subtraído recursos da Previdência apenas parcialmente repostos
pela contribuição incidente sobre o faturamento. Além disso, a renúncia das
contribuições sociais que deveriam ser alocadas na Seguridade Social também
contribuiu para o alegado déficit da previdência. Esses valores
corresponderiam, em 2016, a 143 bilhões de reais.
A isso se soma, na visão do expositor, uma elevada sonegação
fiscal relativa aos créditos tributários previdenciários, e, ainda, a existência de
uma dívida ativa da ordem de 350 bilhões de reais de contribuições sociais que
não foram arrecadadas ou que estão para ser cobradas. Nesse contexto,
concluiu, se todos esses aspectos fossem sanados, a Previdência Social
continuará a ser absolutamente sustentável e se poderia dispensar a reforma
em curso.
Delúbio Gomes Pereira da Silva
Argumentou a PEC nº 287, de 2016, teria por objetivo aperfeiçoar os
regimes previdenciários dos servidores e dos trabalhadores da iniciativa
privada para que tenham condições de sustentabilidade no médio e longo
prazos. Buscaria, ainda, a correção de distorções que ainda hoje persistem no
âmbito da previdência dos servidores públicos.
Paulo Penteado
O palestrante ressaltou que apenas quem ingressou até 2003, ano
da Emenda Constitucional nº 41, disporia da garantia de integralidade e de
paridade. Os demais se submeteriam a regras semelhantes às aventadas pela
PEC, o que conduziria o regime dos servidores públicos ao equilíbrio, tornando-
se desnecessária a aprovação da reforma previdenciária em curso.
Luiz Alberto dos Santos
Posicionou-se contrariamente à discussão de afogadilho sobre
reforma dos regimes previdenciários, especialmente em um contexto de crise
fiscal e de aprovação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº
95 – PEC dos Gastos, cujo sucesso exigiria que sejam encontradas saídas que
permitam a redução de gastos. Argumentou que por trás da reforma em curso
estaria o estímulo à poupança privada e à acumulação de capitais por meio de
planos de previdência complementar oferecidos por bancos, alguns inclusive
vinculados à administração pública.
Enfatizou que não é possível fazer comparações absolutas em
relação a regimes que possuiriam características tão diferenciadas, como o

25
regime geral e os regimes próprios de previdência do servidor público. No caso
dos valores mais elevados de benefícios, argumentou que decorreriam de uma
política salarial que é também um instrumento de política de recursos humanos
para atrair e reter bons quadros, compromissados, a longo prazo, com a
carreira pública e com a integridade do exercício do cargo público.
José Roberto de Moraes
Discorreu sobre o regime de previdência complementar instituído e
mantido pelo Estado de São Paulo. Assinalou que São Paulo teria sido o
primeiro Estado brasileiro a criar uma fundação de previdência complementar,
antes mesmo que a União implementasse a Funpresp. A SP-Prevcom contaria
com 19.960 participantes e teria um patrimônio aplicado de 642 milhões de
reais.
Data: 14/03/17 (seminário internacional)
Palestrantes: Alberto Arenas de Mesa, doutor em Economia e ex-
ministro da Fazenda do Chile, Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub,
doutor em Direito Previdenciário e professor na Universidade Federal de São
Paulo - UNIFESP, Giuseppe Ludovico, professor em Direito Previdenciário da
Universidade de Milão e Heinz P. Rudolph - economista financeiro líder no
Banco Mundial
Tema: Experiências na Previdência Social.
Alberto Arenas Mesa
Relacionou quatro fundamentos para as reformas previdenciárias: a
transição demográfica, a pressão financeira, a desproteção social e as
inequidades institucionais. Consignou que, para que se faça uma reforma,
seria necessário analisar a adequação da cobertura, a suficiência dos
benefícios e a sustentabilidade financeira do sistema.
As reformas previdenciárias exitosas seriam aquelas que
encontraram um equilíbrio entre tais dimensões. A experiência da América
Latina demonstraria, segundo o expositor, que reformas que se estabelecem a
partir apenas de uma das dimensões por ele mencionadas não obteriam bons
resultados.
Ari Kaplan
Em relação ao Canadá, assinalou, inicialmente, que as questões
relacionadas a trabalho, emprego e propriedade privada se situariam na
jurisdição das províncias, razão pela qual teriam sido necessárias amplas
negociações para a implantação de um sistema universal de cobertura social,
na década de 60. Relatou que o plano de previdência do Canadá e a forma
como ele funciona para cada pessoa — não importa onde ela trabalha, se ela é
empregada, autônoma, se trabalha para uma empresa ou para o governo — é

26
a seguinte: a pessoa contribui durante toda sua vida profissional com um
percentual da sua renda até o teto, que atualmente está em 50 mil dólares,
podendo se aposentar com 65 anos. É possível uma aposentadoria precoce,
com 60 anos de idade, mas com uma redução do valor do benefício.
Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub
Iniciou sua apresentação reconhecendo que o envelhecimento
demográfico no Brasil é rápido e significativo, mas alertou que esse fenômeno
ocorreria em um contexto diferenciado, razão pela qual a visão internacional
deveria ser adequada às particularidades nacionais. Afirmou que a reforma é
necessária, porém o simples estabelecimento de uma idade mínima não seria a
solução definitiva.
Defendeu a implantação de um modelo de aposentadoria que
classificou como ―fásica‖, em que a pessoa pode receber um benefício pré-
aposentadoria, inicialmente fracionado, quando passasse dos 55 anos de idade
e começasse perder força física. Com 60 anos, passaria a ganhar 50% desse
benefício. E quando perdesse de vez a capacidade laboral, em uma
determinada idade, chegaria a 100% do benefício. Segundo o expositor, seria
uma aposentadoria gradual, que socorreria o trabalhador pobre, braçal, rural.
Carlos Garavelli
Concentrou seu discurso na questão demográfica. Registrou que,
nos últimos cem anos, a expectativa de vida do ser humano duplicou, razão
pela qual se tornaria necessária a adequação da taxa de substituição utilizada
no sistema previdenciário brasileiro.
Ressaltou que já se pode falar em quarta idade, não terceira idade,
uma vez que o envelhecimento tem ocorrido de forma muito rápida, sendo o
grande desafio do momento uma mudança previdenciária que permita a
cobertura econômica desse grupo de pessoas, não somente pelo custo do
pagamento de pensões, como também pela demanda crescente de ações de
saúde, de produção de medicamentos e de oferta de serviços sociais.
Giuseppe Ludovico
Sustentou que, até o início dos anos 90 do século passado, o
sistema previdenciário italiano possuía requisitos baixíssimos de idade mínima
e de tempo de contribuição, justificados por uma dinâmica demográfica
favorável. Todavia, a partir do final dos anos 80, o envelhecimento da
população e a crescente diminuição do PIB teriam passado a exigir reformas
profundas dos requisitos da aposentadoria.
Alertou para o fato de que a eficácia de qualquer reforma da
aposentadoria dependeria mais das regras transitórias do que do regime
definitivo, explicando que quanto maior for a gradação das regras transitórias,

27
menor será o efeito na redução do déficit, porque menor será o enfrentamento
do pico demográfico correspondente à geração mais numerosa.
Heinz P. Rudolph
Registrou que o Brasil seria um país jovem, mas teria uma despesa
similar à dos países mais velhos e à dos países mais avançados. Buscou
demonstrar que o número de beneficiários tenderá a ser incrementado com o
tempo, e o número de contribuintes, ainda estável, começará a diminuir.
Segundo o expositor, para que esse quadro não piore, seriam
necessárias algumas mudanças: a extinção de sistemas de aposentadoria
antecipada; o incremento da idade de aposentadoria, o estabelecimento de
mesma idade para homens e mulheres; o incremento do tempo de
contribuição; e a criação de um reajuste automático da idade de aposentadoria.
Sustentou que a PEC nº 287, de 2016, estaria na linha dessas
mudanças, ao propor idade de 65 anos para homens e mulheres, e ao diminuir
a taxa de reposição dos benefícios.
Solange Caetano
Abordou a situação das mulheres e, principalmente, da
aposentadoria especial pelo exercício de atividade prejudicial à saúde.
Assinalou que enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem se
aposentariam com menos tempo de contribuição, tendo em vista que
trabalhariam submetidos a riscos biológicos, físicos e psicológicos, e em
ambientes insalubres, não sendo razoável, portanto, uma aposentadoria
apenas aos 65 anos de idade com todo esse desgaste.
Data: 15/03/17
Palestrantes: Cláudio Castelo Branco Puty - Professor da Faculdade
de Economia da Universidade Federal do Pará, Kaizo Beltrão - Professor da
FGV, representante da Casa Civil da Presidência da República, André Calixtre
- Técnico do IPEA, Alexandre Zioli Fernandes - Coordenador-Geral de
Estatística, Demografia e Atuaria do Ministério da Fazenda
Tema: Parâmetros de projeção do orçamento da Previdência.
Claudio Puty
A partir da análise das projeções de 2002 a 2015, encaminhados
pelo Poder Executivo junto com o Anexo IV das Leis de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, observou que se verificariam erros consideráveis nas
estimativas ali inseridas. Com base nessa premissa, advertiu para o viés de
superestimação do déficit da previdência social, haja vista que parte desse
déficit seria resultado do problema fiscal criado pela crise econômica do país.

28
Mencionou que a projeção de longo prazo da LDO apresentaria uma
taxa elevada de crescimento da despesa por desconsiderar que a taxa de
crescimento da população idosa tenderia a decair no longo prazo. Acrescentou,
ainda, que a LDO de 2017 consideraria uma taxa de crescimento do salário
mínimo, a partir de 2018, de 6% ao ano, desconsiderando que nesse período o
índice de correção do salário mínimo deve acompanhar a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Nos cálculos realizados pelo
expositor, se a projeção considerar, a partir de 2020, o salário mínimo corrigido
pelo INPC, haveria uma estabilização da despesa, com tendência à queda.
Kaizô Beltrão
Mencionou que quando o sistema previdenciário começou, havia 30
pessoas contribuindo para cada beneficiário, mas que hoje se está chegando a
uma razão abaixo de 2, com projeção de continuar abaixo desse índice.
Apresentou dados do estoque de benefícios e concluiu que houve
um crescimento significativo na quantidade de aposentadorias por idade, mas
que as aposentadorias por invalidez e as pensões não têm crescido tanto.
Por fim, estimou que, em 2050, quase 40% da população estará
recebendo algum benefício previdenciário ou assistencial, mas a reforma
proposta pode reduzir esse percentual para 25% da população.
Marcos da Cunha Araújo
Criticou a ausência de estudo atuarial que vislumbra no
encaminhamento da reforma da previdência social. Apontou que muitas das
comparações internacionais previdenciárias estariam promovendo
comparações entre o Brasil e países desenvolvidos.
Criticou a regra de transição, por considerar apenas um corte etário
e não o tempo de contribuição e, portanto, não garantir justiça social e
segurança a alguns segurados que estão próximos da consolidação de seu
direito à aposentadoria.
Alexandre Zioli Fernandes
Assinalou que o sistema de previdência brasileiro estaria estruturado
no regime de repartição, no qual o pagamento dos inativos dependeria das
contribuições pagas pelos ativos.
Apresentou projeções indicando que, mesmo dobrando a receita por
meio da majoração das alíquotas de contribuição, o resultado primário da
previdência continuaria negativo. Concluiu, portanto, que o déficit inerente ao
modelo adota seria estrutural.
André Calixtre

29
Discorreu sobre o modelo de projeção demográfica do DIEESE e da
ANFIP utilizado no documento: ―A Previdência Social em 2060: As
inconsistências do modelo de projeção atuarial do governo brasileiro‖.
Esclareceu que o referido modelo diferiria do oficial ao incorporar
mudança na produtividade ao longo do tempo e ao incluir mudança na taxa de
formalização do mercado de trabalho. Argumentou que a incorporação dessas
variáveis representaria considerável impacto sobre a estrutura de
financiamento da Previdência, que pode compensar ou amenizar o problema
estrutural da demografia sobre os sistemas previdenciários.
Data: 16/03/17
Palestrantes: Claudemir Rodrigues Malaquias, chefe do Centro
Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal do Brasil, Eduardo
Fagnani, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (CESIT) e
professor do Instituto de Economia da Unicamp, Ricardo Monello - contador,
auditor e advogado, e editor técnico da revista Filantropia e André Calixtre,
Técnico do Ipea
Tema: Fortalecimento da arrecadação para a Seguridade Social,
considerando a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, as
desonerações da folha de salário, o SIMPLES Nacional e MEI e a cobrança da
dívida ativa.
Claudemir Rodrigues Malaquias
Apresentou dados relativos à arrecadação, renúncia e isenções de
contribuições previdenciárias.
Buscou demonstrar que, a partir de 2012, a arrecadação teria
passado a cair mais do que a massa salarial, em função das desonerações da
folha de salários. Em 2016, apesar da continuidade da queda da massa
salarial, já se perceberia uma recuperação da arrecadação, segundo o
expositor motivada pela reversão da desoneração promovida no final de 2015,
com vigência no início de 2016.
Enfatizou a perda de receitas decorrente da crescente adesão das
empresas ao SIMPLES Nacional. Para o ano de 2016, teria havido uma
renúncia calculada no valor de 20 bilhões. Em relação ao MEI, para o ano de
2016, a arrecadação dos contribuintes teria sido de 1 bilhão e 397 milhões de
reais e a renúncia estimada calculada em 1 bilhão e 676 milhões de reais. O
nível de adimplência do MEI, com referência no mês de dezembro de 2016,
ficou em apenas 42%.
Por fim, em 2016 as renúncias relativas às entidades beneficentes
de assistência social teriam sido as seguintes: com a assistência social, R$ 953
milhões; com as entidades de educação, R$ 4,029 bilhões; com as entidades
de saúde, R$ 6,051 bilhões.

30
Esses, segundo o palestrante, seriam os valores de desoneração
constantes do DGT — Demonstrativo de Gastos Tributários que subsidiou a
PLOA de 2016.
Ricardo Monello
Ressaltou a importância do trabalho das entidades beneficentes e
que o objetivo da desoneração conferida a essas entidades seria dar
efetividade aos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade e risco
social.
Argumentou que caso percam suas imunidades, os atendimentos da
rede socioassistencial pública ficariam prejudicados.
Buscou especificar a distinção entre as entidades do terceiro setor,
as beneficentes e as dos demais setores. As beneficentes teriam toda a sua
receita e despesa e todo o seu patrimônio vinculado ao desenvolvimento das
suas finalidades. Não possuem, de acordo com o expositor, sócios; existiriam
essencialmente para redistribuir os serviços aos próprios assistidos. Segundo o
palestrante, poucas empresas do Brasil teriam um ambiente tão regulamentado
como as entidades beneficentes.
Na medida em que não se registra a distribuição de lucros e
resultados, o valor da desoneração promoveria a redução do custo do próprio
serviço prestado e é devolvido à população através de serviço. Destacou que
o setor teria uma imunidade correspondente a 10 bilhões de reais e devolveria
em torno de 62 bilhões de reais à sociedade.
Ressaltou que não há como imaginar um modelo em que as
entidades tenham que pagar as contribuições previdenciárias, ainda que
posteriormente sejam compensadas, porque elas não possuiriam essas
margens, e os seus serviços não computariam tais valores.
Eduardo Fagnani
Asseverou que, no Brasil, o gasto social federal situa-se em torno de
15% do PIB, enquanto nos países mais desenvolvidos, o gasto social
corresponde a 30% do PIB. Nesse sentido, argumentou que o Brasil não é um
ponto fora da curva, encontra-se alinhado com a América Latina, embora muito
abaixo dos países mais desenvolvidos.
Destacou o ano de 1990 como aquele que representou o
―desrepresamento‖ secular de direitos sociais, em que trabalhadores rurais
passaram a ter os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos, em que os
aposentados passaram a ter direito aos pisos urbano e rural para preservar o
valor das suas aposentadorias e em que foi editada a LOAS e instituído o BPC.
Anelise Lenzi Ruas de Almeida

31
Esclareceu que haveria, em estoque da dívida ativa,
aproximadamente 452 bilhões de reais no que se refere a créditos
previdenciários. Esse estoque cresceria a uma média de 15% ao ano, devido à
taxa de juros.
Desse montante, destacou que 4% seriam altamente recuperáveis, e
38% apresentam potencial entre médio e alto, somando 42% de
recuperabilidade. Os demais 58% seriam classificados como de baixa
recuperabilidade ou irrecuperáveis.
Informou que estender prazos e dar descontos para parcelamento
dos débitos não resolveria esse problema. Nos últimos 20 anos teriam sido
implementados mais de 30 Programas de Parcelamentos Especiais, de todas
as modalidades, mas os números demonstram que esses Programas só geram
uma cultura de inadimplemento e rolagem da dívida. Como exemplo,
mencionou os números do REFIS do ano 2000, onde só 2% daqueles que
aderiram quitaram as suas dívidas.
André Calixtre
Ressaltou que a seguridade social seria financiada pelo
comportamento da massa salarial. É o mercado de trabalho que determinaria
as condições e as possibilidades de financiamento do Estado de bem-estar
social, que só se consolidaria se a participação de salário sobre PIB fosse
majoritária. O Brasil teria avançado muito nessa sociedade salarial, mas ainda
não alcançou, segundo o palestrante, a trajetória europeia. Para atingir esse
objetivo seriam necessárias mudanças estruturais. No entanto, argumentou
que as propostas em curso caminhariam no sentido contrário, buscando
ampliar a participação da margem de lucro.
Sobre o modelo atuarial do governo, criticou o fato de que a variável
salário mínimo continuaria crescendo com base na regra vigente, que associa
inflação mais produtividade e que, implicitamente, esse modelo atuarial
pressuporia taxas de desemprego elevadas.
Data: 21/03/17
Palestrantes: Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, e Vilson Antonio Romero - Presidente da
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Anfip
Tema: Equilíbrio Financeiro e Atuarial da Previdência.
Vilson Antonio Romero
Afirmou que a metodologia que a entidade adota para defender que
não há déficit na previdência se basearia em definição textual da Constituição,
constante do art. 194 e do inciso III do § 5º do art. 165. Nesse sentido, reputou
como inadequada, do ponto de vista da definição de seguridade social e da sua

32
forma de financiamento, incluir as despesas previdenciárias com os servidores
públicos civis e militares da União, que na sua visão estariam fora do capítulo
constitucional ―Da Seguridade Social‖, integrando, em verdade, a parte
referente à ―Administração Pública‖ e à ―Organização do Estado‖. Reafirmou a
posição da ANFIP de que os cálculos do governo federal, ao considerarem
somente as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, excluiriam
boa parte das fontes de custeio da Seguridade, tais como a COFINS, a
Contribuição sobre o Lucro Líquido e a contribuição sobre a renda líquida dos
concursos de prognóstico.
Ministro Dyogo Henrique de Oliveira
Defendeu a validade dos cálculos do Governo, que estimam ter
havido, em 2016, um déficit de 149 bilhões de reais. No RRPS esse déficit
seria da ordem de 77 bilhões, perfazendo um resultado negativo consolidado
de 227 bilhões no âmbito da União. No que tange à seguridade, em conjunto, o
déficit seria de 258 bilhões. Na visão do ministério, esse quadro vem se
deteriorando de maneira rápida e preocupante, e que mesmo na hipótese de
não existir a DRU, o déficit seria de 166 bilhões.
Informou que, em 2017, serão gastos 720 bilhões com o RGPS,
RPPS e assistência social, ao passo que para área da saúde serão destinados
somente 100 bilhões. Afirmou que a reforma não consegue diminuir a despesa
com o pagamento de benefícios previdenciários, mas apenas estabilizar o
crescimento dela.
Data: 22/03/17
Palestrantes: Alberto Ercílio Broch, Presidente da Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, Arnaldo Barbosa de
Lima Júnior - Diretor do Departamento de Assuntos Fiscais e Sociais do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Francisco Dal Chiavon
- Representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e Luiz Henrique
Paiva, Técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
Tema: Aposentadoria do trabalhador rural
Alberto Broch
Segundo o palestrante, a Constituição de 1988 inaugurou, no campo
previdenciário, a garantia de igualdade de tratamento entre trabalhadores rurais
e urbanos. Foram respeitadas, de acordo com o expositor, as particularidades
daqueles que vivem no campo, na medida que a CF previu forma diferenciada
de contribuição e idade distinta de aposentadoria para tal população.
Segundo o palestrante, a PEC 287/2016, ao buscar suprimir tais
particularidades da aposentadoria rural, passaria ao largo do fato de que o
trabalhador do campo não possui salário mensal, o que o impossibilita de

33
contribuir de forma periódica, e do fato de que o trabalhador rural começa a
trabalhar muito cedo, por vezes antes dos 10 anos de idade.
O palestrante também lembrou a importância da aposentadoria rural
diferenciada para manter o jovem no campo e também para fomentar a
economia de muitos municípios brasileiros, que recebem mais repasses da
União via Regime Geral de Previdência do que via Fundo de Participação dos
Municípios.
Luiz Henrique Paiva
Alegou que o trabalhador da construção civil, submetido a pesada
jornada de trabalho e a significativo grau de informalidade, já se aposenta aos
65 anos de idade, de forma que todos os demais trabalhadores, inclusive o
rural, também deveriam submeter-se a esse mesmo limite. Enfatizou que o
atual sistema previdenciário brasileiro, ao admitir que pessoas se aposentem
com 52 ou 55 anos de idade, impactaria enormemente a produtividade do país,
já que retiraria da população economicamente ativa muitos trabalhadores
experientes ainda aptos a trabalhar e produzir.
Francisco Dal Chiavon
Trouxe como sua primeira preocupação a questão da exigência de
contribuição mensal para aposentadoria dos trabalhadores rurais. No seu
entender, tal exigência excluiria da proteção previdenciária expressiva parcela
da população nordestina, submetida ao flagelo da seca, assim como a
população rural como um todo, que trabalha com uma produção sazonal.
Segundo o representante do MST, a reforma da previdência aprofundará
desigualdades sociais, tal como teria resultado da reforma da previdência
chilena, implantada no período do ditador Pinochet.
Arnaldo Lima Júnior
Em sua apresentação, ressaltou que a previdência rural apresentaria
um déficit duas vezes maior do que a previdência urbana, uma vez que
enquanto 98% da arrecadação previdenciária é urbana e 2% rural, o dispêndio
com previdência rural superaria 28% do total. Ressaltou, contudo, que a PEC
não pretenderia diminuir esse desequilíbrio, uma vez que a contribuição fixada
para os rurais teria valores elevados, sendo equivalente à contribuição de 47
reais cobrados do MEI, e, portanto, não teria fins arrecadatórios, mas sim
meramente fiscalizatórios, combatendo as evidências de fraude registradas na
aposentadoria rural
Data: 23/03/17
Palestrantes: Joana Mostafá, Técnica da Diretoria de Estudos e
Políticas Sociais do IPEA, Martha Seiller, assessora especial da Casa Civil da
Presidência da República, Marilane Teixeira, professora da Unicamp, Noemia
Aparecida Garcia Porto - Secretária Geral da Associação Nacional dos

34
Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, e Zélia Luiza Piedorná -
Procuradora Regional da República da 3ª Região
Tema: Debate sobre Seguridade Social e a condição da mulher.
Noemia Aparecida Garcia Porto
A palestrante sustentou que a igualdade entre homens e mulheres,
estabelecida no art. 5º, II, da Constituição, estaria condicionada a um cenário
de igualdade efetiva, que não seria observado na divisão de tarefas domésticas
e cuidados com os filhos. A antecipação da aposentadoria da mulher teria por
finalidade compensar tais desigualdades de gênero. A igualdade invocada
como fundamento da PEC seria, sob esse ponto de vista, meramente formal,
pois desprezaria as desigualdades materiais vividas pelas brasileiras, sendo tal
fundamento inconstitucional.
Martha Seiller
Segundo a palestrante, a preservação da diferença de tratamento
entre homens e mulheres, que lhes permite se aposentarem cinco anos antes,
normalmente tem sido embasada nas condições desfavoráveis encontradas
pelas mulheres no mercado de trabalho. Tal diferença, correspondente a cinco
anos, seria a maior encontrada entre os países que ainda admitem regras
diferenciadas.
No tocante à diferença remuneratória entre homens e mulheres, a
expositora alegou que teria evoluído de 65%, em 1995, para 81%, em 2014, e
praticamente não existiria mais na faixa etária de 14 a 23 anos, na qual as
mulheres receberiam 99% da remuneração dos homens, razão pela qual não
se justificaria a preservação do tratamento discrepante.
Marilane Teixeira
Segundo a expositora, o projeto apresentado suscitaria
preocupações. A existência de regras diferenciadas de acesso seria um dos
méritos do sistema previdenciário atual, por compensar as desigualdades
existentes.
As justificativas para a igualdade entre homens e mulheres partiriam,
na sua abordagem, de premissas equivocadas. A expectativa de vida maior
entre as mulheres não levaria em consideração as diversidades de gênero, os
desequilíbrios regionais e a questão racial, além de não considerar que os
investimentos por meio de políticas públicas poderão interferir na expectativa
de vida nos próximos anos.
De acordo com a palestrante, a maior parte das pessoas em
situação de informalidade seria composta por mulheres, observando-se
condições de trabalho inferiores, com muita flutuação e intermitência. As
mulheres seriam obrigadas a trabalhar muito mais para atingir o mesmo tempo

35
de contribuição dos homens, pois não conseguiriam contribuir com
regularidade.
Joana Mostafa
Na visão da palestrante, os impactos da reforma para as mulheres
seriam gravíssimos. O aumento da contribuição mínima de 15 para 25 anos
afetaria mais as mulheres. Tal medida implicaria que entre 44% e 56% das
mulheres ocupadas não conseguiriam se aposentar, desproteção que atingiria
com especial ênfase as menos escolarizadas.
A diferença de cinco anos seria justa, se considerado o trabalho não
remunerado doméstico, pois as mulheres trabalhariam, no total, oito horas a
mais que os homens, o que equivaleria a 5,4 anos a mais de trabalho que um
homem ao longo de 30 anos de vida laboral. No mesmo sentido, o argumento
de que a mulher custa mais para a Previdência não se sustentaria. Embora a
mulher viva mais e se aposente mais cedo, o valor médio dos benefícios pagos
seria inferior, redundando em gastos médios praticamente equivalentes entre
homens e mulheres.
Zélia Luiza Pierdoná
Segundo a palestrante, a Previdência deveria ser vista como uma
questão de Estado, não como uma questão de Governo, e não poderia ser
taxada como deficitária ou não, pois há distintos critérios de análise. Na sua
visão, sem se pensar em sustentabilidade previdenciária, estará sendo
aniquilado o princípio democrático, pois não haverá margens para outras
políticas, como, por exemplo, a superação das desigualdades de gênero.
Alegou que a Previdência Social deveria substituir rendimentos do
trabalho, não aumentar o nível de renda familiar. Nesse sentido, manifestou
concordância com a vedação proposta em relação à acumulação de pensão e
aposentadoria, pois quem tem aposentadoria não seria dependente, lógica que
privilegia a coletividade protegida.
Data: 28/03/17
Palestrantes: Marcos Lisboa, Presidente do Insper, Denise Gentil,
Professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro
- UFRJ, Victor Roberto Corrêa de Souza, Juiz Federal do 11º Juizado Especial
Federal do Rio de Janeiro - representando a AJUFE, e Fabio Giambiagi -
Superintendente na Área de Planejamento e Pesquisa do BNDES
Tema: Debate sobre o Brasil com a Reforma da Previdência
Marcos Lisboa
Argumentou que a discussão em torno da existência ou não de
déficit na previdência social, apesar de válida, não seria determinante para
justificar a reforma do sistema previdenciário brasileiro. Esta justifica-se em

36
função da impressionante transição demográfica pela qual o Brasil vem
passando e pela trajetória crescente do gasto com aposentadorias e pensões
em percentual do PIB.
Argumentou que é necessário adotar, com urgências, medidas para
transformar a previdência em algo sustentável, para resgatar a produtividade
do trabalhador brasileiro e para preservar os níveis de confiança da economia.
A continuidade dos ajustes seria necessária para recuperar os níveis de
confiança na economia e promover sua recuperação.
Denise Gentil
Tendo por base o disposto nos arts. 194 e 195 da Constituição
Federal, a expositora reiterou que não haveria déficit na seguridade social,
mas, ao contrário, em 2015 teria sido registrado um superávit de 11 bilhões de
reais.
Apresentou as seguintes críticas ao modelo atuarial do Governo:
teria dominância demográfica; preveria crescimento real do salário acima do
crescimento do PIB; desconsideraria que o incremento anual da população
idosa é decrescente; preveria que a taxa de crescimento do PIB é decrescente;
estimaria que a relação salário/PIB é constante; utilizaria como base de dados
as projeções a PNAD de 2014, que desconsidera a piora no quadro da saúde e
da segurança pública, com repercussões nos dados relativos à expectativa de
vida; manteria constantes as receitas, a taxa de participação no mercado de
trabalho, a taxa de ocupação, a taxa de urbanização, a taxa de cobertura
contributiva e a taxa de participação dos subconjuntos da população rural.
Victor Roberto Correa de Souza
Discorreu sobre o princípio da proteção da confiança. Trazendo o
tema para o debate da reforma da Previdência, argumentou que ao valer-se de
seu papel de legislar, o poder público não poderia deixar de observar a base da
confiança do cidadão, que teria um ordenamento jurídico em vigor com base no
qual construiu a sua vida.
Quando um comportamento estatal frustra a confiança, trazendo
uma medida que piora as suas expectativas, é necessária alguma medida de
reposição. No caso da reforma da previdência social, a continuidade normativa
e a garantia da segurança jurídica podem ser obtidas pela suavização dos
critérios e o estabelecimento de regras de transição mais equânimes.
Fábio Giambiagi
Chamou atenção para a precocidade das aposentadorias no Brasil,
em especial no que se refere à área rural, com média de 58 anos, e àquela
concedidas por tempo de contribuição, aos 55 anos. Destacou o crescimento
elevado do número de mulheres aposentadas: de 300 mil na época do Plano
Real para 1 milhão e 800 mil pessoas, um crescimento de 6% ao ano.

37
Defendeu algumas alterações na PEC: a elevação de 51 para 55%
da base de cálculo dos benefícios, garantindo 100% da média após 45 anos de
contribuição; elevação do adicional da pensão para 20% para cada um dos
filhos menores ou com deficiência ou inválidos; a possibilidade de alguma
acumulação de pensão e aposentadorias, uma vez que apesar da redução das
despesas com a morte de um dos cônjuges, há gastos que não se alterariam,
como aluguel e condomínio, por exemplo.
Data: 29/03/17
Palestrante: Márcio Pochmann, Professor do Instituto de Economia
da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
Tema: Exposição sobre a proposta de reforma da Previdência
Márcio Pochmann
Ressaltou a importância da Previdência, uma vez que impactaria de
um lado a vida das pessoas, de outro a economia, representando uma
participação significativa da riqueza nacional. Abordou os fundamentos
históricos internacionais e nacionais do sistema previdenciário, pontuando que
novos desafios surgiriam em decorrência de hoje vivermos numa sociedade de
serviços. Um desses desafios seria a longevidade.
Registrou que, se feita da forma proposta, a reforma provocaria um
retorno ao modelo anterior de seguro social, com um número maior de pessoas
disputando o mercado de trabalho e, em decorrência disso, uma queda nos
salários, o que repercutiria, por sua vez, no quantitativo das contribuições
previdenciárias. Isso aceleraria, segundo o expositor, o que mais se quer evitar,
a diminuição das receitas previdenciárias.
Data: 30/03/17
Palestrante: Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda
Tema: Debate sobre a proposta de Reforma da Previdência
Henrique Meirelles
Sustentou a necessidade da reforma da Previdência no Brasil, para
que haja o equilíbrio das contas públicas.
Trouxe a lume alguns números que considera relevantes: a) 189
bilhões de reais de déficit no âmbito do regime geral da previdência social; b)
78 bilhões de reais de déficit no âmbito do regime próprio dos servidores
públicos.
Ponderou que o argumento de que haveria um superávit nas contas
da Previdência Social se baseia na soma de todas as receitas vinculadas à
Seguridade Social, para cobrir despesas somente com a Previdência. Mas,

38
considerando todas as despesas da Seguridade Social, o superávit alegado de
100,1 bilhões de reais transforma-se num déficit de 180 bilhões de reais.
Ressaltou a necessidade de estabilização das despesas da
Previdência, para que haja continuidade de investimentos em saúde e
educação. Sustentou que os gastos com o RGPS, o RPPS e o BPC, somados,
representam 67% do Orçamento, mesmo com a reforma. Não havendo a
reforma, restariam apenas 20% do Orçamento para as demais despesas,
situação absolutamente inaceitável.
I.3 Exposição de motivos
A proposição em apreço fez-se acompanhar por Exposição de
Motivos assinada por uma única autoridade: o sr. Ministro da Fazenda,
Henrique de Campos Meirelles. O texto se subdivide em tópicos no âmbito dos
quais se busca justificar o esforço reformista.
O primeiro deles, intitulado ―Introdução e Questões Demográficas‖,
adverte para o fato de que o país atravessaria um processo de acelerado
envelhecimento populacional. Esse fenômeno, decorrente ―da queda da taxa
de fecundidade e do aumento da expectativa de sobrevida‖ tornariam
imprescindível a readequação do sistema de Previdência Social para garantir
seu equilíbrio e, consequentemente, a sua sustentabilidade no médio e longo
prazo‖
No segundo, denominado ―Da preservação do direito adquirido e das
regras de transição‖, alega-se, de início, que a proposição ―não afeta os
benefícios já concedidos e os segurados que, mesmo não estando em gozo de
benefícios previdenciários, já preencheram os requisitos com base nas regras
atuais e anteriores, podendo requerê-los a qualquer momento, inclusive após a
publicação da presente Emenda‖. Também se busca esclarecer que ―estão
previstas amplas e protetivas normas de transição, as quais serão aplicáveis
sempre para homens que tenham 50 anos ou mais, e mulheres que tenham 45
anos ou mais‖. Nessa toada, a PEC protegeria as expectativas criadas por
segurados ―com idade mais avançada‖.
O texto segue promovendo a exposição dos pontos alcançados pela
reforma. O tópico inicial sobre o assunto recebeu o título ―Do estabelecimento
de uma idade mínima de aposentadoria‖ e busca dar suporte a essa medida,
talvez o aspecto mais relevante da proposta. A referida elevação, de acordo
com a EM, teria ―como objetivo a convergência dos critérios previdenciários
brasileiros para os padrões internacionais, sobretudo, em comparação com
países que já experimentaram a transição demográfica em sua plenitude‖.
O item seguinte, denominado ―Do aperfeiçoamento dos regimes
próprios de previdência social: convergência das regras previdenciárias e

39
aumento do controle‖, dedica-se a esmiuçar alterações promovidas no sistema
previdenciário aplicável a servidores públicos. Nessa seara, as mudanças
teriam como propósito essencial equiparar ―os critérios de idade mínima, tempo
mínimo de contribuição e critérios de cálculo das aposentadorias e pensões
para os servidores civis vinculados aos RGPS e RPPS‖.
A proposição também pretenderia, em relação ao segmento,
promover critérios de controle mais eficazes do que os que se encontram em
vigor. Com esse intuito, a PEC busca, segundo a EM, ―fortalecer o modelo de
regulação e supervisão dos RPPS instituído pela Lei nº 9.717, de 1998‖.
O tópico seguinte é denominado ―Das alterações nas aposentadorias
especiais do RGPS e RPPS‖ e se ocupa dos casos em que se preveem regras
diferenciadas para concessão de aposentadoria. Trata-se, de acordo com a
EM, de combater distorções produzidas pela legislação em vigor, que teria
gerado ―situações de desigualdade entre os trabalhadores, além da diminuição
de receitas (menor período contributivo) e aumento de despesas (antecipação
e maior período de pagamento de benefícios)‖.
Em sequência, a EM aborda, em tópico intitulado ―Da igualdade de
gênero‖, a suposta necessidade de se equipararem os direitos de homens e
mulheres no âmbito do regime previdenciário. Para sustentar a medida, alega-
se que ―a mulher vem conquistando espaço importante na sociedade,
ocupando postos de trabalho antes destinados apenas aos homens‖.
Também se assevera, ecoando argumento trazido a lume em
audiência pública realizada durante a tramitação da proposta, que ―a razão de
rendimento entre as mulheres de 14 a 23 anos em relação aos homens é de
99%, indicando que, no futuro, a diferença de rendimento entre os gêneros
deverá continuar sendo reduzida substancialmente‖. Na mesma toada, alega-
se que ―segundo dados da PNAD, o contingente de mulheres que se dedicam
aos afazeres domésticos de 15 a 29 anos de idade caiu de 88,2% para 84,6%
entre 2004 e 2014‖. Ainda nessa linha, também com referência à chamada
―dupla jornada‖ das mulheres afirma-se que ―o número médio de horas
semanais dedicadas a essas atividades diminuiu de 23,0 para 20,5 horas no
mesmo período‖.
O item seguinte denomina-se ―Das regras previdenciárias do
trabalhador rural‖ e se ocupa das alterações pretendidas para esse âmbito.
Como as alterações promovidas buscam, primordialmente, alterar o sistema
contributivo, releva destacar a seguinte linha de argumentação: ―a
desnecessidade de efetivas contribuições, e esta forma de comprovação do
trabalho rural [baseada na comercialização da produção], têm resultado em um
número muito elevado de concessões de aposentadorias rurais, bem como o
reconhecimento de tempo de trabalho rural sem contribuições para outros
benefícios urbanos‖.

40
O tópico subsequente, intitulado ―Da pensão por morte‖, busca
esclarecer as alterações que se produzem na concessão desse benefício. Essa
modalidade representaria, segundo a EM, 24,2% do total das despesas
previdenciárias. Por força dessa circunstância, tornou-se indispensável o
estabelecimento de regras destinadas a limitar as pensões por morte, uma vez
que o problema se daria justamente pela ―falta de dispositivos legais limitando
a concessão desses benefícios‖.
No mesmo tópico, abordam-se as restrições que a proposição impõe
à acumulação de aposentadorias e pensões e de mais de uma pensão por
morte. Nesse campo, argumenta a EM que ―2,4 milhões de beneficiários
acumulavam aposentadoria e pensão, sendo que 70,6% desses situam-se nos
três décimos de maior rendimento domiciliar per capita brasileira, denotando a
falta de progressividade desse benefício‖.
A última parte da EM denomina-se ―Do benefício assistencial de
prestação continuada‖ e aborda o programa de transferência de renda prevista
no inciso V do art. 203 da Constituição. De acordo com o documento em
exame, ―o valor pago pelo BPC deve ter alguma diferenciação do piso
previdenciário, sobretudo quando o salário mínimo se encontra no pico da sua
série histórica‖.
O documento se encerra descrevendo, em um só item, outras
modificações do texto constitucional inseridas na PEC. Limita-se a enumerá-
las, sem que se especifiquem razões voltadas à adoção das medidas
contempladas nesse último tópico.
I.4 Emendas
Encerrado o prazo para oferecimento de emendas, foram
apresentadas 164 propostas de alteração ao texto original. Foram
consideradas insubsistentes, por não terem atingido o quórum mínimo de
assinaturas, as emendas de nºs 10, 99, 103, 107, 109, 110, 111, 112, 113, 114,
116, 117, 119, 120, 121, 123, 125, 131, 132, 133, 134, 137, 139, 144, 149, 152,
153, 154, 155, 156, 158, 159, 161 e 162.
As demais foram objeto de minuciosa análise. Anexa-se ao presente
parecer quadro em que se identificam, para cada emenda apresentada, as
alterações que pretendem produzir na proposição em apreço. Nenhuma delas
deixou de ser considerada na elaboração do presente voto.

41
II - VOTO DO RELATOR
Antes de se passar ao conteúdo do voto propriamente dito, reputa-
se indispensável a prestação de alguns esclarecimentos. De início, para que
seja repelida, com a devida veemência, a acusação de que se pretendia evitar
a discussão em torno da proposição em exame.
Realizada a impressionante série de audiências públicas aqui
descrita, à qual ainda se acrescentou a efetivação de um seminário
internacional, acredita-se que se demonstrou a completa improcedência da
referida ilação. Conforme se detalhará na exposição de mérito, algumas
intervenções inclusive ofereceram contribuições que interferiram diretamente
na elaboração da peça substitutiva.
De outra parte, a despeito de certa resistência inicial contra esse
importante instituto do processo legislativo, foram apresentadas mais de cem
emendas ao texto em exame. Conforme já se esclareceu no relatório, tais
sugestões foram objeto de minuciosa e percuciente análise e sem dúvida
influenciaram de modo decisivo na confecção da proposta alternativa.
Outro aspecto que causou desnecessária celeuma na apreciação da
PEC repousa na acalorada discussão em torno da existência de déficit no
sistema previdenciário. Formaram-se duas correntes, uma que sustenta um
considerável rombo nesse sistema, contabilizando apenas receitas
especializadas, e outra que alega sobras orçamentárias, quando se cotejam
receitas e despesas relacionadas à seguridade social como um todo.
Nesse último campo, registre-se, as últimas intervenções
governamentais buscaram se contrapor diretamente à existência de superávit
mesmo quando se leva em conta a totalidade das receitas direcionadas à
seguridade social. Alegou-se que as desvinculações seriam atreladas a
contrapartidas que, em última análise, não permitiriam caracterizá-las como o
aproveitamento de recursos excedentes para outras finalidades.
A relatoria prefere a análise feita pela primeira corrente, na medida
em que, de fato, o ideal repousa na confecção de um sistema previdenciário
mantido por fontes específicas, mas considera que o debate em torno do tema
teve sua relevância superdimensionada.
Do mesmo modo, não se justificaria a sobrevivência de um sistema
previdenciário repleto de inconsistências apenas com base na alegação de que
existiriam recursos públicos suficientes para manter benefícios a toda evidência
despropositados. Mesmo se, de fato, se confirmassem, na prática, sobras de
recursos vertidos pela sociedade, definitivamente não estariam sendo bem
aplicadas se direcionadas ao pagamento de aposentadorias precoces.

