Unidade 5

“ Povo que não sabe a sua história é povo condenado à irrevogável morte”. Menedez y Pelayo. O Brasil teve, antes da Constituição de 1988, sete (7) Constituições, a saber: A constituição Imperial de 1824; A primeira constituição Republicana de 1891; A constituição de 1934; A constituição do Estado Novo de 1937; A constituição de 1946; A constituição de 1967; A constituição de 1969; e A constituição de 1988.

Outorgada por D. Pedro I , em 25 de março de 1824 – durou 65 anos. Influenciada pelas ideias de Clermont Tonerre e Benjamin Constant, receita do imperador para perpetuar-se no trono e com Fortes concepções da Constituição francesa de 1814. Instituiu a forma unitária de governo, privilegiando a centralização politico-administrativa e a forma monarquica de governo. Liberalismo Clássico dos séc. XVIII e XIX – cunho individualista. Inovação quadripartição das funções estatais.

Governo - monárquico, hereditário, constitucional e representativo. Forma unitária de Estado – centralização político administrativa. Território - as capitanias hereditárias transformadas em províncias subordinadas ao poder central e tinham “presidentes” nomeados pelo Imperador. Religião oficial - Católica Apostólica Romana. Capital do Império brasileiro : Rio de Janeiro (1822 a 1889).

Poder Legislativo : delegado à Assembleia Geral, composta de duas câmaras – Câmara dos Deputados e Câmara de Senadores. Eleições para o Legislativo : indiretas – designados pelo Imperador – investidura vitalícia. Poder Executivo : chefiada pelo monarca (Imperador) – pessoa sagrada e inviolável, sem qualquer dever de responsabilidade – teoria da irresponsabilidade estatal. O monarca era o chefe do poder executivo;

Poder Judiciário : desempenhado por juízes e jurados. Os juízes aplicavam a lei; os jurados se pronunciavam sobre os fatos. O juiz era assegurado a vitaliciedade, mas não a inamovibilidade. Órgão de cúpula STJ – nomeados de acordo coma antiguidade. Sufrágio : censitário, ou seja, existiam condições para votar e ser votado. Essas condições estavam de acordo com a situação econômico-financeira: Eleitor de província – renda de 20 mil reis; Deputado – renda de 400 mil reis; e Senador – renda de 800 mil reis. Essa constituição foi apelidada de “Constituição de Mandioca” – ligação com a farinha de mandioca que era utilizada como moeda no calculo da renda dos produtores.

Poder Moderador – criação de Benjamin Constant – foi o “mecanismo” que serviu para assegurar a estabilidade do trono do Imperador durante o reinado. O Imperador, que exercia o Poder Moderador, no âmbito do legislativo , nomeava os Senadores, convocava a Assembléia Geral extraordinária, sancionava e vetava proposições do Legislativo, dissolvia a Câmara dos Deputados, convocando outra que a substituía. No âmbito do executivo , nomeava e demitia livremente os Ministros de Estado. E no â mbito do Judiciário , suspendia os magistrados.

Função moderadora (neutra) – atribuída ao monarca que interferia no exercício dos demais poderes. Legislativo – nomeava senadores, dissolvia a câmara de deputados, convocava assembleia, sancionava e vetava proposições legislativas; Executivo – nomeava e exonerava ministros de estado; Judiciário – suspendia juízes, exercendo a clemencia soberana para com os réus condenados por sentença.

O texto do império trazia um extenso ROL de LIBERDADES PÚBLICAS, convertidas numa DECLARAÇÃO DE DIREITOS – nesse particular sofreu a influencia das duas grandes revoluções (francesa e americana). O sustentáculo da carta de 1824, na verdade, foi o binômio monarquia x escravidão.

Constituição semi-rígidas – algumas normas com o procedimento mais árduo e outras com a possibilidade de alteração mais simples. Liberdades Públicas – continha importante rol de direitos civis e políticos, influencia das Revoluções Americanas (1776) e Francesa (1789) configurando a idéia de Constitucionalismo Liberal. Vale destacar a manutenção da escravidão por força do regime “monocultura latifundiária e escravocrata”. Embora não houvesse previsão normativa do habeas corpus , D.Pedro I, através do Decreto 114 (1821) proibia prisões arbitrárias. A constituição tutelou a liberdade de locomoção e vedou as prisões arbitrárias.

