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- 1. Professor Adenilton Senac 126 CÓDIGO DO COSUMIDOR
- 2. Artigo 14 "ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS. § 1º O SERVIÇO É DEFEITUOSO QUANDO NÃO FORNECE A SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR DELE PODE ESPERAR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES, ENTRE AS QUAIS: I - O MODO DE SEU FORNECIMENTO; II - O RESULTADO E OS RISCOS QUE RAZOAVELMENTE DELE SE ESPERAM; III - A ÉPOCA EM QUE FOI FORNECIDO. § 2º O SERVIÇO NÃO É CONSIDERADO DEFEITUOSO PELA ADOÇÃO DE NOVAS TÉCNICAS. § 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR: I - QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE; II - A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO." código do consumidor
- 3. Exemplo do Artigo 14 código do consumidor Cenário: Um consumidor contrata um encanador para consertar um vazamento em sua casa. O encanador realiza o serviço de forma inadequada, causando um grande alagamento que danifica móveis e eletrodomésticos. Aplicação do Artigo 14: - Responsabilidade do Encanador: O encanador é responsável pelos danos causados pelo serviço malfeito, independentemente de ter agido com culpa ou não. - Reparação dos Danos: O consumidor tem o direito de ser indenizado pelos prejuízos, incluindo a reparação dos móveis e eletrodomésticos danificados. Esse exemplo simples demonstra como o Artigo 14 do CDC protege os consumidores contra serviços defeituosos e garante o direito à reparação dos danos causados.
- 4. Artigo 18 "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." código do consumidor
- 5. Exemplo do Artigo 18 código do consumidor Cenário: Um consumidor compra um celular de uma determinada marca, mas depois de alguns dias de uso, percebe que o aparelho apresenta problemas de funcionamento, como desligamentos repentinos e lentidão no sistema operacional. Aplicação do Artigo 18: -Direito à Reclamação: O consumidor tem o direito de reclamar à empresa fabricante sobre os problemas do celular, exigindo que ela resolva o defeito. -Opções de Reparação: A empresa deve oferecer ao consumidor opções como reparo gratuito, substituição do produto por um novo ou reembolso do valor pago. - Garantia Legal: O consumidor tem garantia legal de 90 dias para reclamar sobre vícios ou defeitos aparentes do produto. Nesse exemplo, o consumidor pode invocar o Artigo 18 do CDC para garantir que seus direitos sejam respeitados pela empresa fabricante do celular, assegurando a reparação dos defeitos do produto.
- 6. Artigo 22 "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código." código do consumidor
- 7. Exemplo do Artigo 22 código do consumidor Cenário: Um consumidor utiliza os serviços de uma empresa de telefonia para fornecer internet em sua residência. No entanto, a conexão de internet é frequentemente interrompida e a velocidade fornecida está muito abaixo do que foi contratado, causando dificuldades no uso da internet para o consumidor. Aplicação do Artigo 22: - Obrigação de Fornecer Serviço Adequado: A empresa de telefonia é obrigada a fornecer um serviço de internet adequado, eficiente e contínuo. - Responsabilidade por Descumprimento: Se a empresa não fornecer o serviço conforme
- 8. Obrigado!!