42
Não se justifica, sob o ponto de vista lógico ou mesmo moral, a
concessão de aposentadoria para qualquer pessoa em idade tenra e
plenamente produtiva sem que antes se enfrentem nossas inúmeras e
inegáveis mazelas sociais. Acredita-se inclusive, no que diz respeito a essa
última premissa, que se dispensam outros argumentos para que se valide a
tramitação da PEC.
Esclarecidas essas questões preliminares, passa-se ao exame de
mérito, seguindo-se, na medida do possível, a ordem do substitutivo oferecido
como alternativa à PEC. É preciso esclarecer que a busca pela adoção de
critérios que aproximem o regime previdenciário dos servidores daquele que
contempla os trabalhadores em geral resulta em que a exposição dos critérios
adotados em um desses segmentos possibilita o esclarecimento do que se
pretende alterar no outro âmbito. Em outros termos, a descrição das medidas
atinentes ao RPPS, adiante promovida, permitirá que se compreenda com
suficiente clareza a moldura desenhada para o RGPS.
Feita a advertência, cabe de início esclarecer que a alteração
promovida no § 13 que se pretende acrescentar ao art. 37 da Constituição tem
como intuito evitar que a norma seja confrontada com o instituto do concurso
público. Na versão alternativa em anexo, permite-se que haja readaptação do
servidor em cargo de menor escolaridade e que preveja habilitação inferior,
mas não o contrário.
Aproveita-se, assim, parcialmente, no que diz respeito ao referido
dispositivo, o teor da Emenda nº 54, que manifesta preocupação de mesmo
propósito. Rejeitam-se, por caminharem em sentido distinto, as alterações do
comando normativo veiculadas nas Emendas nºs 50, 52, 58, 78 e 82.
Quanto ao § 1º do art. 40 da Constituição, aproveita-se a Emenda
Constitucional para corrigir equívoco de redação constatado desde a versão
primitiva da Carta. A distribuição correta dos dispositivos atinentes à
aposentadoria de servidores públicos deve partir da voluntária para a
compulsória, e não em sentido inverso.
Ademais, altera-se o formato sugerido para a aposentadoria dos
servidores, reduzindo-se em três anos a idade mínima das mulheres, e é
inserida, na aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, a
exigência de que se proceda a avaliação periódica do aposentado. Preserva-se
a idade de 75 anos para aposentadoria compulsória contida no texto original,
resguardando-se, em dispositivo acrescentado à PEC, a situação peculiar dos
servidores vinculados ao serviço exterior (art. 6º do substitutivo apresentado).
Quanto à questão da idade mínima exigida das servidoras,
reproduzida na que se exige das seguradas do regime geral de previdência
social, a discrepância resulta do reconhecimento de que ainda não se obteve a

43
igualdade social entre os gêneros. Como bem assinala a autora da Emenda nº
147 na justificativa ali inserida, a própria Exposição de Motivos que acompanha
a PEC conduz a tal conclusão, na medida em que veicula quedas
insignificantes no desequilíbrio entre homens e mulheres no que diz respeito ao
tempo dispendido em afazeres domésticos.
Isto posto, sugerem alterações no § 1º do art. 40 que não são
aproveitadas pelo substitutivo as Emendas nºs 42, 45, 46, 51, 58 e 78, razão
pela qual, no que diz respeito ao tema, são consideradas rejeitadas. São
parcialmente acatadas, à luz das considerações anteriormente efetivadas, as
Emendas nºs 3, 52, 76, 86, 108, 130, 141, 147 e 151, na medida em que
sugerem algum grau de diferenciação de tratamento previdenciário entre os
sexos.
O substitutivo aperfeiçoa a redação que se pretende atribuir ao § 2º
do art. 40 da Constituição. Ao invés de ―limite mínimo do RGPS‖, faz-se alusão,
no dispositivo, ao § 2º do art. 201 da Carta, em que se determina o salário
mínimo como piso para concessão de benefícios no âmbito do referido regime
previdenciário. Rejeitam-se, destarte, relativamente ao dispositivo, as Emendas
nºs 52, 58, 78 e 87.
Reestruturam-se os critérios de cálculo de aposentadorias
concedidas a servidores públicos de forma adiante reproduzida no regime geral
de previdência social. São garantidos 70% da média utilizada para essa
finalidade (definida em § 2º-A que se acresce ao art. 40 da Carta) e se
estabelecem acréscimos progressivos, incidentes a partir do momento em que
se atinge o tempo de contribuição para aposentadoria.
Não se considera para cômputo da média o tempo de contribuição
prestado no âmbito de regimes jurídicos voltados a militares. Trata-se de tema
que causou polêmica, porque se entendeu que haveria a possibilidade de
prejuízo à natureza e à estrutura desses regimes caso se mantivesse a alusão
promovida no texto original ao art. 42 da Constituição. Acatam-se, em razão do
exposto, as Emendas nºs 37 e 55.
O critério é válido para a aposentadoria voluntária e por
incapacidade permanente, nesse último caso com exceções, além de aplicado
a aposentadorias com critérios diferenciados. No caso das pessoas com
deficiência, asseguram-se proventos com 100% da média estabelecida no § 2º-
A do art. 40 da Constituição. Na aposentadoria compulsória, restrita ao regime
dos servidores, aplicam-se os critérios da aposentadoria voluntária,
proporcionais ao número de anos de contribuição cumpridos.
É restabelecida a hipótese de aposentadoria integral no caso de
doença profissional, paralelamente à que decorra de acidente em serviço. São
acatadas parcialmente, destarte, por resgatarem a aposentadoria integral na

44
hipótese de perda de capacidade laboral por força de enfermidade profissional,
as Emendas nºs 50, 52 e 54.
Em relação aos demais aspectos do dispositivo em apreço, acatam-
se parcialmente as Emendas nºs 3, 11, 58, 64, 79, 81, 86, 93, 108, 130, 141 e
147. Por destoarem da sistemática adotada, reputam-se rejeitadas, quanto ao
estabelecimento de critérios de cálculo dos proventos, as Emendas nºs 14, 26,
52, 54, 78 e 164. Ressalte-se que a definição do valor da aposentadoria
proposta para os dois regimes previdenciários alcançados pela PEC acolhe,
tendo em vista a adoção do piso de 70%, as ponderações do palestrante
Roberto de Carvalho Santos.
Nas ditas ―aposentadorias especiais‖, o substitutivo furta-se a
resgatar o critério das atividades de risco como uma de suas hipóteses, mas
determina que sejam tratados de forma específica professores, policiais e
agentes penitenciários. Também estabelece que se faça avaliação
biopsicossocial no que diz respeito à definição da condição de pessoa com
deficiência. Prevê-se que lei complementar possa reduzir os limites de idade e
de tempo de contribuição das aposentadorias relacionadas ao trabalho
insalubre.
A partir dessa perspectiva, consideram-se parcial ou integralmente,
acolhidas, relativamente ao tema supracitado, as Emendas nºs 8, 13, 21, 52,
54, 56, 58, 66, 72, 77, 78, 85, 86, 98, 115, 130, 136 e 143. Rejeitam-se, por
destoarem dessa linha, as Emenda nºs 38 e 51.
Nas restrições à acumulação de benefícios, o substitutivo,
atendendo acordo feito com o Poder Executivo, permite que sejam acumuladas
aposentadorias e pensões até o limite de dois salários mínimos. Como dois
terços dos benefícios do regime geral de previdência social se situam nesses
valores, a regra revela-se abrangente naquele âmbito, embora vá produzir
efeitos bem mais modestos no que diz respeito ao regime dos servidores.
São acolhidas, assim, ainda que parcialmente, as Emendas nºs 3,
52, 58, 86 e 142. Por sustentarem teses discrepantes à linha adotada,
consideram-se rejeitadas, em relação ao tema, as Emendas nºs 26, 54, 64, 78,
81, 90, 96, 98, 130 e 140.
As alterações relacionadas a pensão por morte no âmbito do regime
próprio dos servidores públicos efetivam-se, no substitutivo, com dois intuitos:
aprimorar a redação atribuída ao § 7º do art. 40 e assegurar a observância do
salário mínimo como piso do benefício. Ao se aperfeiçoar o formato atribuído
ao texto, elimina-se efeito que seria produzido pela versão original, que,
conforme advertiu a palestrante Maria Aparecida Gugel, inadvertidamente
impedia a concessão de pensões vitalícias a pessoas com deficiência.

45
Com tais medidas, acolhem-se parcialmente as Emendas nºs 9, 52,
58, 80, 130 e 142. Por se posicionarem em sentido incompatível com o
adotado, são rejeitadas, no que tange ao tema, as Emendas nºs 26, 29, 54, 56,
78, 86, 87, 88 e 122.
Em relação aos aspectos anteriormente identificados, o substitutivo
promove adequações na parte da PEC relacionada ao regime geral de
previdência social com o intuito de harmonizar as regras nesse âmbito com as
que são propostas para os servidores. Foi esse o espírito que levou à redação
sugerida, na peça alternativa, para os §§ 1º, 7º, 8º, 8º-A, 8º-B, 16 e 17 do art.
201 da Constituição.
Em razão dessa última circunstância, consideram-se aprovadas as
emendas nºs 37 e 53 e parcialmente acatadas, no que diz respeito a alterações
sugeridas para os referidos dispositivos, as Emendas nºs 3, 4, 8, 11, 17, 18, 19,
23, 25, 26, 35, 43, 52, 58, 72, 76, 78, 86, 98, 108, 128, 141, 143, 147 e 151. Na
mesma ótica, reputam-se rejeitadas, também no que se refere aos aludidos
comandos, por divergirem da linha adotada, as Emendas nºs 7, 30, 33, 38, 42,
45, 46, 51, 54, 71, 79, 83, 85, 105, 145, 163 e 164.
Ainda no que diz respeito à redação atribuída pela PEC ao art. 40 da
Constituição, são promovidas as seguintes alterações no substitutivo:
- acréscimo de § 15-A, para determinar que não se promova o
patrocínio de planos de previdência oferecidos por entidades abertas de
previdência complementar sem prévia licitação;
- aprimoramento da redação atribuída ao § 20, de forma que reste
suficientemente esclarecida a abrangência do dispositivo, uma vez que a
unicidade de regime previdenciário em relação a servidores ocupantes de
cargos efetivos não impede a adoção de outros critérios no que tange a
segmentos distintos, notadamente os militares, acolhendo-se, em outros
termos, a preocupação manifestada na Emenda nº 36;
- adição de § 24, com o intuito de explicitar a vedação de restrições
ao acesso a dados relacionados a regime previdenciário mantido pela
administração pública.
Em relação a regras voltadas à gestão de regimes previdenciários,
além das que se referem ao regime dos servidores, anteriormente descritas,
acrescenta-se § 19 ao art. 201 da Carta, para determinar que lei disporá sobre
os critérios a serem utilizados para a avaliação permanente do equilíbrio
financeiro e atuarial indispensável à sustentabilidade do regime geral de
previdência social.
A despeito das ponderações anteriormente feitas, no sentido de que
a questão fiscal não possui efeito preponderante no que diz respeito à
relevância da proposição em curso, o substitutivo se ocupa de promover

46
aperfeiçoamentos na legislação tributária voltados a inibir a evasão de receitas.
Trata-se de contemplar, além do aperfeiçoamento de regras destinadas a
disciplinar as despesas com o sistema previdenciário, também a outra face da
moeda, isto é, a racionalização do sistema de custeio.
Acata-se no substitutivo, com modificações formais, justamente com
o intuito de evitar evasão de receitas previdenciárias, a redação sugerida no
texto original para o § 5º do art. 149 da Constituição. Rejeita-se, em
decorrência, a Emenda nº 104, em relação a esse aspecto, por sugerir a
supressão do dispositivo.
Nesse âmbito, o substitutivo introduz modificação no § 11 do art. 195
da Carta, para restringir benefícios fiscais correlacionados a receitas
previdenciárias. Abre-se, em § 11-A acrescido ao dispositivo, a possibilidade de
que por lei complementar se prevejam exceções a favor de pequenos
contribuintes, mas até que se adote a providência o rigor será aplicado de
forma irrestrita.
Também se introduz § 11-B com o intuito de determinar que não se
promova concessão de isenção, redução de alíquota ou de base de cálculo de
contribuições previdenciárias sem que se compense o sistema de
aposentadorias e pensões custeado por tais receitas. Atende-se parcialmente,
com a providência, a preocupação manifestada nas Emendas nºs 49, 61, 73 e
126.
Outra modificação no mesmo dispositivo que dificultará a vida de
sonegadores consiste no acréscimo de um § 11-C, por meio do qual se visa
responsabilizar o patrimônio pessoal de gestores quando se verifica a
inadimplência por parte de pessoas jurídicas em relação a contribuições
previdenciárias. Acredita-se que sonegadores contumazes refletirão melhor
sobre suas próprias condutas e certamente não se dedicarão com tanto afinco
a desviar recursos pertencentes, em última análise, a pensionistas e
aposentados.
No que tange a regras relacionadas ao regime geral de previdência
social sem correspondência com o regime aplicável aos servidores públicos, o
substitutivo suprime do texto original a nova redação atribuída ao art. 195, I, a,
e II. Se aprovada a alteração, não se verificaria nenhuma inovação de fato no
texto e seriam suscitadas dúvidas quanto à incidência de contribuições
previdenciárias sobre a remuneração de empregados rurais. Acata-se,
destarte, em relação a esse aspecto, a Emenda nº 104.
O substitutivo aproveita, com indispensáveis aperfeiçoamentos, o
texto sugerido para o § 8º do art. 195 da Constituição. Trata-se de questão
delicada, à vista da vulnerabilidade da maior parte dos segurados abrangidos
pelo dispositivo, mas há que se assentir com a necessidade de substituir a

47
contribuição hoje vertida pelo segmento, por outra que facilite a fiscalização
das aposentadorias concedidas para seus integrantes. Reputam-se rejeitadas
no que diz respeito ao tema, por não se compatibilizarem com tal premissa, as
Emendas nºs 5, 12, 17, 31, 52, 58, 59, 71, 76, 78, 86 e 98.
Outro ponto que causa expressiva preocupação entre os
parlamentares e no meio social consiste nas alterações promovidas no
benefício assistencial previsto no inciso V do art. 203 da Constituição.
Conhecida pela sigla BPC, essa parcela sofria, no texto original, alterações que
são redimensionadas no substitutivo.
Passa a ser identificada em dispositivos distintos a referida parcela,
conforme seu destinatário, de forma a se permitir que o tratamento de
peculiaridades se viabilize. No inciso V do art. 203, continua sendo previsto,
agora classificado de forma mais precisa, isto é, como transferência de renda,
o pagamento em favor de pessoas com deficiência, abrindo-se inciso VI em
que se contemplam as pessoas idosas.
No último caso, a idade estabelecida no texto original para acesso
ao BPC é reduzida de setenta para sessenta e oito anos. Em relação às
pessoas com deficiência, a determinação para que o benefício fosse pago de
acordo com o grau de deficiência é substituída pela imposição de avaliação
biopsicossocial como condição para sua concessão.
Em relação a ambas as situações, o substitutivo mantém o valor
atual, preservando a correspondência com o salário mínimo. E nos dois casos
se introduz a exigência de que se apure a possibilidade de suporte familiar
antes de impor o ônus ao aparato estatal.
Também se determina que o cálculo da renda familiar desconsidere
parcelas relativas a outros programas sociais, especificados no substitutivo. A
transição para a nova idade mínima é fixada, na parte transitória da nova
Emenda, em nove anos, iniciando-se a progressão na mesma data prevista
para as aposentadorias.
Por fim, ainda em relação à parcela de que se cuida, tal como se
procede em relação à mesma norma no âmbito do regime próprio dos
servidores públicos e do regime geral de previdência social, promove-se a
exclusão de regra de transição que estabelece em cinco anos o período de
aumento da idade prevista para concessão de BPC por força de variações
demográficas. Trata-se de norma de aplicação contida, razão pela qual não há
como estabelecer imposição revestida do referido conteúdo.
Tais regras conduzem, no particular, ao acatamento parcial das
Emendas nºs 1, 39, 41, 44, 52, 54, 58, 70, 91, 98, 108, 128, 130 e 140. Não se
aproveitam, pelo mesmo motivo, as Emendas nºs 2, 29, 32, 40, 47, 78, 86, 96 e
128.

48
A questão seguinte a abordar repousa nas regras de transição,
talvez o mais polêmico de todos os temas, na medida em que afeta de modo
concreto expectativas de direito distintas e complexas. Partiu-se de premissas
discrepantes, adaptadas à realidade de cada segmento. No caso dos
servidores, a extensão do direito à transição, no confronto com o universo
contemplado pelo texto original, foi promovida conferindo-se ao grupo duas
alternativas: ou se aposentarão com pequeno acréscimo na data atualmente
prevista, abdicando da integralidade e da paridade de proventos, ou, para os
que dispunham desse direito, aguardarão até a idade de 65 anos para
preservá-lo da forma como hoje é previsto.
No campo mais abrangente, o da iniciativa privada, promoveu-se
uma alteração de paradigmas. A transição baseia-se no critério da contribuição,
e não na idade do segurado, visto que hoje o acesso ou não a benefícios
previdenciários no âmbito do RGPS funda-se nesse parâmetro, mais do que
em qualquer outro.
Na sistemática adotada, faz-se com que a idade mínima inicialmente
prevista (53 anos para as mulheres e 55 para os homens) aumente
progressivamente, até atingir o patamar previsto no texto permanente. A cada
segurado aplica-se, contudo, a idade correspondente ao período contributivo
que lhe restar na data de publicação da alteração constitucional aqui
abrangida.
Supondo-se, por exemplo, que determinado segurado ainda tenha
de cumprir – computado o período adicional – oito anos de contribuição antes
de requerer a aposentadoria, será aplicado ao seu caso pessoal a idade em
vigor oito anos depois de publicada a Emenda Constitucional. Na progressão
prevista, valerá, para o exercício de 2025 (oito anos depois da publicação da
Emenda), a idade mínima de 57 anos, de forma que somente quando
completar essa idade poderá o segurado requerer a concessão do benefício.
O mecanismo não se vincula ao efetivo recolhimento das
contribuições no período imediatamente subsequente à aprovação da PEC. No
caso tomado a título de ilustração, não se dispensa o cumprimento dos
referidos oito anos, mas não se exige que eles sejam cumpridos até 2025. Se o
segurado em questão hoje possui 45 anos, poderá cumprir os oito anos que lhe
restam entre 49 e 57 anos, o que não o obriga a permanecer empregado para
preservar sua idade mínima de aposentadoria.
Trata-se de mecanismo justo e adequado ao fim visado, na medida
em que leva em conta não a idade de cada indivíduo, mas o montante de sua
contribuição ao sistema previdenciário. Serão tratados de igual forma
segurados com distintas idades, desde que tenham vertido as mesmas
contribuições para o sistema previdenciário, acolhendo-se, em relação ao
aspecto, pertinente crítica formulada pelo palestrante Marcos da Cunha Araújo.

49
É preciso enfatizar, por se tratar de evolução relevante, aplicável
tanto para servidores quanto para segurados do RGPS, a redução no período
adicional de contribuição exigido na transição. Na complexa negociação a
respeito, o governo restou convencido de que um período adicional de 50%
sobre as contribuições remanescentes representariam um ônus excessivo e
aceitou abaixar esse percentual em vinte pontos.
Destarte, consideram-se parcialmente acatadas, no que tange às
regras de transição formuladas no substitutivo, as Emendas nºs 3, 12, 34, 52,
54, 58, 62, 69, 71, 74, 76, 80, 86, 89, 94, 97, 106, 108, 122, 127, 129, 140 e
148. Como não se compatibilizam com as premissas adotadas, rejeitam-se,
nesse aspecto, as Emendas nºs 16, 20, 25, 27, 28, 47, 48, 56, 59, 60, 67, 68,
77, 78, 92, 98, 100, 102, 105, 136, 146 e 157.
Convém destacar a redução obtida na idade mínima exigida de
produtores rurais em regime de economia familiar. Por certo uma das parcelas
mais sacrificadas da população, desses segurados, via de regra submetidos a
duras jornadas de trabalho desde a mais tenra idade, passa-se a exigir
sessenta anos para obtenção de aposentadoria.
Ao mesmo tempo, o substitutivo preserva e aprimora a mudança nos
parâmetros de contribuição impostos ao segmento. O período é reduzido de
vinte e cinco anos para vinte e são estabelecidos regras voltadas a não deixá-
lo ao relento caso não se regulamente a nova modalidade de contribuição
desses segurados ao sistema previdenciário. Se isso não ocorrer, passam a se
aplicar as mesmas regras previstas para os microempreendedores individuais.
Aprovam-se parcialmente, em decorrência, as Emendas nºs 6, 17 e
101. Reputam-se rejeitadas, por não observarem os paradigmas anteriormente
referidos, as Emendas nºs 12, 29, 41, 58, 59, 86 e 98.
Além dos aspectos anteriormente abordados, todos atinentes ao
texto original da proposição, foram sugeridas pelos nobres Pares, e rejeitadas
no que diz respeito aos respectivos propósitos, as seguintes inovações,
relacionadas ou não com o texto original:
- supressão de contribuição previdenciária por servidores públicos
inativos e pensionistas, constante das Emendas nºs 15 e 135;
- o cômputo, para aposentadoria, de tempo em que o segurado
permanecer desempregado, mediante ―recolhimento das contribuições por
meio da transferência dos recursos de seu FGTS, considerando-se como
salário-de-contribuição, para esse fim, a média dos doze últimos salários-de-
contribuição antecedentes ao pedido‖, veiculado pela Emenda nº 22;
- alterações no regime previdenciário aplicável a titulares de
mandatos eletivos, promovidas pela Emenda nº 24;

50
- criação de um ―Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
Previdência - FGTPS, proposta pela Emenda nº 57;
- instituição de alíquotas adicionais progressivas para a contribuição
do empregador no âmbito do Programa de Integração Social, reivindicada pela
Emenda nº 61;
- exclusão de magistrados e membros do Ministério Público do
alcance das normas jurídicas introduzidas pela PEC, pleito inserido na Emenda
nº 63;
- supressão das alterações promovidas pelo texto em exame no
regime de previdência complementar aplicável a servidores públicos,
pretendida pelas Emendas nºs 65 e 138;
- acréscimo ao texto em análise de regras destinadas a disciplinar a
aposentadoria de aeronautas, demanda promovida pelas Emendas nºs 75 e
124;
- introdução de regra de transição especificamente aplicável a
servidores submetidos a condições prejudiciais à saúde, inserida na Emenda nº
84;
- normas voltadas a disciplinar a aposentadoria de servidores
públicos aposentados por incapacidade laboral permanente que retornam à
vida ativa, apresentadas pela Emenda nº 95;
- disciplina da aplicação do limite remuneratório aplicável a
servidores público, constante da Emenda nº 118;
- normas destinadas a disciplinar a intervenção da União nos entes
federados em caso de descumprimento de critérios atuarias em seus regimes
previdenciários, propostas pela Emenda nº 150, que também pleiteia a criação
de um ―regime de capitalização individual obrigatório, com objetivo de garantir
uma renda adicional à do Regime Geral de Previdência Social‖;
- submissão da PEC a referendo popular, veiculada pela Emenda nº
160.
Por força das regras regimentais, cabe a esta Comissão manifestar-
se quanto à admissibilidade das emendas oferecidas pelos nobres Pares.
Como nenhuma delas agride cláusulas pétreas estabelecidas pelo texto
constitucional e todas se encontram redigidas de forma adequada, vota-se pela
admissibilidade da totalidade das proveitosas sugestões oferecidas pelos
nobres Pares.
Em razão do exposto, vota-se pela admissibilidade jurídica e
legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela
rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 14, 15, 16, 20, 21, 22, 27, 28, 30, 31, 33,
34, 38, 42, 43, 45, 46, 50, 51, 57, 61, 63, 65, 67, 68, 69, 75, 79, 82, 83, 84, 85,

51
87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124 135, 138, 150, 157, 160, 163 e 164, pela
aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 23, 24,
25, 26, 29, 32, 35, 36, 39, 40, 41, 47, 48, 49, 52, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64,
66, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101,
104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143,
145, 146, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55,
e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, tudo
nos termos do substitutivo oferecido em anexo.
Sala da Comissão, em de de 2017.
Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA
Relator

52
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 287-A, DE 2016,
QUE “ALTERA OS ARTS. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 E 203 DA
CONSTITUIÇÃO PARA DISPOR SOBRE A SEGURIDADE
SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SUBSTITUTIVO DO RELATOR À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
Altera os arts. 37, 40, 42, 109, 149,
167, 195, 201 e 203 da Constituição, para
dispor sobre a seguridade social, estabelece
regras de transição e dá outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes
alterações:
―Art. 37.......................................................................
...................................................................................................
§ 13. O servidor titular de cargo efetivo poderá ser
readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante
perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, desde
que a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o
cargo de destino sejam iguais ou inferiores aos de origem,
mantida a remuneração do cargo de origem.‖ (NR)

53
―Art. 40.......................................................................
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de
previdência de que trata este artigo serão aposentados:
...................................................................................................
I - voluntariamente, observados, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
a) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta e dois anos de idade, se mulher;
b) vinte e cinco anos de contribuição, desde que
cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no
serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no
cargo em que estiver investido, quando insuscetível de
readaptação, sendo obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que
ensejaram a concessão da aposentadoria; ou
III - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de
idade.
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser
inferiores ao valor referido no § 2º do art. 201 ou superiores ao
limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência
social.
§ 2º-A Os proventos das aposentadorias decorrentes
do disposto neste artigo terão como referência a média
aritmética simples das remunerações e dos salários de
contribuição, selecionados na forma da lei, utilizados como
base para contribuições ao regime de previdência de que trata
este artigo e ao regime geral de previdência social.
§ 3º Os proventos da aposentadoria, por ocasião da
sua concessão, corresponderão:

54
I - nas hipóteses do inciso I do § 1º, do inciso II do §
4º, do § 4º-A e do § 5º, a 70% (setenta por cento) da média
referida no § 2º-A, observando-se, para as contribuições que
excederem o tempo de contribuição mínimo exigido para
concessão do benefício, os seguintes acréscimos, até o limite
de 100% (cem por cento), incidentes sobre a mesma média:
a) do primeiro ao quinto grupo de doze contribuições
adicionais, 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuais
por grupo;
b) do sexto ao décimo grupo de doze contribuições
adicionais, 2 (dois) pontos percentuais por grupo;
c) a partir do décimo-primeiro grupo de doze
contribuições adicionais, 2,5 (dois inteiros e cinco décimos)
pontos percentuais por grupo;
II - na hipótese do inciso II do § 1º, a 70% (setenta
por cento) da média referida no § 2º-A, aplicando-se os
acréscimos de que tratam as alíneas a, b e c do inciso I deste
parágrafo se superado o tempo mínimo de contribuição
necessário para a aposentadoria voluntária, de que trata o
inciso I do § 1º, exceto em caso de acidente em serviço e
doença profissional, quando corresponderão a 100% (cem por
cento) da média referida no § 2º-A;
III - na hipótese do inciso I do § 4º, a 100% (cem por
cento) da média referida no § 2º-A;
IV - na hipótese do inciso III do § 1º, ao resultado do
tempo de contribuição dividido por vinte e cinco, limitado a um
inteiro, multiplicado pelo resultado do cálculo previsto no inciso
I deste parágrafo, ressalvado o caso de cumprimento de
critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte
em situação mais favorável.
§ 4º Poderão ser estabelecidos por lei complementar
idade mínima e tempo de contribuição distintos dos previstos
neste artigo para concessão de aposentadoria, estritamente em
favor de servidores:

55
I - com deficiência, previamente submetidos a
avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional
e interdisciplinar;
II - cujas atividades sejam exercidas em condições
especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, limitada
a redução no requisito de idade a no máximo dez anos e a
redução do tempo de contribuição a no máximo cinco anos,
não podendo a idade ser inferior a cinquenta e cinco anos para
ambos os sexos.
§ 4º-A Os limites de idade previstos na alínea a do
inciso I do § 1º poderão ser reduzidos por lei complementar em
até dez anos para os policiais dos órgãos previstos nos incisos
I, II, III e IV do art. 144 e para os agentes penitenciários, desde
que comprovados pelo menos vinte e cinco anos de efetivo
exercício de atividade policial ou de agente penitenciário.
§ 5º O professor de ambos os sexos que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio poderá se aposentar aos sessenta anos de idade e vinte
e cinco anos de contribuição.
§ 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo
de outras hipóteses previstas em lei:
I - de mais de uma aposentadoria à conta de regime
de previdência de que trata este artigo, ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma
desta Constituição;
II - de mais de uma pensão por morte deixada por
cônjuge ou companheiro, no âmbito do regime de previdência
de que trata este artigo, ou entre este regime e o regime geral
de previdência social;
III - de pensão por morte e de aposentadoria no
âmbito do regime de previdência de que trata este artigo, ou

56
entre este regime e o regime geral de previdência social, cujo
valor total supere dois salários mínimos.
§ 6º-A Na hipótese dos incisos II e III do § 6º, é
assegurado o direito de opção por apenas um dos benefícios,
ficando suspenso o pagamento dos demais benefícios.
§ 7º Na concessão do benefício de pensão por
morte, será respeitado o disposto no § 2º do art. 201 e o limite
máximo dos benefícios do regime geral de previdência social,
sendo o valor equivalente a uma cota familiar de 50%
(cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por
cento), observando-se os seguintes critérios:
I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas
serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor
falecido;
II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as
cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o
servidor teria direito caso fosse aposentado, na data do óbito,
por incapacidade permanente;
III - o rol de dependentes, as condições necessárias
para o enquadramento e a qualificação dos dependentes serão
os estabelecidos para o regime geral de previdência social;
IV - as cotas por dependente cessarão com a perda
dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais
dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento)
quando o número de dependentes for igual ou superior a cinco;
V - o tempo de duração da pensão por morte e das
cotas por dependente até a perda dessa qualidade será
estabelecido na forma prevista para o regime geral de
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios
para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nos
termos fixados para o regime geral de previdência social.

57
.....................................................................................................
§ 13. Ao agente público ocupante, exclusivamente,
de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, de outro cargo temporário ou de mandato eletivo,
ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência
social.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão regime de previdência complementar para
servidores ocupantes de cargo efetivo, observando-se, a partir
de então, o limite máximo dos benefícios do regime geral de
previdência social para o valor das aposentadorias e pensões
no regime de que trata este artigo, ressalvado o disposto no §
16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que
trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo
Poder Executivo e oferecerá aos participantes planos de
benefícios somente na modalidade de contribuição definida,
observado o disposto no art. 202.
§ 15-A. É vedada a contratação direta, sem licitação,
de entidade aberta de previdência privada com o intuito de
patrocinar planos oferecidos aos servidores alcançados pelo
regime de previdência complementar de que tratam os §§ 14 e
15.
..................................................,..................................................
§ 17. Todos os valores de remuneração e salários de
contribuição considerados para o disposto no § 2º-A serão
atualizados, na forma da lei.
...................................................................................................
§ 19. Conforme os critérios a serem estabelecidos
pelo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que
tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária,
previstas no inciso I do § 1º, e que opte por permanecer em
atividade poderá fazer jus a um abono de permanência

58
equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória.
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um
regime de previdência aplicável a servidores titulares de cargo
efetivo e de mais de uma unidade gestora desse regime em
cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, os órgãos e
as entidades, responsáveis, equitativamente, pelo seu
financiamento.
§ 21 (REVOGADO)
§ 22. A lei prevista no § 15 do art. 201 estabelecerá
a forma como as idades mínimas estabelecidas no inciso I do §
1º e nos §§ 4º-A e 5º serão majoradas em um ano, quando
houver aumento em número inteiro na expectativa de sobrevida
da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos
os sexos, em comparação com a média apurada no ano de
publicação desta Emenda.
§ 23. Lei complementar disporá sobre as regras
gerais de organização e funcionamento do regime de
previdência de que trata este artigo e estabelecerá:
I - normas gerais de responsabilidade na gestão
previdenciária, modelo de financiamento, arrecadação, gestão
de recursos, benefícios, fiscalização pela União e controle
externo e social; e
II - requisitos para a sua instituição e extinção, a
serem avaliados em estudo de viabilidade administrativa,
financeira e atuarial, vedada a instituição de novo regime de
previdência sem o atendimento desses requisitos, situação na
qual será aplicado o regime geral de previdência social aos
servidores do respectivo ente federativo.
§ 24. É vedada a restrição de acesso a dados de
qualquer natureza relacionados ao regime de previdência de
que trata este artigo, inclusive aos que se refiram à previdência
complementar.¨(NR)

59
―Art. 42 .......................................................................
...................................................................................................
§ 2º Ao regime de previdência dos militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dos seus
pensionistas, aplica-se o que for fixado em lei específica do
respectivo ente estatal, não se aplicando o disposto no § 20 do
art. 40.― (NR)
―Art. 109 ....................................................................
I – as causas em que a União, entidade autárquica
ou empresa pública federal forem interessadas na condição de
autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e
as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
.....................................................................................................
§ 3º As causas de competência da justiça federal
poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual,
quando a comarca não for sede de vara do juízo federal, nos
termos da lei.
........................................................................................‖(NR)
―Art. 149. .....................................................................
....................................................................................................
§ 5º O disposto no inciso I do § 2º não se aplica às
contribuições que substituam a prevista no inciso I, a, do art.
195.‖ (NR)
―Art. 167....................................................................
.................................................................................................
XII – na forma da lei prevista no § 23 do art. 40:
a) a utilização de recursos do regime de previdência
de que trata o art. 40, incluídos os valores integrantes dos
fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas
distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do

60
respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas
necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; e
b) a transferência voluntária de recursos e a
concessão de avais, garantias e subvenções pela União, bem
como a concessão de empréstimos e financiamentos por
instituições financeiras federais, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios em caso de descumprimento das
regras gerais de organização e funcionamento do regime de
previdência de que trata o art. 40.
..................................................................................................
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias
geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156 e
dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e
II, para:
I - a prestação de garantia ou contragarantia pelos
entes federados à União ou para pagamento de débitos que
tenham a favor desta;
II - o pagamento de débitos do respectivo ente com o
regime de previdência de que trata o art. 40, conforme disposto
em lei complementar e somente na hipótese de remanescerem
recursos após a aplicação do disposto no inciso I.
.........................................................................................¨(NR)
―Art. 195......................................................................
....................................................................................................
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário
rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos
cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas
atividades em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, contribuirão de forma individual para a
seguridade social com alíquota favorecida, nos termos dos §§
12 e 13 do art. 201, incidente sobre o salário mínimo, para
acesso a benefícios de igual valor.

61
.................................................................................................
§ 11. São vedados o parcelamento em prazo
superior a sessenta meses, a remissão, a anistia e a quitação
com prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa das
contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II do caput.
§ 11-A. Lei complementar poderá autorizar a
remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam os
incisos I, a, e II do caput para débitos inferiores a limite de valor
nela previsto.
§ 11-B É vedado o tratamento diferenciado e
favorecido para contribuintes, mediante a concessão de
isenção, redução de alíquota ou diferenciação de base de
cálculo das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a,
e II do caput ou das contribuições que as substituam, salvo o
previsto no § 8º deste artigo, na alínea d do inciso III do art. 146
e no § 13 do art. 201.
§ 11-C. Os acionistas controladores, os
administradores, os gerentes, os diretores e os prefeitos
respondem solidariamente, com seu patrimônio pessoal, pelo
inadimplemento das contribuições sociais de que trata o inciso I
do caput, desde que comprovados dolo ou culpa.
.........................................................................................‖(NR)
―Art. 201.....................................................................
I - cobertura dos eventos de incapacidade
temporária ou permanente para o trabalho, morte e idade
avançada;
.................................................................................................
V - pensão por morte do segurado, homem ou
mulher, ao cônjuge ou companheiro e aos demais
dependentes, observado o disposto no § 2º.
§ 1º É vedada a adoção de critérios diferenciados
para concessão de aposentadoria aos segurados do regime

62
geral de previdência social, ressalvada a redução, por lei
complementar, dos limites de idade e de tempo de contribuição
em favor de:
I - pessoas com deficiência, previamente submetidas
a avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar; e
II - segurados cujas atividades sejam exercidas em
condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde,
vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação, limitadas as reduções nos requisitos de idade e de
tempo de contribuição a no máximo dez anos, não podendo a
idade ser inferior a cinquenta e cinco anos para ambos os
sexos.
....................................................................................................
§ 3º Todos os salários de contribuição e os valores
de remunerações considerados para o disposto no § 8º-A serão
atualizados, na forma da lei.
.....................................................................................................
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de
previdência social:
I - ao segurado que completar sessenta e cinco anos
de idade, se homem, e sessenta e dois anos de idade, se
mulher, e vinte e cinco anos de contribuição, exceto na
hipótese do inciso II;
II - ao segurado de que trata o § 8º do art. 195, aos
sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e sete anos
de idade, se mulher, e quinze anos de contribuição, para
ambos os sexos;
III - por incapacidade permanente para o trabalho,
observados os requisitos estabelecidos em lei, sendo
obrigatória a realização de avaliações periódicas para
verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria.

63
§ 8º O professor de ambos os sexos que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio poderá se aposentar aos sessenta anos de idade e vinte
e cinco anos de contribuição.
§ 8º-A Ressalvadas as aposentadorias concedidas
aos segurados de que tratam o § 8º do art. 195 e o § 12 deste
artigo, correspondentes a um salário mínimo, o valor das
aposentadorias no regime geral de previdência social será
apurado na forma do § 8º-B deste artigo e terá como referência
a média aritmética simples dos salários de contribuição e
remunerações, selecionados na forma da lei, utilizados como
base para contribuições ao regime geral de previdência social e
ao regime de que trata o art. 40.
§ 8º-B O valor da aposentadoria, por ocasião da sua
concessão, corresponderá:
I - nas hipóteses do inciso II do § 1º, do inciso I do §
7º e do § 8º, a 70% (setenta por cento) da média referida no §
8º-A, observando-se, para as contribuições que excederem o
tempo de contribuição mínimo exigido para concessão do
benefício, os seguintes acréscimos, até o limite de 100% (cem
por cento), incidentes sobre a mesma média:
a) do primeiro ao quinto grupo de doze contribuições
adicionais, 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuais
por grupo;
b) do sexto ao décimo grupo de doze contribuições
adicionais, 2 (dois) pontos percentuais por grupo;
c) a partir do décimo-primeiro grupo de doze
contribuições adicionais, 2,5 (dois inteiros e cinco décimos)
pontos percentuais por grupo;
II - na hipótese do inciso III do § 7º, a 70% (setenta
por cento) da média referida no § 8º-A, aplicando-se os
acréscimos de que tratam as alíneas a, b e c do inciso I, se
superado o tempo mínimo de contribuição necessário para a

64
aposentadoria prevista no inciso I do § 7º, exceto em caso de
acidente do trabalho, de doenças profissionais e de doenças do
trabalho, quando corresponderão a 100% (cem por cento) da
média referida no § 8º-A;
III - na hipótese do inciso I do § 1º, a 100% (cem por
cento) da média referida no § 8º-A.
§ 8º-C Os salários de contribuição e as
remunerações utilizados no cálculo do benefício e o valor
apurado na forma do § 8º-B não poderão ser superiores ao
limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de
......................................................................................................
§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária
de que trata o § 12 terá alíquotas inferiores às vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdência social.
§ 14. É vedada a contagem de tempo de
contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios
previdenciários e de contagem recíproca.
§ 15. A lei estabelecerá a forma como as idades
previstas nos incisos I e II do § 7º e no § 8º serão majoradas
em um ano quando houver aumento em número inteiro na
expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta
e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação com a
média apurada no ano de publicação desta Emenda.
§ 16. O benefício de pensão por morte será
equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento),
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observando-
se os seguintes critérios:
I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas
serão calculadas sobre o valor da aposentadoria que o
segurado recebia;

65
II - na hipótese de óbito de segurado em atividade,
as cotas serão calculadas sobre o valor da aposentadoria a que
teria direito caso o segurado fosse aposentado, na data do
óbito, nos termos do inciso III do § 7°;
III - as cotas por dependente cessarão com a perda
dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais
dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento)
quando o número de dependentes for igual ou superior a cinco;
IV - o tempo de duração da pensão por morte e das
cotas por dependente até a perda dessa qualidade será
estabelecido em lei.
§ 17. É vedado o recebimento conjunto, sem
prejuízo de outras hipóteses previstas em lei:
I - de mais de uma aposentadoria à conta do regime
geral de previdência social;
II - de mais de uma pensão por morte deixada por
cônjuge ou companheiro, no âmbito do regime geral de
previdência social, ou entre o regime geral de previdência
social e o regime de previdência de que trata o art. 40;
III - de pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro e de aposentadoria no âmbito do regime geral de
previdência social, ou entre o regime geral de previdência
social e o regime de previdência de que trata o art. 40, cujo
valor total supere dois salários mínimos.
§ 18. Na hipótese dos incisos II e III do § 17, é
assegurado direito de opção por apenas um dos benefícios,
ficando suspenso o pagamento dos demais benefícios.
§ 19. A lei disporá sobre critérios a serem utilizados
para avaliação permanente do equilíbrio financeiro e atuarial
previsto no caput.
§ 20. Os empregados das empresas públicas,
sociedade de economia mista e suas subsidiárias serão
aposentados compulsoriamente, independentemente de

66
exigência de cumprimento dos vinte e cinco anos de
contribuição, aos setenta e cinco anos de idade.‖ (NR)
―Art. 203.......................................................................
......................................................................................................
V - a transferência de renda mensal, no valor de um
salário mínimo, à pessoa com deficiência, quando a renda
mensal familiar integral per capita for inferior ao limite
estabelecido em lei;
VI - a transferência de renda mensal, no valor de um
salário mínimo, ao idoso com idade igual ou superior a
sessenta e oito anos, quando a renda mensal familiar integral
per capita for inferior ao limite estabelecido em lei;
§ 1º Em relação às transferências de renda de que
tratam os incisos V e VI do caput, a lei também disporá sobre
os requisitos de concessão e de manutenção e sobre a
definição do grupo familiar.
§ 2º Para efeito da concessão da transferência de
renda prevista no inciso V do caput, a deficiência será objeto de
avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional
e interdisciplinar.
§ 3º Na definição do limite de renda mensal familiar
integral per capita de que tratam os incisos V e VI do caput
deverão ser considerados os rendimentos brutos auferidos por
todos os membros da família.
§ 4º Em qualquer hipótese, a efetivação das
transferências de renda de que tratam os incisos V e VI do
caput considerará a impossibilidade de aplicação do disposto
no art. 229.
§ 5º Serão de acesso público os dados relacionados
às transferências de renda de que tratam os incisos V e VI do
caput.