D.Pedro I, abdicou ao trono em 07 de abril de 1831. Aos 15 anos, D.Pedro II assumiu o trono em 18 de julho de 1841. Vários movimentos populares eclodiram por causas separatistas e por melhores condições sociais, destacando-se: Cabanagem (Pará – 1835); Farroupilha (Rio Grande do Sul – 1835); Sabinada (Bahia – 1837); Balaiada (Maranhão – 1838); e Revolução Praieira (Pernambuco – 1848).

Motivos que levaram à Republica: Enfraquecimento da monarquia (1860); Os militares descontentes com a monarquia (1868); Manifesto do centro liberal (1869); Manifesto republicano (1870); Entraves com a igreja católica (1874); Em 15 de novembro de 1889 – Proclamação da República pelo Marechal Deodoro da Fonseca – afastamento de D.Pedro II – golpe militar sem movimento do povo. A republica nasce, mas sem legitimidade. Entre 1889 e 1891 se instala o governo provisório – missão de consolidar o novo regime e promulgar a primeira Constituição da República.

Eleição da Assembléia Constituinte – 1890. Promulgação – 24 de fevereiro de 1891. Vigência – 1891 á 1930. Relator – Senador Rui Barbosa – influência da Constituição Norte-Americana de 1787. Presidente da República – Marechal Deodoro da Fonseca Sistema de Governo – presidencialista. Formas de Estado – Federalista. Forma de Governo – Republicano substituindo a Monarquia.

Distrito Federal – Capital do Brasil – Cidade do rio de Janeiro. Não há mais religião oficial – reconhecimento de direito individual a liberdade religiosa. Constituição rígida – processo mais difícil de alteração. Declaração de Direitos – abolindo penas de banimento e de morte (salvo tempo de guerra), proteção as clássicas liberdades privadas, civis e políticas, não havia previsão de direitos dos trabalhadores. Garantias Constitucionais - Previsão, pela primeira vez, do Habeas Corpus – restringido somente como tutela à liberdade de locomoção.

Organização dos Poderes – extinção do poder moderador e adoção da teoria clássica de Montesquieu (3 poderes) – “são órgãos da soberania nacional o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e independentes entre si” – artigo 15. Poder Legislativo – exercido pelo Congresso Nacional, com a sanção do PR – Câmara dos Deputados e o Senado Federal – fixação do bicameralismo federativo. A Câmara dos Deputados era composta de representantes do povo eleitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, mediante sufrágio direto. Mandato de 3 anos. O Senado federal representava os Estados, sendo eleitos 3 Senadores por estado e 3 pelo Distrito federal com mandato de 9 anos, renovando-se pelo terço trienalmente ( 1 a cada 3 anos).

Poder Executivo – eleito pelo sufrágio direto da nação para mandato de 4 anos não podendo ser reeleito. O primeiro presidente foi Marechal Deodoro da Fonseca e o Vice Marechal Floriano Peixoto – eleitos de forma indireta – embora a previsão e conquista das eleições diretas. Poder Judiciário – órgão máximo – Supremo Tribunal Federal – composto por 15 juízes. Estabeleceu-se a hipótese de crimes de responsabilidade e houve previsão expressa da garantia de vitaliciedade para os juízes federais e os membros do Supremo Tribunal Militar. Para os juízes federais houve a garantia da irredutibilidade dos vencimentos.

Segundo Barroso dois aspectos ensejaram a ruína da República: o domínio das oligarquias, a fraude eleitoral institucionalizada e a grave crise econômico-financeiro de 1929 (“grande depressão”) Outro episódio foi o assassinato de João pessoa (26 de julho de 1930) que deflagrou o movimento militar iniciado no Rio Grande do Sul – 2º governo provisório. Com o fenômeno, final do século XIX e inicio do século XX, do constitucionalismo social, o texto constitucional republicano tornou-se inadequado diante da nova ordem o que ensejou a ruptura e a promulgação da Constituição de 1934.

