Veja a decisão do ministro do STF Celso de Mello

PETIÇÃO 8.802 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: 1. O caso sob exame.
2. Princípio republicano e
responsabilidade dos governantes,
inclusive em matéria criminal. Magistério
da doutrina. Precedentes. 3. Legitimidade
constitucional da investigação criminal
de atos supostamente delituosos
alegadamente cometidos pelo Presidente
da República no curso de seu mandato:
inaplicabilidade, ao caso, da cláusula de
“imunidade penal temporária” (Inq 567/DF,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE).
Magistério da doutrina. Precedentes.
4. Conclusão: determinação de abertura de
Inquérito para apuração dos fatos
alegadamente criminosos noticiados pelo
então Senhor Ministro da Justiça e
Segurança Pública em pronunciamento
feito no dia 24/04/2020.
DECISÃO:
1. O CASO SOB EXAME
Trata-se de Petição formulada pelo eminente Senhor Procurador-Geral
da República, Dr. AUGUSTO ARAS, em razão do pronunciamento feito, na
última sexta-feira (dia 24/04/2020), pelo então Ministro da Justiça e Segurança
Pública Sérgio Fernando Moro.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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O eminente Chefe do Ministério Público da União assim fundamentou
o seu pedido de instauração de inquérito, para apuração de fatos
alegadamente criminosos mencionados pelo Senhor Sérgio Fernando Moro
no pronunciamento acima referido:
“O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
subassinado, com fundamento no art. 21, XV, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, vem requerer a
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
para apuração de supostos fatos noticiados em
pronunciamento do ora Ministro da Justiça e Segurança
Pública, Sérgio Fernando Moro, iniciado às 11h00 do dia 24 de abril
de 2020, no auditório Tancredo Neves, localizado no Palácio da
Justiça, edifício-sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Na ocasião, o titular da pasta, ao tornar pública a sua
exoneração do cargo, deu declarações cujo teor é transcrito
abaixo:
.......................................................................................................
A dimensão dos episódios narrados, especialmente os
trechos destacados, revela a declaração de Ministro de Estado de
atos que revelariam a prática de ilícitos, imputando a sua
prática ao Presidente da República, o que, de outra sorte,
poderia caracterizar igualmente o crime de denunciação
caluniosa.
Dos fatos noticiados, vislumbra-se, em tese, a tipificação de
delitos como os de falsidade ideológica (art. 299 do Código
Penal), coação no curso do processo (art. 344 do CP), advocacia
administrativa (art. 321 do CP), prevaricação (art. 319 do CP),
obstrução de Justiça (art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013),
corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º, do CP) ou mesmo
denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), além de crimes
contra a honra (arts. 138 a 140 do CP).
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Para tanto, indica-se, como diligência inicial, a oitiva de
Sérgio Fernando Moro, a fim de que apresente manifestação
detalhada sobre os termos do pronunciamento, com a exibição
de documentação idônea que eventualmente possua acerca dos
eventos em questão.
Instaurado o inquérito, e na certeza da diligência
policial para o não perecimento de elementos probatórios, o
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA reserva-se para
acompanhar o apuratório e, se for o caso, oferecer denúncia.”
(grifei)
2. PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE DOS
GOVERNANTES, INCLUSIVE EM MATÉRIA CRIMINAL
Sendo esse o contexto, cumpre ter presente que a responsabilidade dos
governantes, em um sistema constitucional de poderes limitados, tipifica-se como
uma das cláusulas essenciais à configuração mesma do primado da ideia
republicana, que se opõe – em função de seu próprio conteúdo – às formulações
teóricas ou jurídico-positivas que proclamam, nos regimes monárquicos, a
absoluta irresponsabilidade pessoal do Rei ou do Imperador, tal como
ressaltado por JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO (“Direito Público
Brasileiro e Análise da Constituição do Império”, p. 203, item n. 267, 1958,
Ministério da Justiça – DIN), que, ao comentar o art. 99 da Carta Imperial
brasileira (1824), assinalou:
“Como o poder moderador é sinônimo do poder imperial,
com razão a Constituição em seguida dele reconheceu logo a
inviolabilidade e irresponsabilidade do imperante.