67
§ 6º Aplica-se à transferência de renda prevista no
inciso VI do caput a lei de que trata o § 15 do art. 201.‖ (NR)
Art. 2º Ressalvado o disposto no art. 3º e o direito de opção à
aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o
servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a
data da publicação desta Emenda poderá aposentar-se quando preencher,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos
de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos
de contribuição, se homem;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria; e
V - período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta
por cento) do tempo que, na data de publicação desta Emenda, faltaria para
atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II.
§ 1º A partir do primeiro dia do terceiro exercício subsequente à
data de publicação desta Emenda, os limites mínimos de idade previstos no
inciso I do caput serão acrescidos em um ano para ambos os sexos, sendo
reproduzida a mesma elevação a cada dois anos, até o limite de sessenta e
dois anos para as mulheres e sessenta e cinco anos para os homens.
§ 2º O limite de idade aplicável a cada servidor, decorrente do
disposto no § 1º, será determinado na data de publicação desta Emenda, com
base no período remanescente de contribuição, resultante da combinação do
disposto nos incisos II e V do caput, e não será alterado pela data de efetivo
recolhimento das contribuições.
§ 3º Os servidores que ingressaram no serviço público em
cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998 poderão optar pela redução das
idades mínimas de que tratam o inciso I do caput e o § 1º em um dia de idade
para cada dia de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no
inciso II do caput.

68
§ 4º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que
tratam os incisos I e II do caput serão reduzidos em cinco anos, inclusive para
os fins do inciso V do caput, acrescendo-se um ano de idade a cada dois anos,
nos termos dos §§ 1º e 2º, até atingir a idade de sessenta anos para ambos os
sexos, não se aplicando o disposto no § 3º.
§ 5º Salvo no caso do exercício da opção prevista nos §§ 14 e
16 do art. 40 da Constituição, os proventos das aposentadorias concedidas de
acordo com este artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço público
em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e se aposentarem com sessenta
anos de idade, na hipótese do § 4º, e sessenta e cinco anos de idade nos
demais casos;
II - a 100% (cem por cento) da média prevista no § 2º-A do art.
40 da Constituição, para o servidor que ingressou no serviço público até 31 de
dezembro de 2003 não contemplado no inciso I;
III - ao valor resultante do cálculo previsto no inciso I do § 3º,
do art. 40 da Constituição, para o servidor não contemplado nos incisos I e II.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo
com este artigo não serão inferiores ao valor referido no § 2º do art. 201 da
Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas na forma do
inciso I do § 5º; ou
II - nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição, se
concedidas na forma dos incisos II e III do § 5º.
§ 7º Excetuam-se da regra de reajuste estabelecida no inciso I
do § 6º os proventos de aposentadoria de servidor que tenha exercido a opção
de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição, hipótese na qual será aplicado o
critério de reajuste previsto no § 8º do art. 40 da Constituição.

69
§ 8º Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo ente
federativo, o servidor de que trata este artigo, que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária, e opte por permanecer em atividade
poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor
da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória.
Art. 3º Até que entre em vigor a lei complementar a que se
refere o § 4º-A do art. 40 da Constituição, os policiais dos órgãos previstos nos
incisos I, II, III e IV do art. 144 da Constituição e os agentes penitenciários
poderão se aposentar voluntariamente aos cinquenta e cinco anos de idade se
comprovarem, cumulativamente:
I - trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos
de contribuição, se mulher;
II - vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza
estritamente policial ou de agente penitenciário, para ambos os sexos.
data de publicação desta Emenda, os limites mínimos de tempo de contribuição
previstos no inciso II do caput serão acrescidos em um ano, sendo reproduzida
a mesma elevação a cada dois anos, até alcançar vinte e cinco anos para
ambos os sexos.
§ 2º A aposentadoria concedida na forma do caput será
calculada na forma do inciso I do § 3º do art. 40 da Constituição, considerando-
se vinte e cinco anos como tempo mínimo de contribuição, e será reajustada
nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição.
§ 3º O valor do benefício referido no caput será equivalente à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria e será reajustado de acordo com o disposto no art. 7º da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, para:
I - os policiais dos órgãos previstos nos incisos I, II, III e IV do
art. 144 da Constituição que ingressaram no serviço público antes da
implantação de regime de previdência complementar;

70
II - os agentes penitenciários que ingressaram no serviço
público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentarem com sessenta e cinco
anos de idade.
§ 4º A lei prevista no § 15 do art. 201 da Constituição
estabelecerá a forma como as idades mínimas previstas neste artigo serão
majoradas em um ano, quando houver aumento em número inteiro na
expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos,
para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de
Art. 4º O limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social somente será aplicado a aposentadorias
concedidas a servidores que ingressaram ou vierem a ingressar no serviço
público posteriormente à instituição de regime de previdência complementar ou
que ingressaram anteriormente e exerceram a opção de que trata o § 16 do art.
40 da Constituição.
Art. 5º A pensão por morte concedida aos dependentes de
servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência
complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou
a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição será disciplinada por
este artigo.
Parágrafo único. O valor da pensão por morte de que trata o
caput será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) e
cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%
(cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição e os
seguintes critérios:
I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão
calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,
acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite;
II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas
serão calculadas sobre o valor dos proventos a que o servidor teria direito se
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observado o
disposto no inciso II do § 3º do art. 40 da Constituição, até o limite máximo

71
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,
acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite;
III - o rol de dependentes, as condições necessárias para o
enquadramento e a qualificação dos dependentes serão os estabelecidos para
o regime geral de previdência social;
IV - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor
de 100% (cem por cento) do valor resultante da combinação dos incisos I e II
deste artigo, quando o número de dependentes for igual ou superior a cinco;
V - o tempo de duração da pensão por morte e das cotas
individuais até a perda da qualidade de dependente será estabelecido na forma
prevista para o regime geral de previdência social.
Art. 6º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de
aposentadoria ao servidor público e de pensão por morte aos dependentes de
servidor público falecido que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção
desses benefícios até a data de publicação desta Emenda, com base nos
critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos
para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem
concedidos ao servidor público referido no caput e as pensões por morte
devidas a seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a
legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela
estabelecidos para a concessão desses benefícios ou, se mais favoráveis, nas
condições da legislação vigente.
Art. 7º A aposentadoria compulsória dos servidores do Serviço
Exterior Brasileiro permanecerá regida pelo parágrafo único do art. 2º da Lei
Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, até o exaurimento do prazo
nele previsto.
Art. 8º Vedada a adesão de novos segurados, os atuais
segurados de regime de previdência aplicável a titulares de mandato eletivo
poderão, mediante opção expressa, permanecer nos regimes previdenciários
aos quais se encontrem vinculados, aplicando-se as regras neles previstas em
caso de descontinuidade dos mandatos.

72
§ 1º Os segurados do regime de que trata a Lei nº 9.506, de 30
de outubro de 1997, que fizerem a opção prevista no caput cumprirão período
adicional correspondente a 30% (trinta por cento) do tempo de contribuição que
faltaria para aquisição de direito a aposentadoria na data de publicação desta
Emenda.
§ 2º A idade prevista nas alíneas b dos incisos I e II do art. 2º
da Lei nº 9.506, de 1997, será aumentada a partir do primeiro dia do terceiro
exercício subsequente à data de publicação desta Emenda em um ano a cada
dois anos até atingir a idade de sessenta e cinco anos.
§ 3º O limite de idade aplicável a cada segurado decorrente do
disposto no § 2º será determinado na data de publicação desta Emenda, com
base no período remanescente de contribuição, resultante do disposto no § 1º,
e não será alterado pela data de efetivo recolhimento das contribuições.
§ 4º Se não for exercida a opção prevista no caput, será
assegurada a contagem do tempo de contribuição vertida para o regime
previdenciário ao qual o segurado se encontrava vinculado, na forma do § 9º
do art. 201 da Constituição, inclusive para os fins do inciso I do § 3º do art. 40 e
do inciso I do § 8º-B do art. 201 da Constituição.
§ 5º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de
aposentadoria aos titulares de mandato eletivo e de pensão por morte aos seus
dependentes, quando falecidos, desde que cumpridos todos os requisitos para
obtenção desses benefícios até a data de publicação desta Emenda, com base
nos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os
requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Art. 9º Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria de
acordo com as normas estabelecidas no art. 201 da Constituição, o segurado
filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação desta
Emenda poderá aposentar-se quando cumprir, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - cinquenta e três anos de idade, se mulher, e cinquenta e
cinco anos de idade, se homem;
II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos
de contribuição, se homem; e

73
III - período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta
por cento) do tempo que, na data de publicação desta Emenda, faltaria para
atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II.
data de publicação desta Emenda, os limites mínimos de idade previstos no
inciso I do caput serão acrescidos em um ano para ambos os sexos, sendo
reproduzida a mesma elevação a cada dois anos, até o limite de sessenta e
dois anos para as mulheres e sessenta e cinco anos para os homens.
§ 2º O limite de idade aplicável a cada segurado, decorrente do
disposto no § 1º, será determinado na data de publicação desta Emenda, com
base no período remanescente de contribuição, resultante da combinação do
disposto nos incisos II e III do caput, e não será alterado pela data de efetivo
recolhimento das contribuições.
§ 3º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que
tratam os incisos I e II do caput serão reduzidos em cinco anos, inclusive para
os fins do inciso III do caput, acrescendo-se um ano de idade a cada dois anos,
nos termos dos §§ 1º e 2º, até atingir a idade de sessenta anos para ambos os
sexos.
§ 4º O valor dos benefícios concedidos nos termos deste artigo
será determinado na forma do disposto no inciso I do § 8º-B do art. 201 da
Constituição, considerando-se, para os fins do cálculo ali estabelecido, vinte e
cinco anos como tempo mínimo de contribuição.
§ 5º Os benefícios concedidos na forma deste artigo serão
reajustados na forma do § 4º do art. 201 da Constituição, observado o disposto
no § 2º do mesmo dispositivo.
Art. 10. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no § 7º do art. 201 da Constituição, o segurado filiado ao
regime geral de previdência social até a data de publicação desta Emenda
poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes
condições:
I - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos
de idade, se mulher, reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais de

74
ambos os sexos e para o segurado de que trata o § 8º do art. 195 da
Constituição, observado o disposto nos §§ 2º e 3º;
II - cento e oitenta contribuições mensais, acrescendo-se, a
partir do primeiro dia do terceiro exercício financeiro imediatamente
subsequente à data de publicação desta Emenda, seis contribuições mensais a
cada ano, exceto para os segurados referidos no § 8º do art. 195 da
Constituição, até trezentas contribuições mensais.
§ 1º A redução do limite de idade previsto no inciso I do caput
somente se aplica ao segurado que cumprir o requisito referido no inciso II do
caput integralmente em atividade rural, ainda que de forma descontínua,
cabendo-lhe comprovar esse tempo na forma da legislação vigente à época do
exercício da atividade, substituindo-se eventual exigência de declaração
sindical pela declaração do próprio segurado, acompanhada de razoável início
de prova material.
data de publicação desta Emenda, as idades previstas no inciso I do caput
serão acrescidas, até os respectivos limites de idade previstos nos incisos I e II
do § 7º do art. 201 da Constituição, em um ano a cada dois anos.
§ 3º A utilização de tempo de atividade sem recolhimento da
contribuição prevista no inciso II do art. 195 limitará o benefício ao valor de um
salário mínimo e somente garantirá a redução do limite de idade previsto no
inciso I do caput àquele que comprovar pelo menos três anos de todo o tempo
de atividade rural exigido no § 1° cumpridos no período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício.
§ 4º O valor dos benefícios concedidos nos termos deste artigo
será determinado na forma do disposto no inciso I do § 8º-B do art. 201 da
Constituição, considerando-se, para os fins do cálculo ali estabelecido, vinte e
cinco anos como tempo mínimo de contribuição.
§ 5º Os benefícios concedidos na forma deste artigo serão
reajustados na forma do § 4º do art. 201 da Constituição, observado o disposto
no § 2º do mesmo dispositivo.
Art. 11. A contribuição a que se refere o § 8º do art. 195 da
Constituição será disciplinada em lei, no prazo de até vinte e quatro meses a
contar da data de publicação desta Emenda.

75
§ 1º No prazo improrrogável previsto no caput, fica mantido o
critério de aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da
produção, nos termos da legislação que disciplinava a aplicação do § 8º do art.
195 da Constituição em sua redação anterior a esta Emenda.
§ 2º Vencido o prazo estabelecido no caput sem que a
contribuição seja disciplinada, a contagem de tempo de atividade rural
dependerá do recolhimento de contribuições na forma dos §§ 12 e 13 do art.
201.
Art. 12. Ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo e do
art. 16, será assegurada contagem fictícia de tempo de contribuição decorrente
de situações descritas na legislação em vigor na data de publicação desta
Emenda, para efeito de aposentadoria, até que lei discipline a matéria,
observando-se, a partir de então, o disposto no § 14 do art. 201 da
Constituição.
§ 1º O tempo de atividade rural exercido até a data de
publicação desta Emenda, desde que comprovado na forma da legislação
vigente na época do exercício da atividade, será reconhecido para a concessão
de aposentadoria a que se refere o § 7º do art. 201 da Constituição,
substituindo-se eventual exigência de declaração sindical pela declaração do
próprio segurado acompanhada de razoável início de prova material,
garantindo acesso a benefício de valor igual a um salário mínimo.
§ 2º Para os segurados de que trata o § 8º do art. 195, o
reconhecimento do tempo de atividade rural previsto no § 1º será estendido até
que seja exigível a contribuição prevista no mesmo dispositivo ou até o
vencimento do prazo estabelecido no caput do art. 11.
Art. 13. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de
aposentadoria aos segurados do regime geral de previdência social e de
pensão por morte aos seus dependentes desde que tenham sido cumpridos
todos os requisitos para a obtenção do benefício até a data de publicação
desta Emenda, com base nos critérios da legislação então vigente.
Art. 14. Até que entre em vigor a lei de que trata o § 23 do art.
40 da Constituição, aplica-se o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998.

76
Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão adequar os regimes de previdência dos servidores titulares de cargos
efetivos ao disposto nos §§ 14 e 20 do art. 40 da Constituição no prazo de dois
anos, contado da data de publicação desta Emenda, sem prejuízo do disposto
no art. 4º.
Art. 16. Até que entrem em vigor as leis complementares
previstas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201, ambos da Constituição, será
concedida aposentadoria, independentemente de idade:
I - aos servidores e segurados que comprovem o exercício de
atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde, quando
cumpridos os requisitos de tempo de contribuição fixados nos arts. 57 e 58 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, calculando-se o benefício na forma
estabelecida no inciso I do § 3º do art. 40 da Constituição e no inciso I do § 8º-
B do art. 201 da Constituição;
II - aos servidores e segurados com deficiência submetidos a
avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, calculando-se o benefício na forma estabelecida no inciso III do
§ 3º do art. 40 da Constituição e no inciso III do § 8º-B do art. 201 da
Constituição, quando cumpridos:
a) trinta e cinco anos de contribuição, para a deficiência
considerada leve;
b) vinte e cinco anos de contribuição para a deficiência
considerada moderada;
c) vinte anos de contribuição para a deficiência considerada
grave.
§ 1º É assegurada, na forma da lei, a conversão de tempo
especial em comum ao segurado do regime geral de previdência social que
comprovar tempo de exercício de atividade sujeita a condições especiais que
prejudiquem a saúde, cumprido até a data de publicação desta Emenda.
§ 2º Se o servidor ou segurado tornar-se pessoa com
deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, após a vinculação ao
regime de previdência de que trata o art. 40 ou ao regime geral de previdência
social, os tempos de contribuição mencionados no inciso II do caput serão

77
proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que
exercer atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau
de deficiência correspondente.
Art. 17. Observado o disposto nos §§ 1º e 2º, até que sejam
regulamentadas as transferências de renda previstas nos incisos V e VI do art.
203 da Constituição, na redação atribuída por esta Emenda, e durante o prazo
improrrogável de dois anos, a contar da data de publicação desta Emenda,
permanecerão em vigor os arts. 20 a 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993.
§ 1º A partir do primeiro dia do terceiro exercício subsequente
ao da data de publicação desta Emenda, a idade de sessenta e cinco anos
para efetivação da transferência de renda referida no inciso VI do art. 203 da
Constituição será elevada em um ano a cada dois anos até atingir a idade
estabelecida naquele dispositivo.
§ 2º A revisão estabelecida no § 1º não abrangerá os
destinatários da transferência de renda prevista no inciso VI do art. 203 da
Constituição que possuam sessenta e cinco anos ou mais de idade na data de
Art. 18. A avaliação biopsicossocial prevista no inciso II do § 4º
do art. 40 da Constituição, no inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição, no §
1º do art. 203 da Constituição e no inciso II do art. 16 considerará os
impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores
socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de
atividades e as restrições à participação no meio social.
Art. 19. Até que lei venha a disciplinar a matéria, as médias
previstas no § 2º-A do art. 40 da Constituição e no § 8º-A do art. 201 da
Constituição considerarão as remunerações e salários de contribuição,
atualizados monetariamente, utilizados como base para contribuições ao
regime geral de previdência social ou ao regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela competência.
Art. 20. Os critérios previstos no § 6º do art. 40 e no § 17 do art.
201 da Constituição serão aplicados às pensões decorrentes de óbitos

78
ocorridos a partir da data de publicação desta Emenda e às aposentadorias
concedidas a partir da mesma data, ressalvados os casos previstos nos arts. 6º
e 13.
Art. 21. Os processos ajuizados até a data de publicação desta
Emenda não serão alcançados pela alteração de competência decorrente da
redação atribuída por esta Emenda ao art. 109 da Constituição.
Art. 22. Não se aplica o disposto no § 11-B do art. 195 da
Constituição a isenções, reduções de alíquota ou diferenciação de base de
cálculo previstas na legislação anterior à data de publicação desta Emenda.
Art. 23. Durante os cento e oitenta dias posteriores à data de
publicação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão, observado o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do § 23 do art.
40 da Constituição, instituir regras de aposentadoria e pensão aplicáveis
especificamente aos seus servidores.
Art. 24. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
passa a vigorar com a seguinte alteração:
―Art. 10 .......................................................................
...................................................................................................
§ 4º Até que seja publicada a lei complementar a
que se refere o inciso I do art. 7º da Constituição, o vínculo
empregatício mantido no momento da concessão de
aposentadoria voluntária não ensejará o pagamento da
indenização compensatória prevista no inciso I.‖(NR)
Art. 25. Ficam revogados:
I - os §§ 4º, III, 17 e 21 do art. 40 da Constituição:
II - os arts. 9º e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998:
III - os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19
de dezembro de 2003:
IV - o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de
2005.

79
Art. 25. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala da Comissão, em de de 2017.
Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA
Relator

Texto final da reforma da previdência

N° da
Emenda
Autor da Emenda Descrição
1 Eduardo Barbosa
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso V do art. 203 da Constituição, para restabelecer o parâmetro de um salário mínimo
como valor mínimo do BPC
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 1º do art. 203, para excluir a avaliação do grau de deficiência como critério
para concessão e cálculo do BPC
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 2º do art. 203 da Constituição, excluindo o termo "integral" utilizado pelo texto original da
proposição para qualificar a renda mensal familiar que propicia a concessão de BPC
2 Rosinha da Adefal
Determina a supressão das alterações feitas pela PEC no art. 203 da Constituição, em que se modificam as regras relacionadas ao
BPC
Suprime o caput do art. 19 da PEC, que determina o incremento gradual da idade estabelecida para concessão do BPC, na
proporção de um ano a cada dois anos, até atingir a idade de 70 anos
Suprime o § 1º do art. 19 da PEC, que determina a revisão da idade estabelecida para concessão do BPC, após o transcurso de dez
anos, de acordo com a expectativa de vida das pessoas com 65 anos de idade
Suprime o § 2º do art. 19 da PEC, que exclui da revisão periódica da idade para concessão do BPC pessoas que tenham 65 ou mais
anos de idade na data de promulgação da PEC
Suprime o art. 20 da PEC, que mantém a aplicação dos critérios de concessão do BPC até que se regulamente a concessão do
benefício nos termos estabelecidos pela PEC
3 Paulo Pereira da Silva
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, para reduzir a idade exigida para aposentadoria
prevista no texto original, fixando o referido parâmetro em 60 anos, no caso dos homens, e 58 anos, no das mulheres, enquanto o
texto original prevê 65 anos para ambos os sexos
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 3º do art. 40 da Constituição, para fixar em 60% da média de remunerações e
salários de contribuições o valor mínimo da aposentadoria voluntária concedida a servidores públicos, enquanto o texto original
estipula em 51% o mesmo percentual
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 3º do art. 40 da Constituição, para determinar que a aposentadoria decorrente
de perda da capacidade laboral concedida a servidores públicos tenha os proventos fixados em 100% da média de remunerações e
salários de contribuição, qualquer que seja o motivo da referida incapacidade, em contraste com o texto original, que somente admite
a aplicação dessa regra se a concessão do benefício decorrer de acidente do trabalho
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 3º-A do art. 40 da Constituição, que restringe a concessão de aposentadoria a servidores
públicos em decorrência de perda da capacidade laboral com proventos correspondentes a 100% da média utilizada para calculá-los
à incapacidade decorrente de acidente do trabalho
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 6º do art. 40 da Constituição, para admitir a percepção conjunta de
aposentadoria e pensão por morte oriundas de quaisquer regimes até o valor do limite máximo de benefícios do regime geral de
previdência social

N° da
Emenda
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 40 da Constituição e acresce § 7º-A ao mesmo dispositivo, eliminando o critério
contido no texto original, em que se prevê a criação de cota familiar, no valor de 50% da base utilizada para cálculo da pensão por
morte paga a dependentes de servidores falecidos, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100% da
referida base
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso I do art. 109 da Constituição, com o intuito de manter no âmbito da justiça estadual a
competência para julgar causas relacionadas a acidente do trabalho que envolvam entes públicos
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição, para reduzir a idade exigida para aposentadoria prevista no
texto original, fixando o referido parâmetro em 60 anos, no caso dos homens, e 58 anos, no das mulheres, enquanto o texto original
prevê 65 anos para ambos os sexos
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-B do art. 201 da Constituição, para fixar em 60% da média dos salários de contribuição e
remunerações o valor mínimo da aposentadoria voluntária concedida a segurados do regime geral de previdência social, enquanto o
texto original estipula em 51% o mesmo percentual
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 7º-C do art. 201 da Constituição, para determinar que a aposentadoria
decorrente de incapacidade permanente concedida a segurados do regime geral de previdência social tenha o valor fixado em 100%
da média de remunerações e salários de contribuição, qualquer que seja o motivo da referida incapacidade, em contraste com o texto
original, que somente admite a aplicação dessa regra se a concessão do benefício decorrer de acidente do trabalho
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 16 do art. 201 da Constituição, eliminando o critério contido no texto original, em que se
prevê a criação de cota familiar, no valor de 50% da base utilizada para cálculo da pensão por morte paga a dependentes de
segurados do regime geral de previdência social, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100% da
referida base
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 17 do art. 201 da Constituição, para admitir a percepção conjunta de
aposentadoria e pensão por morte oriundas de quaisquer regimes até o valor do limite máximo de benefícios do regime geral de
previdência social
Altera o enunciado do caput do art. 2º da PEC, para estender a regra de transição nele prevista a todos os servidores públicos
admitidos antes da data de promulgação da Emenda, em contraste com o texto original da proposição, que restringe o alcance do
dispositivo a servidores que tenham, naquela data, cinquenta anos, se homem, e quarenta e cinco anos, se mulher
Altera o inciso V do caput do art. 2º da PEC, reduzindo de 50% para 30% o percentual incidente sobre o tempo que o servidor ainda
deveria cumprir, na fixação do período adicional de contribuição para obtenção de aposentadoria previsto no dispositivo

N° da
Emenda
Suprime o caput do art. 3º da PEC, em que se define a situação dos servidores com idade inferior a 45 anos, se mulheres, ou 50
anos, se homens, na data de promulgação da PEC, submetendo-os aos critérios de cálculo de aposentadoria estabelecidos pela
proposição na redação que atribui ao art. 40 da Constituição
Altera a redação do art. 4º da PEC e acrescenta parágrafo único ao dispositivo, eliminando o critério contido no texto original, em que
se prevê a criação de cota familiar, no valor de 50% da base utilizada para cálculo da pensão por morte paga a dependentes de
servidores públicos alcançados por regra de transição, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100%
da referida base
Altera o enunciado do caput do art. 7º da PEC, para estender a segurados do RGPS com menos de 45 anos, se mulheres, ou menos
de 50 anos, se homens, a regra de transição estabelecida pelo dispositivo, a qual, na versão original da proposição, não contempla
as referidas faixas etárias
Altera o inciso I do caput do art. 7º da PEC, reduzindo de 50% para 30% o percentual incidente sobre o tempo que o segurado do
regime geral de previdência social ainda deveria cumprir, na fixação do período adicional de contribuição para obtenção de
aposentadoria previsto no dispositivo
Altera o inciso II do caput do art. 7º da PEC, reduzindo de 50% para 30% o percentual incidente sobre o tempo que o segurado do
Altera o enunciado do caput do art. 8º da PEC, para estender a produtores rurais em regime de economia familiar com menos de 45
anos, se mulheres, ou menos de 50 anos, se homens, a regra de transição estabelecida pelo dispositivo, a qual, na versão original da
proposição, não contempla as referidas faixas etárias
Altera o inciso II do caput do art. 8º da PEC, reduzindo de 50% para 30% o percentual incidente sobre o tempo que o produtor rural
em regime de economia familiar ainda deveria cumprir, na fixação do período adicional de contribuição para obtenção de
Altera o enunciado do caput do art. 11 da PEC, para estender a professores com menos de 45 anos, se mulheres, ou menos de 50
anos, se homens, a regra de transição estabelecida pelo dispositivo, a qual, na versão original da proposição, não contempla as
referidas faixas etárias
Altera o inciso II do art. 11 da PEC, reduzindo de 50% para 30% o percentual incidente sobre o tempo que o professor segurado do
4 Pedro Uczai
Altera o § 5º do art. 40 da Constituição, revogado pelo texto original da PEC, para conceder aposentadoria aos professores, no
âmbito do RPPS, aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, no caso dos homens, e aos 50 anos de idade e 25 de contribuição, no
das mulheres

N° da
Emenda
4 Pedro Uczai
Altera o § 8º do art. 201 da Constituição, revogado pelo texto original da PEC, para conceder aposentadoria aos professores, no
âmbito do RGPS, aos 30 anos de contribuição, no caso dos homens, e aos 25 anos de contribuição, no das mulheres,
independentemente da idade
5 Pedro Uczai
Suprime a alteração feita pela PEC no § 8º do art. 195 da Constituição, em que se determina a substituição da contribuição hoje
vertida por produtores rurais em regime de economia familiar, baseada na comercialização de sua produção, por alíquotas
diferenciadas
6 Pedro Uczai
Acrescenta § 7º-D ao art. 201 da Constituição, com o intuito de assegurar a produtores rurais em regime de economia familiar
aposentadoria aos sessenta anos de idade, se homem, e aos cinquenta e cinco anos de idade, se mulher.
7 Ronaldo Benedet
Acrescenta § 7º-D ao art. 201 da Constituição, com o fim de assegurar aposentadorias aos 25, 20 e 15 anos de contribuição, com
valor correspondente a 100% da média de salários de contribuição, respectivamente, para "atividades permanentes em minerações
de superfície", "atividades permanentes em subsolo de minerações subterrâneas em retaguarda" e "atividades permanentes em
subsolo de minerações subterrâneas em frentes de produção"
8 Mara Gabrilli
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 4º do art. 40 da Constituição, para restringir o alcance do dispositivo a "servidores cujas
atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde ou acarretem comprometimento
funcional, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação"
Acrescenta § 4º-B ao art. 40 da Constituição, para estabelecer que a aposentadoria de servidores com deficiência será concedida
com proventos integrais, reajustados de acordo com a remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, observará requisitos
destinados a definir a condição do servidor e será concedida aos 30 anos de contribuição, no caso de deficiência considerada leve,
25 anos de contribuição, na deficiência considerada moderada, e 20 anos de contribuição, na deficiência considerada grave, ou aos
60 anos de idade e 15 de contribuição, no caso de deficiência considerada moderada ou grave
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 1º do art. 201 da Constituição, para restringir o alcance do dispositivo a "segurados cujas
atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde ou acarretem comprometimento
funcional, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação"
Acrescenta § 1º-B ao art. 201 da Constituição, para estabelecer que a aposentadoria de segurados do RGPS com deficiência será
concedida com proventos correspondentes a 100% do salário de benefício, observará requisitos destinados a definir a condição do
segurado e será concedida aos 30 anos de contribuição, no caso de deficiência considerada leve, 25 anos de contribuição, na
deficiência considerada moderada, e 20 anos de contribuição, na deficiência considerada grave, ou aos 60 anos de idade e 15 de
contribuição, no caso de deficiência considerada moderada ou grave
9 Betinho Gomes
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 40 da Constituição, para determinar que a pensão por morte paga a dependentes
de servidores públicos não seja inferior ao salário mínimo
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso V do art. 201 da Constituição, que pretende promover a desvinculação do valor da
pensão do salário mínimo

N° da
Emenda
9 Betinho Gomes
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 16 do art. 201 da Constituição, para determinar que a pensão por morte paga a
dependentes de segurados do RGPS não seja inferior ao salário mínimo
Altera o art. 4º da PEC, para determinar que a pensão por morte paga a dependentes de servidores públicos admitidos antes da data
de promulgação da PEC não seja inferior ao salário mínimo
10 INSUBSISTENTE
11 Betinho Gomes
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 3º do art. 40 da Constituição, para elevar de 51% para 60% o percentual básico
a ser aplicado sobre a média das remunerações e salários de contribuição no cálculo da aposentadoria voluntária ou incapacidade
permanente para o trabalho
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-B do art. 201 da Constituição, para elevar de 51% para 60% o percentual básico a ser
aplicado sobre a média das remunerações e salários de contribuição no cálculo da aposentadoria no âmbito do RGPS
12 Weverton Rocha
diferenciadas
Altera o caput do art. 8º da PEC, para suprimir o corte de idade, correspondente a cinquenta anos para homem e quarenta e cinco
anos para mulher, como condição para inclusão na regra de transição da aposentadoria concedida a produtor rural em regime de
economia familiar
Altera o inciso II do caput do art. 8º da PEC, para suprimir o período adicional de contribuição de 50% estabelecido para concessão
de aposentadoria a produtor rural em regime de economia familiar alcançado por regra de transição
Suprime o § 1º do art. 8º da PEC, segundo o qual a concessão de aposentadoria a produtor rural em regime de economia familiar
alcançado por regra de transição subordina-se a que o segurado esteja exercendo atividade rural na data de promulgação da
Emenda e no período anterior ao requerimento de aposentadoria.
Suprime o caput do art. 9ª da PEC, em que se determina a edição, em até doze meses, de lei destinada a disciplinar a contribuição
com alíquota diferenciada vertida por produtores rurais em regime de economia familiar
Suprime o parágrafo único do art. 9º da PEC, em que se prorroga a possibilidade de o produtor rural em regime de economia familiar
contribuir sobre a comercialização de sua produção enquanto não for regulamentada a contribuição com alíquota diferenciada
introduzida pela proposição em relação a esse grupo
Suprime o caput do art. 10 da PEC, que mantém a contagem de tempo de atividade rural apenas se o produtor rural em regime de
economia familiar preservar essa condição entre a entrada em vigor da lei destinada a disciplinar sua contribuição com alíquota
favorecida e a data de implementação das condições necessárias para obtenção do benefício
Suprime o § 1º do art. 10 da PEC, segundo o qual a aposentadoria concedida a produtor rural em regime de economia familiar
subordina-se a que o segurado esteja exercendo atividade rural na data de promulgação da Emenda e no período anterior ao
requerimento de aposentadoria

N° da
Emenda
12 Weverton Rocha
Suprime os §§ 2º e 3º do art. 10 da PEC, que restringem o reconhecimento de tempo de atividade rural para concessão de
aposentadoria estritamente no âmbito do regime geral de previdência social e no valor de um salário mínimo
13 Weverton Rocha
Suprime, no inciso I do art. 23 da PEC, a revogação do inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, relacionado à aposentadoria com
critérios diferenciados para servidores que exerçam atividades de risco
14 Arnaldo Faria de Sá
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição para restabelecer a terminologia "aposentadoria por
invalidez permanente", em substituição a "aposentadoria por incapacidade permanente"
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição para suprimir a impossibilidade de readaptação
como condição para concessão de aposentadoria por perda da capacidade laboral
Acrescenta inciso IV ao § 1º do art. 40 da Constituição para inserir regra de transição voltada a servidores que tenham ingressado no
serviço público até 31 de dezembro de 2003 que se aposentaram ou que venham se aposentar por invalidez permanente
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição para acrescentar alteração do § 21 do dispositivo, com intuito de
estabelecer que a contribuição de servidores inativos e pensionistas não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular
do benefício
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição para acrescentar alteração do § 21 do dispositivo, com o intuito de
estabelecer condições para extinção da contribuição vertida por servidores inativos
Acrescenta § 4º-B ao art. 40 da Constituição, para determinar que lei complementar discipline a concessão de aposentadoria especial
de servidores públicos policiais integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária e das Polícias
Civis, estabelecendo critérios de idade, de tempo de contribuição e de cálculo de proventos
Suprime o inciso II do § 2º do art. 2º da PEC, retirando os policiais da regra de transição aplicável aos servidores públicos
17 Valdir Colatto
Acrescenta incisos à redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição para conceder aposentadoria: (1) aos sessenta
anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, aos produtores rurais em regime de economia familiar
(inciso I), (2) aos sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, nos demais casos
(inciso II)
Suprime a alteração feita pela PEC no inciso II do art. 195 da Constituição, em que se explicita a incidência de contribuição
previdenciária também sobre a remuneração de trabalhadores rurais
diferenciadas
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 195 da Constituição para acrescentar § 9º destinado a permitir que a contribuição
previdenciária dos trabalhadores e demais segurados do regime geral de previdência social possa ser estabelecida com alíquotas ou
bases de cálculo diferenciadas, desde que atribuída ao empregador a "faculdade de contribuir nos seus termos"

N° da
Emenda
17 Valdir Colatto
Suprime integralmente o art. 8º da PEC, em que se estabelecem regras de transição relacionadas à aposentadoria do produtor rural
em regime de economia familiar que exerça sua atividade antes da data de promulgação da Emenda
Suprime o caput do art. 9º da PEC, que concede doze meses de prazo para edição da lei destinada a regulamentar a contribuição
previdenciária do produtor rural em regime de economia familiar
Suprime o parágrafo único do art. 9º da PEC, que mantém o critério de contribuição pelo resultado da comercialização da produção
para o produtor rural em regime de economia familiar enquanto não for editada a lei que disciplinará sua contribuição para o regime
previdenciário com base em alíquota favorecida
Suprime o art. 11 da PEC, em que se estabelecem regras de transição especificamente direcionadas a professores filiados ao regime
geral de previdência social, em relação aos quais o texto original da proposição - alterado, nesse ponto, pela emenda parlamentar -
extingue as regras diferenciadas para aposentadoria
18 Bacelar
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição para acrescentar alteração do § 5º do dispositivo, revogado pelo texto
original da proposição, estabelecendo, como requisitos para aposentadoria voluntária de professores no âmbito do RPPS, dez anos
de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, cinquenta e cinco anos de idade e trinta
de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição para acrescentar § 5º-A, determinando que sejam consideradas no
cálculo da aposentadoria de professores as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao seu regime
próprio e ao regime geral de previdência social, na forma da lei
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, para conferir nova redação ao § 8º do dispositivo, revogado pelo
texto original da proposição, com o intuito de conceder aposentadoria aos professores com 30 anos de contribuição, para ambos os
sexos, independentemente da idade
Suprime, no art. 23, I, a, da PEC, a revogação do § 5º do art. 40 da Constituição, relacionado à aposentadoria com critérios
diferenciados para professores no âmbito do RPPS
Suprime a alínea b do inciso I do art. 23 da PEC, para retirar do texto a revogação do § 8º do art. 201 da Constituição, relacionado à
aposentadoria com critérios diferenciados para professores no âmbito do RGPS

N° da
Emenda
19 Bacelar
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição para acrescentar alteração do § 5º do dispositivo, revogado pelo texto
original da proposição, com o intuito de estabelecer, como requisitos para aposentadoria voluntária de professores no âmbito do
RPPS, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher, além de 30 anos de efetivo exercício nas
funções de magistério, se homem, e vinte e cinco anos nas mesmas funções, se mulher
Acrescenta § 5º-A ao art. 40 da Constituição para determinar que os proventos da aposentadoria de professores no âmbito do RPPS
corresponderão a 61% (sessenta e um por cento), no caso dos homens, e a 66% (sessenta e seis por cento), no das mulheres, da
média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, apurada na forma da lei,
acrescidos de um ponto percentual, para cada ano de contribuição considerada na concessão da aposentadoria no regime a que
pertence o servidor ou em outros regimes previdenciários, até o limite de 100% da média
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, para conferir nova redação ao § 8º do dispositivo, estabelecendo
como requisitos para aposentadoria voluntária de professores no âmbito do RGPS, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e
cinquenta anos de idade, se mulher, além de 30 anos de efetivo exercício nas funções de magistério, se homem, e vinte e cinco anos
nas mesmas funções, se mulher
Acrescenta § 8º-A ao art. 201 da Constituição para determinar que os proventos da aposentadoria de professores no âmbito do
RGPS corresponderão a 61% (sessenta e um por cento) e a professora a 66% (sessenta e seis por cento) da média das
remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, apurada na forma da lei, acrescidos de um
ponto percentual, para cada ano de contribuição considerada na concessão da aposentadoria no regime a que pertence o segurado
ou em outros regimes previdenciários
Suprime, no art. 23, I, a, da PEC, a revogação do § 5º do art. 40 da Constituição, relacionado à aposentadoria com critérios
Suprime a alínea b do inciso I do art. 23 da PEC, para retirar do texto a revogação do § 8º do art. 201 da Constituição, relacionado à
aposentadoria com critérios diferenciados para professores no âmbito do RGPS
20 Bacelar
Altera a redação do inciso I do § 2º do art. 2º da PEC para excluir o período adicional de contribuição exigido para aposentadoria de
professores alcançados pela regra de transição no âmbito do RPPS
Altera a redação do art. 11 da PEC para excluir o período de contribuição adicional exigido para aposentadoria de professores
alcançados pela regra de transição no âmbito do RGPS
21 Weverton Rocha
Acrescenta § 3º-B ao art. 40 da Constituição para estabelecer, como requisitos para aposentadoria voluntária de professores no
âmbito do RPPS, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher, além de 15 anos de tempo de
contribuição para ambos os sexos

N° da
Emenda
21 Weverton Rocha
Acrescenta § 3º-B, I, ao art. 40 da Constituição para determinar que os proventos da aposentadoria de professores por incapacidade
permanente e voluntária no âmbito do RPPS corresponderão a 70% (sessenta por cento), no caso dos homens, e a 75% (sessenta e
seis por cento), no caso das mulheres, da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as
contribuições, apurada na forma da lei, acrescidos de um ponto percentual, para cada ano de contribuição considerada na concessão
da aposentadoria no regime a que pertence o servidor ou em outros regimes previdenciários, até o limite de 100% da média
Acrescenta § 3º-B, II, ao art. 40 da Constituição para determinar que os proventos da aposentadoria compulsória de professores
corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 25 (vinte e cinco), limitado a um inteiro, multiplicado pelo
resultado do cálculo da aposentadoria voluntária ou por incapacidade permanente para o trabalho, ressalvado o caso de
cumprimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, quando serão calculados nos termos previstos para essa
última espécie de aposentadoria
Acrescenta § 7º-D ao art. 201 da Constituição para estabelecer, como requisitos para aposentadoria de professores no âmbito do
RGPS, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher, além de 15 anos de tempo de
contribuição para ambos os sexos, acrescentando ressalva para esse critério de concessão de aposentadoria no § 1º do art. 201 da
Constituição
Acrescenta § 7º-D ao art. 201 da Constituição para determinar que o valor da aposentadoria de professores no âmbito do RGPS
corresponda a 70% (sessenta por cento), no caso dos homens, e a 75% (setenta e cinco por cento), no caso das mulheres, da
média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, apurada na forma da lei,
acrescidos de um ponto percentual, para cada ano de contribuição considerada na concessão da aposentadoria no regime a que
pertence o servidor ou em outros regimes previdenciários, até o limite de 100% da média, respeitado o limite máximo do salário de
contribuição do regime geral de previdência social, nos termos da lei
22 Cristiane Brasil
Acrescenta § 7º-D ao art. 201 da Constituição para permitir que período de desemprego, limitado a 60 meses, seja contado como
tempo de contribuição, desde que haja requerimento do segurado e seja efetuado recolhimento das contribuições por meio da
transferência dos recursos de seu FGTS, considerando-se como salário-de-contribuição, para esse fim, a média dos doze últimos
salários-de-contribuição antecedentes ao pedido
23 Rosinha da Adefal
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição com o intuito de restabelecer a aposentadoria
especial para segurados cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 1º-A do art. 201 da Constituição para estabelecer que a redução para fins de aposentadoria
com critérios diferenciados seja efetivada, no mínimo, em dez anos no requisito de idade e cinco anos no tempo de contribuição
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 1º-A do art. 201 da Constituição, para excluir a aplicação da regra de cálculo prevista na
redação atribuída pela PEC ao § 7º-B do art. 201 da Constituição a aposentadorias com critérios diferenciados

