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- 1. ABORTO: ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL Alunos: Keila, Terra, Rayane, Welinton e Daniel Curso de Direito – 10º período
- 2. CONCEITO DE ABORTO Aborto (de ab-ortus) transmite a idéia de privação do nascimento, interrupção voluntária da gravidez, com a morte do produto da concepção. Há uma corrente que defende que o termo correto seria “abortamento” que é a ação cujo resultado é o aborto. Como o termo mais difundido é o segundo, o usaremos no presente estudo. Para a Igreja Católica “O aborto provocado é a morte deliberada e direta, independente da forma como venha a ser realizado, de um ser humano na fase inicial de sua existência, que vai da concepção ao nascimento” (IGREJA CATÓLICA, 1995, n. 58).
- 3. ESPÉCIES DE ABORTO O aborto natural não é crime e ocorre quando há uma interrupção espontânea da gravidez. O acidental, também não é crime, e pode ter por origem várias causas, como traumatismos, quedas etc. O aborto criminoso é aquele vedado pelo ordenamento jurídico. O aborto legal ou permitido se subdivide em: a) terapêutico ou necessário: utilizado para salvar a vida da gestante ou impedir riscos iminentes à sua saúde em razão de gravidez anormal; b) eugenésico ou eugênico: é o feito para interromper a gravidez em caso de vida extra-uterina inviável. O aborto miserável ou econômico social praticado por motivos de dificuldades financeiras, prole numerosa. O aborto honoris causa é feito para salvaguardar a honra no caso de uma gravidez adulterina ou outros motivos morais.
- 4. LEGISLAÇÃO SOBRE ABORTO Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
- 5. (ADPF 54 MC/DF) DECISÃO-LIMINAR ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - LIMINAR - ATUAÇÃO INDIVIDUAL – ARTIGOS 21, INCISOS IV E V, DO REGIMENTO INTERNO E 5º, § 1º, DA LEI Nº 9.882/99. LIBERDADE – AUTONOMIA DA VONTADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SAÚDE - GRAVIDEZ - INTERRUPÇÃO – FETO ANENCEFÁLICO). No julgamento em plenário, o Ministro Marco Aurélio, relator, decidiu: “daí o acolhimento do pleito formulado para, diante da relevância do pedido e do risco de manter-se com plena eficácia o ambiente de desencontros em pronunciamentos judiciais até aqui notados, ter-se não só o sobrestamento dos processos e decisões não transitadas em julgado, como também o reconhecimento do direito constitucional da gestante de submeter-se à operação terapêutica de parto de fetos anencefálicos, a partir de laudo médico atestando a deformidade, a anomalia que atingiu o feto” (decisão publicada no DJU de 02.08.2004).
- 6. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ALVARÁ JUDICIAL INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. RECURSO APRESENTADO PELO MP. RISCO DE MORTE A GESTANTE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EXTRAUTERINA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. A interrupção da gravidez é tipificada como crime no Código Penal Brasileiro. Todavia, há duas exceções em que o aborto é permitido: no caso de aborto terapêutico ou necessário, quando há sério perigo para a vida da gestante, e na hipótese de aborto humanitário, quando a gravidez resulta de estupro- O aborto terapêutico somente tem cabimento quando for necessário salvar a vida da gestante, não sendo aplicável a mera gravidez de risco inespecífico - Ausente a demonstração de risco a morte a gestante, não há falar-se em autorização para interrupção da gravidez - Do mesmo modo, incabível o aborto Eugênico, ante a inexistência de permissivo legal para interrupção da gestante fundada em má-formação do feto cuja a enfermidade não é incompatível com a vida – Diante da ausência de regularização da representação processual, o não conhecimento do segundo recurso é medida imperativa, nos termos do artigo 76, §2º, I, do CPC.
- 7. VOTO DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO “De acordo com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que alcançou a maioria, além de não estarem presentes no caso os requisitos que autorizam a prisão cautelar, a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade.”
- 8. O voto do ministro Barroso encontra-se em absoluta consonância com as evidências científicas, bem como com os tratados internacionais, com a Constituição Federal e com as normas técnicas do Ministério da Justiça. O fundamento do respeitável Acórdão deve ser analisado sob três óticas: a científica, a social e a jurídica.
- 9. ABORTO EM CASO DE GESTANTES INFECTADAS PELO ZIKA VÍRUS
- 10. O QUE É O ZIKA VÍRUS? O zika vírus é um flavivírus que é transmitido pelo mosquito aedes aegypt, mesmo transmissor da dengue. (TEIXEIRA, 2015).
- 11. CONSEQUÊNCIAS As consequências da infecção de gestantes pelo zika vírus é, em muitos casos, a microcefalia e outras alterações no sistema nervoso do feto, sendo que a infecção na gestante pode ocorrer no pré natal, porém, a microcefalia no feto somente pode ser detectada no final da gravidez. (LOWI, 2016).