Estes atributos são inseparáveis da monarquia, são
dogmas políticos consagrados por justo e irrecusável interesse público.
É um princípio de ordem e segurança nacional (...).
É por isso mesmo que a lei não institui tribunal algum a
respeito, nem pudera estabelecer; nenhum poderia ser competente
nem hábil para julgar a mais alta delegação da soberania nacional (...).
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As razões de interesse público, que dão em parte
inviolabilidade ao senador, ao deputado, e até aos membros das
assembleias provinciais, atuam a respeito do imperante em toda a sua
força; ele não é sujeito nem à responsabilidade legal, nem à censura
que a lei não pode tolerar sem palpável contradição. A qualidade de
imperante é inseparável da pessoa que a exerce; a inviolabilidade ou há
de ser geral ou inútil, não há meio termo, o monarca ou há de ser
monarca ou deixar de sê-lo; um facioso não deve ter o arbítrio de
acusá-lo por título algum; o que seria uma coroa chamada aos
tribunais?” (grifei)
Embora irrecusável a posição de grande eminência do Presidente da
República no contexto político-institucional emergente de nossa Carta
Política, impõe-se reconhecer, até mesmo como decorrência necessária do
princípio republicano, a possibilidade de responsabilizá-lo, penal e
politicamente, pelos atos ilícitos que eventualmente tenha praticado no
desempenho de suas magnas funções.
Mesmo naqueles Países, cujo ordenamento político revela uma primazia
dos agentes incumbidos da direção e regência do Estado, ainda assim essa
posição hegemônica, no plano jurídico-institucional – tal como salienta o
saudoso Senador JOSAPHAT MARINHO (RDA 156/11) – “não equivale a
domínio ilimitado e absorvente”, basicamente porque a expansão do arbítrio e
do abuso de autoridade deve ser contida por um sistema que permita a
aferição do grau de responsabilidade, inclusive criminal, daqueles que
exercem o poder.
Daí a correta observação de ROQUE ANTONIO CARRAZZA ("Curso
de Direito Constitucional Tributário", p. 49/50, 1991, RT), que, apoiando-se
na advertência de JAMES MADISON ("The Federalist", p. 283, Lodge),
ressalta que:
“Falar em República, pois, é falar em responsabilidade. A
noção de República caminha de braços dados com a ideia de que todas
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as autoridades, por não estarem nem acima, nem fora do Direito, são
responsáveis (...). A irresponsabilidade atrita abertamente com o
regime republicano. Cada governante dever ser mantido em
suas funções enquanto bem servir.” (grifei)
A consagração do princípio da responsabilidade presidencial, inclusive pela
suposta prática de atos criminosos, configura “uma conquista fundamental da
democracia e, como tal, é elemento essencial da forma republicana democrática que a
Constituição brasileira adotou...” (PAULO DE LACERDA, “Princípios de
Direito Constitucional Brasileiro”, vol. I/459, item n. 621).
A sujeição do Presidente da República às consequências jurídicas e
políticas de seu próprio comportamento é inerente e consubstancial, desse
modo, ao regime republicano, que constitui, no plano de nosso ordenamento
positivo, uma das mais relevantes decisões políticas fundamentais adotadas
pelo legislador constituinte brasileiro.
O nosso sistema jurídico, ao reconhecer na figura do Presidente da
República o único depositário constitucional da suprema potestade executiva
do Estado, institucionalizou o Poder Executivo unipessoal, que concentra
nesse mandatário político a tríplice condição de Chefe de Estado, Chefe de
Governo e Chefe da Administração Pública Federal.
Não obstante a posição hegemônica que detém na estrutura político-
-institucional do Poder Executivo, ainda mais acentuada pela expressividade
das elevadas funções de Estado que exerce, o Presidente da República – que
também é súdito das leis, como qualquer outro cidadão deste País – não se
exonera da responsabilidade penal emergente dos atos que tenha praticado,
pois ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da
autoridade da Constituição e das leis da República.