N° da
Emenda
23 Rosinha da Adefal
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição para determinar que a aposentadoria no âmbito do RGPS
seja concedida às mulheres com 58 anos de idade e aos homens com 63 anos de idade, exigindo-se, para ambos, 25 anos de
contribuição
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-B do art. 201 da Constituição, para estabelecer, como valor mínimo da aposentadoria, o
percentual de 61% sobre a média referida no dispositivo, em substituição aos 51% previstos no texto original
24
Carlos Eduardo
Cadoca
Altera a redação do art. 6º da PEC para determinar que o regime geral de previdência social seja aplicado exclusivamente aos
"titulares de novos mandatos eletivos que, após a promulgação desta emenda, forem diplomados pela primeira vez nos cargos em
que serão investidos"
Acrescenta § 1º ao art. 6º da PEC para assegurar, no inciso I do dispositivo, aos parlamentares federais que, até a data de
promulgação da Emenda optaram pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas e realizaram as contribuições devidas, os
direitos que adquiriram nesse regime
Acrescenta § 1º ao art. 6º da PEC para assegurar, no inciso II do dispositivo, aos parlamentares federais que, até a data de
promulgação da Emenda optaram pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas e realizaram as contribuições devidas, mas
que não constituíram todos os requisitos até aquela data para aquisição de benefício, direito a permanência no regime, desde que
atendam uma das seguintes condições: (1) idade igual ou superior a 54 anos; (2) pelo menos quatro anos de mandato como
deputado federal ou oito anos de mandato como senador; (3) período adicional de contribuição equivalente a 50% do tempo que
faltava para "atingir os limites previstos na legislação"
Acrescenta § 2º ao art. 6º da PEC para assegurar "aos aposentados e pensionistas do extinto Instituto de Previdência dos
Congressistas, bem como aos do Plano de Seguridade Social dos Congressistas", "a paridade de remuneração com os membros do
Congresso Nacional, observando-se inclusive o disposto no artigo 7º, inciso VIII da Constituição"
25 Alice Portugal
Acrescenta § 14 ao art. 195 da Constituição para determinar que lei complementar estabeleça prazo prescricional de no mínimo 25
anos em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento vertidas por
empregadores ou sobre contribuições que venham a substituí-las
Acrescenta § 15 ao art. 195 da Constituição para que o regime geral de previdência social seja compensado com transferências
orçamentárias em montante equivalente aos valores relativos às renúncias estabelecidas em relação às contribuições previdenciárias
incidentes sobre a folha de pagamento vertidas por empregadores ou sobre contribuições que venham a substituí-las

N° da
Emenda
25 Alice Portugal
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição para determinar que a aposentadoria no âmbito do RGPS
seja concedida, alternativamente: (1) trinta e cinco anos de contribuição e sessenta anos de idade, se homem, e trinta anos de
contribuição e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; (2) quinze anos de contribuição e idade mínima de sessenta e cinco anos
de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher; (3) quinze anos de contribuição e idade mínima de sessenta e cinco anos de idade,
se homem, e sessenta anos, se mulher, reduzida, em ambos os sexos, em 5 anos, no caso de produtor rural em regime de economia
familiar ou professores
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-B do art. 201 da Constituição para estabelecer, como valor mínimo da aposentadoria, o
percentual de 70% sobre a média referida no dispositivo, em substituição aos 51% previstos no texto original, ao mesmo tempo em
que determina o cálculo da aludida média com base nos 80% maiores salários de contribuição e das remunerações
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-C do art. 201 da Constituição para determinar que o cálculo de aposentadoria concedida
com base em critérios diferenciados no âmbito do regime geral de previdência corresponda a 100% da média dos 80% maiores
salários de contribuição e remunerações utilizados como base para calcular essa média
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-C do art. 201 da Constituição para determinar que o valor da aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho quando decorrente exclusivamente de acidente do trabalho, doença profissional ou doença
especificada em lei corresponda a 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição e remunerações utilizados como base
para o cálculo dessa média
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 17 do art. 201 para determinar que o recebimento conjunto de mais um benefício no âmbito
de qualquer regime previdenciário observe o limite máximo do valor dos benefícios do regime geral de previdência social
Altera a redação do art. 7º da PEC para estabelecer que a aposentadoria por tempo de contribuição de segurados filiados ao regime
geral de previdência social na data de promulgação da Emenda seja concedida de acordo com os seguintes critérios: (1) se contarem
com cinquenta e cinco anos ou mais de idade, se homem, ou quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher, na data de
promulgação da Emenda, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação anterior à entrada em vigor da Emenda; (2) se
contarem com cinquenta anos ou mais, se homem, ou quarenta e cinco anos, se mulher, na data de promulgação da Emenda,
depois de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, acrescidos de período adicional de contribuição
de 10% do tempo que na referida data faltaria para atingir o respectivo tempo de contribuição; (3) se preencherem os requisitos para
a aposentadoria por idade com base na legislação anterior à entrada em vigor da Emenda
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da PEC para reduzir em cinco anos as idades e o tempo de contribuição para
aposentadoria de professor

N° da
Emenda
25 Alice Portugal
Suprime o parágrafo único do art. 7º da PEC, em que se prevê, em favor de trabalhadores rurais, a redução em cinco anos do
requisito de idade previsto na PEC para concessão de aposentadoria por idade a segurados do regime geral de previdência social
filiados antes da data de promulgação da Emenda que tenham menos de 50 anos de idade, se homem, e 45 anos de idade, se
mulher
Acrescenta dispositivo à PEC para alterar o art. 5º da EC 41/03 com o intuito de fixar em R$ 10.000,00 o limite máximo para o valor
dos benefícios do regime geral de previdência social, determinando que seja reajustado de forma a preservar, em caráter
permanente, o seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social
26 Pompeo de Mattos
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 3º do art. 40 da Constituição, para limitar à aposentadoria por incapacidade
permanente o critério de definição dos proventos estabelecido no texto original da proposta (51% da média acrescidos de 1% para
cada ano de contribuição)
Acresce inciso I-A na redação atribuída pela PEC ao § 3º do art. 40 da Constituição, para determinar que os proventos da
aposentadoria voluntária: (1) sejam integrais quando completados 65 anos de idade, se homem, e 60 se mulher, além de 35 anos de
contribuição, para ambos os sexos; (2) sejam reduzidos em 2% a cada ano que faltar para completar 65 anos, desde que cumpridos
35 anos de contribuição
Acresce inciso I-B na redação atribuída pela PEC ao § 3º do art. 40 da Constituição, para definir de que forma devem ser
estabelecidos os proventos "integrais" previstos no inciso I-A acrescido ao dispositivo emendado, estabelecendo correspondência
com a remuneração do servidor, no caso dos admitidos até 31.12.2003, e com a média das remunerações do servidor, para os
admitidos posteriormente
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 6º do art. 40 da Constituição, para permitir a acumulação de aposentadoria e
pensão por morte, desde que a pensão seja estabelecida com base em cota familiar de 60%, acrescida de cotas individuais de 10%
por dependente
Altera a redação atribuída pela PEC ao enunciado do § 7º do art. 40 da Constituição para substituir o sistema de cotas familiar e
individuais pelo valor de 100% do benefício, exceto no caso de acumulação com aposentadoria, garantindo a observância do salário
mínimo
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 7º do art. 40 da Constituição, para vincular a aplicação do limite de benefícios do
regime geral de previdência social à opção do instituidor da pensão por regime de previdência complementar
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 7º do art. 40 da Constituição, para vincular a aplicação do limite de benefícios do
regime geral de previdência social à opção do instituidor da pensão por regime de previdência complementar
Suprime a redação atribuída pela PEC aos incisos III e V do § 7º do art. 40 da Constituição, em que se prevê que as condições de
concessão da pensão por morte seguirão as do regime geral de previdência social
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso IV do § 7º do art. 40 da Constituição, em que se impede a reversão para os demais
dependentes de cota percebida por dependente que perdeu essa condição

N° da
Emenda
26 Pompeo de Mattos
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 22 do art. 40 da Constituição, para remeter a lei complementar a possibilidade de
majoração de requisitos de idade de acordo com o acréscimo da expectativa de sobrevida da população
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição, fragmentando os requisitos para aposentadoria voluntária
em dois incisos, a saber: (1) 65 anos de idade, se homem, 60 anos de idade, se mulher, além de 35 anos de contribuição para ambos
os sexos, no caso de aposentadoria integral; (2) para os que tiverem tempo de contribuição de 35 anos, serão decrescidos 2% do
valor integral do benefício para cada ano que faltar para atingir a idade mínima na data de promulgação da Emenda ("aposentadoria
proporcional")
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-A do art. 201 da Constituição, para delimitar os salários de contribuição e remunerações
utilizados para cálculo da média voltada à fixação da aposentadoria aos 80% maiores salários de contribuições, além de incluir
contribuições vertidas ao regime previsto no art. 142 da Constituição entre as que poderão ser utilizadas para apuração da referida
média
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-B do art. 201 da Constituição, para restringir o critério adotado no dispositivo (51% da
média de remunerações e salários de contribuição acrescidos de um ponto percentual para cada ano de contribuição) à
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, tendo em vista que o valor das demais aposentadorias é definido no
estabelecimento dos requisitos para sua concessão, conforme estabelecidos pela emenda parlamentar
Altera a redação atribuída pela PEC ao enunciado do § 16 do art. 201 da Constituição, para eliminar o sistema de cotas familiar e
individuais na fixação do valor do benefício, exceto no caso de acumulação de aposentadoria e pensão
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 16 do art. 201 da Constituição, para estabelecer que o valor da pensão por morte
corresponderá, se instituída por trabalhador em atividade, a 100% de aposentadoria à qual já faça jus ou daquela a que teria direito a
título de aposentadoria por incapacidade permanente
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 16 do art. 201 da Constituição, para estabelecer que o valor da pensão por
morte corresponderá, se instituída por trabalhador em atividade, a 100% de aposentadoria à qual faça jus
Altera a posição topográfica da redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 16 do art. 40 da Constituição, alocando-o como alínea a
do inciso III do § 17 do mesmo dispositivo, sem alteração de conteúdo
Altera a posição topográfica da redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 16 do art. 40 da Constituição, reposicionando-o como
alínea b do inciso III do § 17 do mesmo dispositivo, sem alteração de conteúdo
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 17 do art. 40 da Constituição, para admitir a acumulação de aposentadoria e
pensão por morte, desde que a pensão seja estabelecida com base em cota familiar de 60%, acrescida de cotas individuais de 10%
por dependente
Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 2º da PEC, para determinar que, em relação aos servidores que ingressaram no serviço
público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004, os proventos corresponderão à totalidade da média aritmética simples de
80% das maiores remunerações e salários de contribuição utilizados como base para sua fixação

N° da
Emenda
27 Pompeo de Mattos
Acrescenta inciso VI ao art. 2º da PEC para introduzir regra voltada ao aproveitamento do tempo de contribuição já cumprido nas
regras atuais por servidor não contemplado pela regra de transcrição prevista no texto original da PEC
Acrescenta inciso III ao art. 7º da PEC para introduzir regra voltada ao aproveitamento do tempo de contribuição já cumprido nas
regras atuais por segurado ao regime geral de previdência social não contemplado pela regra de transcrição prevista no texto original
da PEC
Acrescenta inciso III ao art. 8º da PEC para introduzir regra voltada ao aproveitamento do tempo de contribuição já cumprido nas
regras atuais por segurado ao regime geral de previdência social não contemplado pela regra de transcrição prevista no texto original
da proposição
28 Jandira Feghali
Altera a redação do art. 7º da PEC para garantir ao segurado filiado ao regime geral de previdência social que, até a data de
promulgação da Emenda, já some pelo menos 180 contribuições, o direito a opção pela aposentadoria por idade nos termos da
legislação vigente até o dia anterior à promulgação da Emenda
29 Jandira Feghali
Suprime as alterações promovidas pela PEC no § 7º do art. 40 da Constituição com o intuito de preservar as regras atuais para
cálculo da pensão por morte paga a dependentes de servidores falecidos
Suprime as alterações promovidas pela PEC no § 15º do art. 40 da Constituição com o intuito de preservar as regras atuais para
instituição de regime de previdência complementar
Suprime as alterações promovidas pela PEC no art. 201 da Constituição, com o intuito de preservar as regrais que atualmente
disciplinam o regime geral de previdência social
Suprime o art. 12 da PEC, segundo o qual o valor das aposentadorias concedidas nos termos dos arts. 7º (regra de transição para
aposentadoria por tempo de contribuição no âmbito do regime geral de previdência social) e 11 (regra de transição para
aposentadoria de professores no âmbito do regime geral de previdência social) deve ser calculado de acordo com os critérios
estabelecidos no § 7º-B do art. 201 da Constituição. O dispositivo faz referência aos arts. 8º e 12 da PEC, provavelmente por erro de
remissão.

N° da
Emenda
29 Jandira Feghali
Suprime o art. 23 da PEC, no qual se insere a cláusula revogatória da proposição
30 Bohn Gass
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição, em que se preveem critérios idênticos entre sexos e
categorias de trabalhadores, urbanos e rurais, para concessão de aposentadoria.
31 Heitor Schuch
diferenciadas
32 Davidson Magalhães
Determina a supressão das alterações feitas pela PEC no art. 203 da Constituição, em que se modificam as regras relacionadas ao
BPC
33 Geovania de Sá
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição com o intuito de restabelecer a aposentadoria
especial para segurados cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física,
acrescentando que tais atividades devem ser identificadas por meio da "exposição a agentes nocivos ou associação de agentes
acima dos limites de tolerância, segundo critérios quantitativos ou qualitativos, vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação"
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 1º-A do art. 201 da Constituição para restringir os limites de redução de idade e tempo de
contribuição exigidos para concessão de aposentadoria com critérios diferenciados aos casos em que o benefício for concedido a
segurados com deficiência
Acrescenta § 1º-B ao art. 201 da Constituição com o intuito de assegurar o pagamento de benefício correspondente a 100% do
salário-de-benefício aos segurados aposentados em decorrência do exercício de atividade sob condições especiais prejudiciais à
saúde
34 Mara Gabrilli
Acrescenta artigo à PEC para determinar que até a edição da lei complementar destinada a disciplinar a aposentadoria de servidores
com deficiência o benefício seja concedido de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 2013,
assegurando-se o pagamento do benefício no valor integral
Acrescenta artigo à PEC para determinar que até a edição da lei complementar destinada a disciplinar a aposentadoria de segurados
do RGPS com deficiência o benefício seja concedido de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 2013,
assegurando-se o pagamento do benefício no valor integral

N° da
Emenda
35 Assis do Couto
35 Assis do Couto
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 16 do art. 201 da Constituição, em que se disciplinam os critérios de cálculo do benefício
de pensão por morte mediante a constituição de uma cota familiar e de cotas individuais aos dependentes, não reversíveis entre si
após a perda dessa qualidade
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 17 do art. 201 da Constituição, em que se estabelecem restrições à acumulação de
benefícios previdenciários no âmbito de quaisquer regimes previdenciários
36 Subtenente Gonzaga
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 20 do art. 40 da Constituição, com o intuito de restabelecer a menção, feita pelo texto
atualmente em vigor, ao art. 142, § 3º, X, da Constituição, relacionado ao regime de reforma dos militares das Forças Armadas
Altera a redação atribuída pela PEC aos §§ 3º, I, e 3º-A do art. 40 da Constituição com o intuito de impedir que sejam levadas em
conta, na apuração dos proventos de aposentadoria, contribuições vertidas a regime de previdência voltado a militares estaduais e
distritais
Altera a redação atribuída pela PEC aos §§ 7º-A, 7º-B e 7º-C do art. 201 da Constituição com o intuito de impedir que sejam levadas
em conta, na apuração do valor de aposentadoria concedida no âmbito do regime geral de previdência social, contribuições vertidas
a regime de previdência voltado a militares estaduais e distritais
38 Carlos Zarattini
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que pretende vincular a concessão de
aposentadoria com critérios diferenciados no âmbito dos regimes próprios de previdência social ao exercício de atividades que
efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 4º-A do art. 40 da Constituição, que pretende limitar a 10 anos, na exigência de idade, e
5 anos, na de contribuição, as reduções a serem implementadas para concessão de aposentadoria com critérios diferenciados
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição, que pretende vincular a concessão de
aposentadoria com critérios diferenciados no âmbito do regime geral de previdência social ao exercício de atividades que
efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 1º-A do art. 201 da Constituição, em que se pretende impor restrições à redução da
idade e do tempo de contribuição exigidos em casos de aposentadoria com critérios diferenciados
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 7º-B do art. 201 da Constituição, em que se estabelecem critérios de cálculo para
concessão de aposentadoria voluntária no âmbito do regime geral de previdência social
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 15 do art. 201 da Constituição, em que se prevê a revisão da idade mínima fixada para
concessão de aposentadoria a segurados do regime geral de previdência social em decorrência da variação na expectativa de
sobrevida das pessoas com 65 anos

N° da
Emenda
39 Carlos Zarattini
Suprime o art. 18 da PEC, em que se determina que as regras voltadas a vedar a acumulação de benefícios no âmbito do RPPS e do
RGPS sejam aplicadas a pensões decorrentes de óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda
Suprime o art. 22 da PEC, em que se determina que ocorra 5 anos após a data de promulgação da PEC a revisão da idade para
concessão de aposentadoria e de BPC com base no aumento da expectativa de vida de pessoas com 65 anos de idade
40 Carlos Zarattini
Suprime a alteração feita pela PEC no inciso V do art. 203 da Constituição, em que se modificam os critérios para concessão do BPC
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 1º do art. 203 da Constituição, em que se remete à legislação ordinária, no que tange ao
BPC, a definição dos seguintes parâmetros: (1) valor e requisitos para concessão e manutenção do benefício; (2) conceituação da
expressão "grupo familiar", a partir do qual se defina a célula social em que incide o BPC; (3) grau de deficiência, quando for o caso,
dos destinatários, para delimitação de acesso e valor do benefício
41 Carlos Zarattini
Suprime o art. 2º da PEC, em que se preveem regras de transição tendo como destinatários servidores com idade superior a 45
anos, se mulheres, ou 50 anos, se homens, na data de promulgação da Emenda
em regime de economia familiar que exerça sua atividade antes da data de promulgação da Emenda

N° da
Emenda
41 Carlos Zarattini
Suprime o art. 21 da PEC, que determina para o cálculo de aposentadoria no âmbito do RPPS e do RGPS a utilização das
contribuições vertidas desde julho/1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior a julho/1994
42 Carlos Zarattini
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, para determinar a utilização do critério 85/95 na
concessão de aposentadoria a servidores públicos, combinando-se idade e tempo de contribuição, exigindo-se, no caso das
mulheres, tempo de contribuição mínimo de 30 anos e no dos homens 35 anos
Atribui nova redação ao § 5º do art. 40 da Constituição, revogado pelo texto original da PEC, com o intuito de estender aos servidores
ocupantes do cargo de professor o critério 85/95 na concessão de aposentadoria, estabelecendo a exigência de tempo mínimo de
contribuição em 25 anos, no caso das mulheres, e 30 anos, no caso dos homens, ao mesmo tempo em que se determina a adição de
5 pontos ao somatório da idade do servidor, se homem, e 10 pontos, se mulher, com o tempo de contribuição por ele cumprido
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 22 do art. 40 da Constituição, para determinar que a revisão do somatório de idade e tempo
de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria, decorrente do incremento na expectativa de sobrevida das pessoas com
65 anos, seja desencadeado em decorrência de aumentos nessa expectativa correspondentes a três anos, enquanto o texto original
exige aumento de apenas um ano para adoção da mesma medida
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição, para determinar a utilização do critério 85/95 na concessão
de aposentadoria a segurados do regime geral de previdência social, combinando-se idade e tempo de contribuição, exigindo-se, no
caso das mulheres, tempo de contribuição mínimo de 30 anos e no dos homens 35 anos
Atribui nova redação ao § 8º do art. 201 da Constituição, revogado pelo texto original da PEC, com o intuito de estender aos
segurados professores o critério 85/95 na concessão de aposentadoria, estabelecendo a exigência de tempo mínimo de contribuição
em 25 anos, no caso das mulheres, e 30 anos, no caso dos homens, ao mesmo tempo em que se determina a adição de 5 pontos, se
homem, e 10 pontos, se mulher, ao somatório da idade do segurado com o tempo de contribuição por ele cumprido
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 14 do art. 201 da Constituição, para determinar que a revisão do somatório e tempo de
contribuição, utilizado para concessão de aposentadoria, decorrente do incremento na expectativa de vida da população com 65
anos, será majorado em um ponto em decorrência de aumentos nessa expectativa correspondentes a três anos, enquanto o texto
original exige aumento de apenas um ano para adoção da mesma medida

N° da
Emenda
43 Carlos Zarattini
Altera a redação do § 5º do art. 40 da Constituição, revogado pelo texto original da PEC, com o intuito de estabelecer os seguintes
requisitos para concessão de aposentadoria integral a servidores públicos ocupantes do cargo de professor: cinquenta e cinco anos
de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher
Altera a redação do § 8º do art. 201 da Constituição, revogado pelo texto original da PEC, com o intuito de estabelecer os seguintes
requisitos para concessão de aposentadoria integral a professores segurados do regime geral de previdência social: trinta anos de
contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, independentemente da idade
44 Carlos Zarattini
45 Carlos Zarattini
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, que pretende alterar os critérios para
concessão de aposentadoria voluntária a servidores públicos
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 19 do art. 40 da Constituição, em que se alteram os critérios para concessão de abono
de permanência a servidores que optam por não se aposentarem quando cumprem os requisitos
concessão de aposentadoria a servidores públicos em decorrência da variação na expectativa de sobrevida das pessoas com 65
anos
46 Carlos Zarattini
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, que pretende alterar os critérios para
concessão de aposentadoria voluntária a servidores públicos
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 13 do art. 201 da Constituição, que pretende retirar do dispositivo alcançado a permissão
para o estabelecimento de prazos de carência distintos para concessão de benefícios no âmbito do sistema especial de inclusão
previdenciária

N° da
Emenda
47 Carlos Zarattini
Suprime a regra de transição contida na PEC destinada a contemplar servidores públicos admitidos até a data de promulgação da
Emenda e que tenham cinquenta anos ou mais, se homem, e quarenta e cinco anos ou mais, se mulher
Suprime integralmente o art. 7º da PEC, em que se insere regra de transição destinada a contemplar segurados filiados ao regime
geral de previdência social até a data de promulgação da Emenda e que tenham cinquenta anos ou mais, se homem, e quarenta e
cinco anos ou mais, se mulher
em regime de economia familiar que exerce sua atividade antes da data de promulgação da Emenda
48 Carlos Zarattini
Suprime o § 2º do art. 2º da PEC, retirando os policiais e os professores da regra de transição aplicável aos servidores públicos
remissão.
Suprime o art. 13 da PEC, que assegura a segurados do regime geral de previdência social conversão de tempo de serviço prestado
anteriormente à data de promulgação da Emenda como pessoa com deficiência ou em atividade sujeita a condições especiais que
efetivamente prejudiquem a saúde
Suprime a revogação do inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que trata da aposentadoria com critérios diferenciado para
servidores que exercem atividades de risco

N° da
Emenda
48 Carlos Zarattini
Suprime, na cláusula revogatória da PEC, a revogação do § 5º do art. 40 da Constituição, relacionado à aposentadoria com critérios
Suprime, na cláusula revogatória da PEC, revogação do § 21 do art. 40 da Constituição, no qual se prevê base de cálculo
diferenciada para incidência da contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas quando o titular do benefício
previdenciário for portador de doença incapacitante.
Suprime, na cláusula revogatória da PEC, a revogação do art. 2º da EC 41/03, com o intuito de preservar regra de transição inserida
na referida Emenda Constitucional
49 Carlos Zarattini
Revoga o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em que se prevê a desvinculação de 30% da arrecadação da
União relativa às contribuições sociais
50 Carlos Zarattini
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 13 do art. 37 da Constituição, para empregar o termo "reabilitado" em vez de "readaptado",
acrescentar limitação sofrida na capacidade intelectual e estabelecer a manutenção da remuneração do cargo de origem inclusive
quando verificada a impossibilidade de retorno para as atividades congêneres às que o servidor realizava antes do afastamento
laboral
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição, para estabelecer que os proventos da
aposentadoria por invalidez correspondam à remuneração do cargo em que estiver investido o servidor quando insuscetível de
reabilitação ou quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma
da lei
51 Carlos Zarattini
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição, que pretende alterar as condições para
concessão de aposentadoria por invalidez
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que pretende vincular a concessão de
aposentadoria com critérios diferenciados no âmbito dos regimes próprios de previdência social ao exercício de atividades que
efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso I do art. 201 da Constituição, que pretende substituir a expressão "invalidez" pela
expressão "incapacidade temporária ou permanente para o trabalho"
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 1º do art. 201 da Constituição, que pretende suprimir a possibilidade de leis
complementares disciplinarem aposentadoria especial em situações que coloquem em risco a integridade física do segurado e vedar
a caracterização das situações contempladas por meio de referência a categorias profissionais

N° da
Emenda
51 Carlos Zarattini
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 7º-A do art. 201 da Constituição, segundo o qual, para o cálculo do valor das
aposentadorias serão considerados os salários de contribuição do segurado ao regime geral de previdência social e as
remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado a quaisquer outros regimes de previdência
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 7º-C do art. 201, em que se estabelece o valor da aposentadoria por incapacidade
52 Carlos Zarattini
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 13 do art. 37, para substituir o termo "readaptado" por "reabilitado", acrescentar limitação
sofrida na capacidade intelectual e estabelecer a manutenção da remuneração do cargo de origem "inclusive quando verificada a
impossibilidade de retorno para as atividades congêneres às que o servidor realizava antes do afastamento laboral"
Altera a redação atribuída pela PEC ao enunciado do § 1º do art. 40 da Constituição, em que enunciam as hipóteses de
aposentadoria no âmbito dos regimes próprios de previdência social, para restabelecer a menção, contida no texto constitucional em
vigor, aos §§ 3º e 17, em que se estabelecem, respectivamente, os critérios de cálculo dos benefícios e de atualização de
remunerações utilizadas para esse cálculo
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição, para retomar o emprego do termo "invalidez", em
substituição a "incapacidade permanente para o trabalho"
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição, especificando, nos moldes do texto constitucional
em vigor, as hipóteses em que a aposentadoria decorrente de perda de capacidade laboral acarreta em proventos integrais: acidente
em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição, para acrescentar a expressão "na forma de lei
complementar" ao estabelecimento da aposentadoria compulsória com setenta e cinco anos de idade, prevista no texto original da
proposição
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, para estabelecer que a aposentadoria voluntária
de servidores públicos se dê após o cumprimento de dez anos de serviço público e cinco anos no cargo em que se der
aposentadoria, observados, além desses, alternativamente, os seguintes requisitos: (1) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se
homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos integrais; (2) 35 anos de contribuição, se homem, e 30
anos de contribuição, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

N° da
Emenda
52 Carlos Zarattini
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 2º do art. 40 da Constituição, para resgatar a previsão de que os proventos da
aposentadoria não podem exceder a remuneração do cargo em que for concedido o benefício, estabelecida pelo texto constitucional
vigente, acrescentando-se: (1) que o mesmo limite se aplica à pensão por morte; (2) a necessidade de observância também do limite
remuneratório referido no inciso XI do art. 37 da Constituição, em que se determina que nenhuma retribuição no âmbito da
administração pública pode superar o subsídio fixado, em espécie, para os Ministros do Supremo Tribunal Federal
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 3º do art. 40 da Constituição, para fixar em 80% da média das maiores
remunerações e salários de contribuição utilizados como base para as contribuições o valor mínimo da aposentadoria voluntária e da
aposentadoria por invalidez, acrescentando-se ao um por cento ao referido percentual para cada ano de contribuição que exceder 35
anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, até o limite de 100% da aludida média
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 3º do art. 40 da Constituição, para determinar que os proventos da
aposentadoria compulsória de servidores públicos correspondam à média de 80% dos maiores salários de contribuição
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 3º-A do art. 40 da Constituição, para substituir a expressão "aposentadoria por
incapacidade permanente", contida no texto original da proposição, por "aposentadoria por invalidez", mantendo-se a restrição feita
pela PEC à previsão de proventos integrais na aposentadoria concedida nessa situação, isto é, a ocorrência de "acidente do
trabalho"
Suprime a revogação do inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, promovida pelo texto original da PEC, para resgatar a
possibilidade concessão de aposentadoria com critérios diferenciados em favor de servidores que exerçam atividades de risco
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, para: (1) restabelecer a possibilidade de
concessão de aposentadoria com critérios diferenciados em favor de servidores que exerçam atividades em condições que
prejudiquem sua integridade física, à qual se acrescem as integridades "mental e intelectual"; (2) permitir que se preveja a concessão
de aposentadoria a servidores públicos com critérios diferenciados pela definição de categorias que fazem jus ao benefício, no caso
de professores "ou quando disposto em lei específica"
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 4º-A do art. 40 da Constituição, para definir como regra absoluta os limites previstos no
texto original da proposição, isto é, determinando-se que a redução do requisito de idade corresponda a dez anos, e a redução do
tempo de contribuição corresponda a cinco anos
Dá nova redação ao § 5º do art. 40 da Constituição, revogado pelo texto original da PEC, para determinar que os requisitos de idade
e de tempo de contribuição se reduzam em cinco anos no caso de servidor "que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio"

N° da
Emenda
52 Carlos Zarattini
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 6º do art. 40 da Constituição, para impedir a percepção de mais de uma
aposentadoria no âmbito do regime próprio de previdência social "quando extrapolado o limite disposto no inciso XI do art. 37",
ressalvando-se da regra aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis por força de autorização constitucional expressa
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 6º do art. 40 da Constituição, para permitir que pensões por morte deixadas por
cônjuges ou companheiros em quaisquer regimes previdenciários sejam acumuladas no âmbito da administração pública mediante o
"recebimento proporcional dos benefícios até o limite disposto no inciso XI do art. 37" da Constituição
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 6º do art. 40 da Constituição, para permitir a acumulação de aposentadoria e
pensões instituídas em quaisquer regimes previdenciários mediante o "recebimento proporcional dos benefícios até o limite disposto
no inciso XI do art. 37" da Constituição"
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 40 da Constituição, eliminando o critério contido no texto original, em que se
prevê a criação de cota familiar, no valor de 50% da base utilizada para cálculo da pensão por morte paga a dependentes de servidor
falecido, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100% da referida base
Altera a redação atribuída pela PEC aos incisos I e II do § 7º do art. 40 da Constituição, para assegurar que a pensão por morte paga
a dependentes de servidores públicos falecidos não seja inferior ao salário mínimo
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 7º do art. 40 da Constituição, para definir que o valor da pensão por morte será
correspondente à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência
social, acrescida de 70% da parcela excedente a esse limite
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 7º do art. 40 da Constituição, para definir que o valor da pensão por morte será
correspondente à totalidade da remuneração do servidor falecido, até o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência
social, acrescida de 70% da parcela excedente a esse limite
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 7º do art. 40 da Constituição, para permitir que cotas pagas a dependentes de
servidores públicos falecidos sejam revertidas para os demais beneficiários, quando o dependente perder o direito à percepção do
benefício
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso IV do § 7º do art. 40 da Constituição, para especificar que as condições de cessação
da pensão por morte em favor de cônjuge ou companheiro serão estabelecidas conforme a idade do beneficiário na data de óbito
do servidor, na forma prevista no âmbito do RGPS.
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 8º do art. 40 da Constituição, para resgatar o conteúdo do texto constitucional em vigor, em
que se assegura a atualização de benefícios concedidos no âmbito do RPPS "nos termos fixados em lei", enquanto o texto original da
proposição atrela essa atualização à que for promovida no âmbito do regime geral de previdência social

N° da
Emenda
52 Carlos Zarattini
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 14 do art. 40 da Constituição, aproximando-o do texto atualmente em vigor do dispositivo,
transformando em prerrogativa a fixação do limite do regime geral de previdência social para os benefícios previstos no RPPS, ao se
instituir regime de previdência complementar, medida à qual o texto original da proposição atribui caráter obrigatório
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 15 do art. 40 da Constituição, para restabelecer a determinação, prevista no texto
constitucional vigente, de se instituir regime de previdência complementar "por intermédio de entidades fechadas de previdência
complementar, de natureza pública", imposição excluída no texto original da proposição
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 19 do art. 40 da Constituição, para definir que o abono de permanência constitui um direito
subjetivo do servidor que opta por permanecer em atividade e corresponde ao valor de sua contribuição previdenciária, ao contrário
do que se prevê no texto original da proposição, que não assegura a concessão do benefício e estipula como teto o referido valor,
devendo-se registrar que a emenda preserva o início do dispositivo alterado, segundo o qual o abono em questão deve observar
"critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo"
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 20 do art. 40 da Constituição, para determinar que a unificação do regime previdenciário
próprio e a atribuição de sua gestão a uma única unidade, imposições promovidas pelo texto original da proposição, devem ser
promovidas "sempre que possível"
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 22 do art. 40 da Constituição, para determinar que a revisão do requisito de idade para
concessão de aposentadoria no âmbito do regime próprio de previdência social, decorrente do incremento na expectativa de
sobrevida das pessoas com 65 anos, seja desencadeado em decorrência de aumentos nessa expectativa correspondentes a três
anos, limitando-se o incremento em um ano, enquanto o texto original exige aumento de apenas um ano para adoção da mesma
medida e não estabelece o referido limite
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 23 do art. 40 da Constituição, suprimindo, no conteúdo da lei prevista no dispositivo, a
disciplina relativa a modelos de financiamento e a definição de benefícios no âmbito de regime próprio de servidores públicos
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 3º do art. 109 da Constituição e acrescenta § 3º-A ao dispositivo, para retomar o conteúdo
atualmente em vigor do § 3º, em que se determina a competência da justiça estadual para julgar causas envolvendo a previdência
social, além de reinserir no texto constitucional, por meio do referido § 3º-A, a possibilidade de serem transferidas para a justiça
estadual outras causas de competência da justiça federal, quando não existir na comarca vara da justiça federal, autorização
suprimida pelo texto original da proposição
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 5º do art. 149 da Constituição, para determinar que a isenção prevista no inciso I do § 2º do
referido art. 149 não se aplique a qualquer contribuição destinada ao custeio da previdência social, enquanto o texto original limita o
alcance dessa regra às contribuições que substituam as que incidem sobre a folha de pagamento
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso XII do art. 167 da Constituição, para impedir que sejam desviados recursos de fundos
voltados ao custeio do RPPS para pagamento de despesas distintas de benefícios previdenciários em geral, e não apenas de
aposentadorias e pensões, conforme consta do texto original da proposição

N° da
Emenda
52 Carlos Zarattini
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso XIII do art. 149 da Constituição, renumerando-o como inciso XIV, para excluir a
possibilidade de interromper a concessão de empréstimos por parte da União às demais esferas da federação como sanção
decorrente do descumprimento de normas atinentes à organização e ao funcionamento de regime próprio de previdência social
Acrescenta inciso XIII à redação atribuída pela PEC ao art. 167 da Constituição, renumerando o inciso XIII constante da PEC, para
impedir a desvinculação de receitas relacionadas a contribuições previdenciárias
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 4º do art. 167 da Constituição, para permitir a vinculação de receitas tributárias dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o intuito de suprir compensações financeiras entre regimes previdenciários, ao
mesmo tempo em que suprime a prerrogativa, contida no texto original da proposição, no sentido de utilizar esse mecanismo para
pagamento de débitos dos entes federativos com o regime previdenciário de seus servidores
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do art. 195 da Constituição, retomando, literalmente, o texto atualmente em vigor do
dispositivo, no qual não se insere referência expressa à contribuição de trabalhadores rurais, promovida pelo dispositivo emendado
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 8º do art. 195 da Constituição, para permitir que o produtor rural em regime de economia
familiar contribua para o regime geral de previdência social com alíquotas favorecidas, tal como prevê o dispositivo emendado, mas
sobre a comercialização de sua produção, base alterada pelo texto primitivo da proposição, que estabelece, para esse fim, "o limite
mínimo do salário de contribuição para o regime geral de previdência social".
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do art. 201 da Constituição, para resgatar a expressão "invalidez" como um dos
eventos cobertos pelo regime geral de previdência social, em substituição a "incapacidade permanente", utilizada na redação original
do dispositivo emendado, além de acrescentar a cobertura de "moléstia profissional" entre os itens elencados pela norma alterada
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 1º do art. 201 da Constituição, para: (1) restabelecer a possibilidade de concessão de
aposentadoria com critérios diferenciados em favor de segurados do regime geral de previdência que exerçam atividades em
condições que prejudiquem sua integridade física, à qual se acrescem as integridades "mental e intelectual"; (2) permitir que se
preveja a concessão de aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência social com critérios diferenciados pela definição de
categorias que fazem jus ao benefício, no caso de professores "ou quando disposto em lei específica"
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 1º-A do art. 201 da Constituição, para definir como regra absoluta os limites previstos no
texto original da proposição, isto é, determinando-se que a redução do requisito de idade corresponda a dez anos, e a redução do
tempo de contribuição corresponda a cinco anos

N° da
Emenda
52 Carlos Zarattini
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição, para estabelecer as seguintes hipóteses de concessão de
aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência social: (1) em decorrência de invalidez; (2) aos 65 anos de idade, se
homem, e 60 anos de idade, se mulher, ambos depois de quinze anos de contribuição; (3) aos 35 anos de contribuição, se homem, e
30 de contribuição, se mulher; (4) aos 30 anos de contribuição, se homem, e 25 de contribuição, se mulher, no caso dos produtores
rurais em regime de economia familiar
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-A do art. 201 da Constituição, para substituir a expressão "incapacidade permanente" por
invalidez, mantendo os demais aspectos do dispositivo emendado no que se refere à determinação de que sejam aproveitados, na
definição do valor das aposentadorias pagas a segurados do regime geral de previdência social, salários de contribuição e
remunerações utilizados como base para contribuições em quaisquer regimes previdenciários
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-B do art. 201 da Constituição, para fixar em 80% da média das maiores remunerações e
salários de contribuição utilizados como base para as contribuições o valor mínimo da aposentadoria voluntária no âmbito do regime
geral de previdência social, acrescentando-se ao um por cento ao referido percentual para cada ano de contribuição que exceder 35
anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, até o limite de 100% da aludida média
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-C do art. 201 da Constituição, para determinar que o valor da aposentadoria por
incapacidade permanente no âmbito do RGPS, que o texto identifica como "aposentadoria por invalidez", corresponda a 100% do
último salário de contribuição do segurado, "respeitado o limite máximo adotado pelo regime geral de previdência social"
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 13 do art. 201 da Constituição, restabelecendo o texto atualmente em vigor do dispositivo,
em que se prevê, no âmbito do sistema especial de inclusão previdenciária, também a possibilidade de se estabelecerem carências
inferiores às previstas para os segurados não inseridos nesse sistema
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 14 do art. 201 da Constituição, para admitir a contagem fictícia de tempo de contribuição,
inclusive para efeito de compensação entre regimes, quando se comprovar que a falta de recolhimento da contribuição for "de
responsabilidade exclusiva do empregador ou gestor"
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 15 do art. 201 da Constituição, para determinar que a revisão do requisito de idade para
concessão de aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência social, decorrente do incremento na expectativa de sobrevida
das pessoas com 65 anos, seja desencadeado em decorrência de aumentos nessa expectativa correspondentes a três anos,
limitando-se o incremento em um ano, enquanto o texto original exige aumento de apenas um ano para adoção da mesma medida e
não estabelece o referido limite
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 16 do art. 40 da Constituição, eliminando o critério contido no texto original, em que se
prevê a criação de cota familiar, no valor de 50% da base utilizada para cálculo da pensão por morte paga a dependentes de servidor
falecido, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100% da referida base

N° da
Emenda
52 Carlos Zarattini
Altera a redação atribuída pela PEC aos incisos I e II do § 1º do art. 201 da Constituição, para assegurar que a pensão por morte
paga a dependentes de segurados do RGPS não seja inferior ao salário mínimo
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 16 do art. 201 da Constituição, para definir que o valor da pensão por morte será
correspondente à totalidade dos proventos do segurado falecido, até o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência
social
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 16 do art. 201 da Constituição, para definir que o valor da pensão por morte será
correspondente ao valor dos proventos aos quais o segurado teria direito, caso fosse aposentado por invalidez na data do óbito
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 16 do art. 201 da Constituição, para permitir que cotas pagas a dependentes de
segurados do RGPS falecidos sejam revertidas para os demais beneficiários, quando o dependente perder o direito à percepção do
benefício
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso IV do § 16 do art. 201 da Constituição, para especificar que as condições de cessação
da pensão por morte em favor de cônjuge ou companheiro serão estabelecidas conforme a idade do beneficiário na data de óbito
do segurado, na forma prevista no âmbito do RGPS
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 17 do art. 201 da Constituição, para impedir a percepção de mais de uma
aposentadoria no âmbito de quaisquer regimes, "assegurado o direito de recebimento proporcional dos benefícios" até o limite fixado
para o regime geral de previdência social, ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos cuja acumulação seja permitida pela
Constituição
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 17 do art. 201 da Constituição, para permitir que pensões por morte deixadas
por cônjuges ou companheiros em quaisquer regimes previdenciários sejam acumuladas mediante o "recebimento proporcional dos
benefícios até o limite adotado pelo regime geral de previdência social"
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 17 do art. 201 da Constituição, para permitir a acumulação de aposentadoria e
pensões instituídas em quaisquer regimes previdenciários mediante o "recebimento proporcional dos benefícios até o limite adotado
pelo regime geral de previdência social"
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso V do art. 203 da Constituição, para, mantendo a classificação da concessão do
benefício assistencial mensal como transferência de renda, restabelecer a garantia de benefício assistencial mensal no valor de um
salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possua renda mensal capaz de prover a subsistência própria ou da
família
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 1º do inciso V do art. 203 da Constituição, para, em relação ao benefício
assistencial mensal, acrescentar ao texto original da PEC que a lei deverá dispor sobre os requisitos de acumulação de benefícios
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 1º do art. 203 da Constituição, para, em relação ao benefício assistencial
mensal, suprimir a possibilidade de que a lei estabeleça o valor do benefício