Cabia ao governo provisório exercer, discricionariamente, em toda sua plenitude, as funções e atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Dissolvido o Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados, Câmaras ou Assembléias Municipais e quaisquer outros órgãos legislativos ou deliberativos nos Estados, Municípios, no DF ou Território do ACRE. Nomeação de interventor para cada Estado. Getulio Vargas, levado ao Poder Provisório, decretou o Código Eleitoral (1932), que instituiu a justiça eleitoral. Adotou o voto feminino e o sufrágio universal, direto e secreto.

Esta Constituição sofreu forte influência da Constituição de Weimar (Alemanha 1919), evidenciando direitos humanos de 2ª geração ou dimensão e a perspectiva de um Estado Social de direito (democracia social). Manutenção da anterior: A república, a federação, a divisão dos poderes (executivo, legislativo e judiciário, independentes e coordenados entre si), o presidencialismo, o regime representativo. Novidades trazidas pelo texto de 1934: Inserção de Direitos Sociais; Cláusula de Reserva de Plenário – ver 97 da CF; Ação direta de inconstitucionalidade interventiva – ver 36 CF; Participação do senado no Controle de Constitucionalidade – ver art. 52 X CF.

Outras modificações: Aumentou os poderes do executivo; Rompeu com o bicameralismo rígido – poder legislativo apenas á câmara dos deputados e o senado mero órgão de colaboração desta. O Senado era o coordenado dos poderes e guarda da Constituição. Definiu os direitos políticos e o sistema eleitoral; Criou a justiça eleitoral como órgão do poder judiciário; Criação das CPI´s; Instituiu, ao lado do Ministério Público e do Tribunal de Contas, os conselhos Técnicos, como órgãos de cooperação das atividades governamentais; Inscreveu, sobre o titulo – Da Ordem Econômica e Social e outro sobre a Família, a educação e a cultura, com normas quase todas programáticas; Regulou os problemas de segurança nacional e estatuiu princípios sobre o federalismo público.

Forma de Governo - Regime Representativo e República federativa; Capital da República – Rio de Janeiro; Mantida inexistência de religião oficial; Constituição rígida; Presidente da República – Getulio Vargas Declaração de Direitos - voto feminino e secreto; previsão primeira vez dos remédios Mandato de Segurança e Ação popular. Prestigiaram a legislação trabalhista e a representação classista; Organização dos Poderes – Teoria de Montesquieu –Tripartição dos poderes.

Poder legislativo – exercido pela Câmara dos Deputados com a colaboração do Senado. O mandato dos deputados era de 4 anos. Os deputados compunha-se por representantes do povo (sufrágio universal) e de representantes eleitos pelas organizações profissionais na forma que a lei indicasse (influencia fascista); Poder Executivo – Presidente da República – 4 anos, vedada a reeleição; Poder Judiciário – garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos -órgãos do poder Judiciário: Corte suprema – sede na Capital da República e composta por 11 Ministros; Juízes e tribunais federais; Juízes e tribunais militares; Juizes e tribunais eleitorais

Fim da Constituição de 1934: Em 1935, o governo de direita fascista, fecha a Aliança Nacional Libertadora (ANL), um movimento de esquerda e com ideais socialistas, comunistas e sindicais.; Novembro de 1935, decretação do Estado de sítio em razão da Intentona Comunista que visava os militares comunistas, que tinham como objetivo derrubar Getulio e instalar o socialismo no Brasil. Em 1937, Getulio Vargas, dá o golpe ditadorial onde fecha o Congresso e centraliza o poder.

A carta de 1937 foi elaborada por Francisco Campos e instalou a ditadura no Brasil, influenciada por ideais autoritários e fascistas que só chagaria ao fim em 1945. Neste período intitulado de “Estado novo” foi declarado em todo país o estado de emergência. Além de fechar o parlamento, o governo manteve amplo domínio do judiciário. A federação foi abalada pela nomeação de interventores. Os partidos políticos foram dissolvidos e os direitos fundamentais enfraquecidos em decorrência das atividades da “Policia Especial”.