O constituinte republicano, por isso mesmo – e com o intuito de
preservar a intangibilidade das liberdades públicas e a essência da forma de governo
que adotou –, sempre consagrou a possibilidade de responsabilização do
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Presidente da República em virtude da prática de ilícitos penais comuns e de
infrações político-administrativas.
Cumpre não desconhecer, neste ponto, a advertência do eminente
ANÍBAL FREIRE (“O Poder Executivo na República Brasileira”, p. 83,
1981, Ed. UnB – Câmara dos Deputados), que, ao reconhecer a
essencialidade do princípio consagrador da responsabilidade do Chefe
do Poder Executivo, expendeu a seguinte observação:
“A RESPONSABILIDADE do Presidente da República é
substancial no sistema brasileiro. Só ele tem a direção política do
poder executivo. (...).
Regime de poderes limitados e definidos, o sistema
presidencial precisa de um contra-peso, que até certo ponto
possa, em dados momentos, neutralizar a ação do titular do
executivo. Não era curial estabelecer a independência deste e
enfeixar nas suas mãos tão grande soma de poderes, sem
cogitar ao mesmo tempo de lhe refrear a inclinação para o
abuso com a medida capaz de fixar a sua obediência aos preceitos
constitucionais e induzi-lo a uma gestão moralizada e prudente (…).”
(grifei)
A forma republicana de Governo, analisada em seus aspectos
conceituais, faz instaurar, portanto, um regime de responsabilidade a que se
deve submeter, de modo pleno, dentre outras autoridades estatais, o próprio
Chefe do Poder Executivo da União.
O princípio republicano consagra, a partir da ideia central que lhe é
subjacente, o dogma de que todos os agentes públicos – o Presidente da
República, inclusive – são responsáveis perante a lei (WILSON ACCIOLI,
“Instituições de Direito Constitucional”, p. 408/428, itens ns. 166/170, 2ª ed.,
1981, Forense; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional
Positivo”, p. 518/519, 10ª ed., 1995, Malheiros; MARCELO CAETANO,
“Direito Constitucional”, vol. II/239, item n. 90, 1978, Forense, v.g.).
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Afinal, nunca é demasiado reafirmá-lo, a ideia de República traduz um
valor essencial, exprime um dogma fundamental: o do primado da
igualdade de todos perante as leis do Estado. Ninguém, absolutamente
ninguém, tem legitimidade para transgredir e vilipendiar as leis e a
Constituição de nosso País. Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da
autoridade do ordenamento jurídico do Estado.
Cabe destacar, nesse contexto, o magistério irrepreensível do
saudoso GERALDO ATALIBA (“República e Constituição”, p. 38,
item n. 9, 1985, RT – grifei), para quem a noção de responsabilidade
traduz um consectário natural do dogma republicano:
“A simples menção ao termo república já evoca um universo de
conceitos, intimamente relacionados entre si, sugerindo a noção do
princípio jurídico que a expressão quer designar. Dentre tais
conceitos, o de responsabilidade é essencial.” (grifei)
Foi por tal razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, atento
às implicações jurídicas e políticas que resultam do princípio republicano,
pronunciou-se sobre o tema concernente à responsabilidade penal dos
agentes estatais, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim
ementado:
“PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE
DOS GOVERNANTES.
– A responsabilidade dos governantes tipifica-se como
uma das pedras angulares essenciais à configuração mesma
da ideia republicana. A consagração do princípio da
responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, além de refletir uma
conquista básica do regime democrático, constitui consequência
necessária da forma republicana de governo adotada pela Constituição
Federal.
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O princípio republicano exprime, a partir da ideia central que
lhe é subjacente, o dogma de que todos os agentes públicos (…) são
igualmente responsáveis perante a lei (…).”
(ADI 1.008/PI, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE
MELLO)
Não custa insistir, neste ponto, na asserção de que o postulado
republicano repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se
estabeleçam tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas e
obstando que se imponham restrições gravosas em detrimento de outras, em
razão de sua condição social, de nascimento, de parentesco, de gênero, de
amizade, de origem étnica, de orientação sexual ou de posição
estamental, eis que nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da
República, sob pena de transgredir-se o valor fundamental que informa a
própria configuração da ideia de República, que se orienta pelo vetor
axiológico da igualdade.
Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição
Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), que
associa à autoridade de seus comentários a experiência de membro da
primeira Assembleia Constituinte da República e, também, a de Senador
da República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal:
“Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos,
senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres,
fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (...).”
(grifei)
A ideia ínsita ao princípio republicano traz consigo a noção inafastável de
responsabilidade, inclusive a de responsabilidade criminal, pois – reitere-se –
ninguém está acima da autoridade das leis e da Constituição da República,
ainda mais se se considerar um dado institucionalmente relevante cuja razão de
ser decorre, essencialmente, do modelo democrático, que faz instaurar e que
consagra o império da lei (“rule of law”).
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Daí a inquestionável possibilidade consitucional de submeter-se o
Presidente da República, não obstante a sua elevadíssima posição na
estrutura hierarquica da República, a atos de investigação criminal, quer na
esfera dos organismos policiais competentes, quer no âmbito do próprio
Ministério Público, que dispõe, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, de
poderes investigatórios (RE 593.727/MG, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR
MENDES, Pleno – HC 85.419/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 89.837/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
3. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL DE ATOS SUPOSTAMENTE DELITUOSOS
ALEGADAMENTE COMETIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
NO CURSO DE SEU MANDATO: INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA
CLÁUSULA DE “IMUNIDADE PENAL TEMPORÁRIA” (Inq 567/DF,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, PLENO)
A despeito do irrecusável consenso doutrinário em torno da questão
relativa à responsabilidade inerente ao princípio republicano, o legislador
constituinte brasileiro introduziu, no texto de nossa Lei Fundamental (art. 86,
§ 4º), um preceito que, outorgando ao Presidente da República prerrogativa de
ordem político-funcional, excluiu-o, em determinada e específica situação, da
possibilidade de submissão a qualquer ação persecutória do Estado em juízo.
Essa cláusula de exclusão (de todo inaplicável ao caso), que inibe – em caráter
excepcional – a atividade processual do Poder Público, impede que, em sede
judicial, o Presidente da República, enquanto durar o seu mandato, possa ser
responsabilizado por infrações penais comuns praticadas em momento
anterior ao da investidura no cargo de Chefe do Poder Executivo da União,
bem assim por aqueles ilícitos penais que, embora cometidos na vigência de
seu mandato, revelem-se estranhos ao ofício presidencial (situação
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inocorrente na espécie em análise), tal como assinala, em preciso magistério, o
eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES (“Direito Constitucional”,
p. 519/520, 31ª ed., 2015, Atlas):
“A Constituição Federal, assim, estabelece como
prerrogativa presidencial irresponsabilidade relativa às infrações
penais cometidas antes do início do exercício do mandato, ou mesmo
que, cometidas durante o exercício do mandato, não apresentem
correlação com as funções de Presidente da República, consagrando
regra de ‘irresponsabilidade penal relativa’, pois o Chefe de Estado,
nos ilícitos penais praticados ‘in officio’ ou cometidos ‘propter
officium’, poderá, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a
‘persecutio criminis’, desde que obtida, previamente, a necessária
autorização da Câmara dos Deputados, nos termos a seguir
analisados.
A questão foi detalhadamente analisada e decidida pelo
Supremo Tribunal Federal e, pela importância, pedimos ‘venia’ para
transcrevê-la parcialmente:
‘Ação penal – Presidente da República – Atos
estranhos à função presidencial – Fatos supostamente
delituosos cometidos durante a campanha eleitoral de 1989 –
CF, art. 86, § 4º – Disciplina do tema no direito
comparado – Imunidade temporária do Chefe do Estado à
persecução penal em juízo – Prerrogativa constitucional
não afetada pela instauração do processo de ‘Impeachment’ no
Senado Federal – Incompetência do Supremo Tribunal Federal –
Devolução dos autos à origem.