N° da
Emenda
52 Carlos Zarattini
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 1º do art. 203 da Constituição, para, em relação ao benefício assistencial
mensal, retirar do campo legislativo a definição do grupo familiar
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 2º do art. 203 da Constituição, para, em relação à definição da renda mensal familiar
integral per capita do benefício assistencial mensal, considerar a renda de cada membro do grupo familiar, com as possibilidades de
acumulação de rendimentos estabelecidas em lei
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 3º do art. 203 da Constituição, para adaptá-la à exclusão da idade a partir da qual se
acessa o benefício, promovida pela emenda na redação que atribui ao inciso V do art. 203 da Constituição
Introduz regra de transição correspondente aos arts. 2º e 3º da PEC, conferindo o direito de opção pela aposentadoria, nos termos do
art. 40 da Constituição vigente, a todos os servidores que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de
promulgação da Emenda
Introduz regra de transição correspondente aos arts. 2º e 3º da PEC, para conferir aos servidores que ingressaram no serviço público
em cargo efetivo até 16/12/1998 o direito de se aposentarem pelas regras dispostas na EC nº 20/1998, quando cumpridos os
requisitos correspondentes, pelas regras dispostas na EC nº 41/2003 ou pelos critérios da legislação vigente
Introduz regra de transição correspondente ao art. 2º, § 2º da PEC, para assegurar aos professores e aos policiais que tenham
ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação da Emenda a aposentadoria com redução de idade e de
tempo de contribuição nos termos hoje vigentes
Introduz regra de transição correspondente ao art. 2º, § 3º, da PEC, para determinar a observância da paridade constante do art. 7º
da EC nº 41/2003 relativamente ao reajuste dos proventos de aposentadoria concedidos aos servidores contemplados pela regra de
transição introduzida pela emenda
Introduz regra de transição correspondente ao art. 2º, § 6º, da PEC, para, no que se refere ao abono de permanência a ser pago aos
servidores que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade, retirar a
previsão trazida pela PEC de a definição dos critérios do abono ficarem a cargo dos entes federativos e estabelecer que o valor da
parcela será equivalente ao da contribuição previdenciária, diferentemente do texto original da PEC, que colocou o valor desta como
o patamar máximo
Introduz regra de transição correspondente ao art. 4º da PEC, para, quanto à regra de transição referente ao valor da pensão por
morte, correspondente ao art. 4º da PEC, excluir a forma de cálculo em cota familiar de 50%, acrescida de cotas individuais de 10%
por dependente, determinando que o valor seja o constante do § 7º do art. 40 da Constituição
Introduz regra de transição correspondente ao art. 4º da PEC, para determinar que, em caso de mais de um pensionista, haja
reversibilidade para os beneficiários remanescentes da cota do dependente que tenha perdido essa qualidade
Introduz regra de transição correspondente ao art. 4º da PEC, para especificar que as condições de cessação da pensão por morte
em favor de cônjuge ou companheiro serão estabelecidas conforme a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, na
forma prevista em lei

N° da
Emenda
52 Carlos Zarattini
Suprime o art. 5º da PEC, que preserva direitos constituídos por servidores públicos antes da data de promulgação da Emenda,
tendo em vista a preservação da aplicação da legislação atualmente em vigor para servidores admitidos até aquela data
Suprime o art. 6º da PEC, que restringe a aplicação do regime geral de previdência social "aos titulares de novos mandatos eletivos
que forem diplomados" após a promulgação da Emenda, atribuindo aos entes federativos competência para estabelecer "regras de
transição para os diplomados anteriormente" à referida data
Introduz regra de transição correspondente ao art. 7º da PEC, conferindo aos segurados filiados ao regime geral de previdência
social até a data de promulgação da Emenda, sem qualquer restrição de idade, o direito de opção pela aposentadoria nos termos do
art. 201 da Constituição vigente
Introduz regra de transição correspondente ao art. 8º da PEC, assegurando ao produtor rural em regime de economia familiar filiado
ao regime geral de previdência social até a data de promulgação da Emenda a concessão de benefícios previdenciários nos termos
da legislação hoje vigente
Introduz regra de transição correspondente aos arts. 8º e 11 da PEC, com o intuito de assegurar aos professores e produtores rurais
em regime de economia familiar a redução de idade e de tempo de contribuição constante do texto vigente da Constituição
Suprime o art. 9º da PEC, em que se estabelece prazo de dois anos para edição de lei destinada a disciplinar a contribuição de
produtores rurais em regime de economia familiar para o sistema previdenciário, admitindo, até a data de entrada em vigor desse
diploma, a preservação do sistema atual, em que a referida contribuição se baseia na comercialização da produção
Suprime integralmente o art. 10 da PEC, em que se disciplina o aproveitamento de tempo de atividade rural exercida até a data de
promulgação da Emenda para concessão de benefícios previdenciários
remissão.
Suprime o art. 14 da PEC, que assegura os direitos adquiridos por segurados do regime geral de previdência social constituídos até a
data de promulgação da Emenda

N° da
Emenda
52 Carlos Zarattini
Suprime o art. 15 da PEC, voltado a compelir a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a adequarem o regime próprio
de previdência social dos respectivos servidores às determinações promovidas pela PEC na redação que atribui aos §§ 14 e 20 da
Constituição, em que se preveem, respectivamente, a instituição de regime de previdência complementar e a criação de unidade
administrativa voltada a centralizar a gestão do referido regime previdenciário, abrangendo todos os Poderes
Suprime o art. 16 da PEC, em que se prevê a aplicação da Lei nº 9.717, de 1998, como norma geral de gestão do regime
previdenciário próprio de servidores públicos, até que sobrevenha a lei prevista no § 23 do art. 40 da Constituição, introduzido no
texto permanente da Constituição pela PEC
Suprime o art. 17 da PEC, em que se prevê a aplicação dos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, para disciplinar a concessão de
aposentadoria especial destinada a segurados do regime geral de previdência social submetidos a atividades que coloquem em risco
sua saúde enquanto não for editada a lei complementar voltada a regulamentar a matéria
Suprime o art. 18 da PEC, em que se determina que as regras voltadas a vedar a acumulação de benefícios no âmbito do RPPS
sejam aplicadas a pensões decorrentes de óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda
Suprime o art. 18 da PEC, em que se determina que as regras voltadas a vedar a acumulação de benefícios no âmbito do RGPS
sejam aplicadas a pensões decorrentes de óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda
Suprime o caput do art. 19 da PEC, voltado a determinar o incremento gradual de um ano a cada dois anos, até que se alcancem 70
anos, na idade exigida para concessão do BPC
Suprime o § 1º do art. 19 da PEC, em que se prevê a revisão da idade exigida para concessão do BPC, com base no aumento da
expectativa de vida da população brasileira
Suprime o art. 21 da PEC, em que se determina a utilização das contribuições vertidas a partir da competência de julho de 1994 para
cálculo de aposentadoria concedida no âmbito do regime próprio dos servidores públicos e do regime geral de previdência social
Introduz regra de transição, sem correspondência na PEC, referente ao valor da pensão por morte no âmbito do regime geral de
previdência social, estabelecendo que o cálculo será feito com base na legislação atualmente em vigor

N° da
Emenda
52 Carlos Zarattini
Introduz regra de transição, sem correspondência na PEC referente ao valor da pensão por morte no âmbito do regime geral de
previdência social, para determinar que, em caso de mais de um pensionista, haja reversibilidade para os beneficiários
remanescentes da cota do dependente que tenha perdido essa qualidade
Introduz regra de transição, sem correspondência na PEC, referente ao valor da pensão por morte no âmbito do regime geral de
previdência social, para estabelecer que as condições de cessação da pensão por morte em favor de cônjuge ou companheiro serão
estabelecidas conforme a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, na forma prevista em lei
Introduz dispositivo, sem correspondência na PEC, destinado a revogar o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
em que se prevê a desvinculação de 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais
Introduz dispositivo, sem correspondência na PEC, destinado a estipular o início da vigência da Emenda para o exercício seguinte à
data de sua publicação
Introduz dispositivo, sem correspondência na PEC, destinado a determinar que aos benefícios requeridos em data posterior à
vigência da Emenda decorrentes de vínculo previdenciário anterior sejam aplicadas as regras que vigoravam antes da entrada em
vigor da PEC
53 Major Olímpio
Altera a redação atribuída pela PEC aos §§ 7º-A, 7º-B e 7º-C do art. 201 da Constituição com o intuito de impedir que sejam levadas
em conta, na apuração do valor de aposentadoria concedida no âmbito do regime geral de previdência social, contribuições vertidas
a regime de previdência voltado a militares estaduais e distritais
54 Major Olímpio
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 13 do art. 37 da Constituição, a fim de exigir, em caso de readaptação de servidor, que o
cargo de destino tenha atribuições, responsabilidades, escolaridade e remuneração equivalentes ao cargo de origem, retirando-se a
determinação de manutenção da remuneração do cargo de origem
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição, para restabelecer a redação atual do texto
constitucional, que prevê aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, estas previstas em lei,
acrescentando que, nessas exceções, o servidor aposentado fará jus à percepção da sua remuneração integral
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição, em que se pretende fixar em 75 anos a idade da
aposentadoria compulsória de servidores públicos, independentemente de previsão em lei complementar
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, em que são alterados os critérios para
concessão de aposentadoria voluntária de servidores públicos
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 2º do art. 40 da Constituição, em que se pretende estabelecer, como piso dos proventos
no âmbito da administração pública, o "limite mínimo" estabelecido para o regime geral de previdência social, e, como teto, o limite
máximo desse mesmo regime
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 3º do art. 40 da Constituição, por meio da qual se pretende alterar os critérios de cálculo
dos proventos de aposentadoria no âmbito da administração pública

N° da
Emenda
54 Major Olímpio
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 4º do art. 40 da Constituição, em que são alteradas as normas constitucionais
relacionadas à concessão de aposentadoria com critérios diferenciados no âmbito da administração pública
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 6º do art. 40 da Constituição, em que se incluem as seguintes vedações: (1) acumulação
de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS, ou entre este e o RGPS; (2)
acumulação de pensão por morte e aposentadoria no âmbito do RPPS, ou entre este e o RGPS
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 40 da Constituição, por meio da qual se busca modificar as regras de
acumulação de benefícios previdenciários no âmbito do RPPS
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 8º do art. 40 da Constituição, para, no tocante ao reajustamento dos benefícios, definir que
não poderá ser inferior ao do IPCA/IBGE, do ano anterior
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 13 do art. 40 da Constituição, por meio da qual titulares de mandato eletivo sem outro
vínculo devem ser submetidos ao regime geral de previdência social
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 19 do art. 40 da Constituição, para que o servidor que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade possa fazer jus a um abono de permanência equivalente ao dobro
da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 20 do art. 40 da Constituição para retirar a parte final do dispositivo, em que se explicita que
sob a responsabilidade da unidade gestora única do regime de previdência dos servidores de cada ente federativo encontram-se
todos os poderes, órgãos e entidades, sendo cada um destes responsável equitativamente pelo seu financiamento

N° da
Emenda
54 Major Olímpio
anos
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 23 do art. 40 da Constituição, identificado na emenda parlamentar como § 21, revogado
pela PEC, para estabelecer que lei disporá sobre as regras gerais de organização e funcionamento do regime de previdência dos
servidores públicos e estabelecerá normas gerais de responsabilidade na gestão previdenciária, modelo de financiamento,
arrecadação, gestão de recursos, benefícios, fiscalização, controle externo e social, reproduzindo, portanto, o conteúdo estabelecido
no texto original da proposição para o § 23 do art. 40 da Constituição, sem aproveitar o inciso II do dispositivo, que não é
contemplado no teor da emenda
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 5º do art. 149 da Constituição, em que se busca eliminar a isenção de contribuições
previdenciárias que substituem as que incidem sobre a folha de pagamento no caso de empresas que atuam na área de exportação
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso XII do art. 167 da Constituição, em que se proíbe desvio de recursos destinados ao
custeio do regime próprio de previdência social, para retirar dele a menção ao § 23 do art. 40, que disciplinaria, no texto original da
proposição, a referida vedação
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso XIII do art. 167 da Constituição, voltada a admitir o direcionamento de tributos
estaduais, distritais e municipais para o pagamento de débitos dos entes federativos com o regime próprio de previdência de seus
servidores
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 1º art. 201 da Constituição, para retirar da hipótese de aposentadoria
diferenciada em razão do exercício de atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde a vedação da
caracterização por categoria profissional ou ocupação
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 14 art. 201 da Constituição, para retirar a vedação à contagem de tempo de contribuição
fictício para efeito de contagem recíproca

N° da
Emenda
54 Major Olímpio
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 2º do art. 203 da Constituição, em que se determina que na apuração da renda familiar
mensal, para concessão do BPC, "será considerada a renda integral de cada membro ou grupo familiar"
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 3º do art. 203 da Constituição, em que se prevê revisão periódica da idade mínima para
acesso ao BPC, de acordo com a expectativa de vida das pessoas com 65 anos ou mais
Suprime o art. 2º da PEC, em que se preveem regras de transição tendo como destinatários servidores com idade superior a 45
anos, se mulheres, ou 50 anos, se homens, na data de promulgação da Emenda
Suprime o parágrafo único do art. 3º da PEC, em que se restringe a aplicação do limite de benefícios do regime geral de previdência
social a aposentadorias concedidas a servidores que ingressaram após a instituição de regime de previdência complementar ou que
ingressaram antes da implementação desse regime e optaram por aderir a seus termos
Suprime o art. 4º da PEC, em que se estabelecem regras para o cálculo da pensão por morte instituída por servidores admitidos
antes da data de promulgação da Emenda

N° da
Emenda
54 Major Olímpio
Suprime o parágrafo único do art. 5º da PEC, que prevê que os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público
que cumprir todos os requisitos para obtenção do benefício até a data de promulgação desta Emenda, em termos integrais ou
proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a referida data, bem como as pensões de seus dependentes, serão
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão
desses benefícios ou nas condições da legislação vigente
remissão.

N° da
Emenda
54 Major Olímpio
Suprime o caput do art. 19 da PEC, voltado a determinar o incremento gradual de um ano a cada dois anos, até que se alcancem 70
anos, na idade exigida para concessão do BPC
Suprime o § 1º do art. 19 da PEC, em que se prevê a revisão da idade exigida para concessão do BPC, com base no aumento da
expectativa de vida da população brasileira
Introduz dispositivo, sem correspondência na PEC, destinado a acrescentar inciso XXX ao art. 22 da Constituição, para definir que
compete privativamente à União legislar sobre ―normas gerais de proteção social e inatividade dos militares"
Introduz dispositivo, sem correspondência na PEC, destinado a alterar a redação do § 9º do art. 37 da Constituição, para determinar
que o limite remuneratório constante do inciso XI do referido artigo aplica-se a quaisquer empresas públicas e sociedades de
economia mista, e suas subsidiárias, bem como a todos que exerçam serviço público por delegação
Introduz dispositivo, sem correspondência na PEC, destinado a alterar a redação do § 12 do art. 37 da Constituição para, em caso de
se adotar no âmbito dos Estados e do Distrito Federal o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça
como limite único remuneratório, não ressalvar dessa incidência os subsídios dos Vereadores. No caso de não adoção desse limite
único remuneratório, o subsídio do governador não poderá ser inferior ao dos Deputados Estaduais ou Distritais

N° da
Emenda
54 Major Olímpio
Insere um § 13-A ao art. 40 da Constituição para assegurar ao servidor público a opção do recolhimento de sua contribuição e a do
ente federado - que não poderá ser inferior à do servidor - em conta específica à sua disposição, para contratação de previdência
privada ou aplicação dos recursos, isentando o respectivo ente federado da sua seguridade
Insere alteração na redação do § 18 do art. 40 da Constituição, para extinguir a contribuição previdenciária de servidores inativos e
pensionistas
Acrescenta à PEC dispositivo destinado a alterar a redação do inciso I do § 3º do art. 142 da Constituição, para prever que não só as
patentes, conferidas pelo Presidente da República, mas também as graduações, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas
inerentes, são asseguradas em plenitude aos militares – não apenas aos oficiais – da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes
privativos os títulos e postos militares e o uso dos uniformes
Acrescenta à PEC dispositivo destinado a alterar a redação do inciso III do § 5º do art. 165 da Constituição, para prever que o
orçamento da seguridade social, constante da lei orçamentária anual, deverá ser organizado separadamente pelas áreas de saúde,
seguridade e previdência
Altera a redação do § 2º do art. 195 da Constituição, para determinar que a proposta de orçamento da seguridade social será
elaborada, não de forma integral, mas separadamente, pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência
social
Acrescenta dispositivo à PEC, inserindo no art. 201 da Constituição, em substituição ao § 15 do texto original, de temática totalmente
distinta, a prerrogativa, destinada ao empregado, de optar pelo recolhimento de sua contribuição e da contribuição do empregador,
que não poderá ser inferior àquela, em conta específica à sua disposição, para contratação de previdência privada ou aplicação dos
recursos, isentando a União da sua seguridade
55 Major Olímpio
Altera a redação atribuída pela PEC aos §§ 3º, I, e 3º-A do art. 40 da Constituição com o intuito de impedir que sejam levadas em
conta, na apuração dos proventos de aposentadoria, contribuições vertidas a regime de previdência voltado a militares estaduais e
distritais
56 Hugo Leal
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 4º do art. 40 da Constituição, para acrescentar ao enunciado do dispositivo a vedação à
adoção de critérios diferenciados para cálculo e reajuste de aposentadorias e pensões no âmbito do regime de previdência dos
servidores
Altera o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, revogado no texto original da PEC, para prever aposentadoria com critérios
diferenciados em favor de policiais
Excetua a aposentadoria com critérios diferenciados em caso de atividade de risco da aplicação dos limites de redução de idade e de
tempo de contribuição constantes do § 4º-A instituído pela PEC.
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 40 da Constituição, para estabelecer que não se aplica o cálculo da pensão por
morte trazido pela PEC aos dependentes de servidores que se aposentem com critérios diferenciados
Suprime o inciso II do § 2º do art. 2º da PEC, retirando os policiais da regra de transição

N° da
Emenda
56 Hugo Leal
Suprime, na cláusula revogatória da PEC, a revogação do inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, relacionado à aposentadoria
com critérios diferenciados para servidores sujeitos a risco
Acrescenta dispositivo à PEC para determinar a aplicação das Leis Complementares nº 51/85 e nº 144/2014 até que entre em vigor a
lei complementar de que trata o art. 40, § 4º, da Constituição
57 Jerônimo Goergen
Acrescenta dispositivos à PEC para propor a criação do sistema FGTSP - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência,
estabelecendo as diretrizes que deverão ser adotadas em futura lei complementar específica regulamentadora do sistema
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 13 do art. 37 da Constituição, para estabelecer a necessidade de lei complementar com o
intuito de regulamentar o instituto da readaptação
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, modificando o caput do dispositivo, para suprimir a previsão de
contribuição de inativos
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, acrescentando inciso I ao caput do dispositivo, para estabelecer que,
no regime de previdência dos servidores públicos, deve ser observado o princípio da solidariedade
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, acrescentando inciso II ao caput do dispositivo, para estabelecer que,
no regime de previdência dos servidores públicos, deve ser observado o princípio da Irredutibilidade do valor real dos benefícios
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, acrescentando inciso III ao caput do dispositivo, para estabelecer que,
no regime de previdência dos servidores públicos, deve ser observado o princípio da universalidade da cobertura do risco
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, acrescentando inciso IV ao caput do dispositivo, para estabelecer
que, no regime de previdência dos servidores públicos, deve ser observado o princípio da exclusividade da cobertura do atendimento
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, acrescentando inciso V ao caput do dispositivo, para estabelecer que,
no regime de previdência dos servidores públicos, deve ser observado o princípio da proibição da desvinculação das receitas
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, acrescentando inciso VI ao caput do dispositivo, para estabelecer
que, no regime de previdência dos servidores públicos, deve ser observado o princípio da transparência na prestação de contas e
informação de dados

N° da
Emenda
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, acrescentando inciso VII ao caput dispositivo, para estabelecer que,
no regime de previdência dos servidores públicos, deve ser observado o princípio do caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão quadripartite, com participação da União, dos servidores, do ente federativo e dos aposentados nos
órgãos colegiados
Altera a redação atribuída pela PEC ao enunciado do § 1º do art. 40 da Constituição, para estabelecer que os critérios de
aposentadoria dispostos ao longo do referido parágrafo somente serão aplicados aos servidores públicos que tenham ingressado no
serviço público após a entrada em vigor da Emenda
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição, para acrescer como hipótese de aposentadoria o
caso de incapacidade substancial para o trabalho
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, para, no caso da aposentadoria voluntária,
diminuir o requisito do tempo de contribuição para 20 anos, mantendo a exigência de 65 anos de idade, 10 anos de serviço público e
5 anos no cargo da aposentadoria
Insere inciso IV na redação atribuída pela PEC ao § 1º do art. 40 da Constituição, para estabelecer a possibilidade de aposentadoria
voluntária apenas por tempo de contribuição, sem requisitos de idade, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes
requisitos: 20 anos de serviço público, 5 anos no cargo da aposentadoria, sendo o total resultante da soma da idade e do tempo de
contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, igual ou superior a 95 pontos, observado o tempo
mínimo de contribuição de 35 anos
Insere § 1º-A na redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, para determinar que, na soma de idade e tempo de
contribuição mencionada no inciso IV do § 1º do referido artigo, serão somadas as frações em meses completos de tempo de
contribuição e idade
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 2º do art. 40 da Constituição, para ressalvar dos limites mínimo e máximo do regime geral
de previdência social o ―direito às opções vigentes até a data desta emenda, nos termos das emendas nº 20/1998, 41/2003 e
47/2005, respeitando, em todo caso, para cada opção de regime, o teto constitucional correspondente, mesmo quando cumuladas
com pensão por morte, não podendo nenhum servidor ou pensionista perceber remuneração superior ao referido limitador‖
Altera a redação atribuída pela PEC ao enunciado do § 3º do art. 40 da Constituição, para estabelecer que os proventos de
aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição
correspondentes a 80% de todo período contributivo, até o mês anterior à data do requerimento, devidamente atualizados

N° da
Emenda
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 3º do art. 40 da Constituição, para estabelecer que, para a aposentadoria por
incapacidade (inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição, na redação dada pela emenda parlamentar), compulsória (inciso II do § 1º
do art. 40, na redação da emenda parlamentar) e voluntária com idade e tempo de contribuição (inciso III do § 1º do art. 40 da
Constituição, na redação dada pela emenda parlamentar), os proventos de aposentadoria corresponderão a 70% da média dos 80%
maiores salários de contribuição, acrescidos de 1% a cada período de 12 meses de contribuição, até o limite de 100%
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 3º do art. 40 da Constituição, para estabelecer que, para a aposentadoria
voluntária apenas por tempo de contribuição (inciso IV do § 1º do art. 40 da Constituição, na redação atribuída pela emenda
parlamentar), os proventos de aposentadoria corresponderão a 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 3º-A do art. 40 da Constituição, para estabelecer que, em caso de aposentadoria por
incapacidade decorrente de doenças ocupacionais ou acidentes do trabalho, ou de doença grave assim considerada pelo Ministério
da Saúde, os proventos de aposentadoria corresponderão a 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição
Insere § 3º-B na redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, para estabelecer que o coeficiente de tempo de contribuição
incidente sobre a média será integralizado, nas aposentadorias por incapacidade (inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição, na
redação da emenda parlamentar), compulsória (inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição, na redação da emenda parlamentar) e
voluntária com idade e tempo de contribuição (inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, na redação da emenda parlamentar), caso
o servidor ou pensionista seja, a qualquer momento, acometido por doença grave assim considerada pelo Ministério da Saúde
Insere § 3º-C na redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, para resguardar a hipótese de contagem recíproca de tempo
de contribuição entre regimes próprios e os previstos nos art. 42 (regime dos militares estaduais e distritais) e 201 (regime geral de
previdência social), mediante compensação financeira
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 4º-A do art. 40 da Constituição, a fim de estabelecer que, para servidores que se
aposentam na forma do § 4º, ou seja, com critérios diferenciados, a redução do tempo exigido para fins de aposentadoria obedecerá
aos mesmos critérios do regime geral de previdência social, inclusive quanto à conversão de tempos de contribuição e
independentemente da idade, correspondendo os proventos a 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição

N° da
Emenda
Insere na redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição nova redação para o § 5º do dispositivo, revogado pela PEC, para
estabelecer que, em caso de aposentadoria voluntária apenas por tempo de contribuição (inciso IV do § 1º do art. 40 da Constituição,
na redação conferida pela emenda parlamentar), o ―tempo mínimo de contribuição do professor, independentemente do gênero, que
comprovar exclusivamente tempo mínimo de efetivo exercício de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio,
será de trinta anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade e à soma do tempo de contribuição‖
Altera a redação atribuída pela PEC ao enunciado do § 6º do art. 40 da Constituição, para ressalvar o direito adquirido no tocante às
regras de acumulação de benefícios
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 6º do art. 40 da Constituição, para estabelecer que a vedação à percepção de
mais de uma aposentadoria se dá à conta do mesmo regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mantendo a ressalva às aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma
da Constituição
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 6º do art. 40 da Constituição, para estabelecer que a vedação à percepção de
mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro se dá apenas no âmbito do mesmo regime de previdência
dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvando as hipóteses
decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição e mantendo o direito de opção por um dos benefícios, ficando
suspenso o pagamento do outro
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 6º do art. 40 da Constituição, para estabelecer vedação de recebimento
conjunto de pensão por morte e aposentadoria que, cumuladas, superem o valor do teto constitucional, apenas no âmbito do
mesmo regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, ressalvando as hipóteses decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição e mantendo o direito de
opção por um dos benefícios, ficando suspenso o pagamento do outro no montante que superar o valor do teto
Altera a redação atribuída pela PEC ao enunciado do § 7º do art. 40 da Constituição, para estabelecer que, na concessão do
benefício de pensão por morte do instituidor que tenha ingressado no regime de previdência dos servidores públicos após a
publicação da Emenda, o valor do benefício seja equivalente a uma cota de 80%, a qual será dividida em partes iguais entre os
dependentes
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 7º do art. 40 da Constituição, para, na concessão do benefício de pensão por
morte, estabelecer que, em caso de óbito do aposentado, o referido benefício seja calculado sobre a totalidade dos proventos do
servidor falecido, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos para os benefícios do regime geral de previdência social,
bem como as hipóteses de acumulação de benefícios

N° da
Emenda
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 7º do art. 40 da Constituição, para, na concessão do benefício de pensão por
morte, estabelecer que, em caso de óbito de servidor em atividade, o benefício seja calculado sobre o valor dos proventos aos quais
o servidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito e os limites mínimo e máximo
estabelecidos para os benefícios do regime geral de previdência social e as hipóteses de acumulação de benefícios
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 7º do art. 40 da Constituição, para, no que se refere ao benefício de pensão por
morte, ressalvar a hipótese de legislação específica de cada ente federativo dispor sobre a identidade do rol de dependentes, as
condições necessárias para o enquadramento e a qualificação
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso IV do § 7º do art. 40 da Constituição, para, no que se refere ao benefício de pensão por
morte, estabelecer que as cotas partes dos dependentes, em caso de perda desta qualidade, serão reversíveis aos demais
beneficiários
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso V do § 7º do art. 40 da Constituição, para estabelecer que o tempo de duração da
pensão por morte e as condições de cessação das cotas individuais serão estabelecidas por Lei, conforme a expectativa,
sobrevida e qualidade de vida do beneficiário na data de óbito do segurado instituidor, e da mesma forma prevista para o regime
geral de previdência social
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 14 do art. 40 da Constituição, para estabelecer como facultativa para os entes federativos a
instituição de regime de previdência complementar na forma do § 15 do art. 40 da Constituição
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 15 do art. 40 da Constituição, para acrescentar que a instituição do regime de previdência
complementar de que trata o § 14 do referido artigo observará o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, devendo-se
dar por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública e sem fins lucrativos, para os
servidores titulares de cargo efetivo, conforme Lei Complementar de caráter nacional, respeitado o direito adquirido e as regras de
transição
Insere na PEC alteração do § 18 do art. 40 da Constituição, para determinar a não incidência de qualquer contribuição sobre os
proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência dos servidores públicos
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 19 do art. 40 da Constituição, para retirar a previsão de estabelecimento dos critérios de
concessão do abono de permanência pelos entes federativos, explicitar a natureza indenizatória do referido abono e definir ser tal
parcela insuscetível da incidência de imposto de renda
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 20 do art. 40 da Constituição, para estabelecer que Lei Complementar regulamentará a
transição referente à existência de uma única unidade gestora do regime de previdência dos servidores públicos em cada ente
federativo, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades

N° da
Emenda
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 22 do art. 40 da Constituição, para estabelecer que, em caso de necessidade verificada em
estudo técnico atuarial, o somatório de 95 pontos, constante dos critérios para aposentadoria voluntária apenas por tempo de
contribuição, será majorado em um número inteiro, garantida a ampla participação da sociedade civil e o contraditório público,
sempre que verificado o incremento mínimo de dois anos inteiros na média nacional única correspondente à expectativa, sobrevida e
a qualidade de vida da população brasileira aos setenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação à média apurada no
ano de promulgação da Emenda, conforme procedimento a ser especificamente regulamentado por Lei Complementar
Altera a redação atribuída pela PEC ao enunciado do § 23 do art. 40 da Constituição, para estabelecer que a lei que disporá sobre as
regras gerais de organização e funcionamento do regime próprio de previdência será Lei Complementar de caráter nacional
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 23 do art. 40 da Constituição, para, no caso de impossibilidade de instituição de
novo regime de previdência em virtude do não atendimento aos requisitos previstos no referido dispositivo, estabelecer a aplicação
do regime geral de previdência social aos servidores ocupantes de cargo efetivo do respectivo ente federativo, assegurado o
financiamento para o sistema de seguridade social pelo ente federativo
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 3º do art. 109 da Constituição, para estabelecer que as causas de competência da justiça
federal poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual do foro do domicílio dos segurados ou beneficiários quando a
comarca não for sede de vara do juízo federal, nos termos da lei
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso XII do art. 167 da Constituição, para ajustá-la à redação atribuída pela emenda
parlamentar ao § 23 do art. 40 da Constituição, em que se determina a exigência de lei complementar de caráter nacional para
dispor sobre as regras gerais de organização e funcionamento do regime de previdência dos servidores públicos
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso XIII do art. 167 da Constituição, para ajustá-la à redação atribuída pela emenda ao § 23
do art. 40 da Constituição, em que se determina a exigência de lei complementar de caráter nacional para dispor sobre as regras
gerais de organização e funcionamento do regime de previdência dos servidores públicos
Altera a redação atribuída pela PEC à alínea a do inciso I do art. 195 da Constituição, para estabelecer que a contribuição
previdenciária do empregador incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos, devidos ou creditados, a
qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, não se fazendo menção à natureza do
serviço, se urbana ou rural
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do art. 195 da Constituição, referente à contribuição previdenciária do trabalhador,
para retirar a menção a trabalhador urbano e rural

N° da
Emenda
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 8º do art. 195 da Constituição, para estabelecer que o produtor rural, proprietário ou não,
o extrativista e o pescador artesanal - exclui, portanto, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais -, bem como os respectivos
cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social, salvo se comprovada situação de emergência ou calamidade
pública, com uma alíquota sobre a comercialização da produção rural, ou, não havendo, com uma alíquota favorecida incidente
sobre o limite mínimo do salário de contribuição, nos termos e prazos definidos em lei
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do art. 201 da Constituição, para acrescentar o evento de incapacidade substancial
para o trabalho à cobertura da previdência social
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 1º do art. 201 da Constituição, inserindo inciso, numerado como inciso II, para prever
aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados para os segurados que exerçam atividade de risco
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do art. 201 da Constituição, renumerado na emenda como inciso III, para prever
aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados para os segurados cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais
que possam prejudicar a saúde ou a integridade física, retirando a vedação à caracterização por categoria profissional ou ocupação
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 1º-A do art. 201 da Constituição, para prever que os proventos de aposentadoria com
requisitos e critérios diferenciados corresponderão, independentemente da idade, ―a 100% da média aritmética simples dos maiores
salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, observada a carência mínima de 15 anos‖
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição, para determinar, nos termos da lei, novas condições de
aposentadoria no regime geral de previdência social, a serem aplicadas aos inscritos neste regime a partir da entrada em vigor da
Emenda
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição, inserindo no dispositivo inciso I, em que se prevê
aposentadoria por tempo de contribuição, quando o total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição for igual ou superior
a noventa e cinco pontos, observados: (1) o tempo mínimo de contribuição de 35 anos; e (2) a carência mínima de 20 anos
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição, inserindo no dispositivo inciso II, alínea a, prevendo
aposentadoria por idade quando cumpridos 65 anos de idade e 20 anos de carência
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição, inserindo no dispositivo inciso II, alínea b, prevendo
aposentadoria por idade para o trabalhador rural que exerça suas atividades em regime de economia familiar ou individualmente,
incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, observada a carência mínima de 20 anos, aos 60 anos de idade, se
homem, e aos 58 anos de idade, se mulher

N° da
Emenda
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição, inserindo no dispositivo inciso II, alínea c, prevendo
aposentadoria por idade para a pessoa com deficiência, independentemente do grau ou natureza, observada a carência mínima de
20 anos, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 58 anos de idade, se mulher
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-A do art. 201 da Constituição, para assegurar a compensação financeira entre os
regimes de previdência dos servidores públicos, dos militares estaduais e o regime geral de previdência social
Acresce à redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição parágrafo identificado como § 7º-B, renumerando-se os
posteriores, para determinar que o valor dos proventos da aposentadoria por tempo de contribuição, introduzida pela emenda
parlamentar, corresponderá a 100% do salário de benefício, será calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de
contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, respeitado o limite máximo do salário de contribuição do RGPS,
nos termos da lei
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-B do art. 201 da Constituição, renumerado como § 7º-C, para determinar que o valor das
aposentadorias por idade e por incapacidade permanente para o trabalho corresponda a 70% do salário de benefício, acrescidos de
1 ponto percentual para cada período de doze meses de contribuição considerado na concessão da aposentadoria ao regime geral
de previdência social e aos regimes de previdência dos servidores públicos e dos militares estaduais, até o limite de 100% do salário
de benefício, respeitado o limite máximo do salário de contribuição do regime geral de previdência social, apurada na forma da lei
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-C do art. 201 da Constituição, renumerado como § 7º-D, para prever que o ―valor da
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrente exclusivamente de acidente do trabalho ou doença
ocupacional, ou em razão de doença grave assim considerada pelo Ministério da Saúde, corresponderá a 100% do salário de
benefício, respeitado o limite máximo do salário de contribuição do regime geral de previdência social, apurada na forma da lei‖
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, inserindo no dispositivo § 7º-E, em que se prevê que para a
aposentadoria por tempo de contribuição serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, inserindo no dispositivo § 7º-F, para prever que, no caso da
aposentadoria por tempo de contribuição, ―o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem
exclusivamente tempo mínimo de efetivo exercício de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, será de trinta
anos, e serão acrescidos cinco pontos à idade e ao tempo de contribuição para fins da soma dos pontos‖
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, inserindo no dispositivo § 7º-G, para prever que ―o coeficiente de
tempo de contribuição incidente sobre a média será integralizado caso o aposentado ou pensionista seja, a qualquer momento,
acometido por doença grave assim considerada pelo Ministério da Saúde‖

N° da
Emenda
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, inserindo no dispositivo § 7º-H, para prever que o valor da
aposentadoria, de qualquer espécie, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%,
conforme dispuser a lei, sendo que: ―a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo para o salário de
contribuição; b) acompanhará o mesmo reajuste do benefício que lhe deu origem; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo
incorporável ao valor da pensão‖
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 14 do art. 201 da Constituição, para, substituindo a restrição contida no texto original, em
que se veda a contagem fictícia de tempo de contribuição, autorizar a conversão do tempo de contribuição das atividades exercidas
por pessoas com deficiência, das atividades de risco e das exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, exceto para carência, nos termos
da lei
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 15 do art. 201 da Constituição, para dispor que o somatório dos pontos previsto para a
aposentadoria por tempo de contribuição ―será majorado em um número inteiro, por meio de lei ordinária de iniciativa do Poder
Executivo, garantida a ampla participação da sociedade civil e o contraditório público, sempre que verificado o incremento mínimo de
dois anos inteiros na média nacional única correspondente à expectativa, sobrevida e qualidade de vida da população brasileira aos
setenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação à média apurada no ano de promulgação desta Emenda, conforme
procedimento a ser especificamente regulamentado por lei complementar‖
Altera a redação atribuída pela PEC ao enunciado do § 16 do art. 201 da Constituição, para prever que, na concessão do benefício
de pensão por morte, o valor será equivalente a uma cota de 80% do salário-de-benefício da aposentadoria que o segurado recebia
ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, respeitado o salário mínimo e o
cálculo das aposentadorias por idade, por incapacidade permanente para o trabalho, incluída a decorrente de acidente do trabalho,
doença ocupacional e doença grave, bem como observada a determinação de integralização do benefício em caso de o pensionista
ser acometido por doença grave
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 16 do art. 201 da Constituição, para prever que as cotas devidas a dependentes
que venham a perder esta qualidade serão reversíveis aos demais beneficiários
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 16 do art. 201 da Constituição, para prever que o tempo de duração da pensão
por morte e as condições de cessação das cotas individuais serão estabelecidas por lei, conforme a expectativa de vida do
beneficiário na data de óbito do segurado instituidor
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 17 do art. 201 da Constituição, para restringir a vedação ao recebimento
conjunto de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro ao âmbito do regime geral de previdência social

N° da
Emenda
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 17 do art. 201 da Constituição, para vedar o recebimento conjunto de pensão
por morte e aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência social ou entre este regime e os regimes de previdência dos
servidores públicos, quanto ao valor que ultrapasse o teto do regime previdenciário do benefício de maior valor, assegurado o
direito de opção por um dos benefícios, ficando suspenso o pagamento do outro no que ultrapassar o teto
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso V do art. 203 da Constituição, para determinar que a concessão de BPC será no valor
de um salário mínimo, a título de transferência de renda, à pessoa com deficiência ou idosa, que possua renda mensal familiar per
capita insuficiente à própria manutenção, conforme dispuser a lei
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 1º do art. 203 da Constituição, para estabelecer que a lei que disporá sobre o
valor do BPC deve respeitar o salário mínimo
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 1º do art. 203 da Constituição, para retirar a menção feita no dispositivo à
possibilidade de vincular o grau de deficiência do beneficiário ao valor do BPC
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 2º do art. 203 da Constituição, a fim de dispor que, para a definição da renda mensal
familiar per capita prevista no referido inciso, será considerada a renda de cada membro do grupo familiar, excluídos os tributos
incidentes sobre os rendimentos
Altera a redação do caput do art. 2º da PEC, para, no tocante à regra de transição no âmbito do regime de previdência dos servidores
públicos, ressalvando o direito de opção à aposentadoria pelas normas hoje vigentes, pelas regras estabelecidas pelas Emendas nº
20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005, ou mesmo pelas regras do art. 40 da Constituição, estabelecer que todos os servidores que
tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo até a promulgação da Emenda poderão se aposentar com o preenchimento
das seguintes condições cumulativas, sem requisito de idade: (1) 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se mulher; (2) 20 anos
de efetivo exercício no serviço público; (3) 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; (4) período de
contribuição adicional equivalente a: a) 40%, caso tenha contribuído o equivalente a até 25%; b) 30%, caso tenha contribuído acima
de 25%, até o limite de 50%; c) 20%, caso tenha contribuído acima de 50%, até o limite de 75%; d) 10%, caso tenha contribuído
acima de 75%
Altera a redação do § 1º do art. 2º da PEC, para introduzir limitação ao período adicional de contribuição do inciso IV do referido
artigo, estabelecendo que, na data de promulgação da Emenda, o tempo adicional, somado ao tempo de contribuição e à idade do
segurado, não seja inferior ao somatório de 95, se homem, ou de 85, se mulher, sendo que tais pontuações serão majoradas em um
ponto nas seguintes datas: 31 de dezembro de 2019, 31 de dezembro de 2021, 31 de dezembro de 2023, 31 de dezembro de 2025 e
31 de dezembro de 2027
Altera a redação do § 2º do art. 2º da PEC, para estabelecer que o requisito do tempo de contribuição - 35 anos, se homem, e 30, se
mulher - e a pontuação máxima do § 1º do art. 2º serão reduzidos em 5 anos para o professor que comprovar exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e para o policial que comprovar
pelo menos 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial

N° da
Emenda
Altera a redação do inciso I do § 3º do art. 2º da PEC, a fim de determinar que, para os servidores que ingressaram no serviço
público em cargo efetivo, em qualquer ente federativo, até 31 de dezembro de 2003, aplica-se a integralidade de proventos
Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 2º da PEC, para determinar que, em relação aos servidores que ingressaram no serviço
público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004, os proventos corresponderão ―à média aritmética simples dos maiores
salários de contribuição correspondentes a 80% de todo período contributivo, a contar da competência de julho de 1994 até o mês
anterior à data do requerimento, devidamente atualizados, ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela‖,
observado o disposto nos § 14 e § 16 do art. 40 da Constituição
Altera a redação do § 6º do art. 2º da PEC, para acrescentar que o abono de permanência é insuscetível de incidência de imposto de
renda e determinar como valor mínimo do benefício a contribuição previdenciária vertida pelo destinatário, parâmetro que o texto
original da proposição adota como valor máximo
Altera a redação do enunciado do caput do art. 4º da PEC, aumentando para 80% a cota familiar da pensão por morte concedida a
dependentes de servidor que ingressou em cargo efetivo de qualquer dos entes federativos anteriormente à instituição do regime de
previdência complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou a opção de que trata o § 16 do mesmo
artigo
Altera a redação do inciso II do art. 4º da PEC, para estabelecer que, na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas da
pensão por morte serão calculadas sobre a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até
o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição,
acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite
Altera a redação do inciso III do art. 4º da PEC, para ressalvar a hipótese de legislação específica de cada ente federativo definir a
identidade do rol de dependentes, as condições necessárias para o enquadramento e a qualificação
Altera a redação do inciso IV do art. 4º da PEC, para estabelecer que as cotas individuais não cessarão com a perda da qualidade de
dependente se existirem outros beneficiários, em favor dos quais serão revertidas
Altera a redação do art. 6º da PEC para resguardar a compensação entre o regime de previdência dos parlamentares e o regime