Forma de governo – República; Forma de Estado – Federal – contudo na prática as autonomias estaduais foram reduzidas; Distrito Federal – Capital do Brasil – Rio de Janeiro; outorgada pelo presidente Getúlio Vargas em 10 de Novembro de 1937 , mesmo dia em que implanta a ditadura do Estado Novo Não há religião oficial ; Organização dos poderes – a teoria de Montesquieu foi mantida, mas na prática o Legislativo e o judiciário foram esvaziados;

Poder Legislativo – Exercido pelo parlamento nacional coma colaboração do conselho da economia nacional e o PR. O Parlamento nacional era composto por duas câmaras: Câmara dos deputados e Conselho federal. O Senado Federal deixou de existir nesse período. A Câmara dos Deputados era composta por representantes do povo, eleitos mediante sufrágio indireto com mandato de 4 anos e o Conselho federal representantes dos Estados e 10 membros nomeados pelo PR com mandato de 6 anos;

Poder Executivo – PR - autoridade suprema do País – coordenava a atividade dos órgãos representativos, dirigia a política interna e externa, promovia ou orientava a política legislativa de interesse nacional e superintendia a administração do país; Poder Judiciário – Extinção da justiça eleitoral e também dos partidos políticos. O judiciário fora esvaziado, pois suas decisões poderiam ser revistas pelo PR, o que tornaria sem efeito as decisões do tribunal.

Declaração de Direitos – não houve previsão do MS, nem da ação popular. Não teve principio da reserva legal e nem da irretroatividade das leis, o direito de manifestação pensamento foi restringido, censura prévia da imprensa, pena de morte ampliada, além dos casos de guerra, para crimes políticos e nas hipóteses de homicídio por motivo fútil e com extrema perversidade. Greve e lock-out foram proibidos como sendo nocivos ao trabalho e ao capital e incompatível com os superiores interesses da produção nacional e a utilização da tortura como instrumento de repressão; Neste período houve “nacionalização formal da economia” bem como “controle sobre certas áreas estratégicas de produção, como mineração, aço e petróleo” configurando a expansão capitalista. Estatais criadas nesse período – Companhia Vale do rio Doce (1942); Fábrica Nacional de Motores (1943) e companhia Hidroelétrica do São Francisco (1945). Avanços nos direitos trabalhistas...a Constituição não desempenhou nenhum papel nesse período, salvo quanto aos dispositivos que outorgaram poderes ao PR.

Durante a segunda guerra mundial, o Governo brasileiro declarou ofensiva contra os países do “Eixo” (Alemanha, Itália e o Japão) ao lado dos “aliados” (China, França, União soviética e USA). Essa entrada na guerra fez Vargas perder importante apoio dos intelectuais que assinaram o “manifesto dos mineiros” onde declaravam contradição entre a política interna e a externa – varrimento do fascismo. Essa crise política forçou Vargas a assinar o “Ato Adicional” que convocava eleições presidenciais e marcando a derrocada do Estado Novo. Fatos como substituição do chefe de policia do Distrito federal por seu irmão e a nomeação do prefeito do rio de Janeiro culminaram na expulsão de Vargas do poder pelos generais Gaspar Dutra e Góis Monteiro. A Assembléia Constituinte foi instalada em 01 de fevereiro de 1946, o texto foi promulgado e tratou da redemocratização do País repudiando o Estado Totalitário que vigia desde 1930.

A mesa da Assembléia Constituinte , elaborada por Eurico Gaspar Dutra, então presidente (1946-1951), promulgou Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias no dia 18 de setembro de 1946, consagrando as liberdades expressas na Constituição de 1934 , que haviam sido retiradas em 1937. Forma de Governo – República; Forma de Estado – Federal; Capital da União – Rio de Janeiro depois transferida para o Estado da Guanabara.