…..........................................................................................
A Constituição do Brasil não consagrou, na regra
positivada em seu art. 86, § 4º, o princípio da
irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da
República. O Chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados
‘in officio’ ou cometidos ‘propter officium’, poderá, ainda que
vigente o mandato presidencial, sofrer a ‘persecutio criminis’,
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desde que obtida, previamente, a necessária autorização da
Câmara dos Deputados.
…..........................................................................................
Embora irrecusável a posição de grande eminência do
Presidente da República no contexto político-institucional
emergente de nossa Carta Política, impõe-se reconhecer, até
mesmo como decorrência do princípio republicano, a
possibilidade de responsabilizá-lo, penal e politicamente,
pelos atos ilícitos que eventualmente venha a praticar no
desempenho de suas magnas funções.
…..........................................................................................
Somente estão abrangidas pelo preceito inscrito no § 4º
do art. 86 da Carta Federal as infrações penais comuns
eventualmente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo da
União que não guardem – ainda que praticadas na vigência do
mandato – qualquer conexão com o exercício do ofício
presidencial’ (Inq 927/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)." (grifei)
Vale consignar, sob esse aspecto, que a regra consubstanciada no § 4º do
art. 86 da Constituição Federal não ostenta, no plano de nosso
constitucionalismo republicano, qualquer caráter de originalidade, visto que
se limitou a reproduzir, embora de modo mais limitado, o conteúdo da norma
inscrita no art. 87 da Carta Política outorgada, em 1937, por Getúlio Vargas:
"O Presidente da República não pode, durante o exercício de suas funções, ser
responsabilizado por atos estranhos às mesmas".
ARAÚJO CASTRO (“A Constituição de 1937”, p. 202, 2ª ed., 1941,
Freitas Bastos), ao analisar esse preceito da Carta ditatorial do Estado
Novo – cujo teor bem se adequava à lógica e à natureza mesma do
regime autoritário então instituído –, observava:
“Atualmente, o presidente da República, de acordo com o
que estabelece o referido art. 87 da Constituição, não está sujeito a
processo e julgamento por crimes comuns durante o exercício de
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suas funções, respondendo somente por eles depois de expirado o
mandato.” (grifei)
O sistema hoje consagrado na Constituição brasileira de 1988 – não
obstante o caráter paradoxal do preceito em causa, que se revela hostil ao
dogma republicano da plena responsabilização do Chefe de Estado – guarda
correspondência, em grau de maior ou de menor similitude, com as diversas
Constituições republicanas de Portugal (Constituição de 1911, art. 64,
parágrafo único; Constituição de 1933, art. 78, parágrafo único; Constituição
de 1976, art. 133, n. 4), com a Constituição da V República Francesa de 1958
(art. 68), com a Constituição da República Italiana de 1947 (art. 90) e com a
Lei Fundamental de Bonn de 1949 (art. 60, 4, c/c o art. 46, 2 a 4), entre outras.
É de registrar-se, ainda, que uma das matrizes inspiradoras dessa orientação
promana da Constituição da Polônia de 1935 – a Constituição do Mal.
Pilsudski –, que não admitia qualquer responsabilidade do Presidente da
República, fosse por atos oficiais, fosse por atos praticados fora do exercício
das funções executivas ou a estas estranhos (art. 15).
O alcance concreto da cláusula constitucional que excepcionalmente
defere ao Presidente da República “imunidade temporária à persecução penal”
(Inq 567/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) reflete-se na paralisação,
em juízo, da própria atividade persecutória que incide sobre atos delituosos
estranhos ao exercício das funções presidenciais (CF, art. 86, § 4º), até que
sobrevenha a cessação do mandato do Chefe do Poder Executivo da União.
Essa norma constitucional – que ostenta nítido caráter derrogatório do
direito comum – reclama e impõe, em função de sua própria excepcionalidade,
exegese estrita, do que deriva a sua inaplicabilidade a atos alegadamente
criminosos praticados no desempenho do ofício presidencial e que com este
mantenham íntima conexão, tal como aparentemente sucede na espécie ora em
exame.