N° da
Emenda
Altera a redação do caput e dos incisos do art. 7º da PEC, para, no tocante à regra de transição no âmbito do regime geral de
previdência social, ressalvando o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 201, § 7º, da Constituição,
estabelecer que todos os segurados filiados a este regime até a data de promulgação da Emenda poderão se aposentar por tempo
de contribuição com o preenchimento das seguintes condições: (1) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se
mulher; (2) 20 anos de carência; (3) período de contribuição adicional equivalente a: a) 40%, caso tenha contribuído o equivalente a
até 25%; b) 30%, caso tenha contribuído acima de 25%, até o limite de 50%; c) 20%, caso tenha contribuído acima de 50%, até o
limite de 75%; d) 10%, caso tenha contribuído acima de 75%
Suprime o inciso II do caput do art. 7º da PEC, em que se prevê regra de transição para aposentadoria por idade no âmbito do RGPS
mulher
Acrescenta § 1º ao art. 7º da PEC, para estabelecer limitação ao período adicional de contribuição previsto no inciso III do caput do
dispositivo, estabelecendo que, na data de promulgação da Emenda, o tempo adicional, somado ao tempo de contribuição e à idade
do segurado não seja inferior ao somatório de 95, se homem, ou de 85, se mulher, determinando que tais pontuações sejam
majoradas em um ponto nas seguintes datas: 31 de dezembro de 2019, 31 de dezembro de 2021, 31 de dezembro de 2023, 31 de
dezembro de 2025 e 31 de dezembro de 2027
Suprime o inciso II do art. 8º da PEC, em que se estabelece período adicional de contribuição para obtenção de aposentadoria nos
termos do dispositivo
Emenda

N° da
Emenda
Acrescenta § 2º ao art. 7º da PEC, a fim de determinar que os tempos mínimos de contribuição e de carência e o período adicional de
contribuição sejam reduzidos em cinco anos, e a pontuação máxima prevista no § 1° do art. 7º não seja inferior a 80 pontos para as
mulheres e 90 pontos para os homens, contemplando-se os seguintes grupos: (1) em substituição ao art. 11 do texto original, o
professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio; (2) o empregado, o contribuinte individual e o trabalhador avulso rurais que tenham exercido atividade
exclusivamente na qualidade de trabalhador rural
Altera a redação do caput do art. 8º, para incluir na regra de transição relacionada aos trabalhadores rurais aqueles que exerçam
suas atividades individualmente
remissão.
Altera a redação do art. 13 da PEC, renumerado como art. 10, estabelecendo que, ―para fins de aposentadoria em qualquer
regime, é assegurada a conversão de tempo ao segurado dos regimes geral e próprios de previdência social que comprovar
tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, decorrente do exercício de atividade de risco ou sujeita a condições
especiais que possam prejudicar a saúde ou a integridade física, na forma dos art. 57 e 58 da Lei 8.213/91”
Altera a redação do art. 21 da PEC para estabelecer que ―as regras de cálculo previstas no § 3º do art. 40 e no § 7º do art. 201 da
Constituição utilizarão os salários de contribuição vertidos desde a competência de julho de 1994 ou desde a competência do início
da contribuição, se posterior àquela, independentemente do regime, desprezando-se 20% dos menores salários de
contribuição atualizados‖
Altera a redação do art. 22 da PEC, renumerado como art. 16, para estabelecer que ―as regras de atualização do somatório dos
pontos previstos no § 22 do art. 40 e do § 15 do art. 201, bem como da idade prevista no § 3º do art. 203 da Constituição, produzirão
efeitos cinco anos após a promulgação desta Emenda‖

N° da
Emenda
Altera a redação do art. 23 da PEC, preservando a revogação do § 21 do art. 40 da Constituição, relativo a contribuição
previdenciária de servidores inativos, e suprimindo as demais revogações feitas pela PEC (§§ 4º, II, 5º, do art. 40 da Constituição,
relativos, respectivamente, à possibilidade de aposentadorias com critérios diferenciados para servidores que exercem atividades de
risco e à aposentadoria de professores no âmbito do RPPS, § 8º do art. 201 da Constituição, referente à aposentadoria de
professores no âmbito do RGPS, e as regras de transição promovidas pelas EC's 20/98, 41/2003 e 47/2005)
Acrescenta dispositivo à PEC, inserindo inciso LXXIX no art. 5º da Constituição, para prever que a todo trabalhador é garantida
cobertura previdenciária
Acrescenta dispositivo à PEC, inserindo inciso LXXX no art. 5º da Constituição, para vedar o retrocesso de direitos sociais
Acrescenta dispositivo à PEC, inserindo inciso LXXXI no art. 5º da Constituição, para vedar a quebra do contrato social
Acrescenta dispositivo à PEC, inserindo inciso LXXXII no art. 5º da Constituição, para garantir a todos o bem-estar social e o mínimo
existencial como direitos fundamentais
Insere § 24 na redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, para estabelecer que o valor da aposentadoria, de qualquer
espécie, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, na forma da Lei, será acrescido de 25%, conforme
dispuser a Lei, ―sendo que: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo; b) acompanhará o mesmo
reajuste do benefício que lhe deu origem; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão‖
Insere § 6º na redação atribuída pela PEC ao art. 109 da Constituição, para resguardar ―aos segurados, assistidos, beneficiários e à
administração pública todas as formas de comprovação do direito, na mais ampla cognição, equitativa e independentemente do local,
foro ou especialização do juízo, mesmo quando em razão do valor da causa‖
Insere § 7º na redação atribuída pela PEC ao art. 109 da Constituição, para estabelecer que a ―Justiça Federal reconhecerá, para
todos os efeitos previdenciários, as decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas pela Justiça do Trabalho, que reconhecerem
vínculo empregatício ou qualquer outra relação de trabalho, nos termos definidos em Lei‖
Insere na PEC alteração do inciso VIII do art. 114 da Constituição, para acrescer à competência da Justiça do Trabalho a execução
de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, decorrentes das sentenças nela proferidas, incidentes sobre ―a
remuneração e demais rendimentos do trabalho pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o período contratual
reconhecido‖
Acrescenta à PEC a inserção de § 4º no art. 114 da Constituição, para estabelecer que as ―decisões judiciais transitadas em julgado,
proferidas pela Justiça do Trabalho, que reconhecerem vínculo empregatício ou qualquer outra relação de trabalho, surtirão efeitos
previdenciários para todos os fins‖
Insere na redação atribuída pela PEC ao art. 167 da Constituição alteração no inciso XI do dispositivo, para vedar a utilização dos
recursos provenientes de quaisquer das contribuições sociais de que trata o art. 195, incluídos os valores integrantes do fundo
previsto no art. 250 da Constituição, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios e serviços da Seguridade
Social, inclusive mediante desvinculação de receitas ou investimento em fundos emergenciais de qualquer natureza

N° da
Emenda
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 167 da Constituição, inserindo no dispositivo § 6º, com o intuito de permitir o investimento
produtivo ou gerador de empregos, seguro e garantido, por instituição financeira pública, dos valores depositados nos fundos
capitalizados previstos nos arts. 249 e 250 da Constituição, para aumento do capital do próprio fundo, vedando-se ―sua utilização
para prestação de garantia, contragarantia ou empréstimo de qualquer natureza, exceto, neste último caso, aos aposentados do
regime pertencente ao fundo capitalizado, cujos critérios e definições serão estabelecidos por Lei, resguardada a garantia e
recomposição‖
Acrescenta à redação atribuída pela PEC ao art. 195 da Constituição alteração no § 3º do dispositivo, para retirar a necessidade da
edição de lei prévia para que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não possa contratar com o Poder
Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
Acrescenta à redação atribuída pela PEC ao art. 195 da Constituição alteração no § 11 do dispositivo, para vedar a concessão de
remissão ou anistia de todas as contribuições sociais de que que trata o art. 195 da Constituição, ressalvada a viabilidade
econômico-financeira da cobrança, nos termos da lei complementar, observada, ainda, a impossibilidade de a pessoa jurídica em
débito com o sistema da seguridade social contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios
Acrescenta à redação atribuída pela PEC ao art. 195 da Constituição a inserção de § 14 ao dispositivo, para estabelecer que ―o
sistema de seguridade social é indivisível, sendo vedada a criação ou destinação de contribuições sociais para ações específicas
desse sistema‖
Acrescenta à redação atribuída pela PEC ao art. 195 da Constituição a adição de § 15 ao dispositivo, para prever que ―os eventuais
superávits do Sistema de Seguridade Social deverão integrar o fundo poupador previsto no art. 250, a fim de resguardar o
pagamento dos benefícios e serviços e garantir a segurança do sistema‖
Acrescenta à redação atribuída pela PEC ao art. 195 da Constituição a inserção de § 16 no dispositivo para dispor que ―a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios valorizarão o sistema de Seguridade Social, fomentando a formalização do trabalho e
evidenciando a importância do investimento, sendo vedada qualquer forma de instigação à insegurança do sistema‖
Acrescenta dispositivo à PEC, com o intuito de alterar a redação do art. 250 da Constituição para prever que, ―com o objetivo de
preservar eventuais superávits do sistema de Seguridade Social e assegurar recursos para o pagamento dos benefícios
concedidos e serviços oferecidos pelo sistema, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo
integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante Lei Complementar específica que disporá sobre a natureza e
administração desse fundo‖
Insere novo dispositivo na PEC para, no caput, prever que o fundo de que trata o art. 250 da Constituição deverá ser recomposto
pela União pelo uso indevido do superávit da Seguridade Social em outras áreas senão as específicas ações do sistema de
Seguridade Social, considerando, para tanto, os valores que foram desvinculados, renunciados, isentados ou remidos sem
justificativa condizente com a possibilidade de exposição do sistema

N° da
Emenda
Insere novo dispositivo na PEC para, no § 1º, estabelecer que ―deverá ser instaurada, no prazo máximo de 1 ano, auditoria pública
da Seguridade Social e da dívida pública nacional com vistas a esclarecer e dar transparência à sociedade, bem como apurar o valor
devido pela União, na forma do caput, resguardado o direito de regresso e dano moral coletivo contra qualquer instituição privada,
nacional ou estrangeira, que tenha dado causa ao endividamento público no intuito de auferir lucro em prejuízo do povo brasileiro‖
Insere novo dispositivo na PEC para, no § 2º, definir que ―a auditoria de que trata o caput deverá ser instaurada pelo Supremo
Tribunal Federal e garantirá, além dos princípios básicos, a máxima eficiência e tecnicidade, criando junta de peritos de indicação
equitativa por parte da União, da sociedade civil organizada e da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme dispuser a Lei
específica‖
Insere novo dispositivo na PEC para, no § 3º, prever que ―qualquer sigilo que recaia sobre as relações e informações que forem
analisadas pela auditoria, não será óbice à continuidade dos trabalhos, que deverão correr em segredo de justiça até o resultado
final‖
Insere novo dispositivo na PEC para prever que não ―poderá o legislador, mesmo sob o poder reformador da Constituição, retirar
direitos estabelecidos na presente Emenda Constitucional referentes à concessão dos benefícios previdenciários dos Regimes
Próprios de Previdência Social – RPPS e do Regime Geral de Previdência Social – RPGS ou restringir sua proteção em período
inferior a 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Emenda, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da confiança
legítima e da vedação do retrocesso social‖
59 Silas Câmara
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso I do art. 195 da Constituição, que pretende explicitar a obrigatoriedade do
recolhimento de contribuição previdenciária por parte dos trabalhadores rurais
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso II do art. 195 da Constituição, que pretende explicitar a obrigatoriedade do
diferenciadas
contribuir sobre a comercialização de sua produção enquanto não forem regulamentada a contribuição com alíquota diferenciada

N° da
Emenda
59 Silas Câmara
Suprime dispositivo da PEC segundo o qual a aposentadoria concedida a produtor rural em regime de economia familiar subordina-
se a que o segurado esteja exercendo atividade rural na data de promulgação da Emenda e no período anterior ao requerimento de
aposentadoria
60 Roberto de Lucena
Altera o § 19 do art. 40 da Constituição, para determinar que seja pago abono de permanência como um direito do servidor que opte
por permanecer em atividade após preencher as exigências para aposentadoria voluntária, ao invés de se tratar de uma faculdade do
ente federativo. Estabelece que seu valor será equivalente, no mínimo, ao da respectiva contribuição previdenciária. Dispõe que o
abono de permanência é insuscetível de incidência do imposto de renda.
Altera o § 1º do art. 2º da PEC, para prever que o magistrado ou membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, além de se
beneficiar da redução da idade estabelecida no referido parágrafo, poderá contar com tempo de serviço acrescido de 17%, conforme
disposição contida no art. 2º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Altera o § 6º do art. 2º da Constituição, para determinar que seja pago abono de permanência como um direito do servidor que opte
por permanecer em atividade após preencher as exigências para aposentadoria voluntária, ao invés de se tratar de uma faculdade do
ente federativo. Estabelece que seu valor será equivalente, no mínimo, ao da respectiva contribuição previdenciária. Dispõe que o
abono de permanência é insuscetível de incidência do imposto de renda.
Suprime, na cláusula revogatória da PEC, a revogação do inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, relacionado à aposentadoria
com critérios diferenciados para servidores submetidos na atividade de risco
Acrescenta artigo à PEC, determinando a edição, em 180 dias da publicação da Emenda, de Lei Complementar, instituindo alíquotas
adicionais progressivas para a contribuição do empregador para o Programa de Integração Social, incidentes sobre o respectivo
faturamento, nas hipóteses de automação determinante de demissões coletivas que impliquem índice de rotatividade da força de
trabalho superior ao índice médio de rotatividade do setor.
Acrescenta artigo à PEC para excluir contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social da Desvinculação de Receitas
da União.

N° da
Emenda
Altera o enunciado do caput do art. 2º da PEC, para estender a regra de transição para todos os servidores que ingressaram no
serviço público até a data de promulgação da Emenda
Suprime o inciso I do art. 2º da PEC, em que se estabelecem idades mínimas para obtenção de aposentadoria nos termos do
dispositivo
Altera o inciso V do art. 2º da PEC, renumerado como inciso I, introduzindo condições cumulativas para a regra de transição,
estabelecendo duas limitações alternativas para o período adicional de contribuição de 50%: (1) não pode resultar em idade superior
a 60 anos para homem e 55 para mulher; (2) somado ao tempo de contribuição e à idade, não pode ultrapassar 95, se homem, e 85,
se mulher
Altera o art. 5º da PEC, para determinar que os proventos de aposentadoria relacionados a direitos já adquiridos na data de
promulgação da Emenda sejam calculados e reajustados de acordo com os critérios vigentes na data de sua concessão, excluindo-
se a hipótese, prevista no texto emendado, de que o cálculo se dê "nas condições da legislação vigente"
63 Lincoln Portela Acrescenta dispositivo à PEC para dispor que suas disposições não se aplicam às carreiras da Magistratura e do Ministério Público.
Altera o caput do art. 40 da Constituição para suprimir a referência a contribuição de servidores inativos e de pensionistas.
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 3º do art. 40, para estabelecer o percentual base de 65% para o cálculo da
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e da aposentadoria voluntária
Altera a redação atribuída pela PEC aos §§ 3º, I, e 3º-A do art. 40 da Constituição, para assegurar o direito à integralidade dos
proventos aso servidores admitidos até 31/12/2003 que tenham se aposentado ou venham a se aposentar por incapacidade
permanente para o trabalho.
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 6º do art. 40 da Constituição, voltado a vedar a acumulação de pensão por
morte e aposentadoria no âmbito doe quaisquer regimes previdenciários
Revoga o § 18 do art. 40 da Constituição, que trata da contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas.
Revoga o § 21 do art. 40 da Constituição, que trata de base de cálculo diferenciada para incidência da contribuição previdenciária
dos servidores inativos e dos pensionistas em caso de beneficiário portador de doença incapacitante, e é revogado pelo texto original
da PEC.
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 17 do art. 201 da Constituição, voltado a vedar a acumulação de pensão por
morte e aposentadoria no âmbito de quaisquer regimes previdenciários.

N° da
Emenda
Altera o art. 4º da PEC para estabelecer que o valor da pensão por morte concedida aos dependentes de servidor público
corresponderá à totalidade dos proventos do servidor aposentado e, no caso de óbito do servidor em atividade, ao valor dos
proventos a que o servidor teria direito se fosse aposentado por invalidez, suprimindo a sistemática do texto original, que prevê a
constituição de uma cota familiar correspondente a 50% dos referidos valores, acrescida de cotas individuais correspondente a 10%
cada, até o limite de 100%.
Suprime a revogação do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com o intuito de preservar os critérios de cálculo da
aposentadoria por incapacidade laboral estabelecida pela EC 70/2012
Revoga o art. 4º da EC 41/2003, que institui contribuição previdenciária de servidores inativos e dos pensionistas, retroagindo os
seus efeitos a 1º/1/2004
65 Eduardo da Fonte
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 15 do art. 40 da Constituição, para determinar que o regime de previdência complementar
previsto no art. 40, § 14, da Constituição seja implementado por entidades fechadas de previdência complementa.
66 João Campos
Altera o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, revogado pela PEC, com o intuito de estabelecer aposentadoria com critérios
diferenciados para as categorias de segurança pública, previstas no art. 144 da Constituição, os agentes penitenciários e os
servidores das Assembleias Legislativas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal dedicados a atividades policiais, em
decorrência dos riscos inerentes à atividade
Insere inciso IV na redação atribuída pela PEC ao § 4º do art. 40, com o intuito de estabelecer aposentadoria com critérios
diferenciados para a atividade policial
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 4º-A do art. 40 da Constituição, para excetuar as hipóteses de aposentadoria com critérios
diferenciados introduzidas pela emenda parlamentar (agentes penitenciários e policiais) dos limites de redução de idade e de tempo
de contribuição estabelecidos pelo dispositivo
Suprime a revogação, promovida pelo art. 23, I, a, PEC, do inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, em que se prevê
aposentadoria com critérios diferenciados para servidores que desempenham atividades de risco
67 João Campos Suprime o inciso II do § 2º do art. 2º da PEC, retirando os policiais da regra de transição
68 João Campos
Acrescenta dispositivo à PEC, em que se prevê a aplicação da Lei Complementar nº 51/85 aos agentes penitenciários, aos
servidores das Assembleias Legislativas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal dedicados a atividades policiais e aos
servidores integrantes dos órgãos previstos no art. 144, até que entre em vigor a lei complementar regulamentadora do inciso II do §
4º do art. 40, excetuando-se da aplicação da regra transitória os militares estaduais e distritais
69 Domingos Neto
Altera o caput do art. 2º da PEC, para unificar em 45 anos a idade de corte na regra de transição aplicável a servidores públicos,
tanto para homens quanto para mulheres, no âmbito do RPPS
Altera o caput do art. 7º da PEC, para unificar em 45 anos a idade de corte para a aplicação de regra de transição aplicável aos
segurados, tanto para homens quanto para mulheres, no âmbito do RGPS

N° da
Emenda
70 Danilo Cabral
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso V do art. 203, para determinar que a concessão do BPC seja efetivada em favor de
pessoa com idade igual ou superior a 65 anos, desde que a renda mensal per capita da família à qual o beneficiário pertence não
seja suficiente à sua manutenção.
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso V do art. 203 da Constituição, para, mantendo a classificação da concessão do
benefício assistencial mensal como transferência de renda, restabelecer a garantia de benefício assistencial mensal à pessoa com
deficiência e ao idoso que não possua renda mensal capaz de prover a subsistência própria ou da família
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso V do art. 203 da Constituição, para restabelecer o parâmetro de um salário mínimo
como valor mínimo do BPC
71 Danilo Cabral
Suprime a redação atribuída pela PEC aos incisos I e II do art. 195 da Constituição, em que se faz alusão expressa a contribuições
previdenciárias sobre a folha de pagamento promovidas por empregadores em razão de trabalhadores rurais que mantenham (inciso
I) e à contribuição do próprio trabalhador rural (inciso II)
diferenciadas
mulher

N° da
Emenda
71 Danilo Cabral
72 Danilo Cabral
Altera a redação do § 5º do art. 40 da Constituição, revogado pela PEC, estabelecendo os seguintes requisitos para concessão de
aposentadoria a professores no âmbito do RPPS: (1) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos
no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; (2) 55 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, e 50 anos de idade e 25 de
contribuição, se mulher; (3) 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
Altera a redação do § 8º do art. 201 da Constituição, revogado pela PEC, estabelecendo os seguintes requisitos para concessão de
aposentadoria a professores no âmbito do RGPS: (1) 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; (3)
65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, observada a carência de 180 contribuições.
Suprime, no art. 23 da PEC, a revogação do § 5º do art. 40 da Constituição, relacionado à aposentadoria com critérios diferenciados
para professores no âmbito do RPPS
para professores no âmbito do RGPS
73 Danilo Cabral
Insere na redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição alteração do caput do dispositivo, para estabelecer a necessidade de
observância do princípio da não desvinculação de receitas no âmbito do RPPS
Acrescenta à PEC dispositivo destinado a alterar o inciso XI do art. 167 da Constituição, para vedar a utilização de todas as
contribuições a que se refere o art. 195 da CF, bem como dos valores integrantes do fundo previsto no art. 250 da CF, para
realização de despesas distintas do pagamento de benefícios e serviços da Seguridade Social, inclusive por meio de desvinculação
de receitas ou investimento em fundos emergenciais de qualquer natureza
Acrescenta à PEC dispositivo voltado a inserir parágrafo no art. 76 do ADCT, para prever que a desvinculação da arrecadação da
União, em quaisquer hipóteses, deve observar a vedação constante do art. 167, XI, da Constituição, no texto introduzido pela
emenda, em que se proíbe a incidência do mecanismo sobre receitas vinculadas à seguridade social
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da PEC, para prever que a idade mínima de 50 anos para homem e 45 para mulher não será
aplicada aos servidores que tenham contribuído, no mínimo, 20 anos ao regime geral de previdência social, adaptando o caput do art.
3º da PEC à referida hipótese
Acrescenta § 7º-D à redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, para prever que o valor da aposentadoria para os
aeronautas que cumprirem os requisitos do § 7º do referido dispositivo constitucional corresponderá a 100% da média dos salários de
contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao regime geral de previdência, respeitado
o limite máximo do salário de contribuição, apurada na forma da lei.

N° da
Emenda
76 Gorete Pereira
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, com o intuito de estabelecer os seguintes
requisitos para aposentadoria voluntária dos servidores públicos: 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, se homem, e 60 anos
de idade e 20 anos de contribuição, se mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço
público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
Suprime as alterações feitas pela PEC no art. 40, § 4º, da Constituição, que trata das hipóteses de aposentadoria com critérios
diferenciados no âmbito do RPPS, assim como o § 4º-A acrescido ao dispositivo, o qual impõe limites de redução da idade e do
tempo de contribuição para as hipóteses de aposentadoria especial.
Altera a redação do § 5º do art. 40 da Constituição, revogado pela PEC, para determinar que a aposentadoria diferenciada do
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio se subordine aos seguintes requisitos: (1) 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se homem; (2) 50 anos
de idade e 25 anos de contribuição, se mulher
anos
diferenciadas
Suprime as alterações feitas pela PEC no art. 201, § 1º, da Constituição, que trata das hipóteses de aposentadoria com critérios
diferenciados no âmbito do RGPS, assim como o § 1º-A acrescido ao dispositivo, o qual impõe limites de redução da idade e do
tempo de contribuição para as hipóteses de aposentadoria especial.
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da CF, prevendo-se os seguintes requisitos para aposentadoria voluntária no
âmbito do RGPS: 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e 25 de contribuição, se mulher
Altera a redação do § 8º do art. 201 da Constituição, revogado pela PEC, para determinar que a aposentadoria diferenciada do
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio se subordine aos seguintes requisitos, independentemente da idade: 30 anos de contribuição, se homem, e 25
anos de contribuição, se mulher
Altera o caput do art. 2º da PEC, para reduzir as idades de corte da regra de transição aplicável a servidores públicos, exigindo-se, no
âmbito do RPPS, idade igual ou superior a 45 anos, se homem, e a 40 anos, se mulher

N° da
Emenda
76 Gorete Pereira
Altera o caput do art. 7º da PEC, para reduzir as idades de corte da regra de transição, exigindo-se, no âmbito do RGPS, idade igual
ou superior a 45 anos, se homem, e a 40 anos, se mulher
remissão.
77 Eduardo da Fonte
Altera o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, revogado no texto original da PEC, para prever aposentadoria especial para os
policiais.
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 4º-A do art. 40 da Constituição, para excetuar as hipóteses de aposentadoria com critérios
diferenciados concedida a policiais dos limites de redução de idade e de tempo de contribuição estabelecidos pelo dispositivo
Insere § 4º-B na redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, prevendo a exigência, para a aposentadoria com critérios
diferenciados concedida a policiais, de 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício em cargo policial, estabelecendo, ainda,
integralidade e paridade
Insere § 4º-C na redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, definindo como "servidores das carreiras policiais", para
concessão de aposentadoria com critérios diferenciados, "aqueles ocupantes de cargos nos órgãos elencados nos incisos I a IV do
artigo 144 da Constituição Federal"

N° da
Emenda
77 Eduardo da Fonte
Insere § 4º-D na redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, para resguardar a aposentadoria nos termos da Lei
Complementar nº 51/85 ao servidor público policial que esteja em efetivo exercício até a data da promulgação da Emenda
Insere § 7º-A na redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, estabelecendo que o valor mensal da pensão por morte dos
servidores das carreiras policiais corresponde à integralidade do subsídio ou da aposentadoria que o instituidor do benefício recebia
no momento do óbito
Suprime o inciso II do § 2º do art. 2º da PEC, retirando os policiais da regra de transição, e acrescenta um § 2º-A ao dispositivo, em
que se prevê essa exclusão expressamente
Suprime a revogação, promovida pela PEC, do inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, em que se prevê aposentadoria com
critérios diferenciados para servidores que desempenham atividades de risco
78 Pepe Vargas
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 13 do art. 37 da Constituição, por meio da qual se busca inserir no texto constitucional o
conceito de readaptação de servidores públicos, definida como a alocação do servidor para "o exercício de cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante perícia em
saúde, enquanto permanecer nesta condição, respeitados a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o exercício do cargo
de destino e mantida a remuneração do cargo de origem"
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 1º do art. 40 da Constituição, por meio da qual se alteram as hipóteses de concessão de
aposentadoria a servidores públicos
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 2º do art. 40 da Constituição, na qual se prevê que "os proventos de aposentadoria não
poderão ser inferiores ao limite mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecidos para o regime geral de previdência social".
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 3º do art. 40 da Constituição, por meio da qual se pretende alterar os critérios de cálculo
dos proventos de aposentadoria no âmbito da administração pública

N° da
Emenda
78 Pepe Vargas
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 40 da Constituição, por meio da qual se busca modificar as regras de
acumulação de benefícios previdenciários no âmbito do RPPS
Suprime a alteração promovida pela PEC no § 8º do art. 40 da Constituição, por meio da qual se vincula a atualização de benefícios
concedidos no âmbito do RPPS aos reajustes dos benefícios concedidos no âmbito do RGPS
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 13 do art. 40 da Constituição, por meio da qual titulares de mandato eletivo sem outro
vínculo devem ser submetidos ao regime geral de previdência social
Suprime a alteração promovida pela PEC no § 14 do art. 40 da Constituição, que pretende tornar obrigatórias a instituição de
previdência complementar e o estabelecimento de limite de proventos e pensões no âmbito do regime próprio de previdência social
correspondente ao limite de benefícios do RGPS
Suprime as alterações promovidas pela PEC no § 15 do art. 40 da Constituição com o intuito de preservar as regras atuais para
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 19 do art. 40 da Constituição, em que se alteram os critérios para concessão de abono
de permanência a servidores que optam por não se aposentarem quando cumprem os requisitos
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 20 do art. 40 da Constituição, por meio da qual se busca determinar que a gestão de
regime previdenciário de servidores públicos seja centralizada em uma mesma unidade administrativa
anos
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 23 do art. 40 da Constituição, em que se introduz a previsão de lei ordinária destinada a
ditar normas gerais sobre organização de regime previdenciário destinado a servidores públicos
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 3º do art. 109 da Constituição, por meio da qual se busca subtrair do dispositivo alusão à
competência residual da justiça estadual nas causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, quando na
comarca não houver vara da justiça federal
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso XII do art. 167 da Constituição Federal, em que se busca vedar a utilização de
recursos destinados a regime próprio de previdência social para finalidade distinta do pagamento de benefícios ou do custeio da
organização e do funcionamento do referido regime

N° da
Emenda
78 Pepe Vargas
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso XIII do art. 167 da Constituição, voltada a admitir o direcionamento de tributos
estaduais, distritais e municipais para o pagamento de débitos dos entes federativos com o regime próprio de previdência de seus
servidores
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 4º do art. 167 da Constituição, em que se atribui aos Estados, ao DF e aos Municípios a
prerrogativa de vincular receitas tributárias ao pagamento de débitos desses entes públicos com o regime previdenciário de seus
servidores
Acrescenta inciso V ao art. 195 da Constituição, para prever "contribuição solidária para a seguridade, conforme a Lei, incidente
sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado,
que beneficie pessoa jurídica ou física, domiciliados no País ou no exterior".
diferenciadas
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso I do art. 201 da Constituição, que pretende substituir a expressão "invalidez" pela
expressão "incapacidade temporária ou permanente para o trabalho"
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição, estabelecendo as seguintes condições alternativas para
aposentadoria no regime geral de previdência social: (1) soma de 95 entre a idade e o tempo de contribuição, sendo o mínimo de 35
anos, se homem; (2) soma de 85 entre idade e tempo de contribuição, sendo o mínimo de 30 anos, se mulher; (3) soma de 90 entre
idade e tempo de contribuição, sendo o mínimo de 30 anos, se professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (4) soma de 80 entre idade e tempo de
contribuição, sendo o mínimo de 25 anos, se professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (5) 65 anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher com no mínimo 15 anos de contribuição; e (6) 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher, no caso de
produtores rurais em regime de economia familiar.

N° da
Emenda
78 Pepe Vargas
Altera a redação do § 8º do art. 201 da Constituição, revogado pela PEC, para estabelecer que, exceto para o produtor rural em
regime de economia familiar, em que o benefício corresponderá um salário mínimo, o valor da aposentadoria será apurado pela
média aritmética simples das 80% melhores contribuições do segurado ou segurada
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 13 do art. 201 da Constituição, que pretende retirar do dispositivo alcançado a permissão
para o estabelecimento de prazos de carência distintos para concessão de benefícios no âmbito do sistema especial de inclusão
previdenciária
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 14 do art. 201 da Constituição, em que se veda a contagem tempo de contribuição fictício
para efeito de concessão de benefícios previdenciários e contagem recíproca

N° da
Emenda
78 Pepe Vargas
Suprime integralmente o art. 2º da PEC, em que se estabelecem regras de transição direcionadas a servidores públicos
Suprime integralmente o art. 3º da PEC, em que se estabelecem regras de transição direcionadas a servidores públicos com menos
de 50 anos, se homens, e menos de 45 anos, se mulheres, além de restringir a aplicação do limite previsto no RGPS a benefícios
concedidos a servidores admitidos após a instituição de regime de previdência complementar
Suprime o art. 5º da PEC, que preserva direitos constituídos por servidores públicos antes da data de promulgação da Emenda,
tendo em vista a preservação da aplicação da legislação atualmente em vigor para servidores admitidos até aquela data
Suprime o caput do art. 8º da PEC, em que se preveem regras de transição para concessão de aposentadoria a produtores rurais em
regime de economia familiar filiados ao regime geral de previdência social antes da data de promulgação da Emenda
Suprime o § 2º do art. 8º da PEC, em que se estabelece que a aposentadoria concedida a produtor rural em regime de economia
familiar, estabelecida transitoriamente, isto é, sem as exigências do texto permanente, corresponderá a um salário mínimo

N° da
Emenda
78 Pepe Vargas
remissão.
Suprime o art. 15 da PEC, segundo o qual a União, os Estados, o DF e os Municípios deverão instituir, no prazo de dois, regime de
previdência complementar para os seus servidores

N° da
Emenda
78 Pepe Vargas
Acrescenta dispositivo à PEC, em que se determina que a Emenda somente produzirá efeitos para os segurados que ingressarem no
regime geral de previdência social a partir da sua publicação
79 Efraim Filho
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 3º do art. 40 da Constituição, para estabelecer que o valor da aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho e da aposentadoria voluntária corresponderá à média das remunerações e dos salários de
contribuição utilizados como base para as contribuições, apurada na forma da lei, sendo de 100% dos proventos para o servidor com
35 anos de contribuição, promovendo-se o cálculo de forma proporcional para períodos de contribuição inferiores até o limite mínimo
de 25 anos de contribuição
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-B do art. 201 da Constituição, para estabelecer que o valor da aposentadoria
corresponderá à média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, apurada na
forma da lei, sendo de 100% dos proventos para o segurado com 35 anos de contribuição, promovendo-se o cálculo de forma
proporcional para períodos de contribuição inferiores até o limite mínimo de 25 anos de contribuição
80 Lincoln Portela
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 40 da Constituição, para estabelecer que o valor da pensão por morte paga a
dependentes de servidores públicos será equivalente a 100% sobre o salário de benefício, não podendo ser inferior ao salário
mínimo, suprimindo a previsão de que as cotas individuais cessam com a perda da qualidade de dependente, não sendo reversíveis
aos demais beneficiários
Altera o art. 3º da PEC, para estabelecer que os servidores com idade inferior a 50 anos, se homem, e 45, se mulher, não incluídos
na regra de transição estabelecida pelo art. 2º da PEC, poderão se aposentar a partir dos 60 anos de idade, desde que a soma entre
idade e tempo de contribuição seja igual ou superior a 95
81 Lincoln Portela
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 3º do art. 40 da Constituição, para estabelecer o percentual base de 60% para o
cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e da aposentadoria voluntária no âmbito do RPPS,
determinando que a média utilizada no cálculo incida sobre as "80% maiores remunerações e dos salários de contribuição utilizados
como base para as 80% maiores contribuições, apurada na forma da lei"

N° da
Emenda
81 Lincoln Portela
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 3º-A do art. 40 da Constituição, para fixar em 100% da média das remuner
ações para os casos de incapacidade permanente para o trabalho concedida no âmbito do RPPS em decorrência exclusivamente de
acidente do trabalho, doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei
anos
82 Lincoln Portela
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 13 do art. 37 da Constituição, para permitir que o servidor readaptado perceba a
remuneração do cargo de destino caso esta seja maior que a do cargo de origem
83 Pepe Vargas
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 1º do art. 201 da Constituição, para restabelecer a possibilidade de concessão de
aposentadoria com critérios diferenciados em favor de segurados do regime geral de previdência que exerçam atividades em
condições especiais que possam prejudicar, além da saúde, conforme consta no texto emendado, também a integridade física do
segurado
Altera a redação do art. 13 da PEC, para possibilitar a conversão, além de tempo de contribuição na condição de pessoa com
deficiência e em atividade prejudicial à saúde, conforme consta no texto emendado, também o tempo de contribuição em atividade
prejudicial à integridade física do segurado do regime geral de previdência social, suprimindo-se a parte final do dispositivo, que
somente admite providência da espécie em relação a tempo de contribuição cumprido até a data de promulgação da Emenda
84 Pepe Vargas
Acrescenta dispositivo à PEC em que se prevê, no caput, a concessão de aposentadoria ao segurado filiado ao regime geral de
previdência social, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, que
possua, no mínimo, 50% do tempo exigido para aferição do benefício da aposentadoria especial até a data de promulgação da
Emenda utilizando a sistemática de cálculo anterior a esta emenda, quando, cumulativamente, atender às seguintes condições: (1)
tempo de contribuição mínimo para o respectivo benefício de aposentadoria especial, conforme a previsão legal; e (2) período
adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o respectivo
tempo de contribuição; no parágrafo único do dispositivo, faculta-se, para fins da soma de tempo na regra de transição sugerida pela
emenda, a conversão do tempo comum em especial, desde que exercido até a data de 28/04/1995.
85 Pepe Vargas
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 4º do art. 40 da Constituição que pretende vincular a concessão de aposentadoria com
critérios diferenciados no âmbito dos regimes próprios de previdência social ao exercício de atividades que efetivamente
prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

N° da
Emenda
85 Pepe Vargas
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 14 do art. 201 da Constituição, em que se veda a contagem tempo de contribuição fictício
para efeito de concessão de benefícios previdenciários e contagem recíproca
86 Adelmo Carneiro Leão
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, para, mantidos os demais critérios, estabelecer
idades diferentes para a aposentadoria voluntária de servidores homens e mulheres, exigindo 60 anos de idade para os homens e 58
para as mulheres
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 3º do art. 40 da Constituição, para modificar o percentual de partida do cálculo
da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e da aposentadoria voluntária, elevando-o de 51% para 60% da
média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, e consignando, ainda, que a
referida média considera 80% do período contributivo correspondente aos maiores salários de contribuição
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 3º-A do art. 40 da Constituição – remanejando-o para um novo inciso no § 3º do mesmo
artigo – para estabelecer que os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho corresponderão ―a 100%
da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, considerando 80% do
período contributivo correspondente aos maiores salários de contribuição, apurada na forma da lei, nas hipóteses de acidente
em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei‖
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, para retomar a aposentadoria com critérios
diferenciados para os servidores que exercem atividade de risco
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, para retomar a aposentadoria com critérios
diferenciados para os servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física,
hipótese afastada pelo texto alterado
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 4º-A do art. 40 da Constituição, para estabelecer, no caso dos servidores com direito a
aposentadoria com critérios diferenciados, a redução de, no máximo, 5 anos para o tempo de contribuição, sem redução na idade,
observadas as regras de ajustamento previstas no referido artigo
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 6º do art. 40 da Constituição, para permitir o recebimento conjunto de mais de
uma pensão por morte de cônjuge ou companheiro até o valor do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência
social, ficando suspenso o pagamento do que exceder esse limite
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 6º do art. 40 da Constituição, para excluir a vedação, promovida pelo texto
emendado, de percepção simultânea de aposentadoria e pensão no âmbito de quaisquer regimes previdenciários

N° da
Emenda
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso IV do § 7º do art. 40 da Constituição, em que se veda a reversão, para os demais
dependentes, de cota anteriormente percebida por dependente que perdeu essa qualidade
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 14 do art. 40 da Constituição, para acrescentar a faculdade de celebração de convênios de
adesão junto à entidade de previdência complementar instituída para os servidores públicos civis da União
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 15 do art. 40 da Constituição, para acrescentar ao dispositivo a faculdade de o participante
optar por planos de benefícios cujo imposto de renda incida sobre o ganho de capital referente ao saldo de conta acumulado ou
sobre o benefício de prestação continuada
anos
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do art. 195 da Constituição, para, na contribuição social do trabalhador, retirar a
menção expressa a ―urbano e rural‖ trazida pela PEC e excepcionar da regra de não incidência de contribuição sobre aposentadoria
e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social a contribuição do trabalhador rural que exerce suas atividades em
regime de economia familiar, conforme redação dada pela emenda parlamentar ao § 8º do art. 195 da Constituição
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 8º do art. 195 da Constituição, para excluir o extrativista, retomar a contribuição do
trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar mediante a aplicação de alíquota sobre o resultado da
comercialização da produção e, por fim, acrescentar uma contribuição ―sobre as aposentadorias e pensões concedidas, nos termos
da lei‖
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição, para incluir como hipótese de aposentadoria com
critérios diferenciados o exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a integridade física, retirando a vedação da
caracterização por categoria profissional ou ocupação
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 1º-A do art. 201 da Constituição, para, no que se refere às aposentadorias especiais no
âmbito do regime geral de previdência social, permitir a redução de, no máximo, 5 anos para o tempo de contribuição exigido para
aposentadoria voluntária, sem qualquer redução no requisito de idade
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição, para assegurar aposentadoria no regime geral de
previdência social àqueles que tiverem completado sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e oito anos de idade, se
mulher, mantendo vinte e cinco anos de contribuição para ambos os sexos

N° da
Emenda
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-A do art. 201 da Constituição, para retirar a aposentadoria por incapacidade permanente
para o trabalho dos critérios de cálculo estabelecidos no referido dispositivo, acrescentando que será considerado ―80% (oitenta por
cento) do período contributivo correspondente aos maiores salários de contribuição‖ para o cálculo do valor das aposentadorias
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-B do art. 201 da Constituição, modificando o percentual de partida para o cálculo da
aposentadoria para 60% da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições,
considerando 80% do período contributivo correspondente aos maiores salários de contribuição, apurada na forma da lei, e
retirando a determinação de respeito ao limite máximo do salário de contribuição do regime geral de previdência social
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-C do art. 201 da Constituição, para determinar que, em toda aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho, os proventos correspondam a 100% da média dos salários de contribuição e das
remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência de que tratam os arts. 40 e 42,
considerando 80% do período contributivo correspondente aos maiores salários de contribuição, respeitado o limite máximo
do salário de contribuição do regime geral de previdência social, apurada na forma da lei
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, acrescentando ao dispositivo § 7º-D, para estabelecer que, no caso
das aposentadorias especiais, seus proventos correspondam a 100% (cem por cento) da média das remunerações e dos salários de
contribuição utilizados como base para as contribuições, considerando 80% do período contributivo correspondente aos maiores
salários de contribuição
Altera a redação do § 8º do art. 201 da Constituição, revogado pela PEC, a fim de estabelecer, para a aposentadoria do professor
que comprove exclusivamente tempo de efetivo magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, a idade de 55
anos, se homem, e 53, se mulher, com percentual de partida de 65% da média
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 14 do art. 201 da Constituição, para permitir a contagem de tempo de contribuição fictício
―no caso de reconhecimento de tempo especial ou de deficiente que se sujeitará a incidência dos fatores de conversão na forma da
lei‖
Altera a redação atribuída pela PEC ao enunciado do § 16 do art. 201 da Constituição, para estabelecer que o ―benefício de pensão
por morte terá valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado auferia antes do óbito ou, se não
estiver aposentado, daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito‖