Poder Legislativo – exercido pelo Congresso nacional que compunha a câmara dos deputados r o Senado federal – bicameralismo. Poder Executivo – PR eleito de forma direta para mandato de 5 anos junto com o vice que acumulava a função de Presidente do senado federal. Poder Judiciário – voltou ao normal. Exercido pelos órgaos: Supremo Tribunal de Justiça; Tribunal federal de Recursos; Juízes e tribunais – militares, eleitorais e do trabalho.

Declaração de direitos – os mandatos de segurança e a ação popular foram reestabelecidos – inspirada nas constituições de 1891 e de 1934; O rol de direitos fundamentais retorna ao que existia na Constituição de 1934, com alguns importantes acréscimos, como o principio da inafastabilidade de jurisdição.

A igualdade de todos perante a lei ; A liberdade de manifestação de pensamento, sem censura , a não ser em espetáculos e diversões públicas; A inviolabilidade do sigilo de correspondência; A liberdade de consciência , de crença e de exercício de cultos religiosos; A liberdade de associação para fins lícitos; A inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; A prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado; Extinção da pena de morte - salvo caso de guerra; Vedação das penas de banimento, a de confisco e a de caráter perpetuo; Garantia de acesso dos necessitados ao judiciário – direito de ação; Reconhecido o direito de greve; Separação dos três poderes.

A Constituição Brasileira de 1946 , bastante avançada para a época, foi notadamente um avanço da democracia e das liberdades individuais do cidadão . A Carta seguinte significou um retrocesso nos direitos civis e políticos . Durante a vigência da Constituição de 1946, ocorreu o Golpe militar de 1964 , quando governava o presidente João Goulart . A partir de então, a carta-magna passou a receber uma série de emendas, que a descaracterizaram. Foi suspensa por seis meses pelo Ato Institucional Número Um e finalmente substituída pela Constituição de 1967 , proposta oficialmente pelo Ato Institucional Número Quatro .

Em 1965, a AI n. 2 estabeleceu eleições indiretas para Presidente da República. O Congresso Nacional foi fechado – 1966 – sendo reaberto para aprovar a Constituição de 1967. A Constituição de 1946 vigorou formalmente até 1967, mas após o golpe militar o país passou a ser governado pelos atos institucionais e complementares com o objetivo de consolidar a “revolução vitoriosa” que buscava combater e “drenar o bolsão comunista” que voltou a assolar o Brasil. A Constituição Brasileira de 1946 , bastante avançada para a época, foi notadamente um avanço da democracia e das liberdades individuais do cidadão . A Carta seguinte significou um retrocesso nos direitos civis e políticos .

A Constituição Brasileira de 1967 foi votada em 24 de janeiro de 1967 e entrou em vigor no dia 15 de março de 1967. Foi elaborada pelo Congresso Nacional, a que o Ato Institucional n. 4 atribuiu função de poder constituinte originário ("ilimitado e soberano"). O Congresso Nacional, transformado em Assembléia Nacional Constituinte e já com os membros da oposição afastados, elaborou, sob pressão dos militares, uma Carta Constitucional semi-outorgada que buscou legalizar e institucionalizar o regime militar conseqüente da Revolução de 1964 .

Seguiu a mesma linha da Carta de 1937 – autoritária; Forma de Governo – República; Forma de Estado – embora a carta prevesse o federalismo o que ocorreu foi um “duro golpe” no federalismo; Presidente da República – Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco Inexistência de religião oficial Organização dos poderes – teoria clássica de Montesquieu mantida; Capital da União – Distrito Federal – Brasília.

Poder Legislativo – exercido pelo Congresso nacional – competência diminuída. Poder Executivo -

De suas principais medidas, podemos destacar que a Constituição de 1967: Concentra no Poder Executivo a maior parte do poder de decisão; Confere somente ao Executivo o poder de legislar em matéria de segurança e orçamento; Estabeleceu que a iniciativa exclusiva do PR para dar inicio ao processo legislativo; Estabelece eleições indiretas para presidente, com mandato de cinco anos; Tendência à centralização, embora pregue o federalismo; Estabelece a pena de morte para crimes de segurança nacional; Restringe ao trabalhador o direito de greve; Ampliação da justiça Militar; Abre espaço para a decretação posterior de leis de censura e banimento.