A análise da petição formulada pelo Senhor Procurador-Geral da
República revela práticas alegadamente delituosas que teriam sido cometidas
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pelo Senhor Presidente da República em contexto que as vincularia ao
exercício do mandato presidencial, circunstância essa que afastaria a
possibilidade de útil invocação, pelo Chefe do Poder Executivo da União, da
cláusula de "imunidade penal temporária" fundada no art. 86, § 4º, da
Constituição Federal.
Cabe assinalar, por relevante, que a instauração de processo penal contra
o Presidente da República, perante o Supremo Tribunal Federal, na hipótese
de delitos cujo cometimento resulte de atos inerentes ao ofício presidencial
(e, portanto, que a este não sejam estranhos), uma vez eventualmente oferecida
a acusação criminal, dependerá de prévia autorização da Câmara dos
Deputados, nos termos do que prescrevem o art. 51, inciso I, e o art. 86,
"caput", da Constituição da República.
Esse ato autorizativo da Câmara Federal traduz, na realidade, requisito
constitucional de procedibilidade, sem o qual não se legitimará, em face do
ordenamento constitucional, a instauração, perante o Supremo Tribunal
Federal, da “persecutio criminis” contra o Presidente da República, nas
hipóteses – insista-se – em que os atos delituosos a ele imputados guardem
conexão com o exercício do mandato presidencial. Nesse sentido, orienta-se o
magistério da doutrina (JOSÉ CRETELLA JR., “Comentários à Constituição
de 1988”, vol. V/2942, item n. 570, 1991, Forense Universitária; MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira
de 1988”, vol. 2/32 e 174, 1992, Saraiva; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de
Direito Constitucional Positivo”, p. 473, 5ª ed., 1989, RT, v.g.).
É por esse motivo que esta Suprema Corte, pronunciando-se sobre
esse específico aspecto da questão, assim se manifestou:
“O juízo político de admissibilidade por dois terços da
Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente
da República, nos termos da norma constitucional aplicável (CRFB,
art. 86, ‘caput’), precede a análise jurídica pelo Supremo
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Tribunal Federal, se assim autorizado for a examinar o
recebimento da denúncia, para conhecer e julgar qualquer
questão ou matéria defensiva suscitada pelo denunciado.”
(Inq 4.483-QO/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
Essa disposição constitucional, de ordem pública, consoante assevera
AFONSO ARINOS DE MELO FRANCO (Parecer, “in” RF 221/55, item n. 2),
e que exige prévia autorização legislativa para efeito de instauração, perante
o Supremo Tribunal Federal, de processo criminal contra o Presidente da
República, originou-se da primeira Constituição republicana que o Brasil teve
(1891).
A "ratio" dessa norma, que enseja à Câmara dos Deputados o controle
preliminar sobre os fundamentos de qualquer formulação acusatória de
índole penal apresentada contra o Presidente da República, é ressaltada pelo
magistério da doutrina (JOÃO BARBALHO, “Constituição Federal
Brasileira – Comentários”, p. 236, 1902, RJ; PEDRO LESSA, “Do Poder
Judiciário”, p. 45, par. 12, 1915), cujas lições acentuam a natureza
político-jurídica dessa particular atribuição, eis que a finalidade dessa
competência parlamentar consiste, precipuamente, em obstar a instauração de
pleitos infundados ou de lides penais temerárias que possam envolver, com graves
prejuízos ao interesse público, a figura do Chefe de Estado.
Assinale-se, no entanto, que esse requisito de procedibilidade, de
extração constitucional, não se aplica à abertura de inquéritos policiais ou de
procedimentos de investigação criminal instaurados por iniciativa do Ministério
Público.