N° da
Emenda
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 17 do art. 201 da Constituição, para permitir o recebimento conjunto de mais de
uma pensão por morte de cônjuge ou companheiro até o valor do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência
social, ficando suspenso o pagamento do que exceder esse limite
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 17 do art. 201 da Constituição, em que se veda, no âmbito do RGPS e neste
regime em confronto com outros, a acumulação de aposentadoria e pensão por morte
Altera a redação do caput do art. 2º da PEC, referente à regra de transição no âmbito do regime de previdência dos servidores
públicos, para incluir nesta todos os servidores que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da
Altera a redação do inciso III do art. 2º da PEC, para modificar uma das condições para aposentadoria estabelecidas na regra de
transição aplicável a servidores públicos, qual seja diminuir de 20 para 10 anos o tempo exigido de efetivo exercício no serviço
público
Altera a redação do inciso V do art. 2º da PEC, para modificar o período adicional de contribuição de 50% para 30% do tempo que,
na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir os limites de 35 anos de contribuição para homem e 30 para mulher
Suprime o § 1º do art. 2º da PEC, em que se prevê, para servidores admitidos até 16.12.1998, o desconto de um dia na idade exigida
para aposentadoria para cada dia de contribuição que ultrapasse 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher
Suprime o § 2º do art. 2º da PEC, retirando os policiais e os professores da regra de transição aplicável aos servidores públicos
Altera a redação do § 3º do art. 2º da PEC, renumerado como § 1º, em razão das modificações promovidas pela emenda
parlamentar, para estabelecer que os proventos das aposentadorias concedidas para os servidores alcançados pela regra de
transição corresponderão à totalidade da média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta por cento) do período contributivo
correspondente aos maiores salários de contribuição, desde a competência de julho de 1994 ou desde a competência do início da
contribuição, se posterior àquela, observado o disposto nos § 14 e § 16 do art. 40 da Constituição
Altera a redação do § 4º do art. 2º da PEC, renumerado como § 2º, em razão das modificações promovidas pela emenda
parlamentar, para determinar que os proventos das aposentadorias concedidas aos servidores alcançados pela regra de transição
serão reajustados de acordo com o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição
Suprime o § 5º do art. 2º da PEC, que excetua da regra de reajuste calcada na paridade entre ativos e inativos os servidores que
tenham optado por regime de previdência complementar

N° da
Emenda
Suprime o § 6º do art. 2º da PEC, em que se prevê a concessão de abono de permanência para os servidores que completarem os
requisitos para aposentadoria nos termos do artigo e optarem por permanecer em atividade
Acrescenta § 3º do art. 2º da PEC, em que se prevê que o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, poderá optar pelas
aposentadorias com os requisitos e critérios dos arts. 6º e 7º da EC 41/2003, e do art. 2º da EC 47/2005, com as garantias previstas
nas referidas emendas
Acrescenta § 4º ao art. 2º da PEC, para prever que o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá optar por se aposentar
de acordo com os requisitos e critérios dos arts. 2º e 7º da EC 41/2003, e do art. 3º da EC 47/2005, com as garantias previstas nas
referidas emendas
Acrescenta § 5º ao art. 2º da PEC, para prever que o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que venha a se aposentar
por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação atribuída pela EC
41/2003, tem direito a proventos na forma prevista no art. 6º-A da EC 41/2003
Altera a redação do caput do art. 7º da PEC, para retirar a restrição de aplicação da regra de transição do regime geral de
previdência social apenas para os filiados com idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e 45, se mulher
Altera a redação do inciso I do art. 7º da PEC, para reduzir o período adicional de contribuição de 50% para 30% do tempo que, na
data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o tempo de contribuição de 35 anos para homem e 30 para mulher
Altera a redação do inciso II do art. 7º da PEC, para reduzir o período adicional de contribuição de 50% para 30% do tempo que, na
data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o tempo de contribuição de 180 meses
mulher
Altera a redação do caput do art. 8º da PEC, para retirar a restrição de aplicação da regra de transição aplicável aos produtores rurais
em regime de economia familiar apenas para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e 45, se mulher

N° da
Emenda
Altera a redação do inciso II do art. 8º da PEC, para reduzir o período adicional de contribuição de 50% para 30% do tempo que, na
data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir os 180 meses de tempo de atividade rural
Altera a redação do caput do art. 11 da PEC, para retirar a restrição de aplicação da regra de transição dos professores apenas para
aqueles com idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e 45, se mulher
Altera a redação do inciso II do art. 11 da PEC, para reduzir o período adicional de contribuição de 50% para 30% do tempo que, na
data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o tempo de contribuição de 30 anos para homem e 25 para mulher
Altera a redação do art. 14 da PEC para assegurar, na concessão de aposentadoria ou pensão por morte no âmbito do regime geral
de previdência social, ―o direito de opção pelas regras vigentes na data do requerimento do pedido do benefício previdenciário‖
Altera a redação do art. 22 da PEC, para prever que ―as idades mínimas previstas no § 1º, inciso III, do art. 40, § 7º do art. 201 e
inciso V do art. 203, da Constituição, somente poderão ser alteradas mediante nova emenda constitucional com a apresentação de
proposta ao conselho deliberativo de que trata o art. 10 da Constituição, devidamente acompanhada de cálculos atuariais que
justifiquem eventual alteração do limite etário estabelecido‖
Acrescenta art. 16-A à PEC, para conferir o prazo de um ano após a promulgação da Emenda para a publicação das leis de que
tratam os incisos V, VI, VII e VIII e § 8º do art. 195 da Constituição, acrescidos pela emenda parlamentar, estabelecendo que a
contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos segurados especiais somente incidirá sobre os
benefícios concedidos após a vigência da lei mencionada no § 8º do art. 195
Acrescenta art. 23-A à PEC, para conferir o prazo de um ano após a promulgação da Emenda para alteração da lei de que trata o §
9º do art. 201 da Constituição, especialmente as normas que tratam da compensação previdenciária entre os regimes próprios de
previdência social
Acrescenta à PEC dispositivo destinado a alterar a redação do art. 146 da Constituição, para inserir inciso IV no referido artigo,
definindo que cabe à lei complementar dispor sobre ―renúncias fiscais, desonerações tributárias e incentivos fiscais relativos a
tributos que sejam destinados ao financiamento da seguridade social‖

N° da
Emenda
Acrescenta à PEC dispositivo destinado a insere art. 149-B no texto constitucional, para dispor que o ―direito de a Fazenda Pública
apurar e constituir créditos referentes a tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social, bem como as contribuições da
União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal para o custeio dos regimes próprios de previdência social, extingue-se após 10
anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se
tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição do crédito anteriormente efetuada‖
Acrescenta à PEC dispositivo destinado a alterar a redação do inciso XI do art. 167 da Constituição, com o intuito de acrescentar à
vedação da utilização para despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social os recursos
provenientes das contribuições sociais criadas pela emenda parlamentar
Acrescenta à redação atribuída pela PEC ao art. 195 da Constituição a inserção de inciso V no dispositivo, para criar contribuição
social ―sobre os valores percebidos pela pessoa física a título de seguro desemprego, cujo período de percepção deverá ser
considerado para efeitos previdenciários, na forma da lei‖
Acrescenta à redação atribuída pela PEC ao art. 195 da Constituição a inserção de inciso VI no dispositivo, para criar contribuição
social ―sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, nos termos da lei, relativamente a serviços que são
prestados às empresas por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho‖
Acrescenta à redação atribuída pela PEC ao art. 195 da Constituição a inserção de inciso VII no dispositivo, para criar contribuição
social ―do produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria
e adquirida de terceiros cuja contribuição, nos termos da lei, incidirá sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da
produção‖
Acrescenta à redação atribuída pela PEC ao art. 195 da Constituição a inserção de inciso VIII no dispositivo, para criar contribuição
social ―da União com base em recursos do Orçamento Fiscal, nos termos da lei, sem prejuízo de sua responsabilidade pela cobertura
de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes de pagamento de benefícios de prestação
continuada da Previdência Social‖
Acrescenta dispositivo à PEC destinado a alterar a redação do § 5º do art. 201 da Constituição, para permitir que o servidor público
efetivo vinculado a regime próprio de previdência social se vincule ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado
facultativo
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, com o fim de modificar o texto atualmente em vigor do § 9º do
dispositivo, para acrescentar que, na compensação financeira entre os diversos regimes de previdência em caso de contagem
recíproca de tempo de contribuição, deve ―prevalecer a compensação previdenciária inclusive entre os regimes próprios de
previdência social‖

N° da
Emenda
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, com o fim de modificar o texto atualmente em vigor do § 11 do
dispositivo, para acrescentar que deve ser considerada para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em
benefícios ―toda a remuneração sobre a qual o segurado recolha sua contribuição previdenciária observado o limite máximo do
salário de contribuição do regime geral de previdência social, que deverão ser somadas mês a mês, ainda que o segurado exerça
atividades concomitantes‖
Suprime a redação atribuída pela PEC ao § 2º do art. 40 da Constituição, na qual se prevê que "os proventos de aposentadoria não
poderão ser inferiores ao limite mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecidos para o regime geral de previdência social".
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 40 da Constituição, para: (1) suprimir, nos incisos I e II, a necessidade de o valor
da pensão por morte respeitar o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social; (2) suprimir os incisos IV e V do
dispositivo, que tratam da cessação das cotas individuais pela perda da qualidade de dependente, da não reversibilidade das cotas
cessadas aos demais beneficiários e da determinação de que o tempo de duração da pensão por morte e as condições de cessação
das cotas individuais serão estabelecidos conforme a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, na forma prevista para o
regime geral da previdência social
Suprime a alteração promovida pela PEC no § 8º do art. 40 da Constituição, por meio da qual se vincula a atualização de benefícios
concedidos no âmbito do RPPS aos reajustes dos benefícios concedidos no âmbito do RGPS
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 40 da Constituição, para elevar de 50% para 60% a cota familiar na pensão por
morte, à qual se acrescem cotas de 10% por dependente
89 Lincoln Portela
Altera a redação do enunciado do caput do art. 2º da PEC, para retirar o corte de idade para a transição dos servidores públicos,
permitindo que todos que foram admitidos até a data da promulgação da Emenda sejam contemplados pela regra
Altera a redação do inciso V do art. 2º da PEC, para estabelecer que o período adicional de contribuição exigido seja limitado, "de
modo que a soma da idade de aposentadoria e o tempo de contribuição, em anos, não ultrapasse, 95, se homem ou 85, se mulher"
Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 2º da PEC, para determinar que os proventos de aposentadoria daqueles que
ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004 corresponderão à totalidade da média das maiores remunerações
correspondentes a 80% de todo o período contributivo

N° da
Emenda
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 6º do art. 40 da Constituição, para limitar as vedações contidas no dispositivo "ao
recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de
previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição"
91 Lincoln Portela
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do art. 40 da Constituição, para estabelecer os seguintes requisitos para concessão
de aposentadoria voluntária no âmbito do RPPS: 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de 25 anos de
contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
anos
Altera a redação do enunciado do art. 4º da PEC, para que o cálculo da pensão por morte concedida aos dependentes de servidor
que ingressou no serviço público antes da instituição da previdência complementar não seja definido em cota familiar com
acréscimos de cotas individuais.
Altera a redação do inciso II do art. 4º da PEC, para estabelecer que, na hipótese de óbito do servidor em atividade, a pensão
corresponderá à totalidade da sua remuneração, mantida a observância ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite
Suprime os incisos IV e V do art. 4º da PEC, que tratam da cessação das cotas individuais pela perda da qualidade de dependente,
da não reversibilidade das cotas cessadas aos demais beneficiários e da determinação de que o tempo de duração da pensão por
morte e as condições de cessação das cotas individuais serão estabelecidos conforme a idade do beneficiário na data de óbito do
segurado, na forma prevista para o regime geral da previdência social

N° da
Emenda
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 3º do art. 40 da Constituição, para: (1) estabelecer o percentual base de 65%
para o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e da aposentadoria voluntária; (2) determinar que a
média das maiores remunerações e dos salários de contribuição será correspondente a 80% de todo o período contributivo; (3)
restringir a aplicação da regra aos servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004,
ressalvado o exercício da opção por regime de previdência complementar, nos termos dos §§ 14 e 16 do art. 40 da Constituição
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 3º-A do art. 40 da Constituição, para fixar os proventos da aposentadoria em 100% da
média de remunerações e salários de contribuição nos casos de incapacidade permanente para o trabalho decorrentes
exclusivamente de acidente do trabalho ou moléstia profissional, determinar que a média das maiores remunerações e dos
salários de contribuição seja correspondente a 80% de todo o período contributivo e restringir a aplicação da regra aos
servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004, ressalvado o exercício de opção por
regime de previdência complementar, nos termos dos §§ 14 e 16 do art. 40 da Constituição.
Altera o parágrafo único do art. 5º da PEC, para determinar que os proventos de aposentadoria relacionados a direitos já adquiridos
na data de promulgação da Emenda sejam calculados e reajustados de acordo com os critérios vigentes na data de sua concessão,
excluindo-se a hipótese, prevista no texto emendado, de que o cálculo se dê "nas condições da legislação vigente"
Acrescenta parágrafo ao art. 40 da PEC, com o intuito de assegurar ao servidor que, até a data de publicação da Emenda, tenha se
aposentado por incapacidade permanente e retorne à ativa, após a promulgação da Emenda, por ter superado as condições para
concessão, a opção por "requerer a aposentadoria com os mesmos requisitos exigidos e garantias ao tempo da primeira
aposentadoria, ou àquela que lhe for mais vantajosa"
Suprime, no art. 23 da PEC, a revogação do inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, relacionado à aposentadoria com critérios
diferenciados para servidores que exerçam atividades de risco
para professores no âmbito do RPPS
Suprime, no art. 23 da PEC, a revogação do § 21 do art. 40 da Constituição, no qual se prevê base de cálculo diferenciada para
incidência da contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas quando o titular do benefício previdenciário for
portador de doença incapacitante.

N° da
Emenda
97 Arnaldo Jordy
Altera o enunciado do caput do art. 2º da PEC, para estender a regra de transição estabelecida no dispositivo a homens com menos
de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos, suprimindo o corte feito pelo texto original da proposição com base nessas faixas
etárias
Acrescenta inciso V ao art. 2º da PEC, incluindo no dispositivo tabela elaborada em função da data de nascimento do servidor, na
qual se fixam idades mínimas para concessão de aposentadoria, em que se prevê, no limite inferior, aposentadoria aos 58 anos de
idade, se homem, e 54 anos de idade, se mulher, para os nascidos até 1962; o próximo grupo etário contempla os nascidos entre
1963 e 1965, que teriam direito a aposentadoria aos 58,8 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, impondo-se, em sequência, outras
10 faixas etárias, nas quais a idade para aposentadoria é elevada, em cada uma delas, em 8 meses para os homens e em 1 ano
para as mulheres, até atingir, para ambos os sexos, 65 anos, para os nascidos de 1993 em diante
Altera o § 1º do art. 2º da PEC, com o intuito de estabelecer, para os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 16 de
dezembro de 1998, a observância, para concessão de aposentadoria, da maior idade entre as previstas na tabela introduzida na PEC
pela emenda parlamentar ou 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher
Altera o § 2º do art. 2º da PEC, impondo a professores e policiais a observância de tabela baseada na idade, prevendo-se, para
quem tenha nascido até 1962, a redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição, para homem e mulher; para os nascidos
entre 1963 e 1965, a redução cai para 4 anos e 2 meses para os homens e para 2 anos e 1 mês para as mulheres; a partir daí, são
previstas outras 10 faixas etárias, nas quais a redução torna-se menor em 5 meses, por faixa, para os homens, e em 3 meses para
as mulheres, até não haver mais redução para os nascidos de 1993 em diante
Altera o inciso II do § 3º do art. 2º da PEC, com o intuito de determinar que o valor dos proventos para os servidores que
ingressaram no serviço público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004 corresponda à média aritmética simples das
maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior àquela competência
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da PEC, para determinar que a exigência de idade introduzida pela tabela que a emenda parlamentar
introduz no dispositivo somente se aplique após dois anos, contados a partir da publicação da Emenda Constitucional resultante da
PEC

N° da
Emenda
97 Arnaldo Jordy
Altera o caput do art. 7º da PEC, para estender a regra de transição estabelecida no dispositivo a homens com menos de 50 anos e
mulheres com menos de 45 anos, suprimindo o corte feito pelo texto original da proposição com base nessas faixas etárias
Altera o inciso I do art. 7º da PEC, prevendo, como "condição um" para obtenção de aposentadoria no âmbito do RGPS,
cumulativamente: (1) idade observada em tabela que exige 58 anos de idade, se homem, e 54, se mulher, para os nascidos até
1962; essa idade se eleva em oito meses para os homens e em um ano para as mulheres para cada uma das 10 faixas etárias
contidas na tabela, até atingir 65 anos para homens e mulheres para os nascidos de 1993 em diante; (2) tempo de contribuição igual,
no mínimo, à soma de 35 anos se homem, e 30 anos, se mulher, e um período de contribuição equivalente a 50% do tempo que, na
data de publicação da Emenda, faltaria para atingir os referidos tempos de contribuição
Altera o inciso II do art. 7º da PEC, prevendo, como "condição dois" para obtenção de aposentadoria no âmbito do RGPS,
cumulativamente: (1) idade observada em tabela que prevê aposentadoria dos homens aos 65 anos de idade para todas as faixas
etárias e mulher aos 60 anos para as nascidas até 1962, elevando-se essa idade em cinco meses para cada uma das 10 faixas
etárias contidas na tabela, até atingir 65 anos para as nascidas de 1993 em diante; (2) tempo de contribuição igual a 15 anos para os
nascidos até 1962, elevando-se em 6 meses para as duas faixas de idade que contemplam os nascidos no período de 1966 a 1968 e
1969 a 1971, e em 1 ano para as faixas seguintes, até atingir 25 anos de contribuição para os nascidos de 1993 em diante
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da PEC, renumerado pela emenda como § 2º do dispositivo, com o intuito de prever,
para o professor e a professora que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio, assim como para o produtor rural em regime de economia familiar (objeto da redação
original do parágrafo), a redução dos requisitos de tempo de contribuição conforme a data de nascimento, de acordo com os
seguintes parâmetros: para aquele que tenha nascido até 1962, a redução de 5 anos para homem e mulher; para os nascidos entre
1963 e 1965, redução de 4 anos e 2 meses para os homens e de 2 anos e 1 mês para as mulheres; nas outras 10 faixas etárias, a
redução torna-se menor em 5 meses, por faixa, para os homens, e em 3 meses para a mulher, até não haver mais redução para os
nascidos de 1993 em diante
Acrescenta § 1º ao art. 7º da PEC, renumerando como § 2º o parágrafo único do dispositivo, com o intuito de estabelecer que, para
os nascidos até 1986 e que optem pela aposentadoria nos termos da redação atribuída pela emenda ao inciso II do caput do
dispositivo, isto é, pela extinta aposentadoria por idade, deverá ser observado o maior tempo de contribuição entre: (1) o tempo de
contribuição da tabela mencionada na "condição dois" prevista na emenda; (2) 180 meses de contribuição, acrescidos de período
adicional equivalente a 50% do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir os 180 meses
Acrescenta § 3º ao art. 7º da PEC, em que se prevê que a tabela prevista na "condição um" (inciso I do caput do art. 7º, nos termos
da emenda), relativa à regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição, somente será aplicada após dois anos
contados da data de publicação da Emenda Constitucional resultante da aprovação da PEC

N° da
Emenda
98 Arnaldo Jordy
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição, para usar a expressão ―que sejam pessoas com
deficiência‖ no lugar de ―com deficiência‖
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, para retomar a aposentadoria com critérios
diferenciados para os servidores que exerçam atividade ―comprovada e habitualmente sujeita a risco‖
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, para retomar a aposentadoria com critérios
diferenciados para os servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física,
retirando a vedação à caracterização por categoria profissional ou ocupação
Altera a redação atribuída ao art. 40 da Constituição, acrescentando nova redação para o § 5º do dispositivo, revogado pela
proposição, para conceder aposentadoria voluntária integral ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
Altera a redação atribuída ao art. 40 da Constituição, acrescentando nova redação para o § 5º do dispositivo, acrescendo-lhe inciso I,
com o intuito de estabelecer, para o servidor professor, os seguintes critérios para obtenção de aposentadoria voluntária
integral: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
Altera a redação atribuída ao art. 40 da Constituição, acrescentando nova redação para o § 5º do dispositivo, acrescendo-lhe inciso
II, com o intuito de estabelecer, para a servidora professora, os seguintes critérios para obtenção de aposentadoria voluntária
integral: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição
Altera a redação atribuída pela PEC ao enunciado do § 6º do art. 40 da Constituição, para, no tocante à vedação de recebimento
conjunto de benefícios previdenciários, determinar a observância do § 6º-A, inserido pela emenda parlamentar no texto
constitucional, o qual dispõe que lei estabelecerá os prazos e os limites em que poderão ser acumuladas pensão por morte e
aposentadoria ou mais de uma pensão por morte
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, inserindo § 6º-A no dispositivo, para definir que lei estabelecerá os
prazos e os limites em que poderão ser acumuladas pensão por morte e aposentadoria ou mais de uma pensão por morte
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, acrescentando nova redação para o § 18 do dispositivo, relativo à
contribuição dos inativos e pensionistas no âmbito do RPPS, para dispor que o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de
previdências de que trata o caput do art. 40 da Constituição ―corresponde à equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas
estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente que, juntamente com os ativos vinculados, comparados às obrigações
assumidas, evidenciem a solvência e liquidez do plano de benefícios‖
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 21 do art. 40 da Constituição, para dispor que, em caso de desequilíbrio financeiro ou
atuarial, o resultado deficitário dos regimes de previdência do referido dispositivo constitucional ―deverá ser equacionado no prazo
estabelecido em lei, sob pena de crime de responsabilidade, mediante contribuição extraordinária do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas e com o aporte de ativos de que trata o art. 249, sendo vedada a utilização de outras
receitas para cobertura de insuficiências financeiras‖

N° da
Emenda
98 Arnaldo Jordy
Acrescenta § 24 à redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, para prever que os regimes de previdência do referido
dispositivo constitucional ―podem ser segregados em planos de custeio, com a separação dos segurados vinculados ao regime em
grupos distintos, sendo a avaliação do equilíbrio financeiro e atuarial e a contribuição extraordinária de que trata o § 21 calculada por
plano, com a mesma alíquota para servidores, aposentados e pensionistas‖
Acrescenta § 25 à redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, para dispor que ―o órgão fiscalizador da União intervirá nas
entidades gestoras dos regimes próprios de previdência social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para assegurar a
sustentabilidade previdenciária, processo que se iniciará mediante provocação do Tribunal de Contas competente e se concluirá com
uma audiência pública do Poder Legislativo do respectivo ente federado‖
Acrescenta § 26 à redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, para prever que ―a unidade gestora de que trata o § 20 terá
órgão colegiado, com participação paritária de representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do
Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, bem como dos respectivos servidores, cabendo-lhes supervisionar e
fiscalizar sua administração‖
Acrescenta § 27 à redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, para dispor que, ocorrendo atraso no repasse das
contribuições de que trata o caput do referido dispositivo constitucional para a unidade gestora de que trata o § 20 do art. 40 da
Constituição, ―o órgão fiscalizador da União poderá determinar o desconto dos valores devidos das receitas próprias geradas pelos
impostos a que se referem os art. 155 e art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 157, art. 158 e art. 159, inciso I, alíneas ―a‖ e
―b‖, e inciso II, nos termos da lei de que trata o § 23‖
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 8º do art. 195 da Constituição, para incluir o garimpeiro no rol de produtores rurais em
regime de economia familiar identificado no dispositivo, estabelecendo contribuição mensal para a seguridade social, com
possibilidade de o respectivo recolhimento ser feito anualmente, ―com alíquota favorecida de até 1% incidente sobre o limite mínimo
do salário de contribuição para o regime geral de previdência social, a título de taxa de cadastramento, podendo ser isento em caso
de seca, enchente ou outras calamidades, nos termos e prazos definidos em lei‖
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição, para, mantendo os critérios de 65 anos de idade e 25 anos
de contribuição para a aposentadoria de homem e mulher no âmbito do regime geral de previdência social, reduzi-los em 5 anos
―para os trabalhadores rurais de ambos os sexos, e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes
incluídos o produtor rural, o extrativista, o garimpeiro e o pescador artesanal‖
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, acrescentando nova redação para o § 8º do dispositivo, revogado
pela PEC, para assegurar aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência social para professores que comprovem
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio,
independentemente da idade do segurado

N° da
Emenda
98 Arnaldo Jordy
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, acrescentando nova redação para o § 8º do dispositivo, em que se
insere inciso I, com o intuito de estabelecer, em favor do trabalhador professor, a exigência de 30 anos de contribuição para obtenção
de aposentadoria voluntária
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, acrescentando nova redação para o § 8º do dispositivo, em que se
insere inciso II, com o intuito de estabelecer, em favor da trabalhadora professora, a exigência de 25 anos de contribuição para
obtenção de aposentadoria voluntária
Altera a redação atribuída pela PEC ao enunciado do § 17 do art. 201 da Constituição, para, no tocante à vedação de recebimento
conjunto de benefícios previdenciários, determinar a observância do § 17-A, inserido pela emenda parlamentar no texto
constitucional, o qual dispõe que lei estabelecerá os prazos e os limites em que poderão ser acumuladas pensão por morte e
aposentadoria ou mais de uma pensão por morte
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, inserindo § 17-A, para definir que lei estabelecerá os prazos e os
limites em que poderão ser acumuladas pensão por morte e aposentadoria ou mais de uma pensão por morte
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso V do art. 203 da Constituição, para prever a ―garantia de benefício mensal ao idoso e à
pessoa com deficiência moderada ou grave‖, retirando a referência ao requisito da ―renda mensal familiar integral per capita inferior
ao valor previsto em lei‖
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 1º do art. 203 da Constituição, para prever que lei complementar disporá sobre o valor e os
demais requisitos de acesso ao benefício de que trata o inciso V do art. 203 da Constituição, prevendo inclusive, em relação ao
idoso, a idade mínima para fazer jus ao benefício
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 2º do art. 203 da Constituição, para considerar ―pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas‖
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 3º do art. 203 da Constituição, para determinar que ―a avaliação do grau de deficiência para
a concessão do benefício de que trata o inciso V será efetuada nos termos definidos na lei complementar prevista no art. 201, § 1º‖
Acrescenta § 4º à redação atribuída pela PEC ao art. 203 da Constituição, estabelecendo que, para fins de concessão do benefício
mensal do inciso V, a idade do idoso deverá ser pelo menos um ano superior à idade mínima necessária para aposentadoria
voluntária no âmbito do regime geral de previdência social, observada a revisão prevista no § 15 do art. 201
Altera a redação da alínea a do inciso I do art. 23 da PEC, para suprimir a revogação do § 5º do art. 40 da Constituição, em que se
estabelecem critérios diferenciados para a aposentadoria de professores
Suprime a alínea b do inciso I do art. 23 da PEC, para retirar do texto da PEC a revogação do § 8º do art. 201 da Constituição, em
que se disciplinam critérios específicos para a aposentadoria de professores

N° da
Emenda
98 Arnaldo Jordy
Acrescenta dispositivo à PEC em que se insere § 2º no art. 7º da Constituição para prever que ―lei disporá sobre sistema especial de
contratação e de trabalho para pessoas acima de cinquenta e cinco anos‖
Acrescenta § 18 à redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, para dispor que ―Lei Complementar disciplinará regime
previdenciário de capitalização individual facultativo, com objetivo de garantir uma renda adicional à do Regime Geral de Previdência
Social‖
Acrescenta § 19 à redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, para prever que a lei complementar a que se refere o § 18
do aludido dispositivo, introduzido pela emenda parlamentar, adotará um rol de diretrizes
Acrescenta § 19 à redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, em que se prevê, a título de ―inciso I‖, que a lei
complementar a que se refere o § 18 adotará como diretriz a ―capitalização em regime de contribuição definida‖
Acrescenta § 19 à redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, em que se prevê, a título de ―inciso II‖, que a lei
complementar a que se refere o § 18 do art. 201 da Constituição, introduzido pela emenda parlamentar, adotará como diretriz a
―utilização parcial ou integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da contribuição de que trata o inciso III do Art. 7º (Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço), sem prejuízo de outras fontes adicionais de contribuições patronais e do trabalhador, vedada a
transferência de recursos públicos‖
Acrescenta § 19 à redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, em que se prevê, a título de ―inciso III‖, que a lei
―capitalização individual, com contas nominais vinculadas ao respectivo trabalhador‖
Acrescenta § 19 à redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, em que se prevê, a título de ―inciso IV‖, que a lei
―gestão dos recursos por entidades de previdência públicas e privadas, habilitadas por agência reguladora, com ampla transparência
e informação dos valores depositados, dos seus rendimentos e dos encargos administrativos‖
Acrescenta § 19 à redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, em que se prevê, a título de ―inciso V‖, que a lei
complementar a que se refere o § 18 do art. 201, introduzido pela emenda parlamentar, adotará como diretriz a ―livre escolha do
trabalhador da entidade de previdência que irá gerir sua conta vinculada, com portabilidade sem ônus, nem carência‖
Acrescenta § 19 à redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, em que se prevê, a título de ―inciso VI‖, que a lei
complementar a que se refere o § 18 do art. 201, introduzido pela emenda parlamentar, adotará como diretriz a ―impenhorabilidade,
salvo para pagamento de obrigações alimentares‖
Acrescenta § 19 à redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, em que se prevê, a título de ―inciso VII‖, que a lei
complementar a que se refere o § 18 do art. 201, introduzido pela emenda parlamentar, adotará como diretriz a ―impossibilidade de
qualquer forma de uso compulsório dos recursos por parte de Ente Público‖

N° da
Emenda
98 Arnaldo Jordy
Acrescenta à PEC dispositivo destinado a alterar a redação do art. 249 da Constituição, para estabelecer que, ―com o objetivo de
assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus
dependentes, em adição às contribuições previdenciárias de que trata o art. 40, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de receitas futuras e por bens e direitos de qualquer
natureza que possam ser monetizáveis, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos‖
Acresce um novo dispositivo à PEC, para prever que, ―até que seja editada a lei complementar decorrente do disposto no inciso II do
§ 4º do art. 40, permanecerá em vigor a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, estendendo-se a aposentadoria
conferida nos seus termos aos agentes penitenciários e aos agentes socioeducativos‖
Acresce um novo dispositivo à PEC, para prever a possibilidade de acumulação de mais de uma pensão por morte e de
aposentadoria e pensão por morte até o dobro do limite mínimo de salário de contribuição do regime geral de previdência social -
assegurado o direito de opção por um dos benefícios, ficando suspenso o pagamento do outro benefício - enquanto não editadas as
leis de que tratam o § 6º-A do art. 40 e o § 17-A do art. 201 da Constituição. Em caso de opção por um dos benefícios, 100% da
diferença entre o somatório dos benefícios e o benefício optado deverá ser concedida no prazo de 12 meses contados a partir da
data do requerimento do segundo benefício, sendo reduzida em 10 pontos percentuais a cada período de 12 meses, observado o
tempo de duração da pensão estabelecido em lei. Em caso de acumulação de benefícios, é assegurada concessão da diferença
entre o somatório dos benefícios e o dobro do limite mínimo de salário de contribuição do regime geral de previdência social
Acresce um novo dispositivo à PEC, para prever as seguintes regras temporárias relativas ao Benefício de Prestação Continuada
(BPC): (1) enquanto lei complementar não regulamentar a matéria, o BPC será de até um salário mínimo mensal, devido à pessoa
com deficiência grave e ao idoso com 66 (sessenta e seis) anos ou mais; (2) o valor do BPC será equivalente à metade do salário
mínimo mensal, acrescido de 2% do salário mínimo mensal para cada ano que o beneficiário tenha contribuído para o regime geral
de previdência social; (3) o BPC não poderá ser acumulado com nenhum benefício no âmbito da seguridade social, inclusive de
regime de previdência dos servidores públicos, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; (4) o
BPC para pessoas com deficiência deve ser revisto a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram
origem; (5) o pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições que lhe deram origem ou em caso
de morte do beneficiário; (6) a pessoa com deficiência e o idoso não perdem o direito a receber o BPC por exercer atividade
remunerada; (7) a pessoa com deficiência que não tenha capacidade funcional de exercer atividades laborais e que também
necessitar da assistência permanente de outra pessoa receberá o valor máximo do BPC
Acresce um novo dispositivo à PEC, para prever que ―cada ente federativo que disponha do regime de previdência de que trata o Art.
40 da Constituição Federal deverá, em até 2 anos após a promulgação desta Emenda Constitucional, realizar todos os
procedimentos de concessão e gestão de aposentadorias e pensões por intermédio da unidade gestora única de que trata o seu §
20, sob pena de crime de responsabilidade‖
99 INSUBSISTENTE
100 João Campos
Acrescenta dispositivo à PEC para aplicar a Lei Complementar nº 51/1985 aos "servidores peritos criminais, peritos médico-legistas,
peritos odontolegistas, integrantes do sistema socioeducativo, agentes de inteligência e oficiais de inteligência", excetuando os
"militares previstos no art. 42 da Constituição"

N° da
Emenda
101 Zé Silva
Acrescenta § 18 ao art. 201 da Constituição, com o intuito de assegurar a produtores rurais em regime de economia familiar
aposentadoria aos sessenta anos de idade, se homem, e aos cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, além de 180 meses de
tempo de atividade rural.
102 Alberto Fraga
Acrescenta § 7º ao art. 2º da PEC para estabelecer que seja contado, para efeito de aposentadoria, como tempo de contribuição, o
tempo de serviço comprovado até o início da vigência da EC 20/98, vedando a exigência de recolhimento de multa, retroativa ou não,
junto ao INSS
Acrescenta § 8º ao art. 2º da PEC, para facultar aos agentes políticos e servidores públicos, que ingressaram no serviço público em
cargo efetivo há mais de vinte anos e que tenham idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e 45, se mulher, que efetuem o
pagamento antecipado da diferença da contribuição exigida para aposentadoria.
103 INSUBSISTENTE
104 Valdir Colatto
Suprime a redação atribuída pela PEC à alínea a do inciso I do art. 195 da Constituição, em que se pretende explicitar que a
contribuição de empregadores sobre a folha de pagamento também incide sobre a remuneração percebida por trabalhadores rurais
105 Marcos Rogério
Acrescenta § 4º-B à redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, para determinar que a lei defina regras de cálculo, idade,
contribuição e reajustes para aposentadoria de servidores que exercem atividades de risco, "além dos servidores integrantes dos
órgãos constantes no art. 144, cujo risco é inerente à atividade que exercem"
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 1º do art. 201 da Constituição, para determinar que também em favor de segurados do
regime geral de previdência social que exerçam atividades de risco seja deferida aposentadoria com critérios diferenciados
Suprime o inciso II do § 2º do art. 2º da PEC, retirando os policiais da regra de transição, e acrescenta um § 2º-A ao dispositivo, em
que se prevê essa exclusão expressamente
Altera a redação da alínea a d inciso I do art. 23 da PEC, para excluir a revogação, promovida pelo dispositivo, do inciso II do § 4º do
art. 40 da Constituição, em que se prevê a concessão de aposentadoria com critérios diferenciados em favor de servidores que
exercem atividades de risco

N° da
Emenda
106 Pauderney Avelino
etárias
Acrescenta inciso V ao art. 2º da PEC, incluindo no dispositivo tabela elaborada em função da data de nascimento do servidor, na
Altera o § 1º do art. 2º da PEC, identificado na emenda parlamentar como § 1º, com o intuito de estabelecer, para os servidores que
ingressaram no serviço público a partir de 16 de dezembro de 1998, a observância, para concessão de aposentadoria, da maior
idade entre as previstas na tabela introduzida na PEC pela emenda parlamentar ou 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher
Altera o § 2º do art. 2º da PEC, identificado na emenda parlamentar como § 3º, impondo a professores e policiais a observância de
tabela baseada na idade, prevendo-se, para quem tenha nascido até 1962, a redução de 5 anos na idade e no tempo de
contribuição, para homem e mulher; para os nascidos entre 1963 e 1965, a redução cai para 4 anos e 2 meses para os homens e
para 2 anos e 1 mês para as mulheres; a partir daí, são previstas outras 10 faixas etárias, nas quais a redução torna-se menor em 5
meses, por faixa, para os homens, e em 3 meses para as mulheres, até não haver mais redução para os nascidos de 1993 em diante
Altera o inciso II do § 3º do art. 2º da PEC, identificado na emenda parlamentar como § 4º, com o intuito de determinar que o valor
dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004 corresponda
à média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da PEC, para determinar que a exigência de idade introduzida pela tabela que a emenda introduz no
dispositivo somente se aplique após dois anos, contados a partir da publicação da Emenda Constitucional resultante da PEC
no mínimo, à soma de 35 anos se homem, e 30 anos, se mulher, e um período de contribuição equivalente a 50% do tempo que, na
data de publicação da Emenda, faltaria para atingir os referidos tempos de contribuição

N° da
Emenda
106 Pauderney Avelino
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da PEC, renumerado pela emenda parlamentar como § 2º do dispositivo, com o intuito
de prever, para o professor e a professora que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, assim como para o produtor rural em regime de economia familiar (objeto da
redação original do parágrafo), a redução dos requisitos de tempo de contribuição conforme a data de nascimento, de acordo com os
os nascidos até 1986 e que optem pela aposentadoria nos termos da redação atribuída pela emenda parlamentar ao inciso II do
caput do dispositivo, isto é, pela extinta aposentadoria por idade, deverá ser observado o maior tempo de contribuição entre: (1) o
tempo de contribuição da tabela mencionada na "condição dois" prevista na emenda parlamentar; (2) 180 meses de contribuição,
acrescidos de período adicional equivalente a 50% do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir os 180
meses
da emenda parlamentar), relativa à regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição, somente será aplicada após dois
anos contados da data de publicação da Emenda Constitucional resultante da aprovação da PEC
Acrescenta § 4º ao art. 7º da PEC, no qual se prevê que as tabelas de idade e de tempo de contribuição relativas à regra de transição
da aposentadoria por idade no âmbito do RGPS serão aplicadas após dois anos da data de publicação da Emenda, e durante esse
período os segurados poderiam se aposentar: (1) como regra geral, aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se
mulher, e 180 meses de contribuição acrescidos de 50% do tempo que faltaria para atingir as 180 contribuições; (2) no caso do
produtor rural em regime de economia familiar, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, e 180 meses de
contribuição, acrescidos de período adicional de contribuição equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir os 180 meses de
contribuição
107 INSUBSISTENTE

N° da
Emenda
108 Eros Biondini
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, estabelecendo os seguintes requisitos para
aposentadoria voluntária de servidores públicos: (1) 20 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos
no cargo que se der a aposentadoria; (2) 56 anos de idade, se mulher, 60 anos de idade, se homem
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 3º do art. 40 da Constituição, para elevar de 51% para 56% o percentual mínimo
sobre a média de remunerações e salários de contribuições utilizados para calculá-la, aos quais se acrescem 1% por ano de
contribuição para o próprio regime e para o regime geral de previdência social, somando-se ainda, para as servidoras, 1% adicional
para cada 10 anos de contribuição, até o limite de 100% da referida média
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 3º do art. 40 da Constituição, estabelecendo o valor da aposentadoria, na
hipótese de perda de capacidade laboral, como correspondente a 100% da média das remunerações e salários de contribuição
utilizados para calculá-la, qualquer que seja a origem da incapacidade
Acrescenta § 8º-A ao art. 195 da Constituição, para determinar que a alíquota da contribuição previdenciária de produtores rurais em
regime de economia familiar não exceda 50% "da menor alíquota vigente para os trabalhadores urbanos"
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição, para determinar que a concessão de aposentadoria no
âmbito do RGPS observe os seguintes critérios: (1) 20 anos de contribuição para o trabalhador urbano e 15 para o rural; (2) 60 anos
de idade para os homens e 56 anos de idade para as mulheres
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-B do art. 201 da Constituição, para elevar de 51% para 56% o percentual mínimo sobre a
média de remunerações e salários de contribuições utilizados para calculá-la, aos quais se acrescem 1% por ano de contribuição
para o regime geral de previdência social, para regime próprio de servidores públicos e para regime disciplinado pelo art. 42 da CF,
somando-se ainda, para as seguradas, 1% adicional para cada 10 anos de contribuição, até o limite de 100% da referida média
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso V do art. 203 da Constituição, para, suprimindo a classificação da concessão do
benefício assistencial mensal como transferência de renda, restabelecer a garantia de seu pagamento mensal no valor de um salário
mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possua renda mensal capaz de prover a subsistência própria ou da família
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso V do art. 203 da Constituição, para restabelecer o valor atribuído pelo texto
constitucional em vigor para o BPC, isto é, um salário mínimo
Altera o enunciado do caput do art. 2º da PEC, para estender aos demais servidores admitidos antes da data de promulgação da
PEC a regra de transição nele inserida, com o qual o texto original da proposição contempla apenas os servidores que tenham,
naquela data, mais de 50 anos, se homens, ou 45 anos, se mulheres
Altera a redação do inciso V do caput do art. 2º da PEC, para reduzir de 50 para 25% o período adicional de contribuição exigido de
servidores públicos para concessão de aposentadoria, previsto no dispositivo, mantida a base sobre a qual incide o percentual, o
tempo que faltaria, na data de promulgação da Emenda, para completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se mulher

N° da
Emenda
108 Eros Biondini
Altera o enunciado do caput do art. 7º da PEC, para estender aos demais segurados do regime geral de previdência social filiados
antes da data de promulgação da PEC a regra de transição nele inserida, com o qual o texto original da proposição contempla
apenas os segurados do regime geral de previdência social que tenham, naquela data, mais de 50 anos, se homens, ou 45 anos, se
mulheres
Altera a redação do inciso I do art. 7º da PEC, para reduzir de 50 para 25% o período adicional de contribuição exigido de segurados
do regime geral de previdência social para concessão de aposentadoria, previsto no dispositivo, mantida a base sobre a qual incide o
percentual, o tempo que faltaria, na data de promulgação da Emenda, para completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se
mulher,
Altera a redação do inciso II do art. 7º da PEC, para reduzir de 50 para 25% o período adicional de contribuição exigido de segurados
percentual, o tempo que faltaria, na data de promulgação da Emenda, para completar cento e oitenta meses de contribuição
109 INSUBSISTENTE
110 INSUBSISTENTE
111 INSUBSISTENTE
112 INSUBSISTENTE
113 INSUBSISTENTE
114 INSUBSISTENTE
115 Laerte Bessa
Altera o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, revogado no texto original da PEC, para prever aposentadoria especial para os
policiais
Excetua a aposentadoria com critérios diferenciados em caso de atividade de risco da aplicação dos limites de redução de idade e de
tempo de contribuição constantes do § 4º-A trazido pela PEC, além de determinar que se observem, nas aposentadorias especiais,
as regras de cálculo e de reajuste previstas no art. 40 da Constituição
Suprime o inciso II do § 2º do art. 2º da PEC, retirando os policiais da regra de transição aplicável aos servidores públicos.
Suprime a revogação do inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que trata da aposentadoria com critérios diferenciados para
servidores que exercem atividades de risco
116 INSUBSISTENTE
117 INSUBSISTENTE
118 Alan Rick
Acrescenta à PEC dispositivo determinado a introduzir na Constituição art. 40-A, em que se disciplina a aplicação do limite
remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição, da seguinte forma: (1) aplica-se o aludido limite ao somatório de
verbas percebidas por uma mesma pessoa, inclusive quando oriundas de fontes de pagamento distintas; (2) se as fontes possuem
distintos limites, utiliza-se o de maior valor, "sem prejuízo da aplicação, a cada cargo, emprego, aposentadoria ou pensão, de seu
respectivo limite", aplicando-se tal regra no caso da cessão do servidor a outro órgão

N° da
Emenda
119 INSUBSISTENTE
120 INSUBSISTENTE
121 INSUBSISTENTE
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 3º-A do art. 40 da Constituição, para determinar que, em caso de doença grave, definida
em lei, e acidente do trabalho, os proventos da aposentadoria por incapacidade correspondam a 100% da média utilizada para
calculá-los
Altera a redação atribuída pela PEC ao enunciado do § 7º do art. 40 da Constituição, elevando de 50% para 60% a cota familiar na
pensão por morte, à qual se acrescem cotas de 10% por dependente
Altera o enunciado do caput do art. 2º da PEC, para estender aos demais servidores admitidos antes da data de promulgação da
PEC a regra de transição nele inserida, com o qual o texto original da proposição contempla apenas os servidores que tenham,
naquela data, mais de 50 anos, se homens, ou 45 anos, se mulheres
Altera o inciso II do § 3º do art. 2º da PEC, para determinar que a média utilizada para cálculo da aposentadoria deverá considerar
80% do período contributivo
Altera a redação do § 6º do art. 2º da PEC, para, no que se refere ao abono de permanência a ser pago aos servidores que tenham
completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade, retirar a previsão trazida pela PEC
de a definição dos critérios do abono ficarem a cargo dos entes federativos e estabelecer que o valor da parcela seja equivalente ao
da contribuição previdenciária, diferentemente do texto original da PEC, que colocou o valor desta como o patamar máximo
Altera a redação do enunciado do art. 4º da PEC, para que o cálculo da pensão por morte concedida aos dependentes de servidor
que ingressou no serviço público antes da instituição da previdência complementar não seja definido em cota familiar com
acréscimos de cotas individuais
Altera a redação do inciso II do art. 4º da PEC, para que o cálculo da pensão por morte concedida aos dependentes de servidor que
ingressou no serviço público antes da instituição da previdência complementar, na hipótese de óbito do servidor em atividade,
corresponda à totalidade da sua remuneração, mantida a observância ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
Suprime o inciso IV do art. 4º da PEC, em que se determina a não reversibilidade das cotas cessadas aos demais beneficiários da
pensão por morte
Suprime o inciso V do art. 4º da PEC, em que se determina que o tempo de duração da pensão por morte e as condições de
cessação das cotas individuais serão estabelecidos conforme a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, na forma prevista
para o regime geral da previdência social

N° da
Emenda
Altera a alínea a do inciso I do art. 23 da PEC, para suprimir a revogação, promovida pelo dispositivo, do § 21 do art. 40 da
Constituição, preservando-se a regra segundo a qual a contribuição previdenciária sobre a aposentadoria e a pensão dos portadores
de doença incapacitante incide sobre a parcela excedente ao dobro do limite máximo dos benefícios do RGPS
Acresce dispositivo à PEC para facultar ao servidor optar pelo regime de previdência complementar no prazo de 6 meses da data de
123 INSUBSISTENTE
124 Jerônimo Goergen
Acrescenta § 7º-D à redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, para prever que o valor da aposentadoria para os
aeronautas que cumprirem os requisitos do § 7º do referido dispositivo constitucional corresponderá a 100% da média dos salários de
contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao regime geral de previdência, respeitado
o limite máximo do salário de contribuição, apurada na forma da lei.
125 INSUBSISTENTE
126 Lincoln Portela
Acrescenta dispositivo à PEC com o intuito de determinar que não se aplique o disposto no art. 76 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (DRU) às receitas das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social
Acrescenta dispositivo à PEC para determinar que o Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão colegiado responsável pela
gestão quadripartite da seguridade social, aprove, anualmente, nos termos da lei, a proposta orçamentária da seguridade social a ser
submetida ao Congresso Nacional, promovendo a fiscalização e acompanhamento da sua execução.
Acrescenta dispositivo à PEC para determinar que sejam contabilizados em contas específicas os valores de renúncia fiscal
decorrentes dos regimes simplificados de tributação, regimes especiais de tributação, isenções e benefícios fiscais que impliquem
redução de receitas de tributos, cabendo ao Tesouro Nacional o seu integral ressarcimento à seguridade social no trimestre
subsequente
Acrescenta dispositivo à PEC com o intuito de atribuir à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para a fiscalização e o
controle da arrecadação das contribuições destinadas à seguridade social, por meio de órgãos especializados dotados de carreiras
específicas e quadro de pessoal adequado, assegurando aos auditores-fiscais amplo acesso a todas as bases de dados e registros
da atividade econômica das empresas e contribuinte
Acrescenta dispositivo à PEC destinado a dar nova redação ao § 7º do art. 195, acrescentando as expressões "saúde ou educação"
para qualificar as áreas de prestação de serviços nas quais as entidades beneficentes poderão gozar de isenção de contribuições
para a seguridade social, além da assistência social.
Acrescenta dispositivo à PEC em que se prevê que o direito da seguridade social apurar e constituir seus créditos provenientes das
contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, extingue-se após o decurso do prazo igual ao da carência para o gozo dos
benefícios de aposentadoria voluntária do regime geral de previdência social, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a
constituição de crédito anteriormente efetuada, não se aplicando o disposto no art. 146, dispositivo da Constituição em que se atribui
à lei complementar a disciplina de diversos aspectos da legislação tributária

N° da
Emenda
Altera o enunciado do caput do art. 2º da PEC, para assegurar o direito à aposentadoria nos termos dos arts. 2º, 6º e 6º-A da EC
41/2003 e art. 3º da EC 47/2005, dispositivos revogados pelo texto original da proposição, ao mesmo tempo em que estende aos
demais servidores as regras de transição estabelecidas pela PEC exclusivamente em favor de quem ingressado no serviço público
até a data de promulgação da Emenda e tenha 50 anos ou mais de idade, se homem, e 45 anos o mais de idade, se mulher
Altera o inciso V do caput do art. 2º da PEC para reduzir de 50 para 25% o período adicional de contribuição estabelecido no
dispositivo, preservando-se a base de sua incidência, isto é, o tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltar para atingir
tempo de contribuição até então exigido
Altera o § 6º do art. 2º da PEC, para restabelecer a obrigatoriedade da concessão de abono pecuniário a servidor que opte por
permanecer em atividade, transformada em mera faculdade no texto emendado, e para determinar que o benefício corresponda à
contribuição previdenciária do servidor, valor estabelecido como limite para o pagamento da parcela no texto primitivo da proposição
Acrescenta dispositivo no art. 2º da PEC, com o intuito de determinar a aplicação das regras de reajuste previstas no § 4º do
dispositivo às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o disposto
no artigo, cujo valor será calculado na data da concessão, nos termos do § 7º do art. 40 da Constituição, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Altera o caput do art. 3º da PEC, para estipular que as regras previstas referentes ao cálculo da aposentadoria constantes dos §§ 3º
e 3º-A, na redação atribuída pela PEC, somente se apliquem ao servidor que venha ingressar no serviço público posteriormente à
Altera o enunciado do caput do art. 4º da PEC para elevar de 50 para 70% o percentual da cota familiar na pensão por morte
instituída por servidor público admitido antes da instituição de regime de previdência complementar no respectivo ente federado
Suprime o inciso IV do art. 4º da PEC, em que se determina que a cota individual vinculada a pensão por morte extingue-se após a
perda da qualidade de dependente por seu beneficiário, ao invés de reverter para os demais dependentes
Suprime a revogação do § 21 do art. 40 da Constituição, promovida pela alínea a do inciso I do art. 23 da PEC, com o intuito de
preservar regra que dobra a faixa de isenção de contribuição previdenciária, aplicável a servidores aposentados por invalidez
Acresce dispositivo à PEC para facultar ao servidor optar pelo regime de previdência complementar no prazo de 6 meses da data de

N° da
Emenda
128 Cléber Verde
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso V do art. 201 da Constituição, para determinar que a pensão por morte concedida no
âmbito do RGPS não pode ser inferior ao salário mínimo
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição, com o intuito de estabelecer os seguintes requisitos para
concessão de aposentadoria no âmbito do RGPS: 63 anos de idade e 20 anos de contribuição para o homem e 58 anos de idade e
18 anos de contribuição para a mulher
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-B do art. 201 da Constituição, para fixar em 65%, se homem, e 70%, se mulher, incidente
sobre a média de salários de contribuição e remunerações utilizados para calculá-la, o percentual que serve de base para cálculo da
aposentadoria, que o texto original da proposição estipula em 51%
Modifica o § 8º do art. 201 da Constituição, revogado pela PEC, para estipular a redução de 5 anos no caso de professor e
professora que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, em relação ao critério geral para aposentadoria no âmbito do RGPS, fixando-se, portanto, 58 anos de idade e
15 de contribuição se homem e 53 anos de idade e 13 de contribuição se mulher
Altera a redação atribuída pela PEC ao enunciado do § 16 do art. 201 da Constituição, renumerado como § 15 na emenda
parlamentar, para fixar em 70% a cota familiar de pensão por morte no âmbito do RGPS, à qual se acrescem mais 10% por
dependente, até o limite de 100% da base de cálculo do benefício (aposentadoria do instituidor da pensão, se já aposentado, ou valor
de pensão por incapacidade a que faria jus, se ainda estiver em atividade)
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 16 do art. 201 da Constituição, renumerado como § 15 na emenda parlamentar,
para determinar que sejam estabelecidos em lei a identidade do rol de dependentes, as condições necessárias para seu
enquadramento e a respectiva qualificação, suprimindo-se o comando original, em que se impossibilita a reversão, para os demais
beneficiários, de cotas da pensão por morte extintas em decorrência da perda da qualidade de dependente pelo destinatário
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso III § 17 do art. 201 da Constituição, renumerado na emenda parlamentar como § 16,
em que se veda o recebimento conjunto de aposentadoria e pensão por morte

N° da
Emenda
129 Cléber Verde
Altera o enunciado do caput do art. 7º da PEC, para suprimir o corte de idade previsto no texto original para acesso à regra de
transição (50 anos para homens e 45 anos para mulheres), e para permitir que os segurados do RGPS filiados até a data de
promulgação da Emenda se aposentem nos termos do art. 9º da EC 20/98
Altera a redação do inciso I do art. 7º da PEC, para reduzir de 50 para 25% o período adicional de contribuição exigido de segurados
percentual, o tempo que faltaria, na data de promulgação da Emenda, para completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se
mulher
Altera a redação do inciso II do art. 7º da PEC, para reduzir de 50 para 25% o período adicional de contribuição exigido de segurados
percentual, o tempo que faltaria, na data de promulgação da Emenda, cento e oitenta meses de contribuição
Altera o caput do art. 8º da PEC, para estender a regra de transição aplicável a produtores rurais em regime de economia familiar aos
segurados com menos de 50 anos, se homens, ou menos de 45 anos, se mulheres
Altera o inciso II do art. 8º da PEC, para fixar em 25% o período adicional exigido para obtenção de aposentadoria de produtores
rurais em regime de economia familiar, permitindo que atendam ao requisito mediante comprovação da atividade rural e não por meio
do efetivo recolhimento de contribuições, previsto no texto original da proposição
Altera o enunciado do caput do art. 11 da PEC, para estender a regra de transição aplicável a professores aos segurados com menos
de 50 anos, se homens, ou menos de 45 anos, se mulheres, e para permitir que se aposentem nos termos do art. 9º da EC 20/98
Altera o inciso II do caput do art. 11 da PEC, para reduzir de 50% para 25% o período adicional de contribuição exigido de
professores no âmbito do RGPS, mantida a base sobre a qual o referido percentual incide, isto é, o tempo de contribuição que
faltava, na data de promulgação da PEC, para completar 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher
Altera o art. 12 da PEC, para determinar que benefícios concedidos com base nos arts. 7º (regra geral) e 11 (transição de
professores) sejam calculados a partir de 65% da média de salários de contribuição e remunerações, se homem, e 70% dessa
média, se mulheres, acrescendo-se um ponto para cada ano de contribuição (o texto original da proposição parte de 51%)

N° da
Emenda
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, para estabelecer que o servidor público será
aposentado voluntariamente aos 63 anos de idade e 20 anos de contribuição, se homem, e 58 anos de idade e 18 anos de
contribuição, se mulher, desde que cumprido 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 3º do art. 40 da Constituição, determinando que os proventos de aposentadoria
por incapacidade permanente para o trabalho e voluntária correspondam a 65%, se homem, ou 70%, se mulher, da média das
remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, acrescidos de 1 ponto percentual para cada
ano de contribuição a qualquer regime previdenciário, até o limite de 100%.
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 4º do art. 40 da Constituição, para restabelecer a redação atualmente em vigor do inciso II
do dispositivo, revogado pela PEC, com o intuito de recuperar a possibilidade de concessão de aposentadoria com critérios
diferenciados para servidores que exercem atividades de risco
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, de forma a alterar o § 5º do dispositivo, revogado pelo texto original
da proposição, para determinar que os requisitos de idade e de tempo de contribuição estabelecidos na aposentadoria voluntária de
servidores públicos se reduzam em 5 anos para o professor e professora que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
Suprime a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 6º do art. 40 da Constituição, para excluir a vedação, promovida pelo texto
emendado, de percepção simultânea de aposentadoria e pensão no âmbito de quaisquer regimes previdenciários
Altera a redação atribuída pela PEC ao enunciado do § 7º do art. 40 da Constituição, para elevar a cota familiar da pensão por morte
de 50% para 70% e estabelecer como piso do benefício o valor do salário mínimo
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 15 do art. 40 da Constituição, para determinar que o regime de previdência complementar
seja instituído exclusivamente por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 19 do art. 40 da Constituição, para restabelecer a obrigatoriedade da concessão de abono
pecuniário a servidor que opte por permanecer em atividade, transformada em mera faculdade no texto emendado, e para determinar
que o benefício corresponda à contribuição previdenciária do servidor, valor estabelecido como limite para o pagamento da parcela
no texto primitivo da proposição
anos

N° da
Emenda
Suprime a alínea a do inciso I do art. 23 da PEC, em que são revogados o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição (aposentadoria
de servidores submetidos a risco no âmbito do RPPS), e os §§ 5º (aposentadoria com critérios diferenciados de professores no
âmbito da RPPS) e 21 (diferença da base de contribuição de servidores aposentados por invalidez)
131 INSUBSISTENTE
132 INSUBSISTENTE
133 INSUBSISTENTE
134 INSUBSISTENTE
135 Ademir Camilo
Altera o § 21 do art. 40 da Constituição, revogado pela PEC, com o intuito de estabelecer as seguintes regras para cobrança da
contribuição previdenciária vertida por servidores inativos e pensionistas: (1) que não seja cobrada na hipótese de invalidez
permanente do titular do benefício; (2) que tenha seu valor reduzido em 10% ao ano, a partir do 61º aniversário do titular do
benefício; (3) que cesse sua cobrança quando o titular do benefício completar 70 anos
Acrescenta dispositivo à PEC, com o intuito de conferir eficácia imediata às normas sobre cobrança de contribuições vertidas por
servidores inativos e pensionistas inseridas na redação atribuída pela emenda parlamentar ao § 21 do art. 40 da Constituição
136 Ademir Camilo
Altera o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, revogado no texto original da PEC, para prever aposentadoria com critérios
diferenciados em favor "das categorias de segurança pública".
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 4º-A do art. 40 da Constituição, para impedir a aplicação da restrição prevista em seu bojo
(redução máxima de dez anos na idade para aposentadoria e de cinco anos no tempo de contribuição para tanto exigido) às
categorias integrantes da segurança pública
Adiciona § 4º-B à redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, identificando, como integrantes de categorias da segurança
pública, para concessão de aposentadoria com critérios diferenciados, os seguintes grupos: (1) policiais e servidores elencados nos
arts. 27, § 3º, 51, IV, 52, XIII, 144 e parágrafos da Constituição; (2) peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas;
(3) agentes penitenciários integrantes do sistema prisional, excetuando do rol os militares mencionados no art. 42 da Constituição
Suprime o inciso II do § 2º do art. 2º da PEC, retirando os policiais da regra de transição aplicável aos servidores públicos
Acrescenta dispositivo à PEC para determinar a aplicação das Leis Complementares nº 51/85 e nº 144/2014 até que entre em vigor a
lei complementar de que trata o art. 40, § 4º, da Constituição
137 INSUBSISTENTE

N° da
Emenda
138 Odorico Monteiro
Suprime a alteração promovida pela PEC no § 14 do art. 40 da Constituição, que pretende tornar obrigatórias a instituição de
previdência complementar e o estabelecimento de limite de proventos e pensões no âmbito do regime próprio de previdência social
correspondente ao limite de benefícios do RGPS
Suprime as alterações promovidas pela PEC no § 15 do art. 40 da Constituição com o intuito de preservar as regras atuais para
139 INSUBSISTENTE
140 Evandro Roman
Altera a redação atribuída pela PEC ao enunciado do § 6º do art. 40 da Constituição, com o intuito de estabelecer que as vedações
promovidas pelo dispositivo (relativas à acumulação de aposentadorias, à acumulação de pensões e à acumulação de pensão e
aposentadoria) somente incidam "fora do prazo e dos limites estabelecidos em lei"
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 17 do art. 201 da Constituição, com o intuito de estabelecer que as vedações promovidas
pelo dispositivo (relativas à acumulação de aposentadorias, à acumulação de pensões e à acumulação de pensão e aposentadoria)
somente incidam "fora do prazo e dos limites estabelecidos em lei"
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso V do art. 203 da Constituição, para excluir a imposição de idade mínima para
concessão do BPC, em relação aos idosos, e para limitá-lo, no que diz respeito às pessoas com deficiência, àquelas cuja deficiência
seja considerada moderada ou grave
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 1º do art. 203 da Constituição, para prever que lei complementar defina os "demais
requisitos de acesso" ao BPC, inclusive a idade mínima para que o benefício seja concedido ao idoso.
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 1º do art. 203 da Constituição, para remeter à lei complementar, sem fixar qualquer
parâmetro, o estabelecimento do valor do BPC
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 2º do art. 203 da Constituição, com o intuito de estabelecer o conceito de pessoa com
deficiência, considerando como tal, para fins de concessão do BPC, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 3º do art. 203 da Constituição, para determinar que a avaliação do grau de deficiência para
a concessão do BPC seja efetuada nos termos da lei complementar à qual a emenda parlamentar atribui a disciplina do benefício
Acrescenta § 4º à redação atribuída pela PEC ao art. 203 da Constituição, em que se estabelece, para fins de concessão do BPC,
que a idade do idoso seja pelo menos um ano superior à idade de aposentadoria do regime geral de previdência social, observada a
elevação gradual da idade prevista na redação que a PEC confere ao § 15 do art. 201 da Constituição

N° da
Emenda
140 Evandro Roman
Acrescenta inciso V do art. 2º da PEC, incluindo no dispositivo tabela elaborada em função da data de nascimento do servidor, na
Altera o § 1º do art. 2º da PEC, equivocadamente identificado como § 2º, com o intuito de estabelecer, para os servidores que
ingressaram no serviço público a partir de 16 de dezembro de 1998, a observância, para concessão do benefício, da maior idade
entre as previstas na tabela introduzida na PEC pela emenda parlamentar ou 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher
Altera o § 2º do art. 2º da PEC, equivocadamente identificado como § 3º pela emenda parlamentar, impondo a professores e policiais
a observância de tabela baseada na idade, prevendo-se, para quem tenha nascido até 1962, a redução de 5 anos na idade e no
tempo de contribuição, para homem e mulher; para os nascidos entre 1963 e 1965, a redução cai para 4 anos e 2 meses para os
homens e para 2 anos e 1 mês para as mulheres; a partir daí, são previstas outras 10 faixas etárias, nas quais a redução torna-se
menor em 5 meses, por faixa, para os homens, e em 3 meses para as mulheres, até não haver mais redução para os nascidos de
1993 em diante
Altera o inciso II do § 3º do art. 2º da PEC, que a emenda parlamentar equivocadamente identifica como § 4º, com o intuito de
determinar que o valor dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo a partir de 1º de
janeiro de 2004 corresponda à média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da PEC, para determinar que a exigência de idade inserida pela tabela que a emenda parlamentar
introduz no dispositivo somente se aplique após dois anos, contados a partir da publicação da Emenda Constitucional resultante da
PEC
etárias
no mínimo, à soma de 35 anos se homem, e 30 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 50% do tempo
que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir estes tempos de contribuição

N° da
Emenda
140 Evandro Roman
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da PEC, renumerado pela emenda parlamentar como § 2º do dispositivo, com o intuito
de prever, para o professor e a professora que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, assim como para o produtor rural em regime de economia familiar (objeto da
redação original do parágrafo), a redução dos requisitos de tempo de contribuição conforme a data de nascimento, de acordo com os
os nascidos até 1986 e que optem pela aposentadoria nos termos da redação atribuída pela emenda parlamentar ao inciso II do
caput do dispositivo, isto é, pela extinta aposentadoria por idade, deverá ser observado o maior tempo de contribuição entre: (1) o
tempo de contribuição da tabela mencionada na "condição dois" prevista na emenda parlamentar; (2) 180 meses de contribuição,
acrescidos de período adicional equivalente a 50% do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir os 180
meses
da emenda parlamentar), relativa à regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição, somente será aplicada após dois
anos contados da data de publicação da Emenda Constitucional resultante da aprovação da PEC
Acrescenta § 4º ao art. 7º da PEC, no qual se prevê que as tabelas de idade e de tempo de contribuição relativas à regra de transição
da aposentadoria por idade no âmbito do RGPS serão aplicadas após dois anos da data de publicação da Emenda, e durante esse
período os segurados poderiam se aposentar: (1) como regra geral, aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se
mulher, e 180 meses de contribuição acrescidos de 50% do tempo que faltaria para atingir as 180 contribuições; (2) no caso do
produtor rural em regime de economia familiar, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, e 180 meses de
contribuição, acrescidos de período adicional de contribuição equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir os 180 meses de
contribuição
Acrescenta dispositivo à PEC com o intuito de inserir no art. 7º da Constituição dispositivo em que se prevê a instituição de "sistema
especial de trabalho para pessoas acima de 55 anos", a ser regulamentado por lei complementar

N° da
Emenda
140 Evandro Roman
Acrescenta dispositivo à PEC em que se prevê que a lei "disciplinará a concessão de benefício específico para a mulher com filhos e
com histórico de inserção no mercado de trabalho"
Acrescenta dispositivo à PEC para determinar que enquanto não for regulamentado o disposto no inciso V do art. 203 da
Constituição, o BPC será de até um salário mínimo mensal, devido à pessoa com deficiência grave e ao idoso com 66 anos ou mais
Constituição, o valor do BPC corresponderá a metade do salário mínimo acrescido de 2% do salário mínimo para cada ano que o
beneficiário tenha contribuído para o regime geral de previdência social
Constituição, o BPC não poderá ser acumulado com nenhum benefício no âmbito da seguridade social, inclusive de regime de
previdência dos servidores públicos, salvo os de assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.
Constituição, o BPC concedido em valor superior ao previsto pela emenda parlamentar não será reajustado, até atingir o valor dela
decorrente
Constituição, o BPC concedido à pessoa com deficiência deve ser revisto a cada 2 anos para avaliação da continuidade das
condições que lhe deram origem
Constituição, o pagamento do BPC cessará quando forem superadas as condições que lhe deram origem ou em caso de morte do
beneficiário
Constituição, a pessoa com deficiência grave e o idoso perderão o direito a receber o BPC se exercerem atividade remunerada
Constituição, a pessoa com deficiência que não tenha capacidade funcional de exercer atividades laborais e que também necessite
de assistência permanente de outra pessoa receberá o valor máximo do BPC

N° da
Emenda
140 Evandro Roman
Acrescenta dispositivo à PEC para determinar que, enquanto não for editada lei destinada a disciplinar a acumulação de
aposentadorias e pensões, é assegurada a acumulação até 1,4 vezes do limite mínimo de salário de contribuição do regime geral de
previdência social de: (1) mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito dos regimes próprios de
previdência ou entre estes regimes e o regime geral de previdência social, assegurado o direito de opção por um dos benefícios,
ficando suspenso o pagamento do outro benefício; (2) de pensão por morte e aposentadoria no âmbito dos regimes próprios de
previdência e entre estes regimes e o regime geral de previdência social, assegurado o direito de opção por um dos benefícios,
ficando suspenso o pagamento do outro benefício
aposentadorias e pensões, em caso de opção por um dos benefícios, a diferença entre o somatório dos benefícios e o benefício pelo
qual o servidor ou o segurado do RGPS optou poderá ser concedida de acordo com os seguintes limites e prazos: (1) 50% pelo prazo
de 12 meses contados da data do requerimento do segundo benefício; (2) 40% pelo prazo de 12 meses contados a partir da
expiração do prazo anteriormente identificado; (3) 30% pelo prazo de 12 meses contados da expiração do segundo prazo; (4) 20%
pelo prazo de 12 meses contados da expiração do terceiro prazo; (5) não se permitirá acumulação a partir da expiração do quarto
prazo.
aposentadorias e pensões, em caso de acumulação de benefícios por servidor público ou segurado do RGPS será assegurada
concessão da diferença entre o somatório dos benefícios e 1,4 vezes o limite mínimo do salário de contribuição do regime geral de
previdência social, nos limites e prazos previstos na regra estabelecida pela própria emenda parlamentar
Acrescenta dispositivo à PEC para determinar que enquanto não for editada a lei destinada a estabelecer a concessão de benefício
específico à mulher com filhos, previsto na emenda como dispositivo acrescentado ao art. 7º da Constituição, será concedido um
benefício correspondente a um adicional sobre o valor da aposentadoria prevista no art. 40 da Constituição da seguinte forma: (1) 5%
no caso de 2 filhos; (3) 10% no caso de 3 filhos; (3) 15% acima de 3 filhos
141 Rosangela Gomes
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, estabelecendo os seguintes requisitos para
concessão de aposentadoria voluntária em favor de servidores públicos: 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para os homens
e 60 anos de idade e 20 de contribuição para as mulheres, ambos com 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo.
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 3º do art. 40 da Constituição, estabelecendo em 51% para os homens e 56%
para as mulheres os percentuais básicos sobre a média de remunerações e salários de contribuições para cálculo dos proventos da
aposentadoria, aos quais devem ser acrescidos 1% para cada ano de contribuição para quaisquer regimes previdenciários, em
contraste com o texto original da proposição, em que a base para o referido cálculo é o percentual de 51% para ambos os sexos
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição, estabelecendo os seguintes requisitos para concessão de
aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência social: 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para os homens e 60
anos de idade e 20 de contribuição para as mulheres
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-B do art. 201 da Constituição, estabelecendo em 51% para os homens e 56% para as
mulheres os percentuais básicos sobre a média de remunerações e salários de contribuições para cálculo dos proventos da
aposentadoria, aos quais devem ser acrescidos 1% para cada ano de contribuição para quaisquer regimes previdenciários, em
contraste com o texto original da proposição, em que a base para o referido cálculo é o percentual de 51% para ambos os sexos

N° da
Emenda
142 André de Paula
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 6º do art. 40 da Constituição, para permitir a acumulação de pensões por morte
decorrentes do falecimento de servidor público até o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 6º do art. 40 da Constituição, para permitir, por parte de servidores públicos, a
acumulação de aposentadoria e pensão por morte até o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social
Altera a redação atribuída pela PEC ao enunciado do § 7º do art. 40 da Constituição, para excluir a determinação de que não se
aplica à pensão por morte instituída por segurados do regime geral de previdência social o disposto no § 2º do art. 201 da
Constituição, em que se estipula que nenhum benefício previdenciário que substitui o salário de contribuição tenha valor inferior ao
salário mínimo
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso IV do § 7º do art. 40 da Constituição, para permitir a reversão de cota de pensão por
morte "nas hipóteses em que, à saída de um dos dependentes, o número destes permaneça igual ou superior a cinco"
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 17 do art. 201 da Constituição, para permitir a acumulação de pensões por
morte decorrentes do falecimento do segurado até o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 17 do art. 201 da Constituição, para permitir, por parte de segurados, a
acumulação de aposentadoria e pensão por morte até o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social
Altera a redação do inciso IV do art. 4º da PEC, para permitir a reversão de cota de pensão por morte "nas hipóteses em que, à saída
de um dos dependentes, o número destes permaneça igual ou superior a cinco"
143 Carmen Zanotto
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, para prever a concessão de aposentadoria com
25 anos (não se especifica se de serviço ou de contribuição) em favor de servidores cujas atividades sejam exercidas em condições
que prejudiquem sua saúde, "mediante comprovação de Laudo Técnico, a exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos,
podendo inclusive, ser caracterizado por categoria profissional e ocupação"
Acresce inciso III à redação atribuída pela PEC ao § 4º do art. 40 da Constituição, para explicitar que a aposentadoria concedida a
servidores com deficiência e aos que exercem suas atividades em condições prejudiciais à saúde corresponderá a 100% da média
de remunerações e salários de contribuição
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição, para prever a concessão de aposentadoria com
25 anos (não se especifica se de serviço ou de contribuição) em favor de segurados do regime geral de previdência social cujas
atividades sejam exercidas em condições que prejudiquem sua saúde, "mediante comprovação de Laudo Técnico, a exposição a
agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, podendo inclusive, ser caracterizado por categoria profissional e ocupação"
Acresce inciso III à redação atribuída pela PEC ao § 1º do art. 201 da Constituição, para explicitar que a aposentadoria concedida a
segurados do regime geral de previdência social com deficiência e aos que exercem suas atividades em condições prejudiciais à
saúde corresponderá a 100% da média de remunerações e salários de contribuição

N° da
Emenda
144 INSUBSISTENTE
145 Onyx Lorenzoni
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição, com o intuito de reduzir de 25 para 20 anos o tempo de
contribuição exigido para aposentadoria no âmbito do RGPS, preservando-se a idade de 65 anos para a mesma finalidade prevista
no texto original da proposição
146 Onyx Lorenzoni
Acresce dispositivo à PEC, com o intuito de permitir que os servidores admitidos até a instituição do correspondente regime de
previdência complementar optem por se aposentar depois de cumpridos os seguintes requisitos: (1) acréscimo de tempo de serviço
correspondente à metade do tempo que faltar, na data de promulgação da Emenda, à idade de 50 anos, se homem, e 45 anos, se
mulher; (2) atingimento da idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; (3) 20 anos de serviço público; (4) 5 anos no cargo
em que se der a aposentadoria
Altera a redação do art. 3º da PEC, com o intuito de permitir que os servidores admitidos até a data de promulgação da Emenda com
menos de 50 anos, se homem, e 45 anos, se mulher, optem por se aposentar depois de cumpridos os seguintes requisitos: (1)
acréscimo de tempo de serviço correspondente à metade do tempo que faltar, na data de promulgação da Emenda, à idade de 50
anos, se homem, e 45 anos, se mulher; (2) atingimento da idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; (3) 20 anos de serviço
público; (4) 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria
147 Laura Carneiro
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, para diferenciar a idade exigida para
aposentadoria de homens e mulher: 65 e 60 anos, ambos com 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo
efetivo
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso I do § 3º do art. 40 da Constituição, para determinar que os proventos sejam calculados
com base no valor médio de remunerações e salários de contribuição selecionados na forma da lei, utilizados como base para
contribuições a regimes de previdência que não se revistam de caráter complementar, adotando-se como percentual base 51% para
homens e 56% para mulheres, aos quais se acresce um por cento para cada ano de contribuição considerado na concessão da
aposentadoria
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição, para diferenciar a idade exigida para aposentadoria de
homens e mulher: 65 e 60 anos, ambos com 25 anos de contribuição
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-A do art. 201 da Constituição, para determinar que a aposentadoria no âmbito do RGPS
seja calculada com base no valor médio de salários de contribuição e remunerações selecionados na forma da lei, utilizados como
base para contribuições a regimes de previdência que não se revistam de caráter complementar
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º-B do art. 201 da Constituição, adotando-se como percentual base 51% para homens e
56% para mulheres, incidentes sobre a média de salários de contribuição e remunerações devidos ao segurado do RGPS, aos quais
se acresce um por cento para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria

N° da
Emenda
148
João Fernando
Coutinho
Altera a redação do enunciado do caput do art. 2º da PEC, para determinar que as regras de transição estabelecidas no dispositivo
se apliquem a servidores admitidos até 31 de dezembro de 2003, qualquer que seja a idade que tenham na data de promulgação da
PEC, em contraste com o texto original da proposição, que limita o alcance do dispositivo a homens com 50 anos ou mais de idade e
mulheres com 45 anos ou mais de idade que tenham ingressado no serviço público até a data de promulgação da Emenda
Altera a redação do § 3º do art. 2º da PEC, para determinar, em consonância com a alteração promovida no caput do referido artigo,
que os proventos de aposentadorias concedidas com base no dispositivo correspondam "à totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria"
Altera a redação do § 4º do art. 2º da PEC, para determinar, em consonância com a alteração promovida no caput do referido artigo,
que os proventos de aposentadorias concedidas com base no dispositivo "serão reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003"
149 INSUBSISTENTE
150 Alfredo Kaefer
Acrescenta dispositivo à PEC em que se modifica o § 18 do art. 40 da Constituição, substituindo-se o teor vigente do dispositivo, em
que se determina a incidência de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de aposentadorias, pela conceituação do
equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social
Altera a redação do § 21 do art. 40 da Constituição, revogado pela PEC, substituindo o teor do dispositivo, em que se estabelecem
regras diferenciadas para cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensão, por regras que
determinam, em caso de desequilíbrio financeiro ou atuarial do regime próprio de previdência social, a contribuição extraordinária do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas e o aporte dos ativos previstos no art. 249 da
Constituição, vedando a utilização de outras receitas para cobertura de insuficiências financeiras
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, acrescentando dispositivo para estabelecer que os regimes de
previdência dos servidores públicos possam ser segregados em planos de custeio, com a separação dos segurados vinculados ao
regime em grupos distintos, sendo a avaliação do equilíbrio financeiro e atuarial e a contribuição extraordinária decorrente de
desequilíbrio financeiro ou atuarial calculada por plano, com a mesma alíquota para servidores, aposentados e pensionistas
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, acrescentando dispositivo para determinar que o órgão fiscalizador da
União intervenha nas entidades gestoras do regime próprio de previdência social com o intuito de assegurar a sustentabilidade
previdenciária, processo que se inicia mediante provocação do Tribunal de Contas competente e se conclui com uma audiência
pública realizada pelo Poder Legislativo do respectivo ente federado
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 40 da Constituição, acrescentando dispositivo para determinar que, ocorrendo atraso no
repasse das contribuições previdenciárias para a unidade gestora do regime próprio de previdência social, o órgão fiscalizador da
União poderá determinar o desconto dos valores devidos das receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts.
157,158 e 159, I, a e b, e XI, todos da Constituição, nos termos da lei prevista no § 23 introduzido pela PEC no art. 40 da
Constituição.
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, prevendo que lei complementar disciplinará regime previdenciário de
capitalização individual obrigatório, com objetivo de garantir uma renda adicional à do RGPS

N° da
Emenda
150 Alfredo Kaefer
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, para determinar que a lei complementar voltada a disciplinar regime
previdenciário de capitalização individual obrigatório adote ao menos as seguintes diretrizes: (1) capitalização obrigatória em regime
de contribuição definida; utilização parcial ou integral da contribuição do FGTS, sem prejuízo de outras fontes adicionais de
contribuições patronais e do trabalhador, vedada a transferência de recursos públicos; (2) capitalização individual em contas
nominais vinculadas ao trabalhador e gestão dos recursos por entidades de previdência públicas e privadas, habilitadas por agência
reguladora, com ampla transparência e informação dos valores depositados, dos seus rendimentos e dos encargos administrativos;
(3) livre escolha do trabalhador da entidade de previdência que irá gerir sua conta vinculada, com portabilidade sem ônus nem
carência; (4) impenhorabilidade, salvo para pagamento de obrigações alimentares; (5) impossibilidade de qualquer forma de uso
compulsório dos recursos por parte do ente público.
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, para determinar que os benefícios concedidos no âmbito do regime
de previdência complementar previsto na emenda sejam corrigidos anualmente com base em indicador que leve em conta a inflação
e o aumento da expectativa de sobrevida na idade de aposentadoria
Altera a redação atribuída ao art. 201 da Constituição, para determinar que, em caso de desequilíbrio financeiro ou atuarial, o
resultado deficitário do regime geral de previdência social deverá ser equacionado no prazo estabelecido em lei, sob pena de crime
de responsabilidade, mediante contribuição extraordinária dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas.
Acrescenta dispositivo à PEC em que se altera o art. 249 da Constituição, não contemplado pelo texto original da proposição,
invertendo a lógica do dispositivo, segundo o qual os fundos destinados ao pagamento de benefícios no âmbito de regime próprio de
previdência social tem como constituição básica recursos do ente público, aos quais se acrescem as contribuições dos servidores,
sistemática que na emenda se dá de forma oposta, isto é, às contribuições dos servidores se adicionam "recursos provenientes de
receitas futuras"
Acrescenta à PEC dispositivo transitório em que se determina que cada ente federativo que disponha de regime próprio de
previdência social realize em até 2 anos após a promulgação da Emenda os procedimentos de concessão e de gestão de
aposentadorias e pensões por intermédio de unidade gestora única, sob pena de crime de responsabilidade
151 Raquel Muniz
Altera a redação atribuída pela PEC ao inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, para reduzir de 25 para 20 anos o tempo de
contribuição exigido para aposentadoria no âmbito do RPPS, e fixar em 60 anos a idade exigida para aposentadoria das servidoras
públicas, que o texto original equipara à dos homens, isto é, 65 anos, parâmetro mantido pela emenda
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 7º do art. 201 da Constituição, para reduzir de 25 para 20 anos o tempo de contribuição
exigido para aposentadoria no âmbito do RGPS, e fixar em 60 anos a idade exigida para aposentadoria das seguradas desse regime,
que o texto original equipara à dos homens, isto é, 65 anos, parâmetro mantido pela emenda
152 INSUBSISTENTE
153 INSUBSISTENTE
154 INSUBSISTENTE
155 INSUBSISTENTE
156 INSUBSISTENTE

N° da
Emenda
157 Paulo Magalhães
Acrescenta dispositivo à PEC com o intuito de assegurar a aplicação dos critérios anteriores à entrada em vigor da Emenda para
concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, em favor de servidor que, na data de sua promulgação, tenha 50 anos ou mais de
idade, se homem, ou 48 anos ou mais de idade, se mulher, além de pelo menos 28 anos de contribuição
158 INSUBSISTENTE
159 INSUBSISTENTE
160 Glauber Braga
Acrescenta dispositivo à PEC em que se pretende submeter a validade da Emenda Constitucional decorrente da aprovação da
proposta a referendo popular, a ser realizado em até 90 dias após sua promulgação
161 INSUBSISTENTE
162 INSUBSISTENTE
163 Luzianne Lins
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, acrescentando dispositivo em que se assegura o pagamento de
aposentadoria aos que percebem salário "igual ou inferior ao dobro do mínimo legal" com valor de 100% da média de salários de
contribuição e remunerações "utilizados como base para as contribuições do segurado ao regime de previdência de que tratam os
artigos 40 e 42"
164 Luzianne Lins
Altera a redação atribuída pela PEC ao § 8º do art. 40 da Constituição, para assegurar que o reajuste dos benefícios concedidos no
âmbito do regime próprio de previdência social se dê "conforme o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), ou outro que vier
a lhe substituir"
Altera a redação atribuída pela PEC ao art. 201 da Constituição, para acrescentar alteração no § 4º do dispositivo, destinada a
assegurar que o reajuste dos benefícios concedidos no âmbito do regime geral de previdência social se dê "conforme o Índice
Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), ou outro que vier a lhe substituir"

Texto final da reforma da previdência

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