A Constituição de 1967 recebeu em 1969 nova redação conforme a Emenda Constitucional n° 1, decretada pelos "Ministros militares no exercício da Presidência da República". É considerada por alguns especialistas, em que pese ser formalmente uma emenda à constituição de 1967, uma nova Constituição de caráter outorgado. A Constituição de 1967 foi alterada substancialmente pela Emenda Nº 1, baixada pela Junta Militar que assumiu o governo com a doença de Costa e Silva , em 1969 . Esta intensificou a concentração de poder no Executivo dominado pelo Exército e, junto com o AI-12 , permitiu a substituição do presidente por uma Junta Militar, apesar de existir o vice-presidente (na época, Pedro Aleixo ). Além dessas modificações, o governo também decretou uma Lei de Segurança Nacional , que restringia severamente as liberdades civis (como parte do combate à subversão ) e uma Lei de Imprensa , que estabeleceu a Censura Federal que durou até o governo José Sarney .

A EC n.1 de 1969 foi considerada, pelos especialistas, como uma manifestação de um novo poder constituinte originário , outorgando uma nova carta , que “constitucionalizava” a utilização de Atos Institucionais. O mandato do Presidente foi aumentado para 5 anos, continuando a eleição ser indireta.

Durante o governo do General Médici (1969 a 1974) o país experimentou o denominado “milagre econômico”, que trouxe uma pequena ilusão de pontos positivos ao novo regime (duro e autoritário). O Governo de Ernesto Geisel (1974 a 1979) foi marcado por forte inflação e grave crise econômica (em razão do petróleo). O Governo perdia forças e temia a oposição. Em 1976, o governo baixou a “Lei Falcão”, por conta do Ministro da Justiça Armando Falcão, que reduziu a propaganda política e assim, prejudicando a oposição.

O presidente Geisel baixou ainda o pacote abril de 1977 dissolvendo o Congresso Nacional e editando 14 emendas e 6 decretos, destacando-se as seguintes medidas: Redução do quorum para aprovação de EC de dois terços para maioria absoluta, flexibilizando a teorica rigidez constitucional; Aumento do mandato do Presidente para 6 anos; Manutenção da regra da proporcionalidade para eleição de Deputados o que beneficiava os Estados menores, nos quais, supostamente o Governo teria maior controle.

O pacote de junho de 1978: Revogação total do AI-5; Suspensão das medidas que, com base no AI-5, cassara direitos políticos; Previsão de impossibilidade de suspensão do Congresso Nacional pelo PR, eliminando assim, alguns poderes presidenciais;

O regime militar, assim como Getúlio no Estado Novo, fez uma constituição mas não se guiou por ela. Apesar de já serem Cartas autoritárias, tanto Vargas quanto os militares de 64 preferiram governar por decreto. A Constituição de 1967, em si, quase não vigorou, mas tão ou mais importantes do que ela foram as complementações e modificações, fossem por meio de emendas, quanto por AIs (atos institucionais), que foram 17 ao todo até o fim do regime. Entre 1964 e 1968, o governo militar decretou os seguintes AIs: Ato Institucional Número Um – Cassou políticos e cidadãos de oposição, marca eleições para 65; Ato Institucional Número Dois – Extinguiu os partidos existentes e estabeleceu, na prática, o bipartidarismo ; Ato Institucional Número Três – Estabeleceu eleições indiretas para os governos dos estados; Prefeitos de capitais e "municípios área de segurança nacional" passam a ser nomeados pelos governadores. Ato Institucional Número Quatro – Compeliu o Congresso a votar o projeto de constituição; Ato Institucional Número Cinco – Fechou o Congresso, suspende garantias constitucionais e deu poder ao executivo para legislar sobre todos os assuntos.

Foi o inicio do processo de redemocratização que ganhou força durante a presidência de João Figueiredo (1979 a 1985) – mandato de 6 anos. Em 1979 – Lei da Anistia: foi concedida anistia para todos que praticaram crimes políticos e conexos; Ainda em 1979 ocorreu a reforma partidária que pós fim ao bipartidarismo (ARENA vs MDB) regulamentando o pluripartidarismo partidário. A ARENA passou a se chamar PDS e o MDB se rompeu em 5 partidos: PMDB, PP, PT, PDT e PTB.

Em 1980, através da EC no. 15, promoveu as eleições diretas no âmbito Estadual. A primeira eleição direta para Governador ocorreu em 1982. Em 1983 o então Deputado Federal Dante de Oliveira propôs pela primeira vez, após quase 20 anos de ditadura, a eleição direta para presidente e vice-presidente da República. A PEC ganhou apoio popular e se transformou no importante movimento que ficou conhecido como “Diretas Já”.

A PEC foi rejeitada. Diante dessa situação, o Colégio Eleitoral, acabou elegendo em 15 de janeiro de 1985, embora pelo voto indireto, pela primeira vez em 20 anos de ditadura militar, UM CIVIL – o que caracterizou o fim do regime militar. Tancredo Neves adoeceu na véspera da posse e seu vice JOSÉ RIBAMAR FERREIRA DE ARAÚJO COSTA – José Sarney assumiu a presidência e foi o primeiro presidente civil após o movimento militar de 1964.

Tancredo sempre cogitou da elaboração de uma “comissão de notáveis” para elaborar um anteprojeto de Constituição. José Sarney, considerando o compromisso assumido pela Aliança Democrática perante a Nação, instituiu uma “Comissão Provisória de Estados Constitucionais” – conhecida como Comissão Afonso Arinos. O texto final elaborado pela Comissão Afonso Arinos foi rejeitado por José Sarney, por ter opção pelo sistema parlamentarista , o que diminuía os poderes do Presidente.

Promulgada – 5 de outubro de 1988. Convocada pela EC n 26, de 27 de novembro de 1985, a Assembleia Nacional Constituinte incumbiu-se de elaborar a sétima Constituição brasileira. Presidente do Supremo Tribunal Federal – Ministro José Carlos Moreira Alves – “Como sói acontecer em momentos como este, reascendem-se as esperanças, e, de certa forma, renascem devaneios utópicos”.

Embora a Assembleia não ter sido eleita pelo povo para o proposito exclusivo de fazer a futura constituição não lhe retirou a legitimidade, pois na eleição geral de 1986, os deputados e senadores eleitos sabiam que teriam de elaborar a nova carta. Alguns senadores biônicos participaram (eleitos em eleições de 1982 com fim em 1990) num total de 72 senadores. (divergencia) Total de deputados – 487. Convocada pelos órgãos do poder constituído anterior. “ se o modo convocatório deixou a desejar, se os vícios do sistema representativo da época foram flagrantes, por certo que a ampla participação popular no processo constituinte concretizou a ideia de NAÇÃO proposta por Sieyes.

Foi intensa Inúmeras propostas de emendas advieram, algumas com mais de 1 milhão de assinaturas. Cerca de 5 milhões de pessoas, aproximadamente, circularam pelo CN.

Instalada em fevereiro de 1987, sob a presidência do Ministro José Carlos Moreira Alves. Elegeram Ulysses Guimarães para ser o Presidente da ANC. Definiram as regras para elaboração de uma constituição num regimento interno, cujo relator foi Fernando Henrique Cardoso (senador). Soberania da ANC para adotar decisões que modificassem a ordem constitucional vigente (discussão livro) e a forma de tramitação e votação do texto constitucional a ser elaborado.

Em 26 de junho de 1987 – primeiro projeto da CF com 501 artigos. Cabral elabora um segundo projeto com 496 artigos apresentado em 09 de julho de 1987 e aprovado dois dias depois pela Comissão de sistematização. Este projeto sujeitou-se a novas emendas, inclusive de mérito, apresentadas por constituintes e populares. As emendas populares dependiam da assinatura de 30 mil eleitores e o apoio de 3 entidades associativas ou de determinadas instituições públicas. Foram apresentadas, no total, 122 emendas populares, reunindo 12.277.323 assinaturas. Destas 83 foram aceitas.

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