Enfatize-se, bem por isso, que eventual investigação penal contra o
Chefe de Estado terá livre curso perante o Supremo Tribunal Federal, sem
necessidade de prévia autorização da Câmara dos Deputados, eis que –
conforme advertia a jurisprudência desta Corte em relação aos congressistas –
a prerrogativa extraordinária da imunidade em sentido formal não se
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estendia nem alcançava os inquéritos policiais que houvessem sido
instaurados contra Deputados Federais ou Senadores (RTJ 166/785-786,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Essa orientação tem o beneplácito da doutrina (GILMAR FERREIRA
MENDES e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, “Curso de Direito
Constitucional”, p. 1.058, item n. 7.5, 14ª ed., rev. e atual., 2019, Saraiva
Educação, v.g.), cuja abordagem da matéria reflete-se, por igual, na
precisa lição do eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES
(“Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”,
p. 1.268, item n. 86.2, 9ª ed., 2013, Atlas), para quem “A necessidade de
licença não impede o inquérito policial, tampouco o oferecimento da
denúncia; apenas impede seu recebimento, que é o primeiro ato de
prosseguimento praticado pelo STF” (grifei).
No caso concreto, como já precedentemente ressaltado, o eminente Chefe
do Ministério Público da União teria identificado, nas condutas atribuídas ao
Presidente da República pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública, a
possível prática de fatos delituosos que se inserem, considerada a disciplina
constitucional do tema, no conceito de infrações penais comuns resultantes de
atos não estranhos ao exercício do mandato presidencial.
Nessa perspectiva, os crimes supostamente praticados pelo Senhor
Presidente da República, conforme noticiado pelo então Ministro da Justiça e
Segurança Pública, parecem guardar, considerado o contexto fático narrado
na peça de fls. 02/13, íntima conexão com o exercício do mandato presidencial,
além de manterem – em função do período em que teriam sido
alegadamente praticados – relação de contemporaneidade com o desempenho
atual das funções político-jurídicas inerentes à Chefia do Poder Executivo da
União titularizada pelo Senhor Jair Messias Bolsonaro.
Essas circunstâncias que venho de expor tornam inaplicável, portanto, ao
presente caso, o comando inscrito no § 4º do art. 86 da Constituição Federal,
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o que confere plena legitimação constitucional ao procedimento investigatório
ora postulado pelo Senhor Procurador-Geral da República.
Em suma: nem a imunidade formal prevista no art. 51, inciso I, da
Constituição Federal, tampouco a cláusula de exclusão inscrita no art. 86,
§ 4º, dessa mesma Carta Política, inibem a possibilidade de instaurar-se,
na espécie, procedimento de investigação penal, para o fim de coligir
elementos de prova, em ordem a apurar a materialidade de eventos
supostamente delituosos cuja autoria possa vir a ser atribuída ao Senhor
Presidente da República.
4. CONCLUSÃO
Sendo assim, em face das razões expostas, defiro, em termos, o pedido
formulado pelo eminente Senhor Procurador-Geral da República e
determino, em consequência – considerada a situação pessoal do Senhor
Presidente da República e do Senhor Sérgio Fernando Moro, então
Ministro da Justiça e Segurança Pública –, a instauração de inquérito
destinado à investigação penal dos fatos noticiados na peça de fls. 02/13.
Assino ao Departamento de Polícia Federal o prazo de
60 (sessenta) dias para a realização da diligência indicada pelo Ministério
Público Federal (fls. 12), intimando-se, para tanto, o Senhor Sérgio
Fernando Moro para atender a solicitação feita pelo Senhor Procurador-
-Geral da República.
2. O eminente Senhor Senador da República Randolph Frederich
Rodrigues Alves, em pleito dirigido ao Supremo Tribunal Federal,
postula seja solicitada à douta Procuradoria-Geral da República a adoção
das medidas por ele indicadas no item n. 20 de referida petição (fls. 47).
16

PET 8802 / DF
3. Comunique-se à douta Procuradoria-Geral da República, mediante
cópia, o teor da presente decisão, solicitando-lhe, ainda, que se manifeste
sobre o pleito formulado pelo Senhor Senador Randolph Rodrigues.
Para efeito de tal manifestação, os presentes autos, antes de
remetidos ao Departamento de Polícia Federal, deverão ser
encaminhados ao Senhor Procurador-Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 27 de abril de 2020 (21h45).